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S E N A D O
PLC 60/2014 Complementar – Altera a legislação do Super Simples
è Discussão
e aprovação realizada. A matéria vai à sanção.
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è Aprovada ampliação do
Supersimples a todo o setor de serviços
Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Aprovada ampliação do Supersimples a
todo o setor de serviços
Da Redação
O Plenário do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do
setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação
simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).
A proposta vai à sanção presidencial.
De autoria do deputado Vaz de Lima
(PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que
variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação,
por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina,
odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em
1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.
O texto atribui ao Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor
individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal
eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras
empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).
O presidente do Senado, Renan Calheiros,
ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da
economia.
- Além de incentivar a pequena empresa,
estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse
regime de tributação diferenciado – disse.
Novo enquadramento
Empresas produtoras de
refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não
alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda
mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de
serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de
maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor
valor dentre as do setor de serviço.
Já os serviços advocatícios são incluídos
na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza
técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de
imóveis são enquadrados na tabela três.
O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) afirmou que a mudança trará reflexos positivos para a economia do
país. Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que o processo de negociação começou no
Senado.
Facilidades
Ao dar o parecer de Plenário
sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das
micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do
país.
- O Brasil necessita de instrumentos que
contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade
de abrir e encerrar um negócio.
Para todas as empresas que se enquadrem
como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de
R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse
regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes
na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.
Entre as facilidades estão prioridade em
licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de
trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas
de estímulo à inovação.
Substituição tributária
Com o fim da chamada
substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as
secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de
recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas,
cujo repasse ocorre para os compradores do produto.
A substituição tributária dificulta a
competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram
produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo
de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras
empresas não optantes pelo Simples Nacional.
Entre os setores que continuam com
substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo;
produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene;
autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos
atualmente a esse mecanismo.
No caso, por exemplo, de bebidas não
alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê
que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala
industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da
redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição
tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas.
- É alívio, sobretudo, para o consumidor,
com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide
sobre as pequenas empresas – argumentou.
Transporte
Para o setor de transporte
intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do
Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado
quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano
ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou
trabalhadores.
Mercado de capitais
As micro e pequenas empresas
poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários
ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos
financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e
fundos de investimento privados.
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Luigi Nese
