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Brasília - 02 e 03/09 - Aconteceu na semana

A segunda e última semana de esforço concentrado antes das eleições foi, a menos da homenagem póstuma ao ex-deputado Eduardo Campos, praticamente nula na Câmara dos Deputados e teve atividade insipiente no Senado Federal.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia
   
è Discussão e votação de requerimento para "a realização de Audiência Pública para convidar o vice-presidente do Facebook para a América Latina Alexandre Hohagen e o Conselherio do Comitê Gestor da Internet Demi Getschko, para debater sobre pesquisa realizada pela rede social Facebook sem a permissão dos seus usuários"
   
è Discussão e votação do PL 7.333/2014 que versa “sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet"
         A reunião foi cancelada por falta de quórum e nem uma audiência pública agendada foi realizada.

Matérias interessantes:
   
è Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego
     è  Para Sebrae, lei vai incentivar contratos com o Poder Público
     è  Profissionais liberais celebram entrada no Supersimples; sindicatos temem excessos



Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar


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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego

Reportagem especial explica mudanças previstas na lei complementar que incluirá setor de serviços no regime de tributação simplificada a partir de 2015.

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamadoSupersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/14, publicada no Diário Oficial da União em agosto.

O Supersimples ou Simples Nacional abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.

Com a nova lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão apenas o porte e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como advogados e corretores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que os novos microempresários devem empregar mais pessoas com carteira assinada. "Na última década, 85% da expansão da quantidade dos postos de trabalho no Brasil vieram das micro e pequenas empresas, sendo que, nos três anos mais críticos da economia - 2009, 2012 e 2013 –, o setor foi responsável pelo saldo positivo da geração de empregos”, declara.

Constituição
O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator na Câmara dos Deputados da 
proposta que originou a lei, lembra que a medida regulamenta a Constituição. "O Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias. É um conjunto de políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de impostos e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na verdade, são quem têm segurado o emprego neste País", destaca.

A votação do texto na Câmara evidenciou a rivalidade entre os governos federais do PSDB e do PT. Tucanos reivindicaram a paternidade do projeto e criticaram algumas mudanças, enquanto petistas sustentaram que fizeram a universalização do regime tributário simplificado.

Cadastro único
Uma das inovações trazidas pela lei complementar é a criação do cadastro único para as micro e pequenas empresas. A medida deve começar a funcionar até março do ano que vem, informa o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos.

Gustavo Lima

Cláudio Puty: Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias.

“Cadastro único pressupõe balcão único, que é a junta comercial. Lá, o microempresário faz o registro da empresa, que, por sistema, dialoga com a Receita e gera o número do CNPJ”, explica. “Esse cadastro da Receita passa a ser compartilhado com estados e municípios, acabando com a inscrição estadual e municipal. Não precisa de três inscrições para uma única empresa; ela é única. Vale o CNPJ", acrescenta o ministro.

Se o interessado tiver uma certificação digital, poderá fazer todo o procedimento pela internet. “Esse é um sonho dos empresários no Brasil. Um único número, pela web, registra a empresa", diz Bruno Quick.

Desburocratização
O Sebrae acredita que as mudanças para as micro e pequenas empresas vão reduzir o tempo de fechamento de empresas de cerca de 100 dias para apenas 5.

Com a lei, passa a ser proibida a exigência de certidão negativa de impostos para o cancelamento das atividades. "O ato de fechamento de empresa é o ato unilateral da pessoa: ‘quero fechar’. A nossa obrigação é dar baixa. Se ela está devendo algum tributo, responderá como pessoa física-sócio, mas não precisa manter a empresa aberta", comenta Guilherme Afif.

Juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas correspondem a 27% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com números apresentados pelo Sebrae. Em valores absolutos, a produção gerada pelos pequenos negócios quadruplicou em dez anos, saltando de R$ 144 bilhões em 2001 para R$ 599 bilhões em 2011, em valores da época.

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Para Sebrae, lei vai incentivar contratos com o Poder Público

Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados

Ministro Afif Domingos defende tratamento diferenciado para microempresário que trabalha em casa.

Além de universalizar o Supersimples, a nova lei complementar que regulamenta o sistema traz várias mudanças significativas para as micro e pequenas empresas. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que haverá mais espaço para essas companhias nas compras de órgãos públicos.

"A lei diz que os governos deverão comprar preferencialmente da pequena empresa. Em compras de até R$ 80 mil, por exemplo, se houver três micro ou pequenas empresas capazes de fornecer o produto/serviço ao governo de estado, ele deverá fazer o processo licitatório apenas entre as companhias desse porte”, explica.

Na avaliação do representante do Sebrae, a nova legislação sinaliza um impulso imediato R$ 12 bilhões nos negócios entre as micro e pequenas empresas e a União.

Fiscalização trabalhista
Algumas alterações buscam diferenciar ainda mais os pequenos empreendedores da grande empresa, adotando, entre outros pontos, um entendimento diferenciado em relação à fiscalização trabalhista, com caráter menos punitivo.

Bruno Quick cita o caso da exigência de iluminação ao redor das máquinas de costura. Ele ressalta que nem sempre o microempresário tem os equipamentos necessários para medir isso. “A relação com o fiscal vai mudar: ele deverá orientar a microempresa. Se for preciso aumentar a iluminação, o fiscal dirá como fazer e a companhia terá um prazo para se adaptar. Só então, se não cumprir, será multada”, informa.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, menciona ainda a situação do pequeno empresário que trabalha em seu endereço residencial. Nesse caso, o empreendedor não poderá ser enquadrado em uma faixa tributária superior à sua capacidade. “Não faz sentido cobrar IPTU, tarifas de gás, telefone e de luz de pessoa jurídica se ele continua sendo uma pessoa física”, argumenta o ministro.

Substituição tributária
Com a nova lei, os pequenos empresários também vão se livrar de boa parte do aumento de carga tributária que vem do sistema de substituição tributária relacionado ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (
ICMS).

A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. Pela legislação mais recente, alguns estados só poderão praticar essa carga adicional em itens que não são muito característicos de micro e pequenas companhias.

De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituição tributária gerou um ônus de R$ 5 bilhões aos optantes do Simples Nacional.

Revisão
Um projeto de lei que ainda será apresentado pelo governo vai rever os limites internos do enquadramento tributário das micro e pequenas empresas. Isso porque, dependendo do faturamento, elas podem pagar uma alíquota maior ou menor. O teto geral de R$ 3,6 milhões por ano é considerado bom, mas o problema ocorre nas alíquotas dentro das tabelas do sistema. As tabelas do Supersimples têm 20 alíquotas.

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Profissionais liberais celebram entrada no Supersimples; sindicatos temem excessos

TV CÂMARA

Justiça diz que é ilegal empregador obrigar trabalhador a abrir uma microempresa.

nova lei do Supersimples, que ampliou o sistema para qualquer setor de atividade, beneficiou médicos, advogados, corretores, jornalistas, enfim, vários profissionais que já trabalhavam como pessoas jurídicas ou como autônomos, mas pagando mais tributos.

Com a legislação, o regime diferenciado de tributação passa a se basear apenas no faturamento da empresa, independentemente da área de atuação. “O jornalista estava proibido de estar no Simples Nacional. Agora, ele estará incluído no sistema como todas as outras profissões", exemplifica o ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos.

“Pejotização”
Mas os sindicatos pretendem ficar atentos à transformação de empregados com carteira assinada em microempresas – a chamada “pejotização”, uma referência ao termo pessoa jurídica.

Para o advogado especializado em direito trabalhista Maximiliano Garcez, a prática imposta por algumas corporações é ilegal. "A posição da Justiça do Trabalho é frontalmente contrária. Quando o empregador obriga o cidadão a criar uma empresa jurídica para contratação ou para manter o emprego, isso é ilegal”, diz. “O trabalhador tem direito a obter o reconhecimento da relação de emprego e receber 13º, férias. Não é para isso que serve a nova lei", completa.

Garcez acrescenta que os movimentos sindicais são contrários ao projeto de lei (PL951/11) em tramitação na Câmara dos Deputados que, segundo ele, busca reduzir direitos dos trabalhadores que são empregados de micro e pequenas empresas.

Garantias
Com relação ao Supersimples, representantes de diversos segmentos manifestaram apoio à Lei Complementar 147/14. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Coêlho, a inclusão do sistema tributário simplificado vinha sendo aguardado com ansiedade pelos profissionais do setor. "Na advocacia, mais de 120 mil novas pessoas jurídicas devem ser criadas, com a geração de cerca de 400 mil novos empregos nos próximos anos."

A corretora de imóveis Irene Rodrigues destaca a redução da carga tributária com a nova medida. "Temos corretores que ganham bem, e outros não. Agora, as pessoas pagarão um valor justo de imposto e, com isso, vão poder crescer e contratar mais funcionários", sustenta.

O ator e diretor Odilon Wagner afirma que a Lei do Microempreendedor Individual (Lei Complementar 128/08) já ajudou bastante os membros da classe artística que faturam menos, e esse quadro deve melhorar ainda mais com a ampliação do Simples Nacional. “Muitos profissionais fazem trabalhos eventuais e as empresas não tinham como justificar o pagamento a eles, até porque a gente trabalha com incentivo fiscal. Não havia legalização."

Marco Aurélio Gomes, que é contador e já estava incluído no Supersimples pela lei antiga, conta que a adesão ao sistema viabilizou sua atividade. "Se não houvesse essa opção, provavelmente teria mais dificuldade de contratação de mão de obra, devido ao custo do serviço prestado. O tributo vai passar a ser pago pelo faturamento da empresa."


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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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HOMENAGEM

Homenagem ao Ministro Carlos Lupi

A CNS - Confederação Nacional de Serviços, em almoço de 09 de março de 2009, no Casarão Dona Veridiana, atual sede do Iate Club de Santos em São Paulo, com a presença de mais de 200 convidados, entre eles autoridades, representantes de entidades e empresários do setor de serviços, homenageou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Excelentíssimo Sr. Carlos Lupi com o título de Patrono da CNS.
Na oportunidade foi entregue ao Ministro uma placa em homenagem e agradecimento à concessão do registro sindical da CNS, assinado em 04 de dezembro de 2008.
Clique nas fotos menores para ampliá-las.





Luis Antonio de Medeiros, Secretário de Relações do Trabalho, entrega a Certidão de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para Confederação Nacional de Serviços – CNS, em solenidade no dia 26.01.09, na Superintendência Regional do Trabalho – SP, com a presença da Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, Superintendente. Clique nas fotos para ampliar.


Publicação da concessão do registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS no D.O.U. em 8 de dezembro de 2008, pág. 76, Ministério do Trabalho e Emprego. Leia na íntegra.

Coroamento de uma luta de 15 anos ! Nossos agradecimentos ao Ministro Carlos Lupi e sua equipe.

MTE concede registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS


Leia na íntegra.


Acesse a matéria no site do MTE.


Galeria de Fotos

       
CARGA TRIBUTÁRIA - PROPOSTA DA CNS E FESESP - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

  • Atualização do Estudo sobre a Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneração da Folha de Pagamentos na Economia Brasileira. (leia a íntegra)

  • Estudo encomendado pela FGV referente a Carga Tributária por setor de atividade da Economia Brasileira (Ano 2003). (leia a íntegra)

  • Proposta da CNS e FESESP - Desoneração da Folha de Pagamentos (leia a íntegra).
  • ISS - SÃO PAULO

    Suspensa liminar CNS / PMSP

    CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo

    . MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A MP 232 .

    .:: A Confederação Nacional de Serviços, uma das coordenadoras do evento do dia 15/02/2005, que congregou mais de 2000 empresários representando mais de 1100 entidades, que vieram espontaneamente ao clube Espéria (São Paulo - SP) manifestarem-se contra a MP232.

    .:: Leia a íntegra do texto da Medida Provisória 232

    .:: Principais alterações da MP 232/2004 que afetam o Setor de Serviços (Parecer Jurídico) leia o parecer jurídico
    Luigi Nese
    Presidente da Confederação Nacional de Serviços
    .:VÍDEOS:.



    .:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:.

    TABELA DE 2014


    .:ECONOMIA:.








    .:HOMENAGEM:.
    MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
    CARLOS LUPI



    CLIQUE NA FOTO
    .:UTILIDADE PÚBLICA:.



    CNS
    Confederação Nacional de Serviços

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