Boletim Informativo Brasília - 08 a 10/04 - Aconteceu na semana.
C A M A R A
Comissão de Ciência e Tecnologia
Audiência pública para discutir a elaboração do edital de
licitação sobre a destinação da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga
móvel de quarta geração
Realizada
Matérias
interessantes:
Mudanças
na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves
Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da
substituição tributária
Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as
licitações públicas
Deputados, emissoras de TV e consumidores pedem adiamento do
leilão 4G
S E N A D O
PLC 21/2014 – Marco Civil da Internet
Extrapauta (apresentados na hora da reunião), foram
aprovados requerimentos de audiência pública nas três comissões por onde a
matéria tramita. Serão três audiências públicas conjuntas, uma em cada
comissão. A CCT já realizou a sua na quinta mesmo. As outras serão dias 15 na
CMA e dia 22 na CCJ.
Comissão/CPI da Espionagem
Reunião de trabalho para apresentação do relatório final da
Comissão Parlamentar
Relatório apresentado
Matérias interessantes:
CAE aprova projeto que reduz carga tributária das microempresas
Para senadores, marco
civil da internet pode ser aprimorado
Especialistas defendem
Marco Civil da Internet
Marco Civil garante a liberdade na internet e torna
Brasil referência, dizem debatedores
Representante do comércio eletrônico diz que texto do
marco civil atende a sociedade
Presidente de associação de delegados da PF defende
guarda de dados dos usuários da internet
Debatedores defendem texto do marco civil da internet
aprovado pela Câmara
Neutralidade da rede é fundamental na avaliação de
debatedores do marco civil
Brasil está muito exposto
à espionagem, aponta relatório
Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de
Notícias)
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Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas
no dia 29, diz Henrique Alves
Gabriela
Korossy / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão
geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O
presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia
29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei doSupersimples (Lei
Complementar 123/06). O
anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, nesta
quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado
Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs)221/12 e 237/12, criam
condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários
brasileiros.
O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep,
Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e
Imposto sobre Serviços (ISS).
Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse
projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”,
disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a redução da
burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no
registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.
“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”,
completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos
registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.
Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros
e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais
ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias
para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que
um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de
empesas”, disse o relator.
Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas
em todas as juntas comerciais do Brasil.
Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do
Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da
proposta, tendo o Parlamento como protagonista.
“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por
exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais
perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou
o ministro, citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento
diferenciado para esse segmento de empresas.
Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para
serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de
faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos
de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos
para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”,
disse.
O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas
áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia,
engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre
outras.
Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do
limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e
de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos
20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no
Supersimples.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples
vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de
tributação e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.
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Relator de projeto sobre microempresas destaca
fim da substituição tributária
Rodolfo
Stuckert / Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados debateu em comissão geral o
Estatuto de Micro e Pequena Empresa.
Durante a comissão geral do Plenário, nesta quarta-feira, outro
ponto destacado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos [(PLPs)
221/12 e237/12] que
alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi a limitação da substituição
tributária para integrantes do Simples Nacional.
Ele ressaltou a aprovação ontem, pela Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado, de proposta que exclui do sistema de substituição
tributária alguns produtos comercializados por empresas em geral, não só micros
e pequenas. O texto de Puty, no entanto, propõe o fim da substituição
tributária para as micros e pequenas empresas.
“Nós não queremos acabar com esses mecanismos, porque
respeitamos e entendemos os secretários estaduais de Fazenda. Mas isso se
banalizou hoje para todas as categorias”, disse o presidente do Sebrae, Luiz
Barreto Filho, acrescentando que, em alguns casos, esse modelo de tributação
inviabiliza capital de giro e, em último, caso provoca o fechamento de
empresas, estimulando a informalidade.
Arrecadação
O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado
Guilherme Campos (PSD-SP), sustentou que a inclusão de mais empresas no
Supersimples não pode ser associada à redução na arrecadação.
“Os governos afirmam que a medida implicaria perda de receitas.
Nós defendemos que com a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas
pagando impostos, mais postos de trabalho formais, nós estaremos
automaticamente contribuindo para aumentar a arrecadação”, disse.
Avanços da proposta
Deputados da base do governo, de oposição e representantes de federações e
associações de classe se revezaram destacando avanços da proposta. Miriam
Arado, que representou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de
São Paulo (Sinafresp), defendeu o fim da substituição tributária no Supersimples.
Para ela, o modelo de tributação desvirtua e retira do ICMS sua
caraterística de cobrança distribuída ao longo da cadeia produtiva. “Ao cobrar
em um só elo da cadeia, a substituição tributária acaba limitando o capital de
giro das empresas e anulando os benefícios do Supersimples”, disse.
Ampliação do acesso
Marlene Vieira, que representou a Federação Nacional de Empresas Prestadores de
Serviços de Fisioterapia (Fenafisio), comemorou a ampliação do acesso. “Os
fisioterapeutas têm remuneração baixa e pagam 25% do faturamento bruto em
impostos”, disse ela, ao defender as modificações propostas.
Marun
Cury, da Associação Paulista de Medicina (APM), e Robert Bittar, da Federação
Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), também comemoram a possiblidade
de aderir ao Simples Nacional.
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Aprovada MP que permite regime diferenciado
em todas as licitações públicas
Gustavo
Lima/Câmara dos Deputados
Deputados da base governista e da oposição divergiram sobre a
necessidade de ampliação do RDC.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime
Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da
administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda
pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara é o relatório da
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a
MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas
às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou
reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.
O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de
uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá
contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado
por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.
A oposição tentou reverter a mudança
no alcance do RDC, mas todos os destaquesapresentados foram
rejeitados pelo Plenário.
Mais eficiência
A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua
eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco
mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do
processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao
orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”,
afirmou Gleisi Hoffmann.
Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e
serviços relacionados às seguintes áreas:
§ Copa
do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
§ ações
do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
§ sistemas
públicos de ensino;
§ Sistema
Único de Saúde (SUS);
§ modernização,
construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo
Nacional de Aviação Civil (Fnac);
§ reforma,
modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab); e
§ Programa
Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre
quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até
a entrega final.
O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica
e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original
acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.
Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da
sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na
Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).
Assim,
com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão
ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do
RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico;
maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.
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Deputados, emissoras de TV e consumidores pedem adiamento do
leilão 4G
Participantes de audiência pedem estudos definitivos sobre a
interferência do serviço de banda larga da internet móvel nos sinais da TV
aberta antes do leilão.
Antonio
Araújo / Câmara dos Deputados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
debateu o leilão da faixa de transmissão para internet móvel.
Deputados, representantes de emissoras de TV e de consumidores pediram o
adiamento do leilão da faixa de transmissão de 700 MHz para a oferta de
internet móvel de quarta geração (4G), previsto pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) para agosto.
Essa faixa do espectro de radiofrequência hoje é ocupada por
canais de TV aberta, que terão de ser realocados, pois o governo considera o
uso dessa faixa essencial para a ampliação dos serviços de banda larga móvel no
País.
O assunto foi discutido hoje em audiência pública na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados,
requerida pelo presidente do colegiado, deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP).
Interferência
Segundo Ricardo Trípoli, uma das preocupações é o fato de a Anatel ainda não
ter divulgado estudos técnicos conclusivos que assegurem que não haverá
interferência dos serviços de banda larga móvel sobre os sinais de TV aberta
transmitidos em tecnologia digital.
Conforme o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão (Abert), Luiz Antonik, os testes preliminares mostram que de
fato essa interferência existe, mas que é possível a coexistência dos dois
serviços. “Mas ainda não está esclarecido como essa interferência será
controlada”, disse.
Ele explicou que a indústria poderá ter de fabricar um filtro
para minimizar essa interferência, e esses custos deverão estar previstos no
edital do leilão. Para os telespectadores que não têm aparelhos adaptados para
receber o sinal digital, o governo terá de garantir um aparelho conversor mais
o filtro.
Antonik defende que a data do leilão só seja mantida se o
governo puder cumprir todas as etapas, garantindo todas as salvaguardas. “É
preciso que o processo racional seja seguido, mas o governo não tem feito isso”,
ressaltou.
Arrecadação do governo
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana
Alimonti, também acredita que as questões da interferência entre os serviços e
do acesso à TV digital pelos brasileiros devam ser definidas pela Anatel antes
de o leilão da faixa de 700 MHz ser realizado.
Ela considera o uso da faixa importante para a ampliação da
banda larga móvel no Brasil, mas teme que o leilão para a oferta do 4G seja
usado apenas para arrecadação pelo governo, sem que haja metas de cobertura e
qualidade previstas para as prestadoras do serviço. “As oportunidades
históricas desse leilão não podem ser desperdiçadas em nome do superávit
primário”, defendeu.
Canais públicos
O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e
Culturais (Abepec), Pedro Osório, também pediu o adiamento do leilão e a
constituição de um fórum nacional de discussão sobre a licitação.
“Qual é o benefício para a nação da mudança da destinação da
faixa?”, questionou. “O processo atual carece de transparência e planejamento
técnico”, justificou. Para ele, no processo atual, as emissoras de TV públicas
e educativas pequenas, por exemplo, tiveram poucas oportunidades de se
manifestarem e foram prejudicadas.
Com o realocação dos canais de TV que atualmente ocupam a faixa
de 700 Mhz, Osório explica que haverá prejuízos, por exemplo, à TV Brasil, que
ficou sem canal em Campinas, e à TV Câmara, que não poderá ser transmitida no
interior do Rio Grande do Sul.
Espaço para todas
O gerente de Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que o
planejamento para o remanejamento dos canais foi concluído e que “se encontrou
espaço para todas as emissoras que hoje operam”. Ele salientou que o edital vai
prever que os custos de replanejamento de canais de TV sejam arcados pelas
vencedoras do leilão.
Pelo planejamento, todos os canais de TV aberta deverão estar
entre os canais 14 e 51. Porém, em alguns locais, onde há muitos
radiodifusores, como São Paulo, alguns canais só estarão disponíveis no formato
digital.
A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec), Veridiana Alimonti, salientou que a maior parte da população não tem
ainda televisores digitais ou conversores.
Testes
Pasquali garantiu ainda que o edital do leilão só vai sair após a questão da
interferência dos serviços de 4G na TV aberta ser equacionada. Segundo ele, a
Anatel finalizou na semana passada testes de interferências em laboratório e em
campo. “A finalização dos relatórios dos testes acontecerá até o final de
abril”, apontou.
Ele confirmou a possibilidade de serem distribuídos à população
filtros para minimizar a interferência e conversores de TV digital com filtro
de recepção embutido.
Convocação de ausentes
Parlamentares, como a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), reclamaram da ausência
de representantes dos ministérios das Comunicações e da Fazenda no debate. O
presidente do colegiado informou que eles foram convidados, mas não
compareceram, e cogitou a possibilidade de convocação.
Erundina ressaltou que o assunto
já está sendo discutido há dois anos pela comissão, sendo os problemas
relativos ao leilão apontados para o governo, sem que haja consequências. Ela
também pediu o adiamento do leilão.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela
Agência Senado)
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CAE aprova projeto que reduz carga tributária das microempresas
Djalba Lima
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira
(8), projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de
pequeno porte. O PLS 323/2010, que agora será votado pelo Plenário do
Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar asubstituição tributária, mecanismo de arrecadação
que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo
da cadeia de comercialização.
A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os
benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na
Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avalia o relator da proposta,
senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a
fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem
em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto (PLS 323/2010), o ex-senador Alfredo Cotait
explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de
uma só vez, como se fosse monofásico.
Emendas
Na reunião da CAE nesta terça-feira, Armando Monteiro leu novo
substitutivo ao projeto, incorporando ao texto, parcialmente, emendas
apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e pela senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR).
Da emenda de Suplicy ele aproveitou a ideia de ampliar a lista
de produtos sujeitos à substituiçãotributária,
como desejam os secretários da Fazenda. Os estados estão temerosos quanto à
repercussão do projeto em suas finanças, já que cerca de 30% de suas
arrecadações provêm da aplicação da substituição tributária. O resultado é que a lista
de itens subiu de 18 para 44.
Burocracia
Da emenda de Gleisi Hoffmann o relator disse ter aproveitado
medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso,
incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de
"obrigações tributárias
acessórias unilaterais" pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas
exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.
De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas
sujeitas à substituiçãotributária são obrigadas a realizar cálculos
complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes
variações de alíquotas por setores e por estados.
O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido
na substituição tributária sejam fornecidas por meio de
aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no
portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o
substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal
eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses
aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
no prazo de 180 dias.
Prazo
O substitutivo também fixa prazo mínimo de 90 dias para o
vencimento do imposto devido porsubstituição tributária. Essa medida, conforme o
relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital
de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de
receberem o valor relativo à venda efetuada.
Conforme Armando Monteiro, "o descasamento entre os prazos
médios de pagamento do tributo e da realização financeira dos recebíveis
resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime".
Perdas
No relatório, Armando Monteiro citou uma simulação realizada
pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrando que a
carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma
empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas
vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples
apenas 8,33%.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas, citado pelo autor do projeto,
estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas, no ano fiscal de
2008, decorrentes da aplicação dasubstituição tributária.
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Para senadores, marco civil da internet pode
ser aprimorado
Simone Franco e Rodrigo Baptista
"Queremos exercer nosso direito de aprimorar
o texto", afirmou Vital do Rêgo
Senadores reagiram nesta quinta-feira (10) à pressão para aprovação
rápida do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) que passou
três anos em tramitação na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado há 15 dias.
A intenção é que a proposta já tenha se tornado lei quando da realização do
NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da
Internet, que acontece em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.
Em função da urgência constitucional, o projeto que regulamenta a
internet brasileira tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a
trancar a pauta. Até agora o texto recebeu 41 emendas, sendo que uma
delas já foi retirada.
Apesar do apelo de debatedores para a rápida aprovação do texto,
senadores enfatizaram que é dever constitucional do Senado revisar e aprimorar
o texto.
— Acho profundamente injusto ser imputado ao Senado um prazo
para que nós não exerçamos na nossa plenitude, não o nosso direito, mas o nosso
dever — disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ..
Vital elogiou o trabalho desenvolvido pelo deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), relator da matéria na Câmara e ressaltou que as emendas
apresentadas não são apenas ajustes ao texto, mas tratam do próprio mérito da
proposta.
Os relatores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática (CCT), Zezé Perrella (PDT-MG); e na Comissão de Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle, Luiz Henrique (PMDB/SC) também elogiaram
o texto aprovado pelos deputados, mas observaram que cabem adequações.
— Os trabalhos realizados pelo seu relator naquela Casa, o
deputado Alessandro Molon, foram cruciais para a sua votação e remessa ao
Senado. Ele foi um interlocutor importante e conseguiu solucionar vários
impasses. Mas é fato que o Senado, como Casa revisora, poderá também contribuir
para o aprimoramento do tema e do texto do projeto. Temos ricas discussões —
disse Perrella.
Luiz Henrique observou que alguns temas como o direito de
resposta em listas de discussão corporativa não foram tratados pela Câmara e
merecem ser discutidos pelo Senado.
— Não creio que a melhor alternativa seja essa urgência
urgentíssima que querem nos impor para aprovar esse projeto – afirmou.
Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) avaliou que “é lícito e
correto” que os senadores apresentem emendas ao texto aprovado pela Câmara, mas
argumentou que o objetivo do marco civil é estabelecer diretrizes sobre o uso
da internet e não esgotar o tema.
— A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem
uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e
diretrizes – observou Pinheiro.
Por meio do portal E-Cidadania e
do Alô Senado, cidadãos enviaram suas
manifestações sobre o tema. O Internauta identificado como "Omark",
quer que o marco civil seja redigido de tal forma que pudesse ser compreendido
por boa parte da população. Já a internauta "Anna F" reivindicou: “Eu
quero preços baixos, democratização da informação, melhoria e interiorização do
sinal de Internet”.
A audiência desta quinta-feira foi a primeira do ciclo de três
reuniões marcadas pelas comissões de Comunicação e Informática (CCT) de
Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para
instruir o projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da internet no Brasil. As próximas serão nos dias 15 e 22 de abril.
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Especialistas defendem Marco Civil da
Internet
A maioria dos participantes de audiência realizada ontem por
três comissões do Senado defendeu a aprovação, na íntegra, do texto que veio da
Câmara dos Deputados
Em audiência pública dirigida por Perrella (4º à esq),
debatedores pediram que a análise do texto seja feita até o dia 22 Foto: Lia de
Paula
O marco civil da Internet (PLC 21/2014) garante a liberdade de acesso
e de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que
participaram de audiência pública promovida ontem pelas Comissões de Ciência e
Tecnologia (CCT), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) para
instruir o projeto.
Representantes do governo e da sociedade defenderam o texto do
projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que define direitos e deveres de
usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A
expectativa dos participantes é de que o Senado conclua a análise antes
da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da
Internet, entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, com representantes de 150
países.
Segundo Marcio Lopes de Freitas Filho, do Ministério da Justiça,
além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto
encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.
— Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral.
Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós
sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã — assinalou Freitas
Filho.
O ineditismo do Marco Civil da Internet também foi enfatizado.
Para Leornado Palhares, vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de
Comércio Eletrônico (Câmara-e.Net), o projeto pode se tornar uma das raras leis
do mundo que protegem o usuário de internet, e não o contrário.
— Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes
de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos — destacou Palhares.
Pilar
O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade da rede, ou
seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
conteúdo, é visto como um dos pilares do projeto e impede a criação de pacotes
de serviços, como ocorre hoje com as TVs por assinatura.
Segundo Beatriz Barbosa, representante do Intervozes — Coletivo
Brasil de Comunicação, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar “pedágios”
e cobrar, por exemplo, pelo acesso a e-mails, mas vetar o uso das redes sociais
ou de sites de compartilhamento de vídeos.
— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se
houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias — disse
Beatriz.
Privacidade
Além da neutralidade da rede, outro pilar da proposta seria a garantia
do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao
sigilo das comunicações pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para
garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos
destinatários da mensagem, nos moldes do que já existe para as
tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros
de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com
departamentos de espionagem de Estado.
Segundo Beatriz, o ponto negativo está no artigo 15, pois obriga
que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados
gerados na rede. Para ela, a legislação brasileira já permite o monitoramento
de cidadãos que usam a internet para cometer crimes.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, alerta que a guarda de dados dos
usuários é fundamental para o trabalho da polícia.
— Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a
atuação da Polícia Federal — advertiu Marcos Leôncio.
O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em
tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente
da internet.
— A determinação para que empresas internacionais que operam no
Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a
cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades
brasileiras é um grande avanço que o Marco Civil da Internet traz — acrescentou
o presidente da associação.
Exclusão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de
conteúdos, também é visto como um dos principais pontos do marco civil.
Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas
que hospedam a partir de simples notificações.
— Mesmo não estando em vigor, o marco civil já é citado em
decisões judiciais. Ele já existe, já é uma realidade que se apresenta no foro
internacional — observou Carlos Affonso Pereira, diretor do Instituto de
Tecnologia e Sociedade (ITS).
Na avaliação de Leonardo Palhares, o texto está muito próximo do
resultante da consulta pública sobre o assunto, de 2009, e, portanto, traduz as
demandas apresentadas pela sociedade.
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Marco Civil garante a liberdade na
internet e torna Brasil referência, dizem debatedores
Rodrigo Baptista e Simone Franco
Para Leornado Palhares (D), da Câmara e-Net, marco civil estabelece um norte
O marco civil da internet (PLC 21/2014) garante a liberdade de acesso e
de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que participaram
de audiência pública promovida nesta quinta-feira (10) pelas comissões de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de
Constituição; e de Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto.
Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação
do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e
deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet.
A expectativa manifestada pelos debatedores é de que o Senado
conclua sua análise antes da Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro
da Governança da Internet, que acontecerá entre 23 e 24 de abril, em São Paulo,
e que deverá reunir representantes de 150 países.
Segundo Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça,
além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto
encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.
— Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral.
Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós
sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência
de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet
permite – assinalou Freitas Filho.
O ineditismo do marco civil da internet também foi enfatizado
durante a reunião. Para Leornado Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira
de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o projeto pode ser tornar uma das raras
legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do
usuário, e não o contrário.
— Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes
de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos. Nesse sentido, o marco civil
estabelece um norte – destacou Palhares.
Pilares
O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade de rede, ou
seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. A regra
determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet,
impedindo a criação de pacotes de serviços como ocorre hoje com as TVs por
assinatura.
Segundo Beatriz Barbosa, representante do coletivo Brasil de
Comunicação Intervozes, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar
“pedágios” ao cobrar, por exemplo, para acesso a e-mails, mas vetando a
utilização de redes sociais ou a sites de compartilhamento de vídeos.
— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se
houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias. Havia uma
clara oposição das operadoras a esse ponto – disse Beatriz Barbosa,
representante do coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.
Privacidade
Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta que foi
enfatizado durante a audiência pública é a garantia do direito à privacidade
dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações
pela internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para
garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos
destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais
cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros
de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com
departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
Segundo Beatriz Barbosa, o ponto negativo está no artigo 15,
pois obriga que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação,
todos os dados gerados na rede. Para ela, a legislação brasileira já
permite o monitoramento de cidadãos que utilizam a internet para cometer
crimes.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, avalia que a obrigatoriedade de os
provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de
dados dos usuários é fundamental para o trabalho da polícia.
— Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a
atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.
O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em
tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente
da internet.
— A determinação para que empresas internacionais que operam no
Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a
cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades
brasileiras é um grande avanço que o marco civil da internet traz – acrescentou
o presidente da ADPF.
Liberdade de expressão
O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de
conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil.
Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas
que hospedam a partir de simples notificações.
— Mesmo não estando em vigor, o marco civil já é citado em
decisões judiciais. Ele já existe, já é uma realidade que se apresenta no
foro internacional - observou o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade
(ITS), Carlos Affonso Pereira.
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Representante do comércio eletrônico diz que
texto do marco civil atende a sociedade
Da Redação
Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio
Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil
da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está
muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em
2009. Isso significa, conforme acrescentou, que traduz as demandas apresentadas
pela sociedade civil.
Logo em seguida, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do PLC 21/2014 na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconheceu que a missão do
Senado em revisar a matéria será facilitada pelo fato de a proposta chegar aqui
“com a força da coalizão” construída na Câmara dos Deputados. Mas considerou
“injusto” que o Senado não possa dar sua contribuição para o aperfeiçoamento do
texto. Segundo adiantou, já há 40 emendas de mérito apresentadas ao projeto.
A proposta é tema de audiência pública interativa que está em
andamento na manhã desta quinta-feira (10) no Senado.
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Presidente de associação de delegados da
PF defende guarda de dados dos usuários da internet
Da Redação
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia
Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, destacou como um dos pontos
importantes do projeto do marco civil da internet (PLC 21/2014) a obrigatoriedade de os
provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de
dados dos usuários.
- Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a
atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.
O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em
tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente
da internet.
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Debatedores defendem texto do marco
civil da internet aprovado pela Câmara
Da Redação
O artigo 9º do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de
rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados,
sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do
projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a
proposta que regulamenta a internet brasileira seja aprovada da forma como veio
da Câmara dos Deputados.
— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se
houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz
Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.
O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara
dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla
participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e
provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a
proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.
Em função da urgência constitucional, o projeto tem o prazo de
45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.
Além da neutralidade de rede, as garantias de privacidade dos
usuários e a liberdade de expressão na internet estão sendo apontados como os
principais pontos do projeto.
— O texto é resultado de contribuições da sociedade civil
e teve tempo de maturação na Câmara – afirmou Márcio Lopes Freitas Filho, do
Ministério da Justiça.
Entre os principais pontos da proposta, estão a garantia do
direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo
de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que
determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De
acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos
conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
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Neutralidade da rede é fundamental na
avaliação de debatedores do marco civil
Da Redação
O artigo 9º do projeto do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de
rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados,
sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do
projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a
proposta seja aprovada da forma como veio da Câmara dos Deputados.
— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se
houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz
Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.
Para o representante do Ministério da Justiça, Márcio Lopes
Freitas Filho, a proposta também já teve tempo de maturação durante a análise
na Câmara dos Deputados.
— O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve
tempo de maturação na Câmara – afirmou o representante do Ministério da
Justiça.
Urgência Constitucional
O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara
dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla
participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e
provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a
proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.
Em função de estar sendo analisado sob o regime de urgência
constitucional , o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou
passará a trancar a pauta. A intenção é que a proposta já tenha se
tornado lei quando da realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global
sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo nos dias
23 e 24 de abril.
Mas houve reação à pressão para aprovação rápida da matéria. O
relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
senador Vital do Rego (PMDB-PB), sustentou que o Senado vai cumprir seu papel
de Casa revisora, e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) reconhece os méritos do
texto da Câmara mas avaliou que “é lícito e correto” que os senadores
apresentem emendas.
- A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem
uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e
diretrizes – observou Pinheiro.
O próprio relator do PLC 21/2014 na Câmara, deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), apontou a lentidão típica da Câmara na análise das propostas
legislativas e afirmou que “ninguém deve pressionar o Senado para nada”.
O projeto foi tema de audiência pública interativa nesta
quinta-feira (10) no Senado. O debate foi o primeiro de uma série de três
reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a
análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22
de abril.
Guarda de dados
No debate, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de
Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, destacou como um dos
pontos importantes do projeto do marco civil da internet a obrigatoriedade de
os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de
dados dos usuários.
- Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a
atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.
O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em
tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente
da internet.
Consulta Pública
Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio
Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto está muito
próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009.
Isso significa, conforme acrescentou, que traduz as demandas apresentadas
pela sociedade civil.
Logo em seguida, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do
PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconheceu
que a missão do Senado em revisar a matéria será facilitada pelo fato de a
proposta chegar aqui “com a força da coalizão” construída na Câmara dos
Deputados. Mas considerou “injusto” que o Senado não possa dar sua contribuição
para o aperfeiçoamento do texto.
Principais pontos
Entre os principais pontos da proposta, estão a garantia
do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao
sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede,
regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na
internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a
certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço
prestado.
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Brasil está muito exposto à espionagem, aponta relatório
Da Redação
Vanessa Grazziotin e Ricardo Ferraço, presidente e relator da comissão
A CPI da Espionagem
concluiu seus trabalhos nesta quarta-feira (9) com a apresentação e aprovação
do relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O documento aponta a
fragilidade do Brasil frente à espionagem eletrônica internacional e sugere
medidas e propostas para a melhoria da segurança cibernética nacional. O texto
aprovado será encaminhado para a Mesa do Senado para conhecimento de todos os senadores
e também para diversos órgãos públicos que têm relação com o tema.
— A fragilidade do sistema de telecomunicações brasileiro e de
nosso sistema de inteligência e defesa cibernética ficou evidente. Estamos
muito expostos à espionagem eletrônica — disse Ferraço durante a leitura de seu
relatório.
No texto, ele considera que o Brasil deve desenvolver mecanismos
de proteção do conhecimento e de segurança cibernética e propõe investimentos
em inteligência e em contrainteligência, com um esforço especial no
desenvolvimento de tecnologias próprias e nacionais e de quadros capacitados.
O relatório final sugere uma série de medidas a
serem tomadas pelo governo federal para investimentos. Entre elas, mais
dinheiro para os serviços secretos, a compra e o desenvolvimento de
equipamentos e a capacitação de profissionais. Propõe também uma legislação que
ampare o setor de inteligência e permita que o pessoal da área atue em defesa do
Estado e da sociedade.
— Nosso serviço de inteligência e contrainteligência esbarra não
apenas na desconfiança de boa parte da população e dos administradores
públicos, como no orçamento escasso e na ausência de integração entre os
próprios órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência — disse o
relator.
Projeto de lei
O relatório conclui pela apresentação de um projeto de lei, que
ainda será numerado, que dispõe sobre o fornecimento de dados de empresas ou
cidadãos brasileiros a organismos estrangeiros.
A proposta estabelece que dados do fluxo de comunicações ou de
comunicações privadas armazenadas de empresas ou cidadãos brasileiros só
serão fornecidos a autoridades governamentais ou tribunais estrangeiros
mediante autorização do Poder Judiciário.
Os entes estrangeiros terão de requerer esses dados formalmente
ao Judiciário, fundamentados com indícios de ilícitos e com justificativa
mostrando a necessidade dos dados solicitados para investigação ou instrução
probatória.
— A legislação interna de cada país tem de ser obedecida. Não se
pode mais enviar dados sem que seus proprietários tenham informação sobre isso.
Não podemos mais permitir que isso continue acontecendo. Para que dados de
qualquer cidadão e empresa sejam transferidos para o exterior, somente com
decisão judicial – defendeu Vanessa Grazziotin.
Legislação de defesa nacional
Outra recomendação é a criação da Agência Brasileira de
Inteligência de Sinais, com a função de “operar no ambiente virtual
tanto na busca de dados de interesse do Brasil, quanto na proteção dos ativos
nacionais nessa área”. Ferraço aconselha ainda o estabelecimento de uma
Política Nacional de Inteligência de Sinais para a implementação de medidas de
proteção e defesa, para garantir maior segurança no campo cibernético.
Também é proposta a criação de uma comissão temporária no Senado
para avaliar e aperfeiçoar a legislação que trata da defesa e inteligência
nacionais.
Além disso, o relatório defende a aprovação de proposta de
emenda à Constituição que dá status constitucional à atividade de inteligência.
A PEC 67/2012, de acordo com o relator, traz mais
garantias aos cidadãos e aos setores de inteligência em suas atividades de produção
e proteção ao conhecimento e dispõe sobre mecanismos de controle dos serviços
secretos. A proposta, do senador Fernando Collor (PTB-AL), está em análise na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa PEC cria, como órgão
auxiliar do Congresso Nacional, o Conselho de Controle da Atividade de
Inteligência, composto por não parlamentares.
Para Vanessa Grazziotin, após sete meses de trabalho ficou claro
que o Brasil está entre as nações mais vulneráveis a crimes de espionagem
cibernética.
Ferraço classificou de ínfimos os atuais investimentos públicos
nos campos de inteligência de sinais e de segurança cibernética. Ele informou
que o orçamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em 2012 foi de R$
527,7 milhões, dos quais apenas R$ 4,86 milhões para investimentos efetivos. De
acordo com Snowden, lembrou o relator, apenas a NSA tem orçamento superior a
US$ 10 bilhões, sem contar as demais áreas e órgãos de inteligência
norte-americanos.
— Chega a ser irresponsável não investir em contrainteligência
no atual cenário global. Isso envolve mais recursos para os serviços de
inteligência, capacitação de recursos humanos, aquisição e desenvolvimento de
tecnologia e equipamentos próprios. Nossa proposta vai além do reforço do
orçamento na área de inteligência. Ela sugere que o Poder Executivo inclua no
próximo Projeto de Lei Orçamentária a criação de ações orçamentárias
específicas destinadas a viabilizar as atividades de segurança cibernética —
assinalou.
Defesa
Em entrevista após a reunião de encerramento dos trabalhos da
CPI, a presidente da comissão elogiou a qualidade do relatório final.
— As sugestões que o relatório apresenta são muito importantes,
a maioria delas de responsabilidade da União, do governo federal. Muitas das
considerações do relatório podem e devem ser levados em consideração também por
estados e municípios — disse.
Vanessa Grazziotin também sugeriu acréscimos ao relatório de
Ferraço e foi atendida pelo relator: relatório da empresa Vírus Imune sobre as
técnicas de captura de informações de governos e empresas pela NSA; conjunto de
propostas da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e
Segurança e sugestões do ministro da Defesa, Celso Amorim, de criação de uma
escola de defesa cibernética no ministério e de um comando de defesa
cibernética no Exército.
— Nosso relatório indica a necessidade de nós ampliarmos,
aprimorarmos e aperfeiçoarmos nosso trabalho de inteligência e
contrainteligência para não continuarmos sendo atropelados ou surpreendidos —
acrescentou Ferraço.
Questionada a razão de o colegiado não apontar os responsáveis
por espionagens contra o Brasil, Ferraço afirmou que a materialidade das
denúncias não foi possível.
— É muito difícil materializar interceptação dessa natureza. Mas
está evidente que os indícios são muito fortes — disse.
Ao ser perguntado se os EUA ainda espionam o Brasil, Ferraço
afirmou que esse tipo de atividade é normal nos dias de hoje.
— No mundo globalizado, no mundo em rede, essas coisas são
absolutamente normais. Nós é que precisamos nos proteger, nós que precisamos
melhorar nossos mecanismos de proteção — assinalou.
Antes, enquanto lia o relatório, Ferraço já havia afirmado que
não cabe ingenuidade nessa questão.
— A espionagem eletrônica é uma realidade inevitável, sem volta.
Ela faz e continuará fazendo parte, inclusive, de políticas governamentais, não
importam eventuais promessas ou acertos diplomáticos e políticos de lideranças
globais. O grave é que, no Brasil, temos uma dependência crítica de redes,
equipamentos e softwares externos para manter nosso fluxo de dados. A operação
das telecomunicações brasileiras é dominada por companhias estrangeiras. Não
temos um único satélite geoestacionário nacional – reclamou o senador,
lembrando que mesmo Alemanha e França, que investem pesadamente em
inteligência, também foram espionadas pelos EUA.
Política Nacional de Inteligência
Ferraço cobra do governo federal a publicação da Política
Nacional de Inteligência (PNI),aprovada em 2010 pelo Congresso, com sugestões
de aperfeiçoamentos. Ele recomenda que a PIN seja publicada o mais rapidamente possível,
para que seja elaborada a Estratégia Nacional de Inteligência e também os
planos nacional e setoriais de inteligência. Outra recomendação é a elaboração
de uma Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Cultura de segurança
O relatório de Ferraço também aponta para a necessidade de os
governantes brasileiros promoverem, entre a população, “uma cultura de
segurança e inteligência”. Seriam campanhas educativas, cursos de capacitação e
inclusão transversal do tema nas diversas modalidade de ensino para mostrar que
cada cidadão também é responsável pela própria segurança eletrônica.
O relator sugere ainda mais investimentos em pesquisa e inovação
nas diversas áreas relativas à segurança cibernética e incentivo à criação de
programas nacionais de criptografia, antivírus e correio eletrônico, por
exemplo.
“É essencial aumentar a consciência sobre segurança da
informação entre usuários individuais de computadores e pequenas e médias
empresas, informando-os sobre ameaças existentes no ciberespaço e ampliando o
conhecimento sobre segurança dos computadores e outros dispositivos
informáticos”, diz o relatório.
Histórico
A CPI da Espionagem foi criada em setembro do ano passado, após
denúncias de que o governo dos Estados Unidos teria monitorado milhões de e-mails
e telefonemas no Brasil, inclusive os da presidente Dilma Rousseff. A fonte das
denúncias foi o ex-consultor da agência nacional de segurança dos EUA (NSA),
Edward Snowden. Ele divulgou que os americanos espionaram dados e comunicações
de autoridades e cidadãos de diversos países. Snowden está asilado na Rússia.
A comissão realizou 15 reuniões, sendo oito delas com audiências
públicas que colheram depoimentos de especialistas, servidores públicos e
jornalistas. Foram 72 requerimentos aprovados e centenas de documentos
recebidos de órgãos governamentais e não governamentais.
As informações de Snowden foram tornadas públicas pelo advogado
e jornalista americano Glenn Greenwald. Ouvido pela CPI em outubro do ano passado,
Greenwald contou que os principais objetivos da espionagem dos Estados Unidos
em outras nações são a ampliação do poderio e a obtenção de vantagens
econômicas.
– A espionagem é econômica. Com certeza o grande motivo da
espionagem é para obter vantagens econômicas, vantagens industriais. Sem
dúvidas, o propósito principal não é o combate ao terrorismo, não é a segurança
nacional, não é o combate a outros crimes como a pedofilia. É para aumentar o
poder dos EUA e dar vantagem econômica – afirmou Greenwald.
Também participaram da reunião desta quarta-feira o
vice-presidente da CPI, senador Pedro Taques (PDT-MT) e os senadores Eduardo
Suplicy (PT-SP), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Walter Pinheiro (PT-BA).
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Luigi Nese
