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26/09/2012
20 de abril de 2014
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Boletim Informativo Brasília - 08 a 10/04 - Aconteceu na semana.

 

C A M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia
   Audiência pública para discutir a elaboração do edital de licitação sobre a destinação da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga móvel de quarta geração

    Realizada

Matérias interessantes:
  
Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves 
    Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da substituição tributária
    Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas
    Deputados, emissoras de TV e consumidores pedem adiamento do leilão 4G


S E N A D O

PLC 21/2014 – Marco Civil da Internet
    Extrapauta (apresentados na hora da reunião), foram aprovados requerimentos de audiência pública nas três comissões por onde a matéria tramita. Serão três audiências públicas conjuntas, uma em cada comissão. A CCT já realizou a sua na quinta mesmo. As outras serão dias 15 na CMA e dia 22 na CCJ.

Comissão/CPI da Espionagem
    Reunião de trabalho para apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar
    Relatório apresentado


Matérias interessantes:
   
CAE aprova projeto que reduz carga tributária das microempresas
    Para senadores, marco civil da internet pode ser aprimorado
    Especialistas defendem Marco Civil da Internet
     Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores
     Representante do comércio eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade
     Presidente de associação de delegados da PF defende guarda de dados dos usuários da internet
     Debatedores defendem texto do marco civil da internet aprovado pela Câmara
     Neutralidade da rede é fundamental na avaliação de debatedores do marco civil

    Brasil está muito exposto à espionagem, aponta relatório



Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Henrique Alves

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em comissão geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei doSupersimples (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, nesta quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs)221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.

O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (
CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”, disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.

“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.

Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.

Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.

Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse segmento de empresas.

Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse.

O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras.

Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no Supersimples.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.


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Relator de projeto sobre microempresas destaca fim da substituição tributária

Rodolfo Stuckert / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados debateu em comissão geral o Estatuto de Micro e Pequena Empresa.

Durante a comissão geral do Plenário, nesta quarta-feira, outro ponto destacado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos [(PLPs) 221/12 e237/12] que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi a limitação da substituição tributária para integrantes do Simples Nacional.

Ele ressaltou a aprovação ontem, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de proposta que exclui do sistema de substituição tributária alguns produtos comercializados por empresas em geral, não só micros e pequenas. O texto de Puty, no entanto, propõe o fim da substituição tributária para as micros e pequenas empresas.

“Nós não queremos acabar com esses mecanismos, porque respeitamos e entendemos os secretários estaduais de Fazenda. Mas isso se banalizou hoje para todas as categorias”, disse o presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, acrescentando que, em alguns casos, esse modelo de tributação inviabiliza capital de giro e, em último, caso provoca o fechamento de empresas, estimulando a informalidade.

Arrecadação
O coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), sustentou que a inclusão de mais empresas no Supersimples não pode ser associada à redução na arrecadação.

“Os governos afirmam que a medida implicaria perda de receitas. Nós defendemos que com a formalização de mais empresas, ou seja, mais empresas pagando impostos, mais postos de trabalho formais, nós estaremos automaticamente contribuindo para aumentar a arrecadação”, disse.

Avanços da proposta
Deputados da base do governo, de oposição e representantes de federações e associações de classe se revezaram destacando avanços da proposta. Miriam Arado, que representou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), defendeu o fim da substituição tributária no Supersimples.

Para ela, o modelo de tributação desvirtua e retira do ICMS sua caraterística de cobrança distribuída ao longo da cadeia produtiva. “Ao cobrar em um só elo da cadeia, a substituição tributária acaba limitando o capital de giro das empresas e anulando os benefícios do Supersimples”, disse.

Ampliação do acesso
Marlene Vieira, que representou a Federação Nacional de Empresas Prestadores de Serviços de Fisioterapia (Fenafisio), comemorou a ampliação do acesso. “Os fisioterapeutas têm remuneração baixa e pagam 25% do faturamento bruto em impostos”, disse ela, ao defender as modificações propostas.

Marun Cury, da Associação Paulista de Medicina (APM), e Robert Bittar, da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), também comemoram a possiblidade de aderir ao Simples Nacional.


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Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados da base governista e da oposição divergiram sobre a necessidade de ampliação do RDC.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.

A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaquesapresentados foram rejeitados pelo Plenário.

Mais eficiência
A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.

Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:

§  Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

§  ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

§  sistemas públicos de ensino;

§  Sistema Único de Saúde (SUS);

§  modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);

§  reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

§  Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.

O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.

Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).

Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

 

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Deputados, emissoras de TV e consumidores pedem adiamento do leilão 4G

Participantes de audiência pedem estudos definitivos sobre a interferência do serviço de banda larga da internet móvel nos sinais da TV aberta antes do leilão.

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debateu o leilão da faixa de transmissão para internet móvel.


Deputados, representantes de emissoras de TV e de consumidores pediram o adiamento do leilão da faixa de transmissão de 700 MHz para a oferta de internet móvel de quarta geração (4G), previsto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para agosto.

Essa faixa do espectro de radiofrequência hoje é ocupada por canais de TV aberta, que terão de ser realocados, pois o governo considera o uso dessa faixa essencial para a ampliação dos serviços de banda larga móvel no País.

O assunto foi discutido hoje em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, requerida pelo presidente do colegiado, deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP).

Interferência
Segundo Ricardo Trípoli, uma das preocupações é o fato de a Anatel ainda não ter divulgado estudos técnicos conclusivos que assegurem que não haverá interferência dos serviços de banda larga móvel sobre os sinais de TV aberta transmitidos em tecnologia digital.

Conforme o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luiz Antonik, os testes preliminares mostram que de fato essa interferência existe, mas que é possível a coexistência dos dois serviços. “Mas ainda não está esclarecido como essa interferência será controlada”, disse.

Ele explicou que a indústria poderá ter de fabricar um filtro para minimizar essa interferência, e esses custos deverão estar previstos no edital do leilão. Para os telespectadores que não têm aparelhos adaptados para receber o sinal digital, o governo terá de garantir um aparelho conversor mais o filtro.

Antonik defende que a data do leilão só seja mantida se o governo puder cumprir todas as etapas, garantindo todas as salvaguardas. “É preciso que o processo racional seja seguido, mas o governo não tem feito isso”, ressaltou.

Arrecadação do governo
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, também acredita que as questões da interferência entre os serviços e do acesso à TV digital pelos brasileiros devam ser definidas pela Anatel antes de o leilão da faixa de 700 MHz ser realizado.

Ela considera o uso da faixa importante para a ampliação da banda larga móvel no Brasil, mas teme que o leilão para a oferta do 4G seja usado apenas para arrecadação pelo governo, sem que haja metas de cobertura e qualidade previstas para as prestadoras do serviço. “As oportunidades históricas desse leilão não podem ser desperdiçadas em nome do superávit primário”, defendeu.

Canais públicos
O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Pedro Osório, também pediu o adiamento do leilão e a constituição de um fórum nacional de discussão sobre a licitação.

“Qual é o benefício para a nação da mudança da destinação da faixa?”, questionou. “O processo atual carece de transparência e planejamento técnico”, justificou. Para ele, no processo atual, as emissoras de TV públicas e educativas pequenas, por exemplo, tiveram poucas oportunidades de se manifestarem e foram prejudicadas.

Com o realocação dos canais de TV que atualmente ocupam a faixa de 700 Mhz, Osório explica que haverá prejuízos, por exemplo, à TV Brasil, que ficou sem canal em Campinas, e à TV Câmara, que não poderá ser transmitida no interior do Rio Grande do Sul.

Espaço para todas
O gerente de Regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que o planejamento para o remanejamento dos canais foi concluído e que “se encontrou espaço para todas as emissoras que hoje operam”. Ele salientou que o edital vai prever que os custos de replanejamento de canais de TV sejam arcados pelas vencedoras do leilão.

Pelo planejamento, todos os canais de TV aberta deverão estar entre os canais 14 e 51. Porém, em alguns locais, onde há muitos radiodifusores, como São Paulo, alguns canais só estarão disponíveis no formato digital.

A representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, salientou que a maior parte da população não tem ainda televisores digitais ou conversores.

Testes
Pasquali garantiu ainda que o edital do leilão só vai sair após a questão da interferência dos serviços de 4G na TV aberta ser equacionada. Segundo ele, a Anatel finalizou na semana passada testes de interferências em laboratório e em campo. “A finalização dos relatórios dos testes acontecerá até o final de abril”, apontou.

Ele confirmou a possibilidade de serem distribuídos à população filtros para minimizar a interferência e conversores de TV digital com filtro de recepção embutido.

Convocação de ausentes
Parlamentares, como a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), reclamaram da ausência de representantes dos ministérios das Comunicações e da Fazenda no debate. O presidente do colegiado informou que eles foram convidados, mas não compareceram, e cogitou a possibilidade de convocação.

Erundina ressaltou que o assunto já está sendo discutido há dois anos pela comissão, sendo os problemas relativos ao leilão apontados para o governo, sem que haja consequências. Ela também pediu o adiamento do leilão.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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CAE aprova projeto que reduz carga tributária das microempresas

 

Djalba Lima

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), projeto que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte. O PLS 323/2010, que agora será votado pelo Plenário do Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar asubstituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avalia o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto (PLS 323/2010), o ex-senador Alfredo Cotait explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

Emendas

Na reunião da CAE nesta terça-feira, Armando Monteiro leu novo substitutivo ao projeto, incorporando ao texto, parcialmente, emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Da emenda de Suplicy ele aproveitou a ideia de ampliar a lista de produtos sujeitos à substituiçãotributária, como desejam os secretários da Fazenda. Os estados estão temerosos quanto à repercussão do projeto em suas finanças, já que cerca de 30% de suas arrecadações provêm da aplicação da substituição tributária. O resultado é que a lista de itens subiu de 18 para 44.

Burocracia

Da emenda de Gleisi Hoffmann o relator disse ter aproveitado medidas que visam reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, incluiu no substitutivo a vedação da exigência, aos optantes do Simples, de "obrigações tributárias acessórias unilaterais" pelos estados. Segundo o substitutivo, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional.

De acordo com Armando Monteiro, as micro e pequenas empresas sujeitas à substituiçãotributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados.

O substitutivo prevê que as informações relativas ao ICMS devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. Também será gratuito, como estabelece o substitutivo, o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no prazo de 180 dias.

Prazo

O substitutivo também fixa prazo mínimo de 90 dias para o vencimento do imposto devido porsubstituição tributária. Essa medida, conforme o relator, ajuda a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária, que é a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas – elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

Conforme Armando Monteiro, "o descasamento entre os prazos médios de pagamento do tributo e da realização financeira dos recebíveis resulta em maior custo financeiro para as empresas submetidas ao regime".

Perdas

No relatório, Armando Monteiro citou uma simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrando que a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o estudo, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples apenas 8,33%.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas, citado pelo autor do projeto, estima em R$ 1,7 bilhão a perda das micro e pequenas empresas, no ano fiscal de 2008, decorrentes da aplicação dasubstituição tributária.

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Para senadores, marco civil da internet pode ser aprimorado

 

Simone Franco e Rodrigo Baptista


"Queremos exercer nosso direito de aprimorar o texto", afirmou Vital do Rêgo

Senadores reagiram nesta quinta-feira (10) à pressão para aprovação rápida do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) que passou três anos em tramitação na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado há 15 dias. A intenção é que a proposta já tenha se tornado lei quando da realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontece em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.

Em função da urgência constitucional, o projeto que regulamenta a internet brasileira tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.  Até agora o texto recebeu 41 emendas, sendo que uma delas já foi retirada.

Apesar do apelo de debatedores para a rápida aprovação do texto, senadores enfatizaram que é dever constitucional do Senado revisar e aprimorar o texto.

— Acho profundamente injusto ser imputado ao Senado um prazo para que nós não exerçamos na nossa plenitude, não o nosso direito, mas o nosso dever  — disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ..

Vital elogiou o trabalho desenvolvido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria na Câmara e ressaltou que as emendas apresentadas não são apenas ajustes ao texto, mas tratam do próprio mérito da proposta.

Os relatores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), Zezé Perrella (PDT-MG); e na Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Luiz Henrique (PMDB/SC) também elogiaram o texto aprovado pelos deputados, mas observaram que cabem adequações.

— Os trabalhos realizados pelo seu relator naquela Casa, o deputado Alessandro Molon, foram cruciais para a sua votação e remessa ao Senado. Ele foi um interlocutor importante e conseguiu solucionar vários impasses. Mas é fato que o Senado, como Casa revisora, poderá também contribuir para o aprimoramento do tema e do texto do projeto. Temos ricas discussões — disse Perrella.

Luiz Henrique observou que alguns temas como o direito de resposta em listas de discussão corporativa não foram tratados pela Câmara e merecem ser discutidos pelo Senado.

— Não creio que a melhor alternativa seja essa urgência urgentíssima que querem nos impor para aprovar esse projeto – afirmou.

Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) avaliou que “é lícito e correto” que os senadores apresentem emendas ao texto aprovado pela Câmara, mas argumentou que o objetivo do marco civil é estabelecer diretrizes sobre o uso da internet e não esgotar o tema.

— A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes – observou Pinheiro.

Por meio do portal E-Cidadania e do Alô Senado, cidadãos enviaram suas manifestações sobre o tema. O Internauta identificado como "Omark", quer que o marco civil seja redigido de tal forma que pudesse ser compreendido por boa parte da população. Já a internauta "Anna F" reivindicou: “Eu quero preços baixos, democratização da informação, melhoria e interiorização do sinal de Internet”.

A audiência desta quinta-feira foi a primeira do ciclo de três reuniões marcadas pelas comissões de Comunicação e Informática (CCT) de Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. As próximas serão nos dias 15 e 22 de abril.

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Especialistas defendem Marco Civil da Internet

 

A maioria dos participantes de audiência realizada ontem por três comissões do Senado defendeu a aprovação, na íntegra, do texto que veio da Câmara dos Deputados

Em audiência pública dirigida por Perrella (4º à esq), debatedores pediram que a análise do texto seja feita até o dia 22 Foto: Lia de Paula

O marco civil da Internet (PLC 21/2014) garante a liberdade de acesso e de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que participaram de audiência pública promovida ontem pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) para instruir o projeto.

Representantes do governo e da sociedade defenderam o texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que define direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A expectativa dos participantes é de que o Senado conclua a análise antes da  Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, com representantes de 150 países.

Segundo Marcio Lopes de Freitas Filho, do Ministério da Justiça, além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.

— Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral. Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã — assinalou Freitas Filho.

O ineditismo do Marco Civil da Internet também foi enfatizado. Para Leornado Palhares, vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.Net), o projeto pode se tornar uma das raras leis do mundo que protegem o usuário de internet, e não o contrário.

— Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos  — destacou Palhares.

Pilar

O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade da rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto como um dos pilares do projeto e impede a criação de pacotes de serviços, como ocorre hoje com as TVs por assinatura.

Segundo Beatriz Barbosa, representante do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar “pedágios” e cobrar, por exemplo, pelo acesso a e-mails, mas vetar o uso das redes sociais ou de sites de compartilhamento de vídeos.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias — disse Beatriz.

Privacidade

Além da neutralidade da rede, outro pilar da proposta seria a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos ­emissores e pelos destinatários da ­mensagem, nos moldes do que já existe para as
tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de ­espionagem de Estado.

Segundo Beatriz, o ponto negativo está no artigo 15, pois obriga que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados gerados na rede. Para ela, a legislação brasileira já permite o monitoramento de cidadãos que usam a internet para cometer crimes.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, alerta que a guarda de dados dos usuários é fundamental para o trabalho da polícia.

— Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal — advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

— A determinação para que empresas internacionais que operam no Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras é um grande avanço que o Marco Civil da Internet traz — acrescentou o presidente da associação.

Exclusão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também é visto como um dos principais ­pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que h­ospedam a partir de simples notificações.

— Mesmo não estando em vigor, o marco civil já é citado em decisões judiciais. Ele já existe, já é uma realidade que se apresenta no foro internacional — observou Carlos Affonso Pereira, diretor do Instituto de Tecnologia e ­Sociedade (ITS).

Na avaliação de Leonardo Palhares, o texto está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, de 2009, e, portanto, traduz as demandas apresentadas pela sociedade.

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Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores

 

Rodrigo Baptista e Simone Franco


Para Leornado Palhares (D), da Câmara e-Net, marco civil estabelece um norte

O  marco civil da internet (PLC 21/2014) garante a liberdade de acesso e de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que participaram de audiência pública promovida nesta quinta-feira (10) pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição; e de Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto.

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A expectativa manifestada pelos debatedores é de que o Senado conclua sua análise antes da Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, e que  deverá reunir representantes de 150 países.

Segundo Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça, além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.

— Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral. Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet permite – assinalou Freitas Filho.

O ineditismo do marco civil da internet também foi enfatizado durante a reunião. Para Leornado Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o projeto pode ser tornar uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário.

— Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos. Nesse sentido, o marco civil estabelece um norte  – destacou Palhares.

Pilares

O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a criação de pacotes de serviços como ocorre hoje com as TVs por assinatura.

Segundo Beatriz Barbosa, representante do coletivo Brasil de Comunicação Intervozes, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar “pedágios” ao cobrar, por exemplo, para acesso a e-mails, mas vetando a utilização de redes sociais ou a sites de compartilhamento de vídeos.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias. Havia uma clara oposição das operadoras a esse ponto – disse Beatriz Barbosa, representante do coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.

Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta que foi enfatizado durante a audiência pública é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.

Segundo Beatriz Barbosa, o ponto negativo está no artigo 15, pois obriga que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados gerados na rede.  Para ela, a legislação brasileira já permite o monitoramento de cidadãos que utilizam a internet para cometer crimes.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, avalia que a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários é fundamental para o trabalho da polícia.

— Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

— A determinação para que empresas internacionais que operam no Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras é um grande avanço que o marco civil da internet traz – acrescentou o presidente da ADPF.

Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

— Mesmo não estando em vigor, o marco civil já é citado em decisões judiciais.  Ele já existe, já é uma realidade que se apresenta no foro internacional - observou o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso Pereira.

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Representante do comércio eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade
Da Redação

Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou, que traduz as demandas apresentadas pela sociedade civil.

Logo em seguida, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconheceu que a missão do Senado em revisar a matéria será facilitada pelo fato de a proposta chegar aqui “com a força da coalizão” construída na Câmara dos Deputados. Mas considerou “injusto” que o Senado não possa dar sua contribuição para o aperfeiçoamento do texto. Segundo adiantou, já há 40 emendas de mérito apresentadas ao projeto.

A proposta é tema de audiência pública interativa que está em andamento na manhã desta quinta-feira (10) no Senado.


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Presidente de associação de delegados da PF defende guarda de dados dos usuários da internet

 

Da Redação

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, destacou como um dos pontos importantes do projeto do marco civil da internet (PLC 21/2014) a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários.

- Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.


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Debatedores defendem texto do marco civil da internet aprovado pela Câmara

 

Da Redação

O artigo 9º do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a proposta que regulamenta a internet brasileira seja aprovada da forma como veio da Câmara dos Deputados.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.

O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.

Em função da urgência constitucional, o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.

Além da neutralidade de rede, as garantias de privacidade dos usuários e a liberdade de expressão na internet estão sendo apontados como os principais pontos do projeto.

—  O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara – afirmou Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça.

Entre os principais pontos da proposta, estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

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Neutralidade da rede é fundamental na avaliação de debatedores do marco civil

 

Da Redação

O artigo 9º do projeto do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a proposta seja aprovada da forma como veio da Câmara dos Deputados.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.

Para o representante do Ministério da Justiça, Márcio Lopes Freitas Filho, a proposta também já teve tempo de maturação durante a análise na Câmara dos Deputados.

— O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara – afirmou o representante do Ministério da Justiça.

Urgência Constitucional

O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.

Em função de estar sendo analisado sob o regime de urgência constitucional , o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.  A intenção é que a proposta já tenha se tornado lei quando da realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.

Mas houve reação à pressão para aprovação rápida da matéria. O relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rego (PMDB-PB), sustentou que o Senado vai cumprir seu papel de Casa revisora, e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) reconhece os méritos do texto da Câmara mas avaliou que “é lícito e correto” que os senadores apresentem emendas.

- A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes – observou Pinheiro.

O próprio relator do PLC 21/2014 na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontou a lentidão típica da Câmara na análise das propostas legislativas e afirmou que “ninguém deve pressionar o Senado para nada”.

O projeto foi  tema de audiência pública interativa nesta quinta-feira (10) no Senado. O debate foi  o primeiro de uma série de três reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.

Guarda de dados

No debate, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, destacou como um dos pontos importantes do projeto do marco civil da internet a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários.

- Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

Consulta Pública

Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou,  que traduz as demandas apresentadas pela sociedade civil.

Logo em seguida, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconheceu que a missão do Senado em revisar a matéria será facilitada pelo fato de a proposta chegar aqui “com a força da coalizão” construída na Câmara dos Deputados. Mas considerou “injusto” que o Senado não possa dar sua contribuição para o aperfeiçoamento do texto.

Principais pontos

Entre os principais pontos da proposta,  estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

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Brasil está muito exposto à espionagem, aponta relatório

Da Redação


Vanessa Grazziotin e Ricardo Ferraço, presidente e relator da comissão

A CPI da Espionagem concluiu seus trabalhos nesta quarta-feira (9) com a apresentação e aprovação do relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O documento aponta a fragilidade do Brasil frente à espionagem eletrônica internacional e sugere medidas e propostas para a melhoria da segurança cibernética nacional. O texto aprovado será encaminhado para a Mesa do Senado para conhecimento de todos os senadores e também para diversos órgãos públicos que têm relação com o tema.

— A fragilidade do sistema de telecomunicações brasileiro e de nosso sistema de inteligência e defesa cibernética ficou evidente. Estamos muito expostos à espionagem eletrônica — disse Ferraço durante a leitura de seu relatório.

No texto, ele considera que o Brasil deve desenvolver mecanismos de proteção do conhecimento e de segurança cibernética e propõe investimentos em inteligência e em contrainteligência, com um esforço especial no desenvolvimento de tecnologias próprias e nacionais e de quadros capacitados.

O relatório final sugere uma série de medidas a serem tomadas pelo governo federal para investimentos. Entre elas, mais dinheiro para os serviços secretos, a compra e o desenvolvimento de equipamentos e a capacitação de profissionais. Propõe também uma legislação que ampare o setor de inteligência e permita que o pessoal da área atue em defesa do Estado e da sociedade.

— Nosso serviço de inteligência e contrainteligência esbarra não apenas na desconfiança de boa parte da população e dos administradores públicos, como no orçamento escasso e na ausência de integração entre os próprios órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência — disse o relator.

Projeto de lei

O relatório conclui pela apresentação de um projeto de lei, que ainda será numerado, que dispõe sobre o fornecimento de dados de empresas ou cidadãos brasileiros a organismos estrangeiros.

A proposta estabelece que dados do fluxo de comunicações ou de comunicações privadas armazenadas de  empresas ou cidadãos brasileiros só serão fornecidos a autoridades governamentais ou tribunais estrangeiros mediante autorização do Poder Judiciário.

Os entes estrangeiros terão de requerer esses dados formalmente ao Judiciário, fundamentados com indícios de ilícitos e com justificativa mostrando a necessidade dos dados solicitados para investigação ou instrução probatória.

— A legislação interna de cada país tem de ser obedecida. Não se pode mais enviar dados sem que seus proprietários tenham informação sobre isso. Não podemos mais permitir que isso continue acontecendo. Para que dados de qualquer cidadão e empresa sejam transferidos para o exterior, somente com decisão judicial – defendeu Vanessa Grazziotin.

Legislação de defesa nacional

Outra recomendação é a criação da Agência Brasileira de Inteligência de Sinais, com a função de “operar no ambiente virtual tanto na busca de dados de interesse do Brasil, quanto na proteção dos ativos nacionais nessa área”. Ferraço aconselha ainda o estabelecimento de uma Política Nacional de Inteligência de Sinais para a implementação de medidas de proteção e defesa, para garantir maior segurança no campo cibernético.

Também é proposta a criação de uma comissão temporária no Senado para avaliar e aperfeiçoar a legislação que trata da defesa e inteligência nacionais.

Além disso, o relatório defende a aprovação de proposta de emenda à Constituição que dá status constitucional à atividade de inteligência. A PEC 67/2012, de acordo com o relator, traz mais garantias aos cidadãos e aos setores de inteligência em suas atividades de produção e proteção ao conhecimento e dispõe sobre mecanismos de controle dos serviços secretos. A proposta, do senador Fernando Collor (PTB-AL), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa PEC cria, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o Conselho de Controle da Atividade de Inteligência, composto por não parlamentares.

Para Vanessa Grazziotin, após sete meses de trabalho ficou claro que o Brasil está entre as nações mais vulneráveis a crimes de espionagem cibernética.

Ferraço classificou de ínfimos os atuais investimentos públicos nos campos de inteligência de sinais e de segurança cibernética. Ele informou que o orçamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em 2012 foi de R$ 527,7 milhões, dos quais apenas R$ 4,86 milhões para investimentos efetivos. De acordo com Snowden, lembrou o relator, apenas a NSA tem orçamento superior a US$ 10 bilhões, sem contar as demais áreas e órgãos de inteligência norte-americanos.

— Chega a ser irresponsável não investir em contrainteligência no atual cenário global. Isso envolve mais recursos para os serviços de inteligência, capacitação de recursos humanos, aquisição e desenvolvimento de tecnologia e equipamentos próprios. Nossa proposta vai além do reforço do orçamento na área de inteligência. Ela sugere que o Poder Executivo inclua no próximo Projeto de Lei Orçamentária a criação de ações orçamentárias específicas destinadas a viabilizar as atividades de segurança cibernética — assinalou.

Defesa

Em entrevista após a reunião de encerramento dos trabalhos da CPI, a presidente da comissão elogiou a qualidade do relatório final.

— As sugestões que o relatório apresenta são muito importantes, a maioria delas de responsabilidade da União, do governo federal. Muitas das considerações do relatório podem e devem ser levados em consideração também por estados e municípios — disse.

Vanessa Grazziotin também sugeriu acréscimos ao relatório de Ferraço e foi atendida pelo relator: relatório da empresa Vírus Imune sobre as técnicas de captura de informações de governos e empresas pela NSA; conjunto de propostas da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança e sugestões do ministro da Defesa, Celso Amorim, de criação de uma escola de defesa cibernética no ministério e de um comando de defesa cibernética no Exército.

— Nosso relatório indica a necessidade de nós ampliarmos, aprimorarmos e aperfeiçoarmos nosso trabalho de inteligência e contrainteligência para não continuarmos sendo atropelados ou surpreendidos — acrescentou Ferraço.

Questionada a razão de o colegiado não apontar os responsáveis por espionagens contra o Brasil, Ferraço afirmou que a materialidade das denúncias não foi possível.

— É muito difícil materializar interceptação dessa natureza. Mas está evidente que os indícios são muito fortes — disse.

Ao ser perguntado se os EUA ainda espionam o Brasil, Ferraço afirmou que esse tipo de atividade é normal nos dias de hoje.

— No mundo globalizado, no mundo em rede, essas coisas são absolutamente normais. Nós é que precisamos nos proteger, nós que precisamos melhorar nossos mecanismos de proteção — assinalou.

Antes, enquanto lia o relatório, Ferraço já havia afirmado que não cabe ingenuidade nessa questão.

— A espionagem eletrônica é uma realidade inevitável, sem volta. Ela faz e continuará fazendo parte, inclusive, de políticas governamentais, não importam eventuais promessas ou acertos diplomáticos e políticos de lideranças globais. O grave é que, no Brasil, temos uma dependência crítica de redes, equipamentos e softwares externos para manter nosso fluxo de dados. A operação das telecomunicações brasileiras é dominada por companhias estrangeiras. Não temos um único satélite geoestacionário nacional – reclamou o senador, lembrando que mesmo Alemanha e França, que investem pesadamente em inteligência, também foram espionadas pelos EUA.

Política Nacional de Inteligência

Ferraço cobra do governo federal a publicação da Política Nacional de Inteligência (PNI),aprovada em 2010 pelo Congresso, com sugestões de aperfeiçoamentos. Ele recomenda que a PIN seja publicada o mais rapidamente possível, para que seja elaborada a Estratégia Nacional de Inteligência e também os planos nacional e setoriais de inteligência. Outra recomendação é a elaboração de uma Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Cultura de segurança

O relatório de Ferraço também aponta para a necessidade de os governantes brasileiros promoverem, entre a população, “uma cultura de segurança e inteligência”. Seriam campanhas educativas, cursos de capacitação e inclusão transversal do tema nas diversas modalidade de ensino para mostrar que cada cidadão também é responsável pela própria segurança eletrônica.

O relator sugere ainda mais investimentos em pesquisa e inovação nas diversas áreas relativas à segurança cibernética e incentivo à criação de programas nacionais de criptografia, antivírus e correio eletrônico, por exemplo.

“É essencial aumentar a consciência sobre segurança da informação entre usuários individuais de computadores e pequenas e médias empresas, informando-os sobre ameaças existentes no ciberespaço e ampliando o conhecimento sobre segurança dos computadores e outros dispositivos informáticos”, diz o relatório.

Histórico

A CPI da Espionagem foi criada em setembro do ano passado, após denúncias de que o governo dos Estados Unidos teria monitorado milhões de e-mails e telefonemas no Brasil, inclusive os da presidente Dilma Rousseff. A fonte das denúncias foi o ex-consultor da agência nacional de segurança dos EUA (NSA), Edward Snowden. Ele divulgou que os americanos espionaram dados e comunicações de autoridades e cidadãos de diversos países. Snowden está asilado na Rússia.

A comissão realizou 15 reuniões, sendo oito delas com audiências públicas que colheram depoimentos de especialistas, servidores públicos e jornalistas. Foram 72 requerimentos aprovados e centenas de documentos recebidos de órgãos governamentais e não governamentais.

As informações de Snowden foram tornadas públicas pelo advogado e jornalista americano Glenn Greenwald. Ouvido pela CPI em outubro do ano passado, Greenwald contou que os principais objetivos da espionagem dos Estados Unidos em outras nações são a ampliação do poderio e a obtenção de vantagens econômicas.

– A espionagem é econômica. Com certeza o grande motivo da espionagem é para obter vantagens econômicas, vantagens industriais. Sem dúvidas, o propósito principal não é o combate ao terrorismo, não é a segurança nacional, não é o combate a outros crimes como a pedofilia. É para aumentar o poder dos EUA e dar vantagem econômica – afirmou Greenwald.

Também participaram da reunião desta quarta-feira o vice-presidente da CPI, senador Pedro Taques (PDT-MT) e os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Walter Pinheiro (PT-BA).

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HOMENAGEM

Homenagem ao Ministro Carlos Lupi

A CNS - Confederação Nacional de Serviços, em almoço de 09 de março de 2009, no Casarão Dona Veridiana, atual sede do Iate Club de Santos em São Paulo, com a presença de mais de 200 convidados, entre eles autoridades, representantes de entidades e empresários do setor de serviços, homenageou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Excelentíssimo Sr. Carlos Lupi com o título de Patrono da CNS.
Na oportunidade foi entregue ao Ministro uma placa em homenagem e agradecimento à concessão do registro sindical da CNS, assinado em 04 de dezembro de 2008.
Clique nas fotos menores para ampliá-las.





Luis Antonio de Medeiros, Secretário de Relações do Trabalho, entrega a Certidão de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para Confederação Nacional de Serviços – CNS, em solenidade no dia 26.01.09, na Superintendência Regional do Trabalho – SP, com a presença da Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, Superintendente. Clique nas fotos para ampliar.


Publicação da concessão do registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS no D.O.U. em 8 de dezembro de 2008, pág. 76, Ministério do Trabalho e Emprego. Leia na íntegra.

Coroamento de uma luta de 15 anos ! Nossos agradecimentos ao Ministro Carlos Lupi e sua equipe.

MTE concede registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS


Leia na íntegra.


Acesse a matéria no site do MTE.


Galeria de Fotos

       
CARGA TRIBUTÁRIA - PROPOSTA DA CNS E FESESP - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

  • Atualização do Estudo sobre a Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneração da Folha de Pagamentos na Economia Brasileira. (leia a íntegra)

  • Estudo encomendado pela FGV referente a Carga Tributária por setor de atividade da Economia Brasileira (Ano 2003). (leia a íntegra)

  • Proposta da CNS e FESESP - Desoneração da Folha de Pagamentos (leia a íntegra).
  • ISS - SÃO PAULO

    Suspensa liminar CNS / PMSP

    CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo

    . MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A MP 232 .

    .:: A Confederação Nacional de Serviços, uma das coordenadoras do evento do dia 15/02/2005, que congregou mais de 2000 empresários representando mais de 1100 entidades, que vieram espontaneamente ao clube Espéria (São Paulo - SP) manifestarem-se contra a MP232.

    .:: Leia a íntegra do texto da Medida Provisória 232

    .:: Principais alterações da MP 232/2004 que afetam o Setor de Serviços (Parecer Jurídico) leia o parecer jurídico
    Luigi Nese
    Presidente da Confederação Nacional de Serviços
    .:VÍDEOS:.



    .:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:.

    TABELA DE 2014


    .:ECONOMIA:.








    .:HOMENAGEM:.
    MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
    CARLOS LUPI



    CLIQUE NA FOTO
    .:UTILIDADE PÚBLICA:.



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    Confederação Nacional de Serviços

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