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26/09/2012
07 de julho de 2015
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INFORMATIVOS

Brasília - 30/06 a 02/07 - Aconteceu na semana.

 

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia
   
è Reunião da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura para discussão do modelo da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil com Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SindiTelebrasil
         Realizada

Comissão de Ciência e Tecnologia
   
è Reunião para discutir a parceria entre o governo federal e o Facebook anunciada em abril. Convidados encontram-se na matéria anexa
         Realizada

Comissão de Ciência e Tecnologia
   
è Discussão e votação do requerimento 66/2015 solicitando “a inclusão dos convidados para a audiência pública objeto do Requerimento nº 44, de 2015, destinada a debater o Projeto de Lei nº 4060, de 2012" (proteção de dados pessoais)
        
Aprovado
   
è Discussão e votação do requerimento 68/2015 que "solicita a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio - CDEIC com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI para debaterem sobre o potencial de internet das coisas para o Brasil”
        
Aprovado
    è Discussão e votação do requerimento 69/2015 que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a presença de representantes das empresas TIM, VIVO, Oi e Claro, para discutir quebras de contrato de usuários e o bloqueio de Internet móvel em planos vendidos como ilimitados"
         Aprovado

Comissão de Defesa do Consumidor 
   
è Discussão e votação do requerimento REQ 35/2015 CDC que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015" (Audiência Pública para “discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet”)
        
Aprovado
   
è Discussão e votação da Proposta de Fiscalização e Controle 96/2012 que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura", com parecer do relator pelo arquivamento
         Não deliberado

Comissão Especial sobre o PLP 25/2007 (Supersimples)
   
è Discussão e votação do parecer do relator
         Aprovado

Matérias interessantes:
   
è Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples
   
è Deputados reclamam da qualidade do sinal e dos custos da telefonia celular
   
è Divergências marcam debate sobre parceria entre o governo e o Facebook no projeto “Internet.org”



S E N A D O

Matérias interessantes:
   
è Semana teve aprovação da MP do Imposto de Renda e aumento da idade para aposentadoria compulsória


C O N G R E S S O

Plenário
   
è Discussão e votação do Veto Parcial 9/2015 ao PLS 293/2012 (Lei Geral das Antenas)
         Reunião cancelada. Remarcada para quarta-feira e novamente cancelada.



Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples

A grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime tributário. Plenário da Câmara deverá votar o texto no próximo semestre

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Relator João Arruda (no telão): benefícios da lei são gerais e beneficiam tanto as micro como as pequenas empresas

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (01), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento nesse regime de tributação.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 25/07 e 28 apensados, apresentado pelo parlamentar, aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas.

Segundo Arruda, a grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime. “Não há diferença efetiva com a mudança para as microempresas ao aumentar o teto do faturamento para R$ 900 mil, porque os benefícios da lei são gerais e beneficiam tanto as micro como as pequenas empresas”, explicou.

O texto aprovado modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Bebidas artesanais
O texto aprovado na comissão prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.

Segundo o relator, o objetivo é propiciar às empresas do setor de bebidas artesanais, que geram quantidade expressiva de emprego e renda, regra de tributação condizente com seu porte.

Tabelas
O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidas as empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços. O deputado propôs apenas quatro tabelas, reduzindo o setor de serviços a duas tabelas.

“Com isso, elimina-se circunstância que, na prática, inibe o crescimento dos participantes do Simples Nacional ou, pior, enseja 'crescimento lateral', isto é, uma mesma micro ou pequena empresa, em vez de crescer, segrega-se em outras de modo a não avançar nas atuais faixas cumulativas do Simples Nacional”, justificou.

Apoio do governo
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena da Presidência da República, Afif Domingos, esteve presente à reunião e disse que a proposta aprovada tem apoio do governo. “Se você olhar a campanha da presidenta Dilma, você vê todos esses itens que estão sendo votados como uma proposta. O que aconteceu? O governo ainda está enredado com o problema do ajuste fiscal, e o Congresso foi mais rápido.” Segundo Afif, a micro e a pequena empresa vão ajudar a tirar o Brasil da crise porque são elas que dão trabalho, emprego, renda.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o relatório é de consenso por ter acolhido as propostas de diversos parlamentares. ”O relatório propicia melhoria na qualidade de vida dos brasileiros”, comemorou.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o aumento do teto proposto pelo relator é uma conquista: “É um super teto para o supersimples. É um jogo de ganha-ganha. Ganham todos: estados, municípios, empresários, governo federal”.

Tramitação
O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, essa votação deverá ocorrer no próximo semestre.

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Deputados reclamam da qualidade do sinal e dos custos da telefonia celular

Relator de subcomissão quer impedir que mesma empresa detenha a infraestrutura e ofereça o serviço

Integrantes da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura criticaram a falta de cobertura de telefonia celular em vários municípios brasileiros, além de reclamarem da qualidade e do preço do serviço em reunião nesta terça-feira (30). A subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e estuda mudanças na legislação do setor, ouviu o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, rebateu as críticas dos deputados: "As obrigações estabelecidas pelo governo têm sido cumpridas pelas empresas"

Ele afirmou que as obrigações de cobertura das companhias telefônicas são fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos editais dos leilões. Hoje, informou ele, a cobertura exigida é de 80% da área geográfica do município-sede. “As obrigações estabelecidas pelo governo têm sido cumpridas no prazo”, ressaltou. De acordo com o dirigente, as maiores queixas referem-se a áreas que não têm obrigatoriedade de cobertura de sinal de celular, como as estradas.

“Temos de mudar isso. Isso é nocivo para o povo brasileiro”, contestou o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI). O deputado Hélio Leite (DEM-PA) também defendeu mudanças nas regras, para que haja 100% de cobertura. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) criticou o fato de os fundos setoriais não estarem sendo usados pelo Executivo para a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações.

Compartilhamento
O relator da subcomissão, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), acredita que a raiz dos problemas do setor, como ineficiência e má cobertura, está na falta de compartilhamento de infraestrutura, como antenas, pelas operadoras. Ele quer promover alterações na Lei Geral de Telecomunicações (
9.472/97), a fim de impedir que a mesma empresa que detenha a infraestrutura também preste o serviço. Na visão dele, o compartilhamento aumentaria a competitividade.

Zeca Ribeiro

Para Ronaldo Nogueira, a origem dos problemas do setor está na falta de compartilhamento de infraestrutura entre as operadoras

O presidente do colegiado, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), também acredita que a ausência de partilha de infraestrutura, especialmente de fibra ótica, pelas operadoras tem gerado aumento dos custos. Ele acrescentou que um dos objetivos da subcomissão é baixar os custos para democratizar o acesso aos serviços, principalmente à banda larga. Lippi destacou ainda o alto número de reclamações sobre os serviços. Para ele, existe uma percepção de que a qualidade da telefonia vem piorando.

Preço
“Mais de 70% de nossas antenas são compartilhadas”, rebateu Levy. O representante das empresas também rejeitou a ideia de que o serviço de telefonia celular no Brasil é caro. “O Brasil tem hoje mais telefone do que gente. Então, não pode ser uma coisa cara”, completou. Conforme o dirigente, a conta média do usuário de celular pré-pago hoje no País é de R$ 12,60. Ele acrescentou que, ao longo dos anos, tem havido redução do preço oferecido aos clientes, devido ao aumento da base de consumidores e à introdução de novas tecnologias.

Levy argumentou que o Brasil é o segundo país mais competitivo do mundo no setor de telefonia móvel, conforme pesquisa realizada pelo instituto alemão Hefindahl. “A política pública nacinal deu certo nesse sentido: poucos países têm quatro empresas grandes competindo, com distribuição de mercado semelhante”, disse. O presidente do SindiTelebrasil destacou ainda que o que mais encarece o serviço são os impostos, que representam cerca de 40% da conta do consumidor.

ICMS
O relator sugeriu que seja revisto o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (
ICMS) sobre os serviços de telecomunicações. “Não tem circulação de mercadorias”, apontou Nogueira.

Heráclito Fortes concordou que o ICMS não é o tributo adequado para o setor e que isso deve ser reavaliado no novo pacto federativo, que está sendo discutido por comissão especial da Câmara. Para ele, o tributo apropriado sobre a telefonia é o Imposto sobre Serviços (ISS), que vai para os municípios, e não para os estados, como é o caso do ICMS. “O problema é que isso não interessa para os governos estaduais”, observou.


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Divergências marcam debate sobre parceria entre o governo e o Facebook no projeto “Internet.org”

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizou ontem (terça-feira, 30) audiência pública sobre o tema. O objetivo era discutir as condições do acordo firmado com a rede social para a implantação do projeto no Brasil.

Texto: Gilmar Almeida | Foto: Alex Ferreira

Plenário da CCTCI

(Brasília-DF, 1º de julho de 2015).

A reunião, que teve origem no Requerimento nº 63, de 2015, dos deputados Luciana Santos (PCdoB/PE) e Luiz Lauro Filho (PSB/SP), mostrou muitas discordâncias entre parlamentares e palestrantes, chegando a ser negada a existência da parceria do governo com a empresa, anunciada em abril pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Para Luciana Santos, “o projeto parece ser uma solução com elevado grau de inclusão digital, que beneficiaria grande parte da população excluída do acesso à internet”. Admite, porém, que há divergências quanto aos métodos para oferecer a conexão às camadas mais pobres.

Participaram Miriam Wimmer, diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; Marcelo Chilvarquer, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Marcelo Bechara, conselheiro e vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Flávia Lefèvre Guimarães, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); e Bruno Magrani, gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil.

Estiveram presentes também Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; Veridiana Alimonti, membro do Conselho Diretor do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes); Alexander Castro, diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); e Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

Na próxima terça (7/7), estará na pauta o desenvolvimento científico e tecnológico na região Nordeste. A audiência pública tem o objetivo de reunir subsídios para os trabalhos da subcomissão especial que trata do tema. A iniciativa é do deputado JHC (SD/AL), presidente do colegiado, que tem como relatora a deputada Luciana Santos (PCdoB/PE).

Foram convidados para participar da discussão os responsáveis pelo setor de ciência e tecnologia nos nove estados que compõem a região, além do ministro Aldo Rebelo. Local|horário: Plenário 7, às 14h30.

SUBCOMISSÕES

Ontem (30), a Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura se reuniu com o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, para debater o modelo da prestação dos serviços de telecomunicações no país, dando sequência, assim, às discussões que vem realizando sobre o assunto.

O colegiado busca propostas para o aperfeiçoamento do modelo regulatório dos serviços de telefonia móvel e TV por assinatura, ouvindo agentes públicos, privados e representantes da sociedade civil ligados ao setor. A subcomissão é presidida pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e tem como relator o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS).

Os próximos convidados são Oscar Vicente Simões de Oliveira, presidente-executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em 14 de julho (terça-feira); e João Moura, presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), e Helton Rocha Posseti, gerente-executivo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), ambos em 16 de julho (quinta-feira).

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Semana teve aprovação da MP do Imposto de Renda e aumento da idade para aposentadoria compulsória

Da Redação | 03/07/2015, 15h08 - ATUALIZADO EM 03/07/2015, 15h34  

 

Jefferson Rudy/Agência Senado

Imposto de renda

Na terça-feira (30), foi aprovada a Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige a tabela do imposto de renda. A correção vai de 4,5% a 6,5%, válida desde abril deste ano. Quem ganha de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 paga 7,5% em imposto. Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Quem recebe de R$ 3.751,06 até 4.664,68 paga 22,5%. A faixa mais alta (27,5%) contempla salário acima de R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 estão isentos.

Aumento do Judiciário

Na noite de terça-feira (30), o Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor, e deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. Apesar do amplo apoio no Senado, o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), alertou os colegas sobre a intenção do governo de vetar o reajuste.

Aposentadoria compulsória

Na quarta (1), foi aprovado projeto que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 88/2015, promulgada no início de maio.

Pacto Federativo

O primeiro relatório da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo foi apresentado na quarta-feira (1) pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) com uma lista de sugestões de interesse dos estados e municípios. Em Plenário, foi aprovado o projeto (PLS 425/2014), que prorroga por mais dois anos o prazo para municípios erradicarem os lixões. As capitais de estado terão até final de julho de 2018 para acabar com seus lixões. Já as cidades com menos de 50 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2021. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Também foi discutida em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que prorroga a vigência da aplicação dos percentuais mínimos destinados à irrigação no Centro-Oeste e no Nordeste.

Reforma política

A Comissão da Reforma Política aprovou nesta semana a proposta que muda as regras das coligações partidárias nas eleições proporcionais. De acordo com o texto, a distribuição de vagas nas eleições proporcionais vai respeitar o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas. O projeto seguiu para exame no Plenário do Senado em regime de urgência.

Petrobras e o pré-sal

Na terça-feira (30), o Senado promoveu sessão temática para debater a participação da Petrobras no pré-sal. O assunto dividiu a opinião dos senadores e debatedores. A representante da Petrobras no debate, a assessora jurídica da estatal, Claudia da Costa Vasques Zacour, evitou tomar partido e limitou-se a dizer que a empresa se ajustará a um novo ordenamento, caso o Legislativo aprove o PLS 131/2015, que trata da participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal. A proposta está na pauta do plenário do Senado.

Quebra de sigilo

A CPI do HSBC aprovou, na terça-feira (30), requerimentos pedindo a quebra de sigilo fiscal e bancário de clientes investigados por denúncias de operações irregulares com o banco. O presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), informou que a comissão elencou os nomes divulgados pela imprensa e enviou correspondência com pedido de informação sobre as operações. Ainda foi aprovado um requerimento que solicita ao HSBC o envio à CPI da listagem completa dos brasileiros que possuíam conta na unidade do banco na Suíça entre os anos de 2006 e 2007.

Lei de Migração

Na quinta-feira (2), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar. O projeto reduz a burocracia na concessão de vistos no Brasil para investidores, estudantes e acadêmicos. Com 11 capítulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

CPI do Assassinato de Jovens

Na segunda-feira (29), a CPI do Assassinato de Jovens ouviu dois pesquisadores da área, Julio Jacobo Waiselfisz e Luiz Eduardo Soares. O primeiro é autor do Mapa da Violência 2015 – Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil. Esse estudo comprova que houve um aumento de 640% nos homicídios de 1980 a 2013. O estudo também reafirmou o perfil dos jovens mais atingidos por essa violência: negros, moradores de periferias e com baixa escolaridade. Luiz Eduardo Soares é ex-secretário Nacional de Segurança Pública e afirmou que o que acontece hoje no Brasil é uma espécie de genocídio.

Preço de livro

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou um seminário internacional na terça-feira (30), a fim de debater a regulação dos preços dos livros. Uma das propostas é que os livros lançados há um ano tenham preço único. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), autora da proposta, a medida serve para resguardar a competitividade das livrarias pequenas. Outro tema abordado foi à necessidade de regulação do mercado literário digital.

Lei Geral das Religiões

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (30), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/09, conhecida como Lei Geral das Religiões. O projeto, que trata de garantias e direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos, seguirá para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Bolsa Enchente

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei do Senado (PLS)102/2015, apelidado de “Bolsa Enchente”. O projeto estabelece que famílias vítimas de desastres naturais receberão auxilio financeiro diretamente da União, pelo Cartão de Pagamento de Defesa Civil. O auxilio servirá para que as famílias comprem cestas básicas, medicamentos e produtos de higiene e limpeza durante períodos de calamidade pública. O projeto segue para a avaliação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Operador de telemarketing

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisou, na terça-feira (30), as condições de trabalho dos operadores de telemarketing. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que a comissão ainda vai discutir o tema em outra reunião, com participação dos empresários do setor. A expectativa da categoria é a apresentação de uma proposta para um projeto de lei de regulamentação da profissão.

Mortes maternas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, na quarta-feira (1), o Pacto da Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Durante a reunião, os parlamentares se chocaram com a estatística apresentada pelos palestrantes indicando que 92% das mortes maternas são classificadas como evitáveis. Por isso, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriram a visita de parlamentares, dos palestrantes e de representantes dos secretários de Saúde dos estados e municípios ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, em busca de explicações sobre esses dados.

Meia-entrada

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (1), para falar sobre a venda de meia-entrada em espetáculos culturais. O ministro destacou que o Brasil está entre os países que cobram os ingressos mais caros do mundo. Afirmou ainda ser favorável à meia-entrada para estudantes e aposentados, por considerar esse um direito que propicia a inclusão social.

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"Setor de serviços atrai investimento externo e doméstico", por Francine De Lorenzo, matéria publicada no Valor Econômico em 02/01/2012. leia na íntegra ...

"Setor de Serviços emprega 25 milhões de pessoas e responde por 54% do mercado de trabalho", matéria publicada no Valor Econômico em 02/01/2012. leia na íntegra ...

Boletim de Conjuntura - Dezembro de 2011. Veja o estudo ...

Ato Declatório Executivo CODAC n° 93 DE 19/12/2011 - Mudanças no Recolhimento do FGTS e GFIP. leia na íntegra ...

"A Missão chinesa faz acordo de US$540 mi", matéria do jornal Diário do Comércio de 01/11/2011. leia na íntegra ...

Cerimônia de Encerramento do “Programa SEPROSP Eficiente”, projeto piloto de capacitação profissional que inseriu 70 pessoas com deficiência no mercado de trabalho (setor de TI) e entrega dos certificados de conclusão do curso aos alunos/colaboradores participantes do programa. assista o vídeo na íntegra ...

"Nova classe média já gasta mais com serviços do que com bens de consumo", fontes: Instituto Data Popular e Estado de São Paulo. leia na íntegra ...

Análise Setorial de TI apresentada pela CNS. leia na íntegra ...

"Setor de Serviços lidera a criação de emprego em agosto", matéria do jornal DCI de 04/10/2011. leia na íntegra ...

Empresários e sindicalistas divergem sobre desoneração da folha salarial, Agência Câmara, 27/09/2011. leia na íntegra ...

Setor de Serviços na liderança da geração de empregos no acumulado do ano de 2011. leia o boletim informativo ...

"Boas notícias - O setor de serviços pode ajudar o País a enfrentar as turbulências externas e o desenvolvimento", matéria do jornal DCI de 19/09/2011. leia na íntegra ...

PESQUISA ANUAL DE SERVIÇOS 2009, palestra realizada no dia 30/08/2011 na sede da Confederação Nacional de Serviços. leia na íntegra ...

Medida estabelece desoneração da folha de pagamento sobre empresas de T.I. leia na íntegra ...

Reivindicação da CNS de desoneração da folha é contemplada através do setor de software com o lançamento de plano piloto pelo Governo. Veja a reportagem do Jornal Valor Econômico ...

Entrevista de despedida do atual presidente do CODEFAT, Luigi Nese. Clique aqui para assistir o vídeo no Blog do Trabalho ...

Serviços: PIB e Segmentação. leia na íntegra ...


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HOMENAGEM

Homenagem ao Ministro Carlos Lupi

A CNS - Confederação Nacional de Serviços, em almoço de 09 de março de 2009, no Casarão Dona Veridiana, atual sede do Iate Club de Santos em São Paulo, com a presença de mais de 200 convidados, entre eles autoridades, representantes de entidades e empresários do setor de serviços, homenageou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Excelentíssimo Sr. Carlos Lupi com o título de Patrono da CNS.
Na oportunidade foi entregue ao Ministro uma placa em homenagem e agradecimento à concessão do registro sindical da CNS, assinado em 04 de dezembro de 2008.
Clique nas fotos menores para ampliá-las.





Luis Antonio de Medeiros, Secretário de Relações do Trabalho, entrega a Certidão de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para Confederação Nacional de Serviços – CNS, em solenidade no dia 26.01.09, na Superintendência Regional do Trabalho – SP, com a presença da Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, Superintendente. Clique nas fotos para ampliar.


Publicação da concessão do registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS no D.O.U. em 8 de dezembro de 2008, pág. 76, Ministério do Trabalho e Emprego. Leia na íntegra.

Coroamento de uma luta de 15 anos ! Nossos agradecimentos ao Ministro Carlos Lupi e sua equipe.

MTE concede registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS


Leia na íntegra.


Acesse a matéria no site do MTE.


Galeria de Fotos

       
CARGA TRIBUTÁRIA - PROPOSTA DA CNS E FESESP - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

  • Atualização do Estudo sobre a Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneração da Folha de Pagamentos na Economia Brasileira. (leia a íntegra)

  • Estudo encomendado pela FGV referente a Carga Tributária por setor de atividade da Economia Brasileira (Ano 2003). (leia a íntegra)

  • Proposta da CNS e FESESP - Desoneração da Folha de Pagamentos (leia a íntegra).
  • ISS - SÃO PAULO

    Suspensa liminar CNS / PMSP

    CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo

    . MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A MP 232 .

    .:: A Confederação Nacional de Serviços, uma das coordenadoras do evento do dia 15/02/2005, que congregou mais de 2000 empresários representando mais de 1100 entidades, que vieram espontaneamente ao clube Espéria (São Paulo - SP) manifestarem-se contra a MP232.

    .:: Leia a íntegra do texto da Medida Provisória 232

    .:: Principais alterações da MP 232/2004 que afetam o Setor de Serviços (Parecer Jurídico) leia o parecer jurídico
    Luigi Nese
    Presidente da Confederação Nacional de Serviços
    .:VÍDEOS:.



    .:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:.

    TABELA DE 2015

    TABELA DE 2014


    .:ECONOMIA:.








    .:HOMENAGEM:.
    MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
    CARLOS LUPI



    CLIQUE NA FOTO
    .:UTILIDADE PÚBLICA:.



    CNS
    Confederação Nacional de Serviços

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