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26/09/2012
04 de maio de 2016
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INFORMATIVOS

Boletim Informativo Brasília - 26 a 28/04/2016 - Aconteceu na semana.

 

C Â M A R A

CPI dos Crimes Cibernéticos
    Discussão e votação do relatório final da comissão (não causará surpresa se a votação avançar até a quinta pela manhã)
          Reuniões realizadas. Adiadas a discussão e votação para o dia 03/05

Comissão especial das Telecomunicações (PL 6789/2013)
   Discussão e votação do relatório final da comissão
          Adiada a votação para o dia 11/05

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Bloqueio de aplicativos continua dividindo opiniões na CPI dos Crimes Cibernéticos
   
Deputado quer suprimir projeto que permite bloqueio de aplicativos do relatório da CPI
   
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Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos prevê fiscalização da Anatel
   
CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira
    Frente pela Internet Livre promove mais ações para evitar limitação de dados
   
Projeto de lei criminaliza invasão de sistemas de informática
   
Votação do marco regulatório das telecomunicações é adiada para 11 de maio

Novas matérias apresentadas:
    PDC 344/2016 – Susta a portaria da Anatel que permite cobrança por franquia na Internet

    PL 5121/2016 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual
    PL 5074/2016 - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet
    PLs 5061, 5075, 5088, 5094, 5104, 5108, 5112 e 5123/2016 – Todos versam sobre cobrança sobre velocidade X tráfego na Internet
    REQ 4384 e 4386/2016 – Requerem Comissão Geral no Plenário para tratar da questão da franquia da Internet


S E N A D O

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Hélio José anuncia pedido para CPI da Anatel

Novas matérias apresentadas:
    RCT 16 e 17/2016 e RMA 16/2016 – Audiências públicas sobre franquia na Internet

    PLSs 174, 175 e 176/2016 – Projetos de Lei proibindo a cobrança por tráfego na Internet
    PDS 14/2016 – Projeto de Decreto Legislativo sustando a portaria da Anatel sobre franquia na Internet
    RQS 310/2016 – Requerimento exigindo informações do ministro das Comunicações sobre a portaria da Anatel sobre franquia
    SUG 7/2016 - Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa"



Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar


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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Bloqueio de aplicativos continua dividindo opiniões na CPI dos Crimes Cibernéticos

Segundo o relator, este ponto do relatório deverá ser votado em separado na reunião desta quarta-feira (27). Confira novas alterações feitas no texto pelo relator

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Esperidião Amin (2º à E): bloqueio de aplicativos deverá ser objeto de destaque ou de pedido de votação em separado

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou nesta terça-feira (26) que a possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado e que este ponto deverá ser decidido no voto.

“Este assunto não está pacificado na comissão e deverá ser objeto de destaque ou de pedido de votação em separado”, disse.

A votação do relatório final, que ao todo inclui 20 recomendações, está marcada para esta quarta-feira (27). Na reunião desta terça, Amin anunciou novas modificações no texto, baseadas nas sugestões recebidas de parlamentares e da sociedade civil até sexta-feira passada (22).

§  Conheça os projetos propostos pelo relator

Conteúdos ilegais
Uma das alterações foi justamente no projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal – um dos pontos que vem provocando polêmica entre entidades que defendem usuários de internet.

O novo texto do projeto deixa claro que o juiz só poderá obrigar o provedor de conexão a bloquear conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados em servidor no exterior.

Além disso, os conteúdos ilegais a serem bloqueados teriam que ser puníveis pela legislação brasileira com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão. A ideia é punir, por exemplo, sites hospedados em servidor no exterior que vendem medicamentos abortivos ou que disponibilizem ilegalmente materiais protegidos por direitos autorais ou pornografia infantil. Se houver indícios de que o site se dedica integralmente à veiculação dos conteúdos ilegais, ele poderá ser inteiramente bloqueado.

Hoje, conforme destacou Amin, esses sites não cumprem ordem da Justiça brasileira, salvo por meio de carta rogatória – prática muitas vezes muito demorada. O relator argumentou que Chile, Estados Unidos e países europeus têm mecanismos semelhantes previstos na legislação.

Prática antidemocrática
Porém, o deputado Leo de Brito (PT-AC) destacou que as organizações da sociedade civil Derechos Digitales, do Chile, e Eletronic Frontier Foundation (EFF), dos Estados Unidos) enviaram contribuições à CPI dizendo que nestes países não há bloqueio de aplicativos de internet.

“Não temos conhecimento de nenhum exemplo de ordem judicial válida nos Estados Unidos que obrigou um provedor de conexão à internet a tornar indisponíveis sites ou serviços de terceiros na internet”, diz a carta da EFF à comissão. “A regra não tem paralelo na legislação chilena”, informa a correspondência da Derechos Digitales.

Segundo Leo de Brito, o bloqueio de sites e aplicativos só existe em países não democráticos, como Coréia do Norte, China e Arábia Saudita. Para o deputado, se o Brasil aprovar essa possibilidade, isso afetará a imagem do País perante o mundo. O parlamentar informou que apresentará destaque supressivo da proposta durante a votação do relatório.

Requisição de endereço IP
Esperidião Amin retirou do relatório outro ponto que vinha causando polêmica: o projeto de lei que autoriza delegados e membros do Ministério Público a requisitar do provedor de internet o endereço IP (que permite a identificação da conexão) utilizado para a geração de conteúdo criminoso sem necessidade de autorização judicial.

Representantes de internautas defendem que seja preservada a regra contida no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que prevê o fornecimento do endereço IP apenas mediante decisão judicial.

Em vez de apresentar um projeto de lei sobre o tema, o relator optou por recomendar a aprovação do Projeto de Lei do Senado 730/15, aprovado na semana passada naquela Casa e que será remetido para análise da Câmara.

O projeto do Senado permite que, caso haja indício de prática de crime por intermédio da internet, o delegado ou membro do Ministério Público requisite de provedores “as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet”.

Conteúdo repetido
Espiridião Amin também alterou o projeto de lei contido no relatório que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça por serem lesivos à honra.

O relator acatou sugestão de redação elaborada pelo Comitê Gestor de Internet do Brasil (CGI.br), que deixa claro que o provedor não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas consequências da eventual falta de correspondência entre os conteúdos e que a remoção do conteúdo dependerá de notificação.

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Deputado quer suprimir projeto que permite bloqueio de aplicativos do relatório da CPI

Outro parlamentar pede adiamento da votação, mas presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos nega

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos começou a discutir há pouco o relatório final, cuja votação está prevista para esta tarde.

Primeiro parlamentar a discutir a matéria, o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. Este é um dos pontos do relatório que vem provocando polêmica entre entidades que defendem usuários de internet.

“Os países onde se estabelece o bloqueio de sites e aplicativos são países que têm censurado a internet e são países cujas democracias são questionadas, como China, Arábia Saudita e Coréia do Norte”, afirmou Leo de Britto.

O parlamentar também criticou a inclusão, na última versão do relatório da CPI de Crimes Cibernéticos, divulgada ontem à noite, de exceção ao princípio da neutralidade de rede. O princípio - previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) - determina o tratamento isonômico, pelos provedores, a todos os tipos de conteúdos e aplicações da internet. De acordo com a proposta incluída, poderá ser estabelecida exceção à neutralidade de rede para atender à ordem judicial.

Adiamento
O deputado João Arruda (PMDB-PR) afirmou que o relatório coloca em risco o Marco Civil da Internet e observou que as últimas modificações foram apresentadas apenas ontem (26), às 21h. Ele pediu adiamento da votação para aprofundar a discussão do texto. “Gostaria de estudar mais o texto”, disse. “O PMDB faz apelo para que se prorrogue o prazo”, completou.

O relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a CPI já foi prorrogada três vezes. Ele afirmou que a versão de ontem do relatório tem apenas duas páginas de modificação, sendo que o texto inteiro tem quase 300 páginas. Amin acrescentou que não teria “coragem” de pedir ao presidente da Casa nova prorrogação.

“O primeiro relatório foi apresentado em 30 de março”, informou a presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). “Estamos há quase um mês apenas discutindo este relatório, e não vamos conseguir chegar a um consenso em tudo”, completou. Segundo ela, algumas questões terão de ser decididas no voto. Ela ressaltou ainda que os seis projetos incluídos no relatório da CPI ainda terão de tramitar normalmente na Câmara, embora com prioridade.


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Votação do relatório de Crimes Cibernéticos é suspensa devido ao início da Ordem do Dia

A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos para votação do relatório final foi suspensa, há pouco, por conta do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. A reunião será retomada ao fim das votações em Plenário.

Antes da reunião ser suspensa, o deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) apresentou destaque para alterar o projeto de lei, incluído no relatório, que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos já previstas em lei. O fundo arrecada cerca de R$ 2 bilhões anuais, sendo que cerca de R$ 1,6 bilhão são repassados anualmente para o Tesouro. Pelo texto, apenas estes recursos poderão ser destinados para o combate de crimes cibernéticos.

Porém, Subtenente Gonzaga alertou que, pelo texto atual do projeto, a destinação ficará presa aos departamentos de crimes cibernéticos das polícias. “Há pouquíssimos órgãos desse tipo no Brasil”, alertou. Ele quer alterar o texto para destinar os recursos às atividades de combate a esse tipo de crime, sem vinculação a um departamento específico.


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Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos prevê fiscalização da Anatel

CPI também faz indicações para outros órgãos do governo para o combate desse tipo de crime e pede investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo, por supostos crimes contra a ordem tributária

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, além de sugerir seis projetos de lei, recomenda que a Câmara fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e aprecie várias propostas que já tramitam na Casa. (Veja quadro abaixo).

A primeira Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) sugerida pela CPI visa averiguar as ações que a Anatel realiza para acompanhar o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos pelas operadoras. Segundo o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), “os dados da criminalidade com a utilização de celulares pré-pagos tem sido alarmantes”.

De acordo com o parlamentar, o uso de internet gratuita (wi-fi) por meio desses celulares pré-pagos também facilita a ação criminosa. “Nesse tipo de utilização, o criminoso se esconde duplamente, porque muitos acessos gratuitos não exigem qualquer tipo de cadastro de seus utilizadores”, explicou.

O relator quer saber, por exemplo, quais foram as multas aplicadas pela Anatel em relação à desobediência das operadoras das normas para realizar esse cadastro e como a Anatel afere a veracidade das informações prestadas pelos usuários dos serviços pré-pagos, ainda que por amostragem.

Medição de consumo de internet
A segunda proposta é de fiscalizar as ações da Anatel para o acompanhamento e o controle das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal no que tange a cobrança e a medição do consumo dos pacotes de dados móveis. “As prestadoras resolveram, de forma mais ou menos coordenada, acabar com a possibilidade de o usuário continuar desfrutando da internet móvel, mesmo que com velocidade reduzida, após superada a franquia de dados contratada”, diz o relatório. “Essa decisão das prestadoras evidenciou ainda mais uma dúvida que já era um dos grandes motivos de reclamação dos assinantes, ou seja, saber se a prestadora mede o consumo de dados corretamente”, complementa.

“Esta CPI não tem conhecimento de nenhuma atividade de controle ou fiscalização por parte do órgão regulador com intuito de verificar o cumprimento desses dispositivos”, acrescenta o parecer de Amin.

Facebook, Twitter e Yahoo
A CPI também aprovou o envio de ofícios ao governo do estado de São Paulo, à prefeitura da cidade de São Paulo e ao Ministério Público desse estado pedindo a investigação de crimes contra a ordem tributária pelas empresas Facebook do Brasil, Twitter do Brasil e Yahoo! do Brasil. Segundo o relatório, a CPI constatou que essas empresas não recolhem ISS e ICMS.


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CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. “Os países onde se estabelece o bloqueio de sites e aplicativos são países que têm censurado a internet e são países cujas democracias são questionadas, como China, Arábia Saudita e Coréia do Norte”, afirmou o parlamentar.

Segundo Esperidião Amin, já que não há consenso, esse ponto deve ser decidido no voto.

§  Confira as propostas apresentadas pelo relator

Dinheiro do Fistel
Outro ponto do relatório que pode ser alterado refere-se ao projeto de lei, sugerido no parecer, que autoriza a aplicação de até 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas para o Tesouro Nacional para o financiamento das estruturas de combate a crimes cibernéticos.

O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) apresentou destaque para alterar o projeto.

O fundo arrecada cerca de R$ 2 bilhões anuais, sendo que cerca de R$ 1,6 bilhão são repassados anualmente para o Tesouro. Pelo texto, apenas esses recursos poderão ser destinados para o combate de crimes cibernéticos.

Gonzaga assinala que, pelo texto do projeto, a destinação ficará presa aos departamentos de crimes cibernéticos das polícias. “Há pouquíssimos órgãos desse tipo no Brasil”, alerta. O parlamentar quer destinar os recursos às atividades de combate a esse tipo de crime, sem vinculação a um departamento específico.

Fiscalização da Anatel
O relatório final da CPI também recomenda que a Câmara fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para acompanhar o cadastramento de usuários de telefones pré-pagos pelas operadoras e o controle das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal no que tange a cobrança e a medição do consumo dos pacotes de dados móveis.

§  Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos prevê fiscalização da Anatel

A CPI reúne-se às 15 horas para votar o parecer de Amin. O local ainda não foi definido.


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Frente pela Internet Livre promove mais ações para evitar limitação de dados

JHC adiantou que vai promover uma comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o assunto com especialistas.

Reprodução/TV Câmara

JHC se reuniu com a OAB, que também não está de acordo com a limitação pretendida pelas operadoras. Eles firmaram parceria para manter a internet ilimitada

Depois de entrar com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia, a Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites se reuniu nesta semana com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para discutir o combate à proposta que limita a franquia de dados da internet fixa e a consequente redução da velocidade de navegação na rede.

Segundo o presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL), assim como ele, Lamachia também não está de acordo com a limitação pretendida pelas operadoras e, por isso, firmaram uma parceria para evitar que isso aconteça.

Proibição 
Na semana passada, a Anatel proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de limitar o acesso à internet de banda larga fixa. A proibição vai valer até que a agência julgue a questão, o que não tem data para ocorrer.

O assunto ganhou destaque, nas últimas semanas, após a notícia de que as operadoras poderiam oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download. Significa que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atingir uma determinada quantidade de dados baixados. Até então, a Anatel havia determinado apenas que as operadoras informassem os usuários sobre o esgotamento dos pacotes.

A medida seria um retrocesso na opinião do deputado JHC: "Retroceder, em uma atitude de onipotência das operadoras, para que o consumidor seja usado como caça-níquel, sem que possa se proteger de nenhuma forma, isso é ilegal, é ilegítimo".

Internet móvel
Hoje, o serviço de internet fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem limite de uso. O sistema proposto pelas operadoras seria semelhante ao sistema de internet usado para celulares.

De acordo com JHC, a discussão também levou a questionamentos quanto à limitação da internet para aparelhos móveis. Hoje, o consumidor contrata um volume de dados e de velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade da conexão.

O parlamentar informou que está conversando com senadores para transformar a frente em mista, o que, na sua opinião, vai fortalecer o pleito do Congresso.

JHC adiantou que vai promover uma comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o assunto com especialistas.


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Projeto de lei criminaliza invasão de sistemas de informática

Reprodução/TV Câmara

Vicentinho Júnior: esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites da internet (PL 3357/15).

A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei2.848/40) com a medida.

A tipificação criminal da conduta de invasão não autorizada de sistemas de informática foi adotada na lei dos crimes cibernéticos (Lei 12.737/12), aprovada em 2012 pelo Congresso, mas somente para quando a finalidade for obtenção de vantagem ilícita. Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo.

Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo. Ele destaca a necessidade de atualizar a legislação penal e sugere que a medida prevista no projeto seja encaminhada à comissão especial do Senado que debate a atualização do código penal.

"Nosso Código Penal é de 1940 e o grande avanço desse mundo virtual, principalmente a utilização das redes sociais, é dos últimos dez anos. É necessária uma legislação moderna e a tipificação de determinados crimes para esse mundo virtual. No mundo da internet e das redes sociais, hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra, que invadem a privacidade das pessoas."

Danos no longo prazo 
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), alerta para os danos no longo prazo à imagem das vítimas desses crimes. "Como apagar a mancha de uma calúnia, sabidamente inverídica e ofensiva, que se perpetre contra uma pessoa? Como se apaga isso? Como se obtém o verdadeiro delete dessa questão? Temos depoimentos que realmente nos dão uma grande aflição. A tradição dizia que quem quiser reparar a culpa de uma calúnia, suba na torre de uma igreja, abra um travesseiro de pena e vá recolher pena por pena, hoje é muito mais difícil que isso, porque é viral, é mundial e ressuscita a qualquer momento."

Vicentinho Junior lembra que essas iniciativas são produto da ação de grupos políticos ou de ativistas que deturpam o conteúdo de sítios de empresas ou instituições públicas e privadas, com o objetivo de transmitir sua mensagem, assim como de hackers que, em busca de reconhecimento por parte de integrantes de seu grupo social, invadem e alteram sítios de internet pertencentes a entidades de grande conhecimento público.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.


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Votação do marco regulatório das telecomunicações é adiada para 11 de maio

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Telecomunicações decidiu ampliar a discussão da proposta

Um acordo entre lideranças adiou para 11 de maio a votação do novo marco regulatório das telecomunicações. O texto em análise é um substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a projetos que alteram a Lei Geral de Telecomunicações (PLs 6789/13, 7406/14 e outros).

A votação da matéria estava prevista para esta terça-feira (26), mas, logo no início da reunião, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou requerimento para que o texto fosse retirado da pauta.

A sugestão da parlamentar foi defendida pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), que admitiram a urgência em revisar o modelo regulatório do setor, mas com maior tempo para a discussão.

Para Erundina, existem pontos do relatório que precisam ser esclarecidos, como o uso recursos de fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel) pelas operadoras e a destinação do patrimônio resultante da privatização do sistema Telebrás (bens reversíveis).

“Não dá para submeter esse relatório à votação sem discussão mais aprofundada para se tirar dúvidas a respeito de vários aspectos, inclusive com a participação da sociedade civil”, disse a parlamentar, que concorda com a necessidade de revisão do modelo regulatório do setor.

Antes do acordo para o adiamento, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) foi contrário à sugestão de retirada de pauta. “Não podemos ficar protelando o que o País já espera há tanto tempo”, disse.

Novas regras
Entre as 
mudanças propostas por Mudalen estão o fim da cobrança de roaming a partir de 2019 e a autorização para que as operadoras instalem antenas de telefonia caso as prefeituras não emitam licença em até 60 dias.

O Ministério das Comunicações também trabalha na elaboração de outra proposta de novo marco regulatório para as telecomunicações. A ideia é que ela fosse enviada para a análise do Congresso Nacional em março, mas o texto ainda não foi apresentado.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Três projetos tramitam no Senado em reação a planos de operadoras de limitar internet

   

Moisés de Oliveira Nazário | 27/04/2016, 10h00 - ATUALIZADO EM 28/04/2016, 11h19

Cássio Cunha Lima é autor de um dos projetos contrários à limitação da internet

Geraldo Magela/Agência Senado

Tramitam no Senado Federal três projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Os projetos proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS)14/2016 proíbe as franquias alterando uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O projeto susta o trecho da Resolução 614/2013 (inciso III do artigo 63), no qual as operadoras são autorizadas a impor franquias (quantidades máximas de dados) a serem consumidas e a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso.

O projeto será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será examinado também pelo Plenário do Senado Federal e, depois, pela Câmara dos Deputados.

Na justificativa do projeto, Cássio Cunha Lima afirma que é necessário sustar os trechos da resolução da Anatel que permitem às operadoras de internet violar tanto o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ele lembra que o Marco Civil estabelece, no artigo 7º, a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização” e a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. Além disso, ele menciona diversos dispositivos do código que visam proibir cláusulas contratuais abusivas e lesivas ao consumidor.

Marco Civil

Dois projetos de lei do Senado optam por inserir no Marco Civil da Internet a proibição das franquias. O PLS 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 176/2016, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inserem o inciso XIV no artigo 7º da Lei 12.965/2014 para proibir, expressamente, as franquias de dados. Ambos tramitam na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguem direto para votação na Câmara dos Deputados, a não ser que se apresente recurso para votação em Plenário do Senado.

Na justificativa de seu projeto, Ricardo Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

Por sua vez, o senador Eunício Oliveira observa que é dever do Poder Público defender os consumidores e garantir a concorrência, especialmente no mercado de serviços de acesso à Internet. No Brasil, lembra ele, 85% desse mercado são controlados por apenas três grupos empresariais.

Sugestão Popular

Foi apresentada no Senado, por meio do portal e-Cidadania, uma sugestão popular para proibir que as operadoras limitem o acesso à internet de quem exceder o limite. Tendo atingido 20 mil manifestações de apoio, a sugestão será encaminhada para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que poderá transformá-la em projeto de lei.

O debate sobre o assunto está mobilizando diversas comissões do Senado. Além da CCJ, que votará o PDS 14/2016 e da CDH, que analisará a sugestão popular, as comissões de Defesa do Consumidor (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Ciência e Tecnologia (CCT) anunciaram que farão audiência conjunta sobre o tema.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que também havia apresentado projeto regulamentando o tema, decidiu rever os termos da proposta antes de dar continuidade a sua tramitação.

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CMA aprova audiência para discutir limite nos serviços de banda larga

  

Da Redação | 26/04/2016, 17h04 - ATUALIZADO EM 26/04/2016, 17h19

A limitação do uso de banda larga pelos provedores de acesso à internet será discutida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA). Requerimento pela realização do debate foi aprovado nesta terça-feira (26). Ainda sem data marcada, a audiência pública ocorrerá em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Recente decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autorizou as operadoras de telefonia a limitar e interromper o acesso dos consumidores levou a uma onda de críticas e a uma mobilização contrária. A pressão levou a Anatel a suspender temporariamente a decisão. Sugestão legislativa, apresentada pela população, pede a proibição do bloqueio de acesso. A ideia deve ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde passará a tramitar.

Os autores do requerimento pelo debate, senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Telmário Mota (PDT-RO), sugeriram a participação, na audiência, do presidente da Anatel, João Batista de Rezende; de diretores das empresas de telefonia; e de representantes de entidades de defesa do consumidor; entre outros.

"Mal acostumados"

A possibilidade de bloqueio do serviço de banda larga caso o consumidor ultrapasse um limite de dados passou a ser prevista no contrato de uma empresa de telefonia neste ano e logo levou a reclamações de consumidores.

O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, chegou a afirmar que “a era da banda larga ilimitada acabou”. Para ele, o consumidor foi “deseducado” pelas empresas de telefonia e ficaram "mal acostumados". Mas, na semana passada, o conselho diretor da agência acabou suspendendo o bloqueio por tempo indeterminado.

De acordo com Ataídes, é preciso analisar se o sistema de limitação de dados está previsto em normativos da Anatel e se é compatível com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor.

Telmário critica a pouca eficiência da Anatel na fiscalização e na aplicação de sanções às empresas de telefonia. “Sinto falta de energia da Anatel para defender o consumidor”, ressalta.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (26) a realização de audiência pública para discutir propostas de limitação no uso de banda larga por parte dos provedores de acesso. O debate, ainda sem data marcada,

Para a audiência pública, que atende a requerimentos dos senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Telmário Mota (PDT-RO), devem ser convidados o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende; diretores de empresas de telefonia; e representantes de entidades de defesa do consumidor; entre outros.

A possibilidade de bloqueio do serviço de banda larga caso o consumidor ultrapasse um limite de dados passou a ser prevista no contrato de uma empresa de telefonia neste ano e logo levou a reclamações de consumidores.

O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, chegou a afirmar que “a era da banda larga ilimitada acabou”, mas, na semana passada, o conselho diretor da agência acabou suspendendo o bloqueio por tempo indeterminado.

De acordo com Ataídes, é preciso analisar se o sistema de limitação de dados está previsto em normativos da Anatel e se é compatível com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor.

Telmário critica a pouca eficiência da Anatel na fiscalização e na aplicação de sanções às empresas de telefonia. “Sinto falta de energia da Anatel para defender o consumidor”, ressalta.


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Hélio José anuncia pedido para CPI da Anatel

   

Da Redação | 27/04/2016, 21h25 - ATUALIZADO EM 28/04/2016, 14h25

LAFUENTE

O senador Hélio José (PMDB-DF) propôs uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo ele, a CPI tem o apoio de 45 senadores e já foi protocolada.

O representante do Distrito Federal adiantou que um dos eixos de trabalho vai ser apurar a possível limitação dos contratos de banda larga, conforme está em discussão no país.

O presidente da Anatel, João Batista de Rezende, chegou a afirmar, no último dia 18, que a era da internet ilimitada havia morrido. Por causa da pressão da sociedade, a agência recuou uns dias depois e proibiu, por tempo indeterminado a limitação da internet fixa.

— Não não poderíamos ficar quietos nem calados perante a tamanha irresponsabilidade. A medida forçaria milhões de usuários a aderir a franquias mais caras em um momento de grave desemprego e arrocho salarial —, protestou Hélio José.

Outro assunto a ser apurado pela CPI, segundo o senador, será a precariedade no funcionamento da internet móvel.


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mais informativos ...
NOTÍCIAS

MANIFESTAÇÃO DA CNS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS, PUBLICADA EM 30.03.2016 NOS JORNAIS:

- O Estado de S. Paulo - caderno Economia - página B3
- O Valor Econômico - caderno Política - página A7
- Folha de S. Paulo - folha Mundo - A16

EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DAS INSTITUIÇÕES

   Neste momento de crise, a Confederação Nacional de Serviços - CNS firma uma posição clara de apoio à Constituição e às Instituições. Nada pode se afastar dessa base sólida, que garante o regime fundado na divisão dos poderes, no poder emanado do povo, no exercício da ética, na proteção do patrimônio nacional e da cidadania.

   O Impeachment, a luta contra a corrupção, o controle das contas públicas, o cumprimento das Leis, fazem parte destes princípios.

   Repudiamos qualquer tentativa do uso de força, movimentos, declarações, que incentivem a violência contra a ordem pública. Repudiamos também qualquer tentativa de desestabilizar o combate contra a corrupção, em todas as esferas de governo, e em particular a operação Lava Jato.

   Se faz necessário, em função das manifestações públicas, que os representantes do povo que compõem o Congresso Nacional, cumpram o seu dever e o juramento que fizeram quando da sua posse, em defesa da Constituição, das Leis, do Patrimônio Público, e do desenvolvimento do país, e julguem o pedido de impeachment.

   Independentemente do resultado, é dever de todos aceitá-lo, para que o país volte à normalidade política e econômica.

   A CNS continuará colaborando com todos os órgãos públicos e com as entidades empresariais que querem o imediato restabelecimento do desenvolvimento econômico e social do Brasil.

   Congressistas, estaremos vigilantes, e acompanhando as decisões do Congresso.

   Confederação Nacional de Serviços.




Boletim de Conjuntura Mensal - Março de 2016 - AGRAVAMENTO DAS CRISES ECONÔMICA E POLÍTICA INDUZ MUDANÇAS NO PAÍS. Veja na íntegra...

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - Apresentada, no último dia 17 de Fevereiro, no Palácio do Planalto - "A Proposta da CNS de Desoneração da Folha de Pagamentos", na Reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, e Renda e de Previdência Social, presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, com as presenças dos Ministros Jaques Wagner, Waldir Simão, Nelson Barbosa e Ricardo Berzoini. Acesse a Proposta completa ...

"Governo 'terceiriza' financiamento de programas como Minha Casa e Pronatec", matéria de Murilo Rodrigues Alves Ricardo Brito, jornal O Estado de São Paulo, em 28/12/2015. leia na íntegra ...

Boletim de Conjuntura Mensal - Dezembro de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Novembro de 2015. Veja na íntegra...

Boletim de Conjuntura Mensal - Setembro de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Setembro de 2015. Veja na íntegra...

Vitrine do Exportador - Secretaria de Comércio e Serviços do MIDC. leia na íntegra ...

Boletim de Conjuntura Mensal - Julho de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Junho de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Maio de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Março de 2015. Veja na íntegra...

"Receita também terá perdas com mudança na desoneração", matéria de Marta Watanabe, jornal Valor Econômico, em 03/03/2015. leia na íntegra ...

Boletim de Conjuntura Mensal - Março de 2015. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Janeiro de 2015. Veja na íntegra...

Linhas de Financiamento BNDES - PSI - "Programa de Sustentação do Investimento". leia circular na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Dezembro de 2014. Veja na íntegra...

Boletim de Conjuntura Mensal - Dezembro de 2014. Veja na íntegra...

Principais propostas da CNS de políticas para economia e para o setor de serviços privados não financeiros. Veja o estudo ...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Setembro de 2014. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Julho de 2014. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Maio de 2014. Veja na íntegra...

CNS assina o "Termo de Compromisso Nacional pelo Emprego e Trabalho Decente na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014", na solenidade de lançamento da Campanha de Promoção do Trabalho Decente na Copa da Federação Internacional de Futebol (FIFA) Brasil 2014, realizada no último dia 15 de maio no Palácio do Planalto. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Março de 2014. Veja na íntegra...

Boletim de Conjuntura Mensal - Março de 2014. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Fevereiro de 2014. Veja na íntegra...

Tabela Sindical, Exercício 2014, conforme aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 17/12/2013. Acesse aqui ...

Debate Nacional sobre Relações de Trabalho (PL 4330), realizado pela CNS - CGTB em 25/10/2013. leia na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Atividades em Serviços - Outubro de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Setembro de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Agosto de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Julho de 2013. Veja na íntegra...

Boletim Mensal de Conjuntura - Julho de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Maio de 2013. Veja na íntegra...

Modelo de crescimento carece de uma revisão, por Luigi Nese, publicado no jornal Valor Econômico de 26/06/2013. leia na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Abril de 2013. Veja na íntegra...

Portaria nº 326, de 01/03/2013, publicada no Diário Oficial da União (de 11/03/2013) - Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. leia na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Março de 2013. Veja na íntegra...

Portaria nº 02, de 22/02/2013, publicada no Diário Oficial da União (de 25/02/2013) - Procedimentos para atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. leia na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Fevereiro de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Janeiro de 2013. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Dezembro de 2012. Veja na íntegra...

Boletim Mensal de Conjuntura - Dezembro de 2012. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Novembro de 2012. Veja na íntegra...

"Setor de serviços deve crescer o dobro do PIB, puxado por turismo, restaurantes, internet e salões de beleza.", matéria publicada no site do jornal "O Globo". leia na íntegra ...

"Serviços foi destaque no programa CONTA CORRENTE da GLOBO NEWS dia 26/09/2012. Luigi Nese, Presidente da CNS, foi entrevistado. assista ao vídeo (formato WMV) ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Setembro de 2012. Veja na íntegra...

"Sem inovação, indústria perde espaço no PIB para serviços.", matéria de Cristina Ribeiro de Carvalho, jornal Brasil Econômico de 25/09/2012. leia na íntegra ...

Novo TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Utilização passa a ser obrigatória A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 leia na íntegra ...

"Brasil, o país da Prestação de Serviços", matéria de Renato Carbonari Ibelli, jornal Diário do Comércio de 22/08/2012. leia na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Agosto de 2012. Veja na íntegra...

A CNS e a FESESP participam da I Conferência Nacional do Trabalho e Emprego Decente - Brasília 08 a 11/Ago/2012. foto anexa ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Julho de 2012. Veja na íntegra...

"Crescimento do PIB do primeiro trimestre foi liderado por serviços", matéria de Alex Ricciardi, jornal DCI em 19/07/2012. leia na íntegra ...


"Setor de Serviços ainda quer inclusão no SuperSimples", jornal DCI em 12/07/2012. leia na íntegra ...


Boletim de Conjuntura - Julho de 2012. Veja na íntegra...

"China já olha para o Setor de Serviços, diz confederação", matéria de Rodrigo Pedroso, jornal Valor Econômico em 11/07/2012. leia na íntegra ...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Maio de 2012. Veja na íntegra...

"Fortalecer empresas Nacionais - Sem apoio, prestadores de serviços brasileiros serão engolidos pelos estrangeiros", entrevista do presidente da CNS - Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, ao DCI. leia na íntegra ...

Análise Econômica - Proposta da CNS aumenta a remuneração do FGTS que está negativa desde 1999. Veja o estudo ...

1a. Missão da CNS à China para visitar a 1a. Feira de Serviços em Pequim. leia na íntegra...

   . Seja um Expositor Coletivo no "Espaço Brasil". Clique aqui...

   . Roteiro da viagem elaborado pela GLADTUR. Clique aqui...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Março de 2012. Veja na íntegra...

Boletim de Conjuntura - Março de 2012. Veja na íntegra...

Pesquisa Mensal de Emprego em Serviços - Fevereiro de 2012. Veja na íntegra...

"Setor de serviços atrai investimento externo e doméstico", por Francine De Lorenzo, matéria publicada no Valor Econômico em 02/01/2012. leia na íntegra ...

"Setor de Serviços emprega 25 milhões de pessoas e responde por 54% do mercado de trabalho", matéria publicada no Valor Econômico em 02/01/2012. leia na íntegra ...

Boletim de Conjuntura - Dezembro de 2011. Veja o estudo ...

Ato Declatório Executivo CODAC n° 93 DE 19/12/2011 - Mudanças no Recolhimento do FGTS e GFIP. leia na íntegra ...

"A Missão chinesa faz acordo de US$540 mi", matéria do jornal Diário do Comércio de 01/11/2011. leia na íntegra ...

Cerimônia de Encerramento do “Programa SEPROSP Eficiente”, projeto piloto de capacitação profissional que inseriu 70 pessoas com deficiência no mercado de trabalho (setor de TI) e entrega dos certificados de conclusão do curso aos alunos/colaboradores participantes do programa. assista o vídeo na íntegra ...

"Nova classe média já gasta mais com serviços do que com bens de consumo", fontes: Instituto Data Popular e Estado de São Paulo. leia na íntegra ...

Análise Setorial de TI apresentada pela CNS. leia na íntegra ...

"Setor de Serviços lidera a criação de emprego em agosto", matéria do jornal DCI de 04/10/2011. leia na íntegra ...

Empresários e sindicalistas divergem sobre desoneração da folha salarial, Agência Câmara, 27/09/2011. leia na íntegra ...

Setor de Serviços na liderança da geração de empregos no acumulado do ano de 2011. leia o boletim informativo ...

"Boas notícias - O setor de serviços pode ajudar o País a enfrentar as turbulências externas e o desenvolvimento", matéria do jornal DCI de 19/09/2011. leia na íntegra ...

PESQUISA ANUAL DE SERVIÇOS 2009, palestra realizada no dia 30/08/2011 na sede da Confederação Nacional de Serviços. leia na íntegra ...

Medida estabelece desoneração da folha de pagamento sobre empresas de T.I. leia na íntegra ...

Reivindicação da CNS de desoneração da folha é contemplada através do setor de software com o lançamento de plano piloto pelo Governo. Veja a reportagem do Jornal Valor Econômico ...

Entrevista de despedida do atual presidente do CODEFAT, Luigi Nese. Clique aqui para assistir o vídeo no Blog do Trabalho ...

Serviços: PIB e Segmentação. leia na íntegra ...


mais notícias ...
HOMENAGEM

Homenagem ao Ministro Carlos Lupi

A CNS - Confederação Nacional de Serviços, em almoço de 09 de março de 2009, no Casarão Dona Veridiana, atual sede do Iate Club de Santos em São Paulo, com a presença de mais de 200 convidados, entre eles autoridades, representantes de entidades e empresários do setor de serviços, homenageou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Excelentíssimo Sr. Carlos Lupi com o título de Patrono da CNS.
Na oportunidade foi entregue ao Ministro uma placa em homenagem e agradecimento à concessão do registro sindical da CNS, assinado em 04 de dezembro de 2008.
Clique nas fotos menores para ampliá-las.





Luis Antonio de Medeiros, Secretário de Relações do Trabalho, entrega a Certidão de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para Confederação Nacional de Serviços – CNS, em solenidade no dia 26.01.09, na Superintendência Regional do Trabalho – SP, com a presença da Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, Superintendente. Clique nas fotos para ampliar.


Publicação da concessão do registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS no D.O.U. em 8 de dezembro de 2008, pág. 76, Ministério do Trabalho e Emprego. Leia na íntegra.

Coroamento de uma luta de 15 anos ! Nossos agradecimentos ao Ministro Carlos Lupi e sua equipe.

MTE concede registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS


Leia na íntegra.


Acesse a matéria no site do MTE.


Galeria de Fotos

       
CARGA TRIBUTÁRIA - PROPOSTA DA CNS E FESESP - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

  • Atualização do Estudo sobre a Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneração da Folha de Pagamentos na Economia Brasileira. (leia a íntegra)

  • Estudo encomendado pela FGV referente a Carga Tributária por setor de atividade da Economia Brasileira (Ano 2003). (leia a íntegra)

  • Proposta da CNS e FESESP - Desoneração da Folha de Pagamentos (leia a íntegra).
  • ISS - SÃO PAULO

    Suspensa liminar CNS / PMSP

    CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo

    . MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A MP 232 .

    .:: A Confederação Nacional de Serviços, uma das coordenadoras do evento do dia 15/02/2005, que congregou mais de 2000 empresários representando mais de 1100 entidades, que vieram espontaneamente ao clube Espéria (São Paulo - SP) manifestarem-se contra a MP232.

    .:: Leia a íntegra do texto da Medida Provisória 232

    .:: Principais alterações da MP 232/2004 que afetam o Setor de Serviços (Parecer Jurídico) leia o parecer jurídico
    Luigi Nese
    Presidente da Confederação Nacional de Serviços
    .:VÍDEOS:.



    .:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:.

    TABELA DE 2016

    TABELA DE 2015

    TABELA DE 2014


    .:ECONOMIA:.








    .:HOMENAGEM:.
    MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
    CARLOS LUPI



    CLIQUE NA FOTO
    .:UTILIDADE PÚBLICA:.



    CNS
    Confederação Nacional de Serviços

    Sede Brasília - SRTVS QD. 701 - Conj. E - Bloco 1 - Sala 507
    Edifício Palácio do Rádio I - Asa Sul - CEP 70340-901 - Brasília - DF
    Tel: (61) 3321-4558
    e-mail: secretaria@cnservicos.org.br

    Sede São Paulo (Filial) - Rua Professor Tamandaré Toledo, 69 3. andar
    04532-020 - Itaim Bibi - São Paulo - SP
    PABX: 2165-1300