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Boletim Informativo Brasília - 07 a 09/04 - Aconteceu na semana.

 

C Â M A R A


Matérias interessantes:
   
è Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização
    è Terceirização divide opiniões: modernidade para uns, precarização para outros


S E N A D O

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
   
è Audiência Pública com o ministro Aldo Rebelo para apresentar a ”agenda e prioridades do MCTI para o biênio 2015/2016"
         Realizada



Matérias interessantes:
   
è Vanessa comemora pacto contra violações de direitos humanos na internet
   
è Brasil paga alto preço por ineficiência tecnológica, afirma Aldo Rebelo
   
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Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar


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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram projeto que permite a terceirização de todos os setores de uma empresa, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.

Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários.

Esse deve ser um dos pontos a serem debatidos por meio de destaques na próxima semana.

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

Retenção antecipada
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Atividade econômica
O texto votado nesta quarta-feira prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Proibição de sócios
Segundo a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.

A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.



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Terceirização divide opiniões: modernidade para uns, precarização para outros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira texto-base do projeto que autoriza a terceirização para todas as áreas de empresas. Hoje, a Justiça do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, como limpeza e segurança.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Arthur Oliveira Maia: “Aqueles que criticam a terceirização falam de precarização, mas a precarização decorre da falta de uma lei para tratar do tema”.

A discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04) colocou em lados opostos dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização das relações de trabalho, enquanto os favoráveis falam em modernidade e competitividade da economia brasileira. O embate deve continuar na semana que vem, quando serão votados os destaques.

O projeto autoriza a terceirização para todas as áreas de empresas. Hoje, a Justiça do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa. A terceirização de funcionários da área-fim é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Esse é o ponto mais polêmico da proposta.

Os partidos que se aliaram contra o projeto foram PT, PCdoB e Psol. Eles chegaram a levar uma faixa ao Plenário criticando o projeto.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA) disse que a proposta vai retirar dos trabalhadores as conquistas dos últimos 12 anos com a redução do desemprego e a política de valorização do salário mínimo.

A proposta também foi criticada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “O atual projeto que se quer votar neste momento quer transformar os 33 milhões de empregados diretos em terceirizados, e isso nós não queremos”, disse.

Molon informou que deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara desta quarta-feira. Ele argumentou que uma medida provisória já aprovada em comissão mista estaria trancando a pauta do Plenário, o que impediria a votação do texto da terceirização.

Sindicatos
Já o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) defendeu o projeto. Ele ressaltou que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), aceitou uma emenda que garante aos terceirizados os mesmos direitos de acordos coletivos do sindicato dos funcionários da empresa contratante. “O sindicato será o mesmo, então, vai garantir os mesmos direitos”, disse.

Na avaliação do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), sindicatos contrários à proposta estão menos preocupados com trabalhadores e mais com o financiamento das entidades sindicais. “[A proposta] vai acabar com a categorização e com o financiamento, pelos terceirizados, de sindicatos que não lhes servem”, disse. Para ele, a Justiça também errou ao criar a distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. “Quem ganha uma concessão de rodovia contrata uma empresa para fazer o asfalto e outra para fazer a pintura”, afirmou.

O texto também regulamenta obrigações de empresas contratantes e terceirizadas; exige que a contratante fiscalize o pagamento de encargos trabalhistas pela terceirizada; e obriga as fornecedoras de mão de obra a serem especializadas em um segmento.

Situação dos trabalhadores
Para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o projeto precisa ser mudado para não prejudicar os trabalhadores. “Temos um histórico de violações de leis trabalhistas e, quanto mais afrouxarmos a legislação, mais suscetíveis seremos a essas violações”, avaliou.

Contra o projeto, o deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ) apelou para Deus e afirmou que apenas um “milagre” impediria a aprovação do texto. Ele lembrou, no entanto, que os deputados serão cobrados no futuro por seus votos. “Tem parlamentar aqui que vai ser candidato a prefeitura em 2016, e aqueles que votarem ‘sim’ vão ver que não vão entrar. Deus vai cobrar”, disse o deputado.

Já o relator, Arthur Oliveira Maia, negou que o projeto piore a situação dos trabalhadores e lembrou que a falta de norma é pior para o setor. Hoje, a terceirização é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. “Aqueles que criticam a terceirização falam de precarização, mas a precarização decorre da falta de uma lei para tratar do tema”, disse.

Crescimento profissional
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), lembrou que a proposta impede o crescimento profissional de trabalhadores. Ele citou o caso da ex-presidente da Petrobras Graça Foster, que entrou na empresa como estagiária e chegou ao topo. “A terceirização não permite isso, não permite que nenhum trabalhador de qualquer setor possa pensar em ascensão futura, em cargos de comando”, criticou.

Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), no entanto, o projeto é bom. “Está se querendo fazer acreditar que o projeto é precarização do direito do trabalhador, mas o que é bom para o trabalhador tem de ser bom para o empregador”, afirmou.

O deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) disse que os terceirizados são mais comprometidos com o trabalho e mais eficientes. “Quando fui prefeito, fazer concurso foi o maior erro que cometi. Todos sentiram que estavam estáveis e passaram a só cumprir horário, porque estavam estáveis”, opinou.


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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Vanessa comemora pacto contra violações de direitos humanos na internet

Da Redação e Da Rádio Senado | 09/04/2015, 14h58 - ATUALIZADO EM 09/04/2015, 17h45  

 

Waldemir Barreto/Agência Senado

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) comemorou o lançamento do pacto nacional do enfrentamento às violações dos direitos humanos na internet, que promoverá ações para propiciar um ambiente virtual livre da discriminação e preconceito.

Uma das ferramentas é o site www.humanizaredes.gov.br, com espaço para denúncias, dicas de prevenção e segurança na rede mundial de computadores.

Com isso, além do disque 100, os usuários da internet poderão denunciar violação de direitos humanos que ocorreram ou não na internet por meio da ouvidoria online, disse a senadora.

Uma parceria com o Ministério da Educação vai difundir o pacto pelas escolas de todo o Brasil, capacitando professores, estudantes e pais sobre o uso responsável da internet e de aplicativos e a segurança na rede mundial de computadores, especialmente no que diz respeito a crianças e adolescentes, acrescentou Vanessa Grazziotin.

A senadora afirmou ainda que, em 2014, de acordo com dados da central nacional de denúncias de crimes cirbernéticos, ligada à Safernet, uma organização não governamental, houve aumento de 8,29% nas denúncias relacionadas aos conteúdos ilícitos na internet.

— Segundo a Safernet Brasil, foram recebidas quase 190 mil reclamações envolvendo em torno de 59 mil páginas distintas da web. A Safernet Brasil destaca também que as eleições e a Copa do Mundo contribuíram para o aumento do número de denúncias relacionadas ao racismo, à xenofobia e ao tráfico de pessoas— disse a senadora.

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Brasil paga alto preço por ineficiência tecnológica, afirma Aldo Rebelo

Da Redação | 07/04/2015, 10h40 - ATUALIZADO EM 07/04/2015, 23h51  

 

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Saiba mais

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na manhã desta terça-feira (7), o ministro da área, Aldo Rebelo, disse que “o Brasil paga um preço muito alto por sua ineficiência na área de tecnologia”.

Na sua opinião, o estágio de desenvolvimento tecnológico do país não condiz com a condição de uma das dez maiores economias do mundo. Ele atribui parte do problema ao fato de poucas empresas brasileiras investirem na área de pesquisas, como ocorre em nações como os Estados Unidos.

Aqui no Brasil, acrescentou ele, são poucas as empresas que fazem investimentos significativos no campo científico e tecnológico. O ministro destacou entre elas a Petrobras, a Vale, a Embraer e a Embrapa, que deu uma contribuição fundamental para tornar o país competitivo internacionalmente, mesmo disputando mercado com nações que subsidiam fortemente o setor agropecuário.

— Na Europa, o agricultor recebe do Estado. É quase um servidor público — destacou.

Aldo Rebelo foi convidado pela CCT para apresentar as prioridades do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nesse aspecto, ele disse que sua primeira preocupação é elevar o nível de informação científica da população, principalmente dos jovens e das crianças.

— Educação científica de qualidade é um dos primeiros desafios de um Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação digno desse nome — afirmou.

Para ele, é imprescindível que os jovens tenham contato desde cedo com a ciência, o que estimula a formação de uma mentalidade científica e os preparará para fazer frente à carga de “mistificação e deseducação” despejada pelos meios de comunicação, acredita Aldo.



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Aldo Rebelo diz que pasta estuda recomposição de perdas do Fundo de Ciência e Tecnologia

Gorette Brandão e Elina Rodrigues Pozzebom | 07/04/2015, 15h42 - ATUALIZADO EM 07/04/2015, 17h14  

 

A regulamentação da distribuição dos recursos do petróleo privou o FNDCT de sua principal fonte de financiamento

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou nesta quarta-feira (7), em audiência pública, que um dos desafios da pasta é preservar e recompor seu orçamento, sobretudo as perdas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Desde a regulamentação da distribuição dos recursos do petróleo, o fundo foi privado da sua principal fonte de financiamento, o CT-Petro, que foi incorporado ao montante destinado para as áreas de saúde e educação.

— Incompreensivelmente se deixou de fora ciência, tecnologia e inovação. Não sei por que, mas ficou de fora — lamentou.

Para compensar a perda, que afetou 40% das receitas do FNDCT, Aldo Rebelo anunciou que o ministério prepara estudo envolvendo a vinculação de recursos da parte ainda não regulamentada do Fundo Social do Pré-Sal. O assunto foi um dos temas tratados com integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), que ouviu o ministro sobre os planos na sua área para o biênio até 2016.

Ao fim da audiência, o ministro foi também indagado pela imprensa sobre a solução para o FNDCT, inclusive se será enviado um projeto de lei ao Congresso para regulamentar os recursos. Porém, ele disse que ainda é cedo para falar sobre o formato da proposta, ainda sem prazo para ser fechada.

— É muito precoce dizer de que forma vai ser feito porque [a solução] tem que ser partilhada, naturalmente, com outras pretensões nessa regulamentação. Tem que ser, no fim das contas, portanto, uma decisão da presidente da República — justificou.

Ao regulamentar a distribuição das receitas da exploração do petróleo e do gás, em agosto de 2014, o Congresso estabeleceu que 75% dos royalties serão destinados para a educação e 25% para a saúde, sendo esvaziada a parcela de royalties que abastecia o fundo setorial CT-Petro.

Além disso, depois de acordo com o governo, ficou definido que metade dos recursos do chamado Fundo Social —poupança decorrente da exploração do pré-sal — será usada para educação e saúde. Porém, esse aporte integral será provisório. Depois de quatro anos, apenas os rendimentos do fundo serão correntemente utilizados. Um projeto de lei deve regulamentar esse uso.

Em relação aos esperados cortes no orçamento do seu ministério, diante do anunciado ajuste fiscal, o ministro afirmou que já vem conversando com os colegas das pastas da Fazenda e do Planejamento, mas disse que ainda não tem ideia do impacto. Adiantou que, assim que os números forem divulgados, vai “retomar a agenda de descontingenciamento com o governo”.

Ineficiência

O ministro disse aos senadores que o Brasil paga um preço muito alto por sua ineficiência na área de tecnologia. Salientou que no quesito inovação tecnológica e pesquisa científica o país é atrasado, apesar de estar entre as dez maiores economias do mundo,

Aldo Rebelo disse que o Brasil já conta com instituições respeitadas e sofisticadas de pesquisa científica, e também com razoável massa de recursos para a área, provenientes principalmente do setor público. Porém, observou, falta um apoio ao tripé, a seu ver a presença mais expressiva de empresas nacionais investindo em pesquisa, como ocorre nos Estados Unidos e em outros países.

— As empresas investem em pesquisa em seus países porque é lá que elas recebem incentivos para isso. Os Estados Unidos não vão dar dinheiro para a GE investir no Brasil. A Siemens não vai receber recursos do governo alemão para investir em pesquisa aqui — afirmou.

No Brasil, acrescentou o ministro, investimentos mais significativos no campo científico e tecnológico são raros. Destacou entre as exceções os esforços da Petrobras, da Vale, da Embraer e da Embrapa, responsáveis por importante contribuição para tornar o país mais competitivo internacionalmente.

Ao elogiar o trabalho feito pela Embrapa, ele lembrou que a estatal levou o país a figurar entre os três maiores detentores de patentes na área de agricultura e pecuária no mundo, ao lado dos Estados Unidos e da China.

Federalização

Ao responder ao senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que preside a comissão, o ministro afirmou que a educação de base não deveria ser deixada a cargo dos municípios, como definiu o vigente pacto federativo. Na opinião de Aldo Rebelo, a educação não pode ser vista apenas como um direito, pois ela interfere na construção do país, na formação de valores, é uma questão nacional, de soberania.

— Não creio que o município seja a esfera da federação detentora da capacidade de perceber a educação como elemento da construção do país, como elemento central da questão nacional — avaliou Aldo.

Cristovam é autor de proposta que transfere para a União a responsabilidade sobre o financiamento da educação básica (PLS 320/2008).

O ministro também defendeu a implantação de uma “educação científica de qualidade” desde a mais tenra idade. Disse ser imprescindível que os estudantes tenham contato com laboratórios, se deparando com provetas, tubos de ensaio e microscópios, por mais simples que sejam, para que a mentalidade científica seja induzida desde cedo. Assim, afirmou, as crianças poderão fazer frente à carga de “mistificação, desinformação e deseducação, propiciada sobretudo pelos meios de comunicação”.

Em resposta a apelos dos senadores pelo Amazonas Omar Aziz (PSD) e Vanessa Grazziotin (PCdoB), Aldo assumiu o compromisso de atuar em conjunto com outras áreas do governo para viabilizar as atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), instalado há 12 anos, em Manaus. Hélio José (PSD-DF) cobrou atenção para o projeto da Cidade Digital, no Distrito Federal.

Participaram ainda da audiência os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), José Medeiros (PPS-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Ângela Portela (PT-RR).

Vice-presidência

Depois da audiência, a comissão elegeu o senador Hélio José para assumir a vice-presidência da CCT.  O parlamentar fez um agradecimento especial a Walter Pinheiro (PT-BA), por incentivá-lo a assumir o posto, e ao presidente da comissão, Cristovam Buarque, a quem conhece há mais de 20 anos e diz considerar um mestre.


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HOMENAGEM

Homenagem ao Ministro Carlos Lupi

A CNS - Confederação Nacional de Serviços, em almoço de 09 de março de 2009, no Casarão Dona Veridiana, atual sede do Iate Club de Santos em São Paulo, com a presença de mais de 200 convidados, entre eles autoridades, representantes de entidades e empresários do setor de serviços, homenageou o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Excelentíssimo Sr. Carlos Lupi com o título de Patrono da CNS.
Na oportunidade foi entregue ao Ministro uma placa em homenagem e agradecimento à concessão do registro sindical da CNS, assinado em 04 de dezembro de 2008.
Clique nas fotos menores para ampliá-las.





Luis Antonio de Medeiros, Secretário de Relações do Trabalho, entrega a Certidão de Registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para Confederação Nacional de Serviços – CNS, em solenidade no dia 26.01.09, na Superintendência Regional do Trabalho – SP, com a presença da Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, Superintendente. Clique nas fotos para ampliar.


Publicação da concessão do registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS no D.O.U. em 8 de dezembro de 2008, pág. 76, Ministério do Trabalho e Emprego. Leia na íntegra.

Coroamento de uma luta de 15 anos ! Nossos agradecimentos ao Ministro Carlos Lupi e sua equipe.

MTE concede registro sindical à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS


Leia na íntegra.


Acesse a matéria no site do MTE.


Galeria de Fotos

       
CARGA TRIBUTÁRIA - PROPOSTA DA CNS E FESESP - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

  • Atualização do Estudo sobre a Carga Tributária no Setor de Serviços e Impactos da Desoneração da Folha de Pagamentos na Economia Brasileira. (leia a íntegra)

  • Estudo encomendado pela FGV referente a Carga Tributária por setor de atividade da Economia Brasileira (Ano 2003). (leia a íntegra)

  • Proposta da CNS e FESESP - Desoneração da Folha de Pagamentos (leia a íntegra).
  • ISS - SÃO PAULO

    Suspensa liminar CNS / PMSP

    CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo

    . MOVIMENTO NACIONAL CONTRA A MP 232 .

    .:: A Confederação Nacional de Serviços, uma das coordenadoras do evento do dia 15/02/2005, que congregou mais de 2000 empresários representando mais de 1100 entidades, que vieram espontaneamente ao clube Espéria (São Paulo - SP) manifestarem-se contra a MP232.

    .:: Leia a íntegra do texto da Medida Provisória 232

    .:: Principais alterações da MP 232/2004 que afetam o Setor de Serviços (Parecer Jurídico) leia o parecer jurídico
    Luigi Nese
    Presidente da Confederação Nacional de Serviços
    .:VÍDEOS:.



    .:CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:.

    TABELA DE 2015

    TABELA DE 2014


    .:ECONOMIA:.








    .:HOMENAGEM:.
    MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
    CARLOS LUPI



    CLIQUE NA FOTO
    .:UTILIDADE PÚBLICA:.



    CNS
    Confederação Nacional de Serviços

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