Boletim
Brasília - 17 a 19/05/2016 - Aconteceu na semana.
C
 M A R A
Comissão Especial das Telecomunicações
è
Discussão e votação do relatório final da comissão
Não foi realizada a
reunião
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para debater a franquia no uso da
internet fixa com, entre outros, Demi Getschko - Representante do Comitê Gestor da Internet -
CGI.br; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), João Batista de Rezende; e Eduardo Levy Cardoso Moreira - Presidente-Executivo do Sindicato
Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal -
Sinditelebrasil
Realizada
Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Aprovado requerimento (REQ 141/2016) que "requer a realização de Audiência
Pública destinada ao debate sobre a "Franquia de consumo nos planos de
acesso à banda larga e fixa no Brasil- sua legalidade, restrição e
intercorrência"" com, entre outros, Harmut Richard Glaser, Secretário
Executivo do CGI.br- Conselho Gestor da Internet no Brasil; e Eduardo Levy
Cardoso Moreira, Presidente Executivo do SINDITELEBRASIL- Sindicato Nacional
das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal
Matérias
interessantes:
Anatel
ressalta que franquia de internet fixa está temporariamente suspensa
Internet
só pode ser bloqueada por falta de pagamento, diz representante de entidade
civil
Franquia
na internet fixa é prática abusiva, diz Secretaria Nacional do Consumidor
Representante
de empresas diz que liberdade de oferta é essencial para inclusão digital
Deputados
dizem que Anatel atua em favor das operadoras de telecomunicações
Anatel
rebate acusações de deputados e diz que atua em favor do consumidor
Comitê
Gestor defende manutenção de modelos atuais de oferta de internet
Novas matérias apresentadas:
PL 5305/2016 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de
23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os
provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real,
informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação
e o saldo
PL 5317/2016 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a
ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados
PL 5318/2016 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no
12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao
usuário para retirada do ar de aplicações de internet
PL 5319/2016 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como
essencial
PL 5341/2016 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à
internet
REQ 148/2016 CCTCI - Requer a realização de audiência pública
para debater o Projeto de Lei 3237/2015, que altera o Marco Civil da Internet,
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de
conexão à internet de sistema autônomo
REQ 150/2016 CCTCI - Requer a realização de audiência pública
para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, e dá outras providências
REQ 151/2016 CCTCI - Requer a realização de audiência pública
para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar,
filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo
qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a
garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade,
publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não
possuem, ou não possuem mais, interesse público
S E N A D O
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Aprovado requerimento extrapauta (RCT 21/2016) para
Audiência Pública para debater a fusão do Ministério das Comunicações com o
Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, a partir da ótica das
Comunicações com, entre outros , o SindiTelebrasil e a Anatel.
Aprovado requerimento extrapauta (RCT 19/2016) para
Audiência Pública com o ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação para
debater os planos da sua pasta para o setor
Matérias interessantes:
CCT ouvirá cientistas e Kassab, novo ministro da Ciência e
Tecnologia
Compilado
por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de
Notícias)
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Anatel ressalta que franquia de
internet fixa está temporariamente suspensa
Segundo
Agência, a cobrança só poderá ser feita depois que consumidor for devidamente
informado
A superintendente de Relações com os
Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elisa Vieira
Leonel, ressaltou que a Anatel proibiu temporariamente as franquias na internet
fixa até que as ferramentas de informação do consumidor sejam devidamente
aplicadas.
Segundo ela, a agência proibiu a
diminuição de velocidade ou a cobrança adicional após esgotamento das franquias
contratadas porque as operadoras demonstraram falhas na informação ao
consumidor. Entre as ferramentas de informação que devem ser implementadas, está
a obrigatoriedade de que as ofertas publicitárias das operadoras dêem à
franquia o mesmo destaque que dão à velocidade.
Em audiência na Comissão de Defesa do
Consumidor, Elisa destacou que o Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
em maio de 2013, o qual teria sido submetido à consulta pública, permite a
instituição da franquia de consumo. Caso a operadora pratique franquia, ela
poderá reduzir a velocidade contratada após o esgotamento da franquia ou
condicionar a continuidade do serviço a pagamento adicional. Ela também deve
implementar o aviso de esgotamento de franquia.
Algumas operadoras, como a NET, já tinham
a previsão de franquia em seus contratos, mas a redução de velocidade ou
cobrança adicional por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pela
empresa. Recentemente outras operadoras, como Claro, Vivo e Oi anunciaram a
intenção de adotar o sistema, o que foi suspenso pela Anatel.
A representante da agência ressaltou ainda que o
serviço de banda larga fixa é prestado em regime privado, com liberdade
tarifária e de modelo de negócios.“Para prestar em regime público, é necessário
decreto presidencial para alterar o regime”, salientou.
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Internet só pode ser bloqueada por
falta de pagamento, diz representante de entidade civil
A integrante do conselho executivo do
Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, destacou há pouco
que o Marco Civil da Internet prevê que a internet é serviço essencial, e só
pode ser bloqueada por falta de pagamento. Ela participa de audiência pública
na Comissão de Defesa do Consumidor sobre franquia na internet fixa.
Segundo Bia, embora os contratos de
algumas operadoras previssem franquia de internet fixa, nunca foi prática das
operadoras bloquear o serviço após o volume de dados contratado ser atingido.
Além disso, conforme ela, os pacotes contavam com número de dados grandes.
Bia ressaltou que, agora, operadoras
anunciaram ofertas de planos básicos com quantidade de dados insuficiente para
uma navegação adequada na internet. Ela ressaltou que o anúncio gerou grande
mobilização na internet contra as franquias, com mais de 1,5 milhão de assinaturas
coletadas contrárias à prática.
Na visão da representante do Intervozes,
se esse modelo de negócios for implementado, o impacto será sentido
principalmente pela população mais pobre. Ela ressaltou que a população
brasileira já é muito excluída digitalmente: metade da população não é
considerada usuária de internet.
Ela considera primordial revogar a parte
do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em maio de 2013, que permite a
instituição da franquia de consumo.
Bia acrescentou, ainda, que não é tendência mundial
limitar a internet fixa por franquias. “Estudo da UIT [União Internacional de
Telecomunicações] mostra que 68% dos países não tem como principal modelo a
franquia na internet fixa”, salientou. Por fim, ela defendeu a prestação do
serviço de internet por meio de regime público, e não por regime privado, como
é hoje, porque o serviço precisa ser universalizado.
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Franquia na internet fixa é prática
abusiva, diz Secretaria Nacional do Consumidor
Embora
regulamento Anatel de 2013 permita as franquias, a agência suspendeu a medida
por tempo indeterminado; deputados dizem que Anatel atua em favor de empresas
de telecomunicações
A Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça entende que a imposição de franquia, bloqueio ou
diminuição da velocidade por parte das empresas que ofertam banda larga fixa
configura hoje prática comercial abusiva. Foi o que declarou o coordenador
suplente do grupo de trabalho Consumo e Telecomunicações da secretaria, Igor
Rodrigues Britto, em audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do
Consumidor, nesta quarta-feira (18).
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Britto: suspensão da
internet fixa ou redução da velocidade é prática abusiva
Pelo entendimento do grupo, a suspensão
do serviço de internet fixa após o fim de franquia ou a diminuição da
velocidade da banda larga só pode ser instituída após a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) realizar amplo debate sobre o tema, com a
participação de órgãos de defesa do consumidor. Até que isso aconteça, a
prática será considerada abusiva.
Segundo Igor, a percepção dos consumidores, até o momento, era de que a
internet era ilimitada, já que as ofertas publicitárias não contavam com
informação sobre limite de consumo.
Suspensão
A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira
Leonel, assegurou que as franquias na internet fixa estão suspensas por tempo
indeterminado, até que as ferramentas de informação do consumidor sejam
devidamente aplicadas pelas operadoras. Entre essas ferramentas, está a
obrigatoriedade de que as ofertas publicitárias das empresas deem à franquia o
mesmo destaque que dão à velocidade da internet.
Elisa destacou que o Regulamento do
Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Anatel em maio de 2013,
o qual teria sido submetido à consulta pública, autoriza a instituição da
franquia de consumo. O regulamento permite que a operadora reduza a velocidade
contratada após o esgotamento da franquia ou condicione a continuidade do
serviço a pagamento adicional.
Algumas operadoras, como a NET, já tinham
a previsão de franquia em seus contratos, mas a redução de velocidade ou
cobrança adicional por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pela
empresa. Recentemente outras operadoras, como Claro, Vivo e Oi, anunciaram a
intenção de adotar o sistema, que foi suspenso pela Anatel. Segundo Elisa, a
suspensão ocorreu porque a agência constatou que as operadoras demonstraram
falhas na informação ao consumidor.
Críticas à Anatel
Na audiência, diversos deputados criticaram a atuação da Anatel. Para o
deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), um dos que pediu a audiência, a agência atua
em favor das operadoras, e não dos consumidores. “A Anatel não cumpre o seu
papel de agência reguladora”, opinou. Ele criticou a ausência do presidente da
Anatel, João Rezende, que foi convidado para o debate e não compareceu. Para o
deputado, o órgão deveria “enquadrar” as operadoras por propaganda enganosa,
porque as publicidades das empresas anunciaram que a internet fixa era um
serviço ilimitado, quando de fato não é.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Russomanno reclamou da
falta de fiscalização da Anatel
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), co-autor
do requerimento da audiência, acredita que “assusta os consumidores a postura
do presidente da agência reguladora”. Ele destacou que os pacotes de internet
para celular têm durado cada vez menos e que a velocidade ofertada na internet
fixa nunca é de fato atingida. Segundo ele, há restrições inclusive nos pacotes
de banda larga mais caros. “Não existe fiscalização”, apontou.
A representante da Anatel rebateu as
acusações, afirmando que a agência está atuando em favor do consumidor, ao
proibir temporariamente o modelo de franquia, para discutir o modelo com a
sociedade.
Liberdade de negócios
O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviço Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat, defendeu a liberdade
de ofertas pelas operadoras, inclusive das franquias, para não afugentar
investimentos no setor. “Não há como sustentar qualquer investimento sem
liberdade no modelo de negócio”, ressaltou.
De acordo com Duprat, mais de 2 mil empresas prestam serviço de banda larga
hoje, sendo o mercado competitivo, havendo ofertas diferenciadas de planos.
Para ele, as operadoras devem esclarecer o consumidor sobre o seu perfil de
consumo.
Ele defendeu ainda o uso, pelo governo,
dos fundos setoriais para a massificação da banda larga. “Desde 2001, mais de
R$ 90 bilhões foram arrecadados para fundos de universalização, fiscalização e
desenvolvimento e não foram aplicados”, afirmou.
Na Câmara, diversos projetos de lei tratam do tema
discutido na audiência. Entre eles, o PL5050/16,
do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que proíbe a inclusão de franquia de consumo
nos contratos de prestação de serviço da banda larga fixa.
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Representante de empresas diz que
liberdade de oferta é essencial para inclusão digital
O diretor-executivo do Sindicato Nacional
das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil),
Carlos Duprat, afirmou há pouco que a inclusão digital depende da liberdade de
ofertas, inclusive com franquias. Ele participa de audiência pública na
Comissão de Defesa do Consumidor sobre franquia na internet fixa.
“Uma maior inclusão digital passa pela
racionalidade do uso das redes”, disse. “Quem usa pouco a internet não pode
subsidiar quem faz um uso intenso, como ocorre hoje”, complementou. Segundo
ele, as redes de telecomunicações que suportam a internet são “recursos
finitos”, e o “tráfego de internet fixa não para de crescer”, especialmente por
conta da transmissão de vídeos.
Duprat ressaltou que regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) permite a instituição de franquias, porém ele considera que é preciso
esclarecer o consumidor sobre isso e sobre o seu perfil de consumo. Ele
acrescentou que 90% das residências com banda larga fixa consomem até 100 GB
(gigabytes) por mês e não seriam atingidas por eventuais franquias. Ele
observou ainda que nenhuma operadora bloqueia hoje o serviço por conta do
esgotamento da franquia.
Investimento
De acordo com Duprat, 2.143 operadoras prestam serviço de banda larga hoje,
sendo o mercado competitivo, havendo ofertas diferenciadas de planos. Para o
representante das operadoras, é preciso preservar a liberdade nos modelos de
negócio. “Não há como sustentar qualquer investimento sem liberdade no modelo
de negócio”, ressaltou. “O Brasil investe mais do que outros países, apesar da
crise dos últimos tempos”, afirmou.
Porém, segundo ele, o setor de
telecomunicações no Brasil está perdendo atratividade, sendo um dos motivos a
alta carga tributária, uma das maiores do mundo. “Como o serviço pode ser
essencial com um tributo dessa natureza?”, questionou.
Ele defendeu ainda o uso dos fundos setoriais para a
massificação da banda larga. “Desde 2001, mais de R$ 90 bilhões foram
arrecadados para fundos de universalização, fiscalização e desenvolvimento e
não foram aplicados”, afirmou.
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Deputados dizem que Anatel atua em
favor das operadoras de telecomunicações
Deputados criticaram a atuação da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), em audiência pública na Comissão de
Defesa do Consumidor sobre franquia na internet fixa.
O deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), um dos
que pediu a audiência, criticou a ausência do presidente da Anatel, que foi
convidado para o debate. Ele quer colher assinaturas para que seja instituída
na Câmara uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a
agência, que, na visão dele, atua em favor das operadoras, e não dos
consumidores. “A Anatel não cumpre o seu papel de agência reguladora”, opinou.
Para ele, a agência deveria “enquadrar” as operadoras por propaganda enganosa,
porque as publicidades das empresas anunciaram que a internet fixa era um
serviço ilimitado, quando de fato não é.
Rotta salientou ainda que serviços
essenciais, como a internet, não podem sofrer interrupcão, a não ser por falta
de pagamento, sendo, portanto, ilegal a suspensão do serviço por fim da
franquia de dados.
Velocidade e preço
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), co-autor do requerimento da audiência,
acredita que “assusta os consumidores a postura do presidente da agência
reguladora”. Ele destacou que os pacotes de internet para celular têm durado
cada vez menos e que a velocidade ofertada na internet fixa nunca é de fato
atingida. “Não existe fiscalização”, apontou. Segundo ele, há restrições
inclusive nos pacotes de banda larga mais caros.
Russomanno ressaltou ainda que o uso da
telefonia fixa está declinando por conta do alto preço e da oferta de serviços
gratuitos pela internet, como a voz sobre IP (serviços de ligação pela
internet). Ele concordou que os impostos do setor são caríssimos e devem ser
revistos.
O deputado Weliton Prado (PMB-MG), que
também subscreveu o requerimento, disse que o sentimento da população
brasileira é de que a Anatel atua como advogada das operadoras de
telecomunicações. “A Anatel não está cumprindo seu papel”, afirmou. Ele também
apontou que o serviço de banda larga no País é caro e “de péssima qualidade”, e
que não há como o consumidor auferir se a velocidade está sendo cumprida.
Prado questionou de que forma a instituição de
franquias na internet fixa pode ser benéfica para o consumidor. Na visão dele,
a população brasileira não vai aceitar retrocessos.
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Anatel rebate acusações de deputados e
diz que atua em favor do consumidor
A superintendente de Relações com os
Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elisa Vieira
Leonel, rebateu as acusações de parlamentares de que a agência estaria atuando
em prol das operadoras de telecomunicações. Ela participa de audiência pública
na Comissão de Defesa do Consumidor sobre franquia na internet fixa.
“A Anatel está atuando em favor do
consumidor, e proibiu temporariamente o modelo de franquia, por prazo indeterminado,
para discutir o modelo com a sociedade”, saliento.
Conforme Elisa, os consumidores são
historicamente maltratados por empresas de telecomunicações e estão com receio,
justificado, de serem penalizados mais uma vez. Segundo ela, a Anatel tem fiscalizado,
aplicado bilhões de multas, mas o setor vai à Justiça para recorrer às multas.
Celular pré-pago
Ela destacou que interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet podem
inviabilizar o bem sucedido modelo pré-pago de telefonia celular. O Marco Civil
da Internet prevê que a internet é serviço essencial, e só pode ser bloqueada
por falta de pagamento.
Alguns participantes da audiência defenderam a interpretação de que, por esse
dispositivo, seria ilegal a suspensão do serviço de internet por fim da
franquia de dados.
A representante da Anatel reafirmou ainda que as
empresas que ofertam banda larga fixa hoje prestam serviço em regime privado e,
logo, têm liberdade de modelos de negócios. Apenas um decreto presidencial pode
alterar o regime de prestação do serviço.
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Comitê Gestor defende manutenção de
modelos atuais de oferta de internet
O representante do Comitê Gestor da
Internet (CGI.br) Demi Getschko defendeu, em audiência na Comissão de Defesa do
Consumidor, que sejam mantidos os atuais modelos de oferta de internet pelas
operadoras: banda larga fixa sem franquia e banda larga móvel com franquia.
Segundo ele, hoje a população procura um ponto de internet fixa quando precisa
de fazer “uso pesado” da internet.
Uma das autoras do requerimento para
realizar a audiência, a deputada Maria Helena (PSB-RR) afirmou que a oferta de
banda larga fixa por meio de sistema de franquia desrespeita o Código de Defesa
do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Segundo ela, três operadoras de
telecomunicações anunciaram a mudança na sua forma de ofertar o serviço de
internet simultaneamente, passando a oferecê-lo por meio de franquia, o que
teria deixado o consumidor sem opções.
Crítica à Anatel
O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites,
JHC (PSB-AL), acredita que houve uma atuação “cartelizada” das operadoras e
acusou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de defender os
interesses particulares das operadoras de serviço de banda larga fixa, e não os
interesses do consumidor. “A tendência natural da agência é advogar pelas
operadoras”, reclamou.
Para ele, as operadoras têm praticado
propaganda enganosa. “Tentar transferir a culpa para a população não é
razoável”, disse. Na visão do deputado, não é possível propor o “uso comedido”
da internet às novas gerações.
O deputado Alan Rick (PRB-AC), que também
subscreveu o requerimento de realização da audiência, ressaltou que a internet é
um bem essencial e que as demandas do povo brasileiro devem ser atendidas.
Investimento
Já o deputado José Carlos Araújo (PR-BA) afirmou que falta investimento das
empresas na infraestrutura de telecomunicações. “As empresas fazem investimento
seletivo apenas nas grandes cidades, porque lá dá lucro”, destacou. Segundo
ele, a internet “não existe” em diversas cidades no interior da Bahia, assim
como “não existe” a Anatel nessas cidades. Conforme o parlamentar, faltam
fiscais na agência. “Falta cobrança do governo para que as empresas façam
investimentos e cumpram com a sua obrigação”, completou.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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CCT ouvirá cientistas e Kassab, novo
ministro da Ciência e Tecnologia
O novo ministro
de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, será convidado a
apresentar planos e prioridades de sua gestão à Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCT). Requerimento com esse objetivo foi
aprovado nesta terça-feira (17), mas a audiência só será marcada depois que a
comissão ouvir a comunidade científica, proposta que também acolhida. Essa audiência
já está agendada para a próxima semana.
A CCT antecipou o debate com a comunidade científica
para que seus representantes pudessem pautar suas demandas. Será também uma
oportunidade para que possam falar de seus receios a respeito da fusão do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação com o das Comunicações. A medida foi
confirmada pelo vice-presidente Michel Temer na semana passada, assim que ele
assumiu como presidente interino, como parte do enxugamento na estrutura dos
ministérios. Das 32 pastas existentes, restaram 23.
Assim que abriu a reunião do dia, o presidente da CCT,
senador Lasier Martins (PDT-RS), anunciou que colocaria em pauta requerimento
de sua autoria tratando do convite para que Kassab falasse à comissão sobre
seus planos para a área de ciência e tecnologia, afetada por cortes no
orçamento desde o ano passado e continuado contingenciamento de recursos dos
fundos setoriais.
Lasier comentou ainda que seria importante abordar o
ministro sobre a insatisfação da classe científica com a pouca atenção dada ao
setor, sentimento reforçado agora com a fusão das pastas. Em seguida, o senador
Jorge Viana (PT-AC) sugeriu que dirigentes de entidades científicas fossem
também convidados para o mesmo debate. Aloysio Nunes (PSDB-SP) advertiu
que Kassab poderia se sentir constrangido e recusar o convite. Por fim,
prevaleceu a ideia de ouvir os cientistas e o ministro separadamente.
A comunidade científica será representada, na semana
que vem, pelas seguintes entidades: a Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências, o Colégio de Gestores de
Tecnologia da Informação e Comunicação das Instituições Federais de Ensino e o
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa.
Telecomunicações
Durante os debates, o senador Hélio José (PMDB-DF)
argumentou que o setor de comunicações não poderia ficar de fora das discussões
com o novo ministro. Como solução, ficou acertado que Kassab será convidado
para uma segunda audiência, que tratará exclusivamente de temas desse setor.
Antes, haverá um debate com entidades de defesa do consumidor e representantes
de empresas de telecomunicações. Já aprovado, o requerimento prevê ainda a
participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Acidentes de engenharia
Outra audiência aprovada, com data ainda a ser
agendada, debaterá as causas da recorrência dos acidentes de engenharia no
Brasil, inclusive o risco potencial de um acidente nas Usinas de Angra dos
Reis. O autor do pedido, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), lembrou que o país
é “campeão” em acidentes, ao lado de China e Índia, países que têm problemas e
população maiores.
Para o senador, os indicadores mostram que “algo está
errado”, exigindo urgente atenção para ocorrências mais graves não venham a acontecer.
“Isso porque uma coisa é a onda derrubar uma ciclovia; outra é um acidente em
uma central nuclear, cujos dois grandes exemplos do mundo que nós temos, que
são Chernobyl e Fukushima”, alertou.
Serão convidados o doutor em Física Luiz Pinguelli Rosa,
professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e representantes da
Eletrobrás e da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, o
ativista Chico Whitaker, entre outros especialistas.
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Luigi Nese
