Informativos de Brasilia




















Boletim Informativo Brasília – 06 a 08/11/2018 – Aconteceu na semana.
C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Seminário “Internet das Coisas: desafios, inovações e perspectivas para seu desenvolvimento no Brasil” com os convidados Demi Getschko e Maximiliano Salvadori Martinhão, dentre outros
Realizado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação do PL 5.555/2013 que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação”
Não deliberado

Matérias interessantes:
Debatedores avaliam que “internet das coisas” depende de mudanças na tributação
Especialistas defendem revisão da Lei de Telecomunicações para desenvolver a Internet das Coisas

Novas matérias apresentadas:
PL 10.943/2018 – Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet

S E N A D O

Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Votação do PLC 116/2017 que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet”
Adiado

Matérias interessantes:
CCT aprova Marco Legal das Telecomunicações

C O N G R E S S O

Reunião para análise de vetos presidenciais. Entre os vetos a serem analisados, estão vetos a vários itens do Projeto de Lei 4060/12, que disciplina o tratamento de dados pessoais
Realizado, mas os vetos ao 4060/2012 não foram apreciados

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

=========================================================================
CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
=========================================================================

Debatedores avaliam que “internet das coisas” depende de mudanças na tributação
Especialistas também acreditam que é preciso assegurar a privacidade dos usuários para permitir o crescimento dessa tecnologia no Brasil
image00159
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Câmara poderá criar subcomissão permanente para discutir o tema

Debatedores analisaram nesta terça-feira (6) os desafios e as perspectivas para o desenvolvimento da “internet das coisas” no Brasil. Eles ressaltaram a necessidade de mudanças na tributação do setor, de revisão do marco regulatório e de garantia da privacidade dos usuários.

O evento foi proposto pelo deputado Goulart (PSD-SP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Ao final, Goulart e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defenderam a criação de uma subcomissão permanente sobre o tema.

Oriundo do inglês “Internet of Things” (IoT), o termo “internet das coisas” representa os sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de objetos por meio da rede mundial de computadores. Isso facilita o monitoramento e o gerenciamento remoto, aumentando a eficiência de sistemas e processos em diferentes atividades.

Em 2017, estudo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontou quatro ambientes prioritários para o amplo uso de IoT no País: agronegócio, indústria, cidades e saúde. Na época, estimou-se que o benefício esperado poderia chegar a 200 bilhões de dólares por ano em 2025.

Vinicius Oliveira, coordenador do estudo no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), ligado ao MCTIC, disse que o País deverá ser um grande usuário de IoT, com potencial para se tornar também desenvolvedor e prestador de serviços. “O Brasil está no caminho, mas isso não basta, é preciso ações mais intensificadas”, afirmou.

O estudo orientou ainda a elaboração de um plano nacional de IoT, hoje em análise na Casa Civil da Presidência da República – espera-se decreto sobre o assunto. Durante o debate, José Gustavo Sampaio Gontijo, secretário substituto de Políticas Digitais do MCTIC, disse acreditar que, por se tratar de uma política de Estado, os trabalhos terão continuidade no futuro governo Jair Bolsonaro.

Incentivos
Em suas apresentações, Sergio Gallindo, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), e Sérgio Kern, do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), afirmaram que os atuais impostos impedem a expansão da IoT no Brasil. Para ambos, é necessário rever a tributação do setor.

André Borges, secretário de Telecomunicações do MCTIC, e Felipe Roberto de Lima, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defenderam isenções fiscais. Atualmente a Câmara analisa proposta que pretende zerar taxas e incentivar o uso da IoT no País, lembrou o deputado Vitor Lippi, autor do Projeto de Lei 7656/17, já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Ricardo Rivera, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do BNDES, disse acreditar que, em um cenário de crise fiscal, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderia ajudar na expansão da banda larga, necessária ao desenvolvimento da IoT. Segundo ele, recursos do Fust poderiam ser repassados ao BNDES, que financiaria operadoras e, após a quitação dos empréstimos, devolveria o montante mais juros.

Privacidade
Para Antônio Carlos Porto, da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil), além da melhoria do ambiente de negócios para a IoT é preciso assegurar a privacidade dos usuários. Segundo Sergio Gallindo, da Brasscom, investimentos no País de R$ 280 bilhões, previstos até 2021, dependerão de segurança jurídica em relação aos dados pessoais.

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18), mas Michel Temer vetou a parte que criava uma autoridade nacional para fiscalizar a aplicação das regras, já que é prerrogativa do presidente da República a iniciativa de leis que tratem da criação ou extinção de órgãos da administração pública federal.

=========================================================================

Especialistas defendem revisão da Lei de Telecomunicações para desenvolver a Internet das Coisas

A revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9.472/97) foi um dos temas debatidos no seminário “Internet das Coisas (IoT): desafios, inovações e perspectivas para seu desenvolvimento no Brasil”, promovido nesta terça-feira (6) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

image00160
Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Seminário promovido na Câmara debateu a Internet das Coisas

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, ressaltou que há necessidade de desenvolver a infraestrutura como a revisão da LGT para oferecer suporte à faixa do 5G, além da isenção do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para apoiar iniciativas já existentes.

Segundo Borges, “o produto da arrecadação de taxas e impostos tem que ser utilizado para infraestrutura das IoTs. Além disso, teremos que ter reformas públicas para implantar as novas políticas sem atingir o teto de gastos”.
Durante o evento, Borges também comentou sobre o Plano Nacional de Conectividade e disse que a estratégia da Transformação Digital Brasileira já foi aprovada; além disso, já foi formado um comitê interministerial com representantes de grandes empresas e investidores.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), moderador do evento, esse processo no Brasil tem que ser acelerado. “A gente tem que aproveitar para uma visão estratégica do futuro”, disse o deputado. Ainda de acordo com Lippi, a IoT (Internet of Things, em inglês) dá a oportunidade de o Brasil ser um player mundial de inovações para a América Latina, além de apresentar melhorias para cidades, serviços públicos, mais pró-atividade e competitividade em outras verticais.

Regulação
De acordo com o superintendente-executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manoel Baigorri, “estamos revisando toda a regulamentação da Anatel para suprir a necessidade futura. É importante reduzir a carga regulatória sobre produtores e empresas de pequeno porte”, pontua. Baigorri também assinalou que a Agência já está em um avançado nível de concretização à destinação das faixas de radiofrequências específicas para o 5G, que será essencial na implantação oficial da Internet das Coisas.

Na opinião de Baigorri, o aumento da produtividade vai ser tão grande “que é até difícil vislumbrar como o País vai ser impactado com essa nova onda tecnológica”.

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Gallindo, acredita que a desoneração de data centers é um fator importante a ser considerado como desafio. Ele comentou que o gasto com OPEX (sigla derivada da expressão Operational Expenditure, o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, como equipamentos, propriedades e imóveis) chega a ser 40% mais caro no País que no resto do mundo. “O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e isso não volta aqui para dentro”, acrescentou Gallindo.

Integração
A coordenadora-geral de Serviços Tecnológicos do Ministério da Ciência e Tecnologia, Eliana Cardoso, ressaltou a discussão que acontece com o Ministério da Indústria e Comércio, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), SENAI e SEBRAE, entre outros, sobre a Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia.
Na opinião de Eliana, não são ações apenas para o governo. “É uma união de pontos e forças. Esse trabalho está sendo articulado junto à academia, governo e empresas. A produção dos projetos já começou, com recursos já destinados a isso.”

Eliana também assinalou que a indústria 4.0, como a IoT vem sendo chamada por leigos, faz parte da quarta revolução industrial. “A primeira foi a mecanização, a segunda foi a produção em massa, a terceira foi a computação e, agora, o mundo digital. Temos que nos preparar porque o futuro já chegou”, conclui Eliana.

Já para o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do BNDES, Ricardo Rivera, a redução de custos vai representar um ganho de imagem para o País. “Entre 15 e 20 projetos, dos temas rural, cidade e saúde, já receberam mais de R$ 360 milhões de investimento”. Rivera também lembrou que é importante a geração de valor local e que, para isso, é necessário estudar as áreas onde o País pode se beneficiar dessa nova política.

Pesquisa
O coordenador de Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ricardo Cordeiro Cruz, defendeu o apoio à pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a gestão de recursos e o investimento em políticas de desenvolvimento para produção de bens de informática. “É um tema de vanguarda. O apoio ao desenvolvimento é de grande importância neste momento”, ponderou Cruz.

===============================================================
SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
===============================================================

CCT aprova Marco Legal das Telecomunicações

07/11/2018, 15h11 – ATUALIZADO EM 07/11/2018, 17h04

O novo Marco Legal das Telecomunicações (PLC 79/2016) foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e segue em regime de urgência para votação em Plenário. Pelo texto, as concessões vão virar autorizações para a exploração dos serviços de telefonia fixa. A proposta também transfere para as teles a posse de redes, cabos de fibra ótica e imóveis (os chamados bens reversíveis) e essas empresas teriam que investir em redes de internet banda larga. O senador Humberto Costa (PT-PE) aponta a falta de consenso sobre o valor a ser pago pelas empresas. Segundo o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto assegura a autoridade do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a migração de concessões e o cumprimento de metas de investimento.

===============================================================