Informativos de Brasilia
















Boletim Brasília – 05 a 08/12/2016 – Previsão semanal.

C Â M A R A

Plenário
Discussão e votação do REQ 4.990/2016, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130, de 2016, do Sr. João Arruda, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção). É interessante ressaltar que a pauta desta semana encontra-se sobrestada
A partir de terça após a reunião do Congresso Nacional

Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12)
Audiência pública sobre o tema
Terça às 14:30hs, Plenário 12 do Anexo II

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    Audiência pública para discutir o PL 4851/16, que trata da avaliação e monitoramento das políticas públicas de ampliação do acesso à internet e de sua importância para o ensino público. Foram convidados, entre outros, o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Maximiliano Salvadori Martinhão; o secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Hartmut Richard Glaser; e o diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS Rio), Ronaldo Lemos
Terça às 14:30hs, Plenário 9 do Anexo II
Discussão e votação do PL 1676/2015 que “tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público” com parecer pela rejeição
Discussão e votação do PL 3442/2015 que “acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa” com parecer pela rejeição, mas com voto em separado em contrário
Quarta às 10:00 hs, Plenário 13 do Anexo II

S E N A D O

Conselho de Comunicação Social
Análise dos projetos de lei que dispõem sobre o bloqueio de sites e aplicativos
          Segunda às 14:00 hs, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Discussão e votação do PLS 431/2014 que “reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público”
Discussão e votação do REQ 41/2016 que pede audiência pública “para discutir a inclusão de crianças e adolescentes, em idade escolar, no acesso à internet, notadamente a partir da popularização dos chamados smartphones: Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Igor Vilas Boas de Freitas, Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Maria Eugênia Sozio, Coordenadora da Pesquisa TIC Kids Online 2016, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (GCI); Eduardo Levy, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL); e Bia Barbosa, Membro da Coordenação Executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social”
Terça às 08:45 hs, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

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Lei de Telecomunicações pode ser alterada para aumentar investimentos em banda larga

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Lei de Telecomunicações pode ser alterada para aumentar investimentos em banda larga

Da Redação | 05/12/2016, 08h27 – ATUALIZADO EM 05/12/2016, 08h44

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O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à matéria, por atender a demanda da sociedade por investimentos em serviços de banda larga
Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional analisa na terça-feira (6) a proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT — Lei 9.472/1997). De acordo com seu autor, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto (PLC) 79/2016 tem objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

O autor argumenta que as políticas públicas voltadas para o setor de telecomunicações devem ser focadas em ações relacionadas à inclusão digital e à universalização da banda larga.

O projeto permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Outro requisito exigido é de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga. O texto também busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com deficiência. A Anatel deverá, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.

Prazos

De acordo com o texto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma prorrogação por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações. O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à matéria, por “atender a demanda da sociedade por maiores investimentos, notadamente no que diz respeito aos serviços de banda larga”. O projeto tramita em caráter terminativo e, se aprovado, seguirá para a sanção presidencial, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário do Senado.

A proposta faz parte da chamada Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico.