Informativos de Brasilia
















Brasília, 02 de novembro de 2020.

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Destaques da semana (26 A 30/10)

Mais uma semana em que a oposição conseguiu obstruir os trabalhos. Seis partidos obstruem os trabalhos exigindo que seja votada a MP 1000/2020 (que prorroga o auxílio emergencial) e agora são auxiliados por quatro partidos da base do governo que obstruem a pauta exigindo que seja instalada a CMO – Comissão Mista do Orçamento, comissão esta que tem uma disputa ferrenha por quem vai presidi-la entre os presidentes das duas Casas e, consequentemente, o DEM e os políticos do Centrão.

Previsão para a semana (03 a 06/11)

Devido à obstrução ferrenha de boa parte dos parlamentares além da “concorrência” de uma sessão ultra polêmica com uma pauta super encorpada do Congresso Nacional, é bem provável que mais uma semana passe em branco na Câmara apesar do aceno do presidente Rodrigo Maia de iniciar o processo de instalação das comissões técnicas permanentes nesta semana, um desejo antigo dos parlamentares que faria com que o processo legislativo ganhasse muito em agilidade e pujança. Poucos acreditam como possível, mas… Veja mais detalhes na matéria “Câmara realiza sessão de votações na terça-feira” ao final desta mensagem.

Veja matérias interessantes ao final desta mensagem:

. Proposta obriga aplicativos de mensagens a oferecer segurança contra clonagem
. Plenário virtual e inovações durante a pandemia são premiados na Câmara
. Projeto reduz tributos de internet banda larga por satélite
. Projeto permite compensação de investimento tecnológico ao longo dos anos

SENADO FEDERAL

Destaques da semana (26 A 30/10)

O Senado Federal esteve em recesso branco nesta semana, porém, algo já esperado ocorreu: foi designado relator do PL 172/2020 (Destinação dos recursos do FUST) o Senador Diego Tavares (PP/PB).

Previsão para a semana (03 a 06/11)

Sessão de votações prevista para a terça-feira com matérias muito importantes e até sem consenso, como o projeto de autonomia do Banco Central. Veja mais detalhes na matéria “Sem consenso, projeto que dá autonomia ao Banco Central pode ser votado na terça” ao final desta mensagem.

Veja matérias interessantes ao final desta mensagem:
. Suplente de Arolde, Carlos Portinho assume mandato na próxima semana
. Relator da reforma do regimento defende votações remotas para o pós-pandemia

CONGRESSO NACIONAL

Previsão para a semana (03 a 06/11)

Haverá uma reunião para os líderes tentarem chegar a um acordo sobre a pauta da sessão do Congresso, prevista para quarta-feira. Há vários vetos na fila, como os vetos ao novo marco legal do saneamento básico e ao pacote anticrime. Um dos vetos mais polêmicos, porém, refere-se à não renovação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos, dentre eles TI (Tecnologia da informação), TIC (Tecnologia de comunicação) e Projeto de circuitos integrados. O presidente Davi Alcolumbre também pode decidir nesta semana o que fará com a Comissão Mista de Orçamento (CMO), ainda não instalada. O Centrão briga pelo comando do colegiado que debate e vota as leis orçamentárias do ano seguinte.

PODER JUDICIÁRIO
. Posse de Kassio Marques como ministro do STF na quinta-feira. Ele assumirá o lugar de Celso de Mello, que se aposentou. A solenidade foi marcada para as 16h e será “estritamente virtual”. O nome de Kassio foi aprovado no Senado no último dia 21.
. O STF remarcou para esta quarta-feira o julgamento da ADIN 5.659 em que a CNS – Confederação Nacional de Serviços contesta a cobrança de ICMS sobre o software.

PODER EXECUTIVO
. Grande expectativa em Brasília a partir desta terça-feira, quando será realizada as eleições presidenciais nos Estados Unidos. Joe Biden tem aparecido na frente de Donald Trump nas pesquisas. A expectativa se deve porque, caso este resultado se confirme, algumas coisas poderão mudar no relacionamento Brasil/EUA.
. Aqui no Brasil, Jair Bolsonaro decidiu entrar na campanha nesta reta final, declarando apoios, por exemplo, em São Paulo (Celso Russomanno), no Rio de Janeiro (Marcelo Crivella), em Belo Horizonte (Bruno Engler) e em Porto Alegre (contra Manuela D’Ávila).

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553

Proposta obriga aplicativos de mensagens a oferecer segurança contra clonagem

29/10/2020 – 15:18

O Projeto de Lei 3343/20 obriga os aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, a oferecer recursos de segurança, de fácil compreensão ao usuário, para impedir a clonagem da conta, garantir o sigilo das mensagens e impedir o armazenamento não autorizado.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é da deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA) e altera a lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14).

O texto também determina que os aplicativos deverão ter ferramentas para identificar o envio de mensagens massivas, comunicando ao usuário a tentativa de realização dessas operações.

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Dayane Pimentel: usuário deve ter acesso recursos de segurança

Crescimento
Segundo a deputada, o número de casos de clonagem em aplicativos de mensagens cresceu no Brasil, muitas vezes comprometendo até autoridades públicas. Para ela, é dever das empresas identificar e corrigir essas brechas.

“Em certos casos, o mecanismo de clonagem é surpreendentemente simples, dependendo apenas de uma distração do titular da conta, que poderá, por exemplo, responder indevidamente a uma mensagem enviada pelo criminoso”, disse Pimentel.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário virtual e inovações durante a pandemia são premiados na Câmara

28/10/2020 – 18:59

Iniciativas e inovações ligadas ao funcionamento da Casa durante o período da pandemia foram as grandes vencedoras da segunda edição de um concurso de boas práticas de gestão da Câmara dos Deputados.

O Plenário virtual, sistema de votação remota desenvolvida pela Secretaria Geral da Mesa e pela Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, recebeu o prêmio de melhor prática de gestão do ano.

sistema de votação virtual da Câmara tem sido destaque em eventos internacionais que discutem soluções dos parlamentos para manter as atividades em meio à crise causada pelo isolamento social.

O secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, destacou a importância de diversas áreas da Câmara no sucesso do sistema, que permitiu a continuidade das votações do Plenário com segurança em um período em que o Congresso foi fundamental para o país.

“O plenário virtual é uma condição do funcionamento do Plenário neste momento de pandemia, mas muito mais do que isso: ele tem a ver com a capacidade das equipes técnicas das lideranças, da Secretaria Geral da Mesa, do Decom, do Detec, da Secom, todo mundo que está envolvido em apoiar este serviço e, principalmente, da capacidade dos nossos deputados e deputadas de trabalharem para construir pautas que sejam possíveis e viáveis neste momento, que respondam concretamente às necessidades da sociedade brasileira nestes tempos tão difíceis, em que a gente já perdeu tanta gente”, disse Barbosa.

O Plenário virtual também ganhou o prêmio de inovação em processos ou tecnologia.

Outras iniciativas de gestão relacionadas às atividades da Câmara durante a pandemia também foram premiadas. Uma delas é o monitoramento de transmissões ao vivo do canal da Casa no Youtube, que tem 60 milhões de visualizações por ano.

Também foram premiadas as práticas de funcionamento do Departamento de Taquigrafia e da Consultoria Legislativa em teletrabalho.

O prêmio é uma iniciativa da Primeira-Secretaria da Câmara como maneira de incentivar inovações e aumentar a produtividade dos diversos setores da Casa. As práticas vencedoras em cada categoria receberam medalhas e os servidores envolvidos com as iniciativas premiadas terão ações de capacitação online. A melhor prática do ano ganhou  uma estatueta.

Para a primeira secretária, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a Câmara é referência em gestão no serviço público e tem que dar exemplo.

“Quando a gente faz qualquer ação na Câmara dos Deputados, temos que lembrar que a gente vira referência, na prática, para todo o Brasil. Não é à toa que este prêmio é dado no Plenário da Casa. Porque esta Casa norteia procedimentos, que legisla, que impõe regras na ponta, ela dá exemplo, mostra que também está fazendo esforço”, apontou.

Também foram premiadas outras iniciativas, como o Comprove, canal da Câmara destinado a combater notícias falsas, que já respondeu mais de 3 mil dúvidas de cidadãos, e a pauta eletrônica de votações das comissões.

Confira a lista completa de premiados:
– Melhor prática de gestão do Ano – Plenário Virtual (SGM e Ditec)
– Inovação em processos ou tecnologia – Plenário Virtual (SGM e Ditec)
– Gestão de riscos – Monitoramento de vivos (Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais – Semid)
– Melhores processos – Avanços no teletrabalho (Coordenação de Apoio Técnico Legislativo da Consultoria Legislativa-Conle)
– Transparência ativa ou passiva – Comprove (Semid)
– Práticas de sustentabilidade – Pauta eletrônica das comissões (Ditec e Departamento de Comissões – Decom)
– Projetos decorrentes da experiência de home office – programa de gestão do Departamento de Taquigrafia (Detaq)
– Menção honrosa – Espaço das secretarias da Mesa e Colégio de Líderes (Detec)

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto reduz tributos de internet banda larga por satélite

Proposta iguala valores aos do acesso por celular

27/10/2020 – 16:12

O Projeto de Lei 4850/20 reduz as alíquotas de três tributos cobrados dos usuários de internet banda larga via satélite. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Os tributos que passam a ter alíquotas menores são a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O primeiro é pago uma única vez, os outros dois são cobrados anualmente.

A proposta reduz indiretamente uma quarta taxa também assumida pelo consumidor: a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que equivale a 33% da TFI e é paga anualmente.

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

João Roma quer igualar taxas da banda larga por satélite às da internet por celular

O projeto é do deputado João Roma (Republicanos-BA) e visa diminuir os custos da internet por satélite, favorecendo a disseminação do serviço. Os valores propostos são os mesmos pagos pelos usuários de internet pelo celular, sete vezes mais baixos que os atuais.

Para Roma, a pandemia mostrou a necessidade de tornar a internet um serviço acessível a toda a população. “Os cidadãos que possuem banda larga têm a oportunidade de manter seu acesso ao trabalho, à educação, à cultura e ao lazer, bem como podem dispor dos serviços de informação, dos portais de governo eletrônico, das utilidades públicas e do sistema financeiro”, disse.

Alíquotas
Os novos valores devidos, caso a proposta seja aprovada, são:

– TFI: sai dos atuais R$ 201,12 para R$ 26,83. Essa taxa é uma das fontes de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel);

– CFRP: cai de R$ 10 para R$ 1,34. A CFRP é destinada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estatal que veicula o noticiário do Poder Executivo, como a Voz do Brasil; e

– Condecine: de R$ 24 para R$ 3,22. A contribuição é destinada ao fomento do cinema e do audiovisual.

O projeto altera a Lei 5.070/66, a Lei 11.652/08 e a Medida Provisória 2.228-/01.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite compensação de investimento tecnológico ao longo dos anos

Proposta quer aperfeiçoar a Lei do Bem, sobre incentivos à inovação

27/10/2020 – 15:41

O Projeto de Lei 4944/20 altera a Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica, para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios seguintes.

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Deputada Luisa Canziani: “Redação atual causa insegurança jurídica”

A proposta, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), tramita na Câmara dos Deputados. “O objetivo é aperfeiçoar aspectos da Lei do Bem para permitir uma maior efetividade nos incentivos fiscais para a pesquisa e desenvolvimento”, resume a parlamentar.

Uma sugestão é para que os investimentos do primeiro ano possam ser compensados em exercícios seguintes. “No ano que se faz o investimento em pesquisa e desenvolvimento, dificilmente haverá lucro ou o lucro será menor, o que torna praticamente ineficaz a redação atual”, justifica Luisa Canziani.

Micro e pequenas empresas
Outro ponto ajustado na lei é o que trata de uma vedação para que micro e pequenas empresas não possam receber incentivos. “Nas situações nas quais uma empresa subvencionada contrata uma microempresa, essa contratação não pode entrar como receita no balanço da micro ou pequena. Ou seja, as micro e pequenas não sabem como tratar tais receitas, de modo que a redação atual causa insegurança jurídica”, explica Canziani, sobre a regra vigente.

O que o projeto faz é simplificar a operacionalização desses incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento.

Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável.

Projetos do Senado
A deputada ressalta que o projeto de lei foi elaborado com base em duas propostas em análise no Senado sobre o assunto (PLS 2707/20 e PLS 2838/20). Segundo ela, o objetivo da apresentação na Câmara é possibilitar maior rapidez na discussão e na aprovação das medidas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara realiza sessão de votações na terça-feira

Entre os itens em pauta estão a MP que facilita empréstimos para empresas e o projeto de incentivo à navegação

29/10/2020 – 17:52   •   Atualizado em 29/10/2020 – 20:19

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Votações nas sessões virtuais do Plenário têm sido adiadas pela obstrução de partidos

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações na terça-feira (3), a partir das 13h55, com diversos itens em pauta. Entre as medidas provisórias, poderá ser votada a MP 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19.

Nas últimas semanas, as votações de propostas legislativas têm sido adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) entraram em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Se conseguirem vencer a obstrução, os deputados também poderão votar a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).

Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).

Crédito a empresas
A Medida Provisória 992/20 cria um incentivo que pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Idosos
Também na pauta, a Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia. Essa MP perde a vigência em 11 de novembro, mas o dinheiro todo já foi empenhado, ou seja, o repasse está garantido.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos selecionou as instituições que receberão essa ajuda emergencial, a ser usada preferencialmente na prevenção e no controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.

Funcionários do Incra
Outra MP pautada é a 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação
Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Câmbio
Os deputados podem votar ainda um pedido de urgência para o Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil, abrindo caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira futuramente.

A proposta prevê que outras instituições financeiras venham a operar no setor. Hoje, há segmentos que podem utilizar moeda estrangeira, como as empresas que emitem cartão de crédito internacional.

Além da sessão do Plenário da Câmara na terça-feira, foi marcada sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira (4). A pauta do Congresso ainda não foi divulgada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sem consenso, projeto que dá autonomia ao Banco Central pode ser votado na terça

Elina Rodrigues Pozzebom | 30/10/2020, 12h03

Sede do Banco Central, em Brasília: proposta estabelece mandato fixo para os diretores e desvincula instituição do Ministério da Economia

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Rodrigo Oliveira/Caixa Econômica Federal

Propostas que dão autonomia ao Banco Central para executar a política monetária (determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação) estão em discussão no Congresso Nacional desde a década de 1990 e nunca se chegou a um consenso para aprová-las.

Divergências a respeito da função do Bacen e do que a economia e o país podem ganhar ou perder com diretores tendo mandato fixo nunca foram apaziguadas entre os dois campos opostos. Para os favoráveis à garantia de mandato com prazo determinado para o presidente e os diretores do Banco Central, a autonomia impedirá trocas de dirigentes pela simples vontade presidencial ou por pressões político-partidárias e eleitorais. Também acreditam que dará segurança jurídica às decisões econômicas e evitará cenários como os de presidentes da República concorrendo à reeleição que não permitem ao BC elevar juros, causando instabilidade no mercado antes de renovar seu mandato, por exemplo.

Já os que são contra a tese defendem que o desalinhamento institucionalizado entre a diretoria do banco e o Executivo gera prejuízos ao país, já que o governo perde a capacidade de estimular o crescimento da economia em épocas de crises, como a que o mundo vive com a pandemia de covid-19, utilizando a política monetária em sintonia com a política fiscal (arrecadação de receitas e execução de despesas buscando crescimento com baixo desemprego, estabilidade de preços e distribuição de renda). Além disso, o Bacen poderia passar a se submeter aos interesses do mercado financeiro.

Tornar o Banco Central autônomo foi uma das promessas de campanha do então candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro, em 2018. Outros candidatos como Fernando Haddad (PT) defendiam a ação autônoma do BC, mas sem aprovar legislação específica para isso, mais ou menos o que já ocorre hoje.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar o Projeto de Lei (PLP) 19/2020 – Complementar para terça-feira (3), para que a maioria finalmente decida o destino da instituição. A pauta da Sessão Deliberativa Remota da terça-feira só será divulgada, no entanto, no dia 2 de novembro.

O PLC 19/2020 dá autonomia, não independência ao BC: sendo autônomo, ele ainda tem algum grau de subordinação ao governo federal, sendo independente, pode implantar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder.

Missão

O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cujo propósito fundamental é manter a inflação sob controle, próxima à meta estabelecida que varia ao longo dos anos. Para fazer com que as expectativas de inflação se aproximem dessa meta (4% para 2020), a instituição usa como instrumento a taxa de juros básica (Selic), elevando-a ou diminuindo-a de acordo com o cenário econômico.

— Uma inflação alta penaliza toda a sociedade e especialmente os mais pobres que não conseguem se proteger da perda do poder de compra. Assegurar níveis baixos de inflação, ou proteger o poder de compra da população, aliados à promoção de crescimento econômico, é o principal objetivo do Banco Central — explicou à Agência Senado o consultor legislativo Benjamin Tabak.

O Bacen também é o “banco dos bancos”, atua para manter o fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), para que as instituições cumpram suas obrigações e para que haja a quantidade ideal de moeda disponível e circulando, liquidez no mercado.

Algumas correntes econômicas defendem que o Bacen deveria ter “mandato legal duplo”, como já ocorre em outros países desenvolvidos como os Estados Unidos, com o Federal Reserve Board (Fed), o banco central americano, ou seja: que ao lado de conter a inflação (o mandato oficial, no caso brasileiro), esteja explícito que sua missão também seja a geração de emprego e renda, o que garantiria a atuação sintonizada de Banco Central e Tesouro Nacional. A versão do PLP 19/2019 que vai ao Plenário nos próximos dias menciona a preocupação com o emprego e a renda, e o presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, veio ao Senado na quinta-feira (29) para referendar o texto elaborado pelos parlamentares.

Mandato

A presidência do Banco Central, hoje ocupada pelo economista Roberto Campos Neto, e os outros oito integrantes da diretoria colegiada são indicados pelo presidente da República e passam por sabatina e aprovação no Senado Federal. Mas o Executivo pode demiti-los quando quiser, sem precisar de justificativas. Esse é o principal ponto a ser alterado pelo PLP 19/2019 – Complementar. Ao estabelecer um mandato fixo para os diretores, o Bacen ganha autonomia em relação ao governo federal, apesar de ainda precisar se submeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, a ideia está longe de ser consensual.

Na opinião do consultor legislativo Benjamin Tabak, que acompanha o andamento do PLP 19/2019 no Senado, hoje o Bacen já opera com bastante autonomia, mas essa atuação fica à mercê do governante da vez. Por isso, é importante assegurá-la em lei.

— O Banco Central já atua com autonomia de fato para realizar sua política monetária. O PLP 19/2019 garante a autonomia de direito. A autonomia de direito ajuda a reduzir as pressões políticas sobre as decisões do Banco Central. Os países desenvolvidos já têm bancos centrais com autonomia de direito. Essa autonomia é essencial para que o Bacen possa desenvolver suas atividades livres de potenciais pressões e aumenta a credibilidade da política monetária. Ainda que, atualmente, exista essa autonomia, nada garante que os próximos governos a manterão. Ao solidificar a autonomia em lei, fica mais difícil que governos futuros retrocedam nesse aspecto — opinou.

A autonomia, acrescentou Tabak, permite que a entidade possa atingir o objetivo de controlar a inflação e sinaliza de forma positiva ao mercado, aos investidores e à população que buscará atingi-lo de forma adequada, mesmo com eventual troca de governo com ideologias distintas.

Já para o economista Bruno Moretti, o Bacen não deveria atuar com autonomia em relação ao governo federal, principalmente num contexto de crise econômica, quando o governo precisa usar instrumentos monetários e fiscais combinados para estimular a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda. Por isso, para ele, a proposta não deveria ser aprovada.

— Não concordo com a tese de que é preciso se livrar das influências políticas para que o Banco Central desempenhe adequadamente a sua função. Na verdade, esse conceito de autonomia do Banco Central é um conceito falso, ele não será um Banco Central autônomo, haverá um risco muito grande de captura da política monetária pelas pressões de mercado, e é isso que me preocupa e me faz ser contrário à autonomia, precisamente o risco que há de captura do Banco Central e da política monetária pelo mercado — disse em entrevista à Agência Senado.

Moretti explicou que o Bacen operando em harmonia com o Tesouro Nacional é fundamental para não ceder a pressões do mercado, e a autonomia em relação ao governo eleito, seja ele qual for, pode causar dificuldades de coordenação dos esforços de política econômica e fiscal para promover o crescimento econômico.

O economista acrescentou que não adianta comparar o Brasil com outros países desenvolvidos com bancos centrais autônomos (Japão e Estados Unidos, além da União Europeia), já que o momento em que isso foi feito por lá é totalmente distinto do que os brasileiros vivem agora, de crise.

— O momento atual é dos BCs passarem a usar instrumentos de política econômica não convencionais. Ou seja, as taxas de juros já estão muito baixas, você precisa atuar com outras políticas para estimular a retomada da economia, com o lado monetário. São as chamadas políticas de afrouxamento monetário. O momento do mundo é de integrar os BCs ao esforço de reconstrução da economia, não de fazer um BC autônomo e com mandato único — detalhou.

Vácuo

O PLP 19/2019 é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, a proposta preenche uma lacuna, já que o governo Bolsonaro demorou para enviar ao Congresso a sua proposta (PLP 112/2019 – Complementar, que aguarda análise na Câmara dos Deputados e é mais ampla).

Ao contrário da proposta do Executivo, que também trata de autonomia administrativa e financeira do Bacen, o PLP 19/2020 aborda somente a autonomia da política monetária da instituição.

Pelo texto de Plínio Valério, o Bacen deixaria de ser vinculado ao Ministério da Economia e se tornaria uma autarquia especial, sem estar vinculado a ninguém. Os mandatos da diretoria seriam de quatro anos, com uma recondução permitida, e a dispensa de um diretor antes do fim do período só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.

Esses mandatos, propositadamente, não deverão corresponder ao do chefe do Executivo. O presidente do BC tomaria posse no início do terceiro ano de mandato do presidente da República, de modo que as gestões não coincidam totalmente. Os demais integrantes do colegiado também terão mandatos distribuídos no tempo, segundo a proposta: a cada ano, dois tomariam posse. O presidente do Bacen deixaria de ter status de ministro, já que o presidente da República tem o poder de nomear e demitir um ministro a qualquer tempo.

Para Plínio Valério, é fundamental aprovar rapidamente o projeto, que já teve a análise adiada em outubro e coloca o país em paridade com outras nações desenvolvidas cujos bancos centrais são independentes. Segundo o senador, os parlamentares passaram os últimos sete meses da pandemia votando matérias para distribuir dinheiro público e não foram capazes de analisar a autonomia do Bacen “para dar segurança jurídica e trazer investimentos” ao Brasil.

— Esse projeto já está discutido ao extremo e é benéfico ao país, porque vai trazer segurança monetária, financeira e jurídica, posto que o Banco Central é o responsável pela moeda brasileira — disse Plínio na sessão plenária do dia 21.

O senador Major Olimpio (PSL-SP), na mesma sessão, declarou ter opinião semelhante:

— O projeto de autonomia do Banco Central é uma matéria que carece de ser executada para que se pare de vez na nossa história com o uso político do Banco Central, seja em qualquer circunstância, e com o Banco Central prestando contas somente ao Congresso Nacional.

Equivocada

A oposição é contra a iniciativa e já anunciou o voto pela rejeição. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), é desnecessária uma lei para garantir autonomia ao BC, que já atua com bastante independência no país há décadas.

— Eu entendo que essa é uma proposta equivocada, pois significa tirar todo o poder do governo em relação à determinação da política monetária. Entregamos o controle do Banco Central nessa linha a segmentos que são fortemente vinculados ao próprio setor financeiro. Perde o governo a capacidade de utilizar a política monetária para estimular as atividades de crescimento, subordinando-se apenas à busca do controle da inflação — avaliou em entrevista à Agência Senado.

O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), também se manifestou, via Twitter: “O PT é CONTRA este projeto! E ainda tem gente que quer colocar o nosso posicionamento em dúvida com suposições fantasiosas”.

Antes do adiamento da análise da proposta, na sessão plenária do último dia 21, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) criticou a votação segundo ele apressada de um tema tão controverso, em plena pandemia, e refutou a justificativa de que a matéria está há muito tempo em discussão e precisa ser votada logo (o texto de Plínio Valério reproduz o teor de uma proposta de 2007 do ex-senador Arthur Virgílio).

— Outro argumento que é muito reiterado aqui, gostaria de enfatizar, é a questão de a matéria ser antiga. A matéria, às vezes, é antiga por quatro razões: ou porque é muito polêmica, ou porque é inconclusa, ou porque é complexa, ou porque é irrelevante. Eu não acredito que a autonomia do Banco Central seja irrelevante. Portanto, se está tramitando há muito tempo, é porque é polêmica e inconclusa. Portanto, não deveria ser pautada na pressa — afirmou.

Na mesma reunião, o senador Weverton (PDT-MA) se posicionou contra o PLP 19/2019:

— O PDT é totalmente contra a questão da autonomia do Banco Central.

Relatório

O senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou seu relatório de Plenário à proposta no último dia 19. Para ele, é importante aprovar a matéria para evitar que um governo “com viés populista, seja de esquerda ou direita”, deixe de agir para, por exemplo, elevar a taxa básica de juros da economia por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.

“Quando um governo concede autonomia a um banco central, ele está abdicando do poder de manipular a política monetária. Com isso, deixa de influenciar no crescimento econômico fugidio de curto prazo, mas ganha credibilidade junto ao público”, opinou o relator.

Telmário acatou uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e utilizou no relatório uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para buscar ampliar a chamada missão do Bacen. Se hoje o seu principal objetivo é o controle da inflação e a estabilidade dos preços, com o projeto, a instituição deve também — sem prejuízo do combate à inflação — suavizar as flutuações econômicas (ou seja, ao decidir aumentar os juros, não o fazer muito rapidamente, para que não se reduza a atividade econômica de forma abrupta), zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e buscar o pleno emprego.

Esse dispositivo, segundo Bejamin Tabak, ameniza as críticas dos contrários à autonomia, pois fica claro que a instituição deve atuar também para diminuir o desemprego.

Mas Bruno Moretti não concorda com esse ponto:

— Na minha visão, quando o projeto fala ‘sem prejuízo de seu objetivo fundamental’, na verdade ele confere ao Banco Central um mandato único. Todas as medidas do Banco Central vão poder ser justificadas no mandato dele, que é o controle da inflação, o que não é errado, mas ele precisaria ter os dois instrumentos operando juntos. O Fed tem os dois instrumentos, o mandato para cumprir as duas metas relacionadas a emprego e inflação, e não é por outra razão que ele é, entre os bancos centrais, o que está atuando mais ativamente para retomar as condições de crescimento da economia americana.

Outro aprimoramento apresentado por Telmário foi explicitar a determinação legal para que o Conselho Monetário Nacional estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central cumpri-las, o que deixa clara a autonomia, não a independência da instituição.

“Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito”, justificou o relator.

Vício

Outro ponto de divergência na proposta diz respeito a um suposto vício de iniciativa. Bruno Moretti acredita que a autoria do texto deve ser do Executivo, como é o caso do PLP 112/2019, e não do Legislativo, como o PLP 19/2019.

— Sou economista, não advogado, mas entendo que ela tem vício de iniciativa. O projeto de iniciativa do Poder Legislativo está se referindo a matérias administrativas, da organização pública, do Poder Executivo. Creio que, ainda que no mérito haja divergências, é preciso discutir essa questão do vício de iniciativa em torno desse projeto. Não acredito que ele tem condições legais, formais de ser aprovado — opinou.

Em seu relatório, Telmário Mota refuta a tese de que o texto fere a Constituição, pois cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

“Ademais, o assunto não figura entre as competências privativas do presidente da República, previstas nos arts. 61 e 84 de nossa Constituição. Quanto à espécie normativa utilizada, verifica-se que a escolha de veiculação da matéria por um projeto de lei complementar revela-se adequada. Conforme dispõe o art. 192 da Constituição Federal, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares”, diz o relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Suplente de Arolde, Carlos Portinho assume mandato na próxima semana

Da Redação | 27/10/2020, 16h46

Carlos Portinho (à dir.) é filiado ao PSD e assume vaga pelo Rio de Janeiro do senador Arolde de Oliveira, falecido no dia 21 de outubro

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Facebook Pessoal

O advogado Carlos Francisco Portinho, primeiro suplente do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), vai assumir o mandato na próxima semana. A informação é da Secretaria Geral da Mesa (SGM). A posse deve ocorrer durante a sessão remota deliberativa da terça-feira (3), que está marcada para começar às 16h.

Carlos Portinho será empossado no chamado “bunker” do Prodasen, local de onde são feitas as reuniões virtuais do Plenário do Senado Federal. Antes da pandemia de covid-19, essas posses eventuais ocorriam em sessões no Plenário ou no gabinete da Presidência do Senado.

Aos 47 anos, Carlos Portinho também é filiado ao PSD e foi secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e secretário municipal de Habitação do Rio. Especializado em direito desportivo, Portinho foi vice-presidente Jurídico do Flamengo e advogou para outros clubes como Fluminense, Cruzeiro, Atlético Mineiro, São Paulo, Santos e Palmeiras. Trabalhou também como professor universitário e assessor parlamentar. Atualmente, ele é sócio da Stockler Macintyre e Portinho Advogados.

Até a posse de Portinho, o Senado estará com “apenas” 79 senadores, em virtude do falecimento de Arolde em 21 de outubro e do pedido de licença por 121 dias do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), iniciada em 20 de outubro. Até agora, não há data para a posse de Pedro Arthur Ferreira Rodrigues, também do DEM, filho e primeiro suplente de Chico Rodrigues.

Essa ausência temporária de senadores em efetivo exercício não prejudica os trabalhos das Casa e ocorre sempre que há falecimento, pedido de licença superior a 120 dias, cassação de mandato ou chapa ou renúncia (para assumir mandato de governador ou prefeito, por exemplo). Licenças de até 120 dias não acarretam a convocação de suplente e, mesmo afastado por motivo de doença, por exemplo, o senador continua em exercício.

É para esses casos, em sua maioria inesperados, que a Constituição prevê os dois suplentes de senadores, que são eleitos junto com o senador. Os suplentes têm 30 dias corridos improrrogáveis para assumir o mandato na ausência do senador titular. Mesmo tendo que entregar ao Senado vários documentos e declarações, os suplentes geralmente tomam posse antes do prazo final.

Se por algum motivo o primeiro suplente não assumir o mandato, ou assumir e depois se ausentar, o segundo suplente é convocado.

Há situações em que os suplentes não podem assumir, como na cassação da chapa da então senadora Juíza Selma pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, como toda a chapa foi cassada (a senadora e os dois suplentes), assumiu o candidato seguinte mais bem colocado na eleição, o agora senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e novas eleições foram convocadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Relator da reforma do regimento defende votações remotas para o pós-pandemia

Rodrigo Baptista | 27/10/2020, 12h20

Antonio Anastasia na porta do Plenário Virtual do Senado: ideia é manter votações presenciais para projetos controversos, PECs e indicações de autoridades

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Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado pode manter as votações remotas após o fim de pandemia. É o que defende o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), incumbido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de propor uma reforma do Regimento Interno da Casa. Anastasia participou nesta segunda-feira (26) de audiência virtual da Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados e disse ser favorável a adoção de um sistema híbrido (presencial e remoto) de deliberações no Congresso Nacional.

Desde março, as deliberações dos plenários da Câmara e do Senado têm ocorrido de forma remota devido à pandemia de covid-19, exceto para indicações de autoridades que exigem votação presencial.

Relator da revisão do Regimento Interno do Senado, Anastasia avalia que cerca de 70% das propostas em tramitação não costumam ser polêmicas e podem ser apreciadas pelo meio remoto. Já os projetos controversos, as propostas de emenda à Constituição (PECs) e as votações secretas, como a sabatina e aprovação do desembargador Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), seriam feitas presencialmente.

O sistema hibrido é o caminho mais adequado. Temos que conciliar o bom dos dois sistemas. A minha proposta de novo regimento trará a sugestão de que o sistema de deliberação remota seja algo permanente. Mas em quais condições? Dependerá, claro, de cada circunstância que a Mesa Diretora ou a respectiva comissão deliberar — apontou.

O Sistema de Deliberação Remoto (SDR), modelo pioneiro entre os parlamentos, foi instituído por meio de um ato da Comissão Diretora (Ato 7, de 2020) para regulamentar o debate e a votação remotos no Senado durante a pandemia de covid-19. Pela norma, o sistema pode ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Congresso Nacional ou em outro local físico. Anastasia lembra que a ideia de permitir votações remotas era anterior à pandemia, mas enfrentava resistência.

Havia uma resistência imensa e nunca foi aprovado. Quando veio a pandemia, tivemos que aprovar às pressas — assinalou.

Durante o debate promovido pela Câmara, debatedores concordaram que o sistema remoto tem contribuído com a redução dos custos das audiências públicas e o aumento da presença de parlamentares nas votações. A sociedade civil, no entanto, cobrou maior participação nos debates. Anastasia, que é primeiro vice-presidente do Senado, reconheceu que as comissões temáticas, principais espaços para discussão dos projetos, pararam durante a pandemia o que dificulta a participação popular. Porém, ele ressaltou que se esperava que a emergência sanitária durasse no máximo 60 dias. Anastasia reforçou que a proposta de sistema híbrido vai resguardar a participação de todos os setores da sociedade.

Temos projetos em muitas comissões, que dificilmente conseguem quorum para votar. O sistema híbrido vai funcionar muito bem para as matérias incontroversas que representam o grosso do processo legislativo. Aquilo em que há controvérsia, esses temas vão demandar a presença física. É fundamental nesses projetos mais complexos ter a participação da sociedade garantida — avaliou o senador, responsável por relatar os projetos de resolução apresentados pelos senadores com propostas de modernização no Regimento Interno do Senado.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMUNICADO-CNS-NOVO4