Informativos de Brasilia



















Brasília – 19 a 21/11/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC17/2019)
• Audiência Pública e Deliberação de Requerimento
Realizada

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Votação do PL 3.420/2019 que “Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais”, com parecer pela aprovação
Reunião não realizada por falta de quorum

Comissão de Finanças e Tributação
• Audiência pública para debater os riscos e consequências da adoção de criptomoedas no Brasil
Cancelada

Matérias interessantes:
• Reclamações vêm caindo, mas banda larga fixa ainda gera muito insatisfação
• Comissão aprova Lei de Dados Abertos para reforçar transparência no setor público
• Comissão discutirá proteção de dados no âmbito das constituições de outros países
• Governo quer usar recursos do Fundo de Telecomunicações em celular e internet

S E N A D O

CPMI das Fake News
• Audiência pública
Realizada

• Oitiva da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Cancelada

Matérias interessantes:
• CPI das Fake News ouve general Santos Cruz nesta terça-feiraCompilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

=========================================================================
CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
=========================================================================

Reclamações vêm caindo, mas banda larga fixa ainda gera muito insatisfação
Acesso a internet no Brasil ainda é marcado pela desigualdade

19/11/2019 – 15:22
image00239
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Koleski: satisfação do consumidor com o serviço celular tem melhorado ao longo do tempo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu 3 milhões de reclamações no ano passado, conforme o representante do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da agência, Fábio Koleski. Em 2015, esse número chegava a 4 milhões. As informações foram prestadas em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre a cobertura e a qualidade da telefonia móvel distante dos grandes centros.

Conforme Koleski, pesquisa realizada anualmente pela Anatel desde 2015 mostra que a satisfação do consumidor com o serviço celular tem melhorado ao longo do tempo, mas que a banda larga fixa tem gerado muitas reclamações, em especial sobre o atendimento ao consumidor e a capacidade de resolução de problemas pelas prestadoras. Além disso, a pesquisa mostra que as ofertas precisam ser mais transparentes, com informações mais claras para o consumidor.

Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian ressaltou que nos Procons houve 460 mil reclamações na área de telecomunicações no ano passado. O setor lidera o ranking de reclamações de consumidores.

Desigualdade
Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses destacou que, no Brasil, o acesso a internet ainda é marcado pela desigualdade, já que 85% da classe D e E e 61% da classe C acessam internet apenas pelo celular. Segundo ele, quem tem apenas internet móvel faz uso restrito a envio de mensagens e acesso a redes sociais para não ter internet bloqueada, enquanto o uso da internet residencial fixa permite pesquisa amplas, downloads e acesso a cursos, por exemplo.

O Idec pede que o modelo de internet móvel seja por velocidade, como na banda larga fixa, e não por franquia, e que o serviço não seja bloqueado após fim da franquia. “Que se mantenha velocidade mínima, para que consumidor tenha acesso pelo menos a serviços públicos que estão disponíveis pela internet”, disse.​

=========================================================================

Comissão aprova Lei de Dados Abertos para reforçar transparência no setor público

18/11/2019 – 15:41

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos, coletados ou armazenados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal).
image00240
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

André Figueiredo: dados abertos são o caminho natural

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto original do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e quatro apensados. O relator unificou todo esse material.

Segundo Figueiredo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Marco Civil da Internet (MCI) garantem a todos o direito de ser bem informado, sem viés político ou ideológico, acerca do que é produzido no setor público.

“O caminho natural é a disponibilização dos dados de forma aberta, organizada e de fácil compreensão”, destacou o relator, referindo-se às leis aprovadas. “O deputado Pedro Paulo foi bastante feliz ao criar um mecanismo central que dará uma uniformidade na disponibilização de dados abertos em todo o Brasil”, disse.

Detalhes
O projeto de lei trata de conceitos e princípios gerais sobre dados; quais entes estarão subordinados à lei, excluindo dos municípios com menos de 10 mil habitantes; regras para transparência ativa e procedimentos operacionais, inclusive determinações ao Poder Executivo, que deverá regulamentar a futura lei.

Conforme o texto, a disponibilização de dados públicos em formato aberto deve, entre outros objetivos, franquear aos cidadãos o acesso aberto a informações produzidas ou acumuladas que não estejam sob sigilo ou restrição de acesso e fomentar a controle e a qualidade da administração e dos serviços públicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões dede Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

=========================================================================

Comissão discutirá proteção de dados no âmbito das constituições de outros países

22/11/2019 – 13:12

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 debaterá, na próxima terça-feira (26), a proteção de dados no âmbito das constituições de outros países. O debate foi proposto pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, e Luis Miranda (DEM-DF).

Foram convidados:
– o diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli;
– o representante do Centre for Information Policy Leadership (CIPL) Bojana Bellamy; e
– o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.

A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

Hora e local
A audiência pública está prevista para as 14h30, no plenário 7.

=========================================================================

Governo quer usar recursos do Fundo de Telecomunicações em celular e internet

Antes da aprovação da PEC que vai extinguir fundos públicos, inclusive o Fust, projeto de lei vai propor uso de dinheiro acumulado na expansão do sinal da telefonia móvel

19/11/2019 – 15:12
image00241
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Segundo dados divulgados na audiência, o Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões

O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para permitir que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) possam ser utilizados antes da aprovação pelos parlamentares da PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19), que vai extinguir vários deles, inclusive o Fust.

A informação foi dada pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Otto Solino, em audiência pública realizada nesta terça-feira (19) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre a cobertura e a qualidade da telefonia móvel distante dos grandes centros.

Telefonia fixa
O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Hoje, a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que regulamenta o Fust, só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa – serviço prestado em regime público.

Pelo anteprojeto de lei que está sendo estudado pelo ministério, a ideia é permitir que o Fust seja utilizado também por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito. O projeto deverá ser encaminhado no início do próximo ano ao Congresso. Uma série de projetos em análise na Casa (como os PL 14818/07 e PL 3531/15) já atualizam a Lei do Fust.

Otto Solino também destacou ainda que a regulamentação do novo marco legal de telecomunicações pelo ministério deve ocorrer ainda este ano. A nova lei possibilita que atuais concessões de telefonia fixa sejam transformadas em autorizações – tipo de licença mais flexível – mediante compromisso de investimentos pelas operadoras, com prioridade para implementação de banda larga em áreas sem competição e para a redução de desigualdades. Segundo Otto, a regulamentação deverá fixar compromissos com esses objetivos.

Cobertura rural 
Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquale confirmou para o primeiro trimestre de 2020 o edital de licitação para  a quinta geração de telefonia móvel, o chamado 5G, o qual deverá fixar novos compromissos de cobertura para as operadoras. Hoje, segundo ele, há cobertura de telefonia móvel em todos os municípios brasileiros, abrangendo 99% da população, mas há 13.500 localidades no Brasil sem atendimento da tecnologia 4G. Alguns municípios ainda são atendidos pela tecnologia 2G. Além disso, ainda são desafios a cobertura rural e nas rodovias.

O deputado Hélio Leite (DEM-PA), que pediu a audiência, chamou atenção para a dificuldade de comunicação na região amazônica e para o fato de as operadoras não entregarem a velocidade prometida.

Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, José Bicalho disse que as operadoras seguem as obrigações de cobertura determinadas pela Anatel. Conforme ele, as estradas e áreas mais afastadas dos centros urbanos ainda não foram consideradas nas obrigações de cobertura dos editais já realizados pela agência. Na visão dele, essas áreas podem ser contempladas no leilão do 5G, ou o Fust pode ser utilizado para atendimento em áreas sem viabilidade comercial.

Reclamações
Bicalho também disse que o setor lidera os rankings de reclamações em diversos países do mundo pelo número de pessoas atendidas, que no Brasil chega a 315 milhões de usuários. De acordo com ele, em números relativos, são 16 demandas nos Procons para cada 10 mil clientes. Ele acrescentou que as reclamações na Anatel caíram 28% nos últimos 4 anos. E pediu que a reforma tributária ajuste a carga do setor para considerá-lo essencial, para que os preços possam reduzidos. “Hoje a cada R$ 10 gastos em serviço, R$ 4 referem-se a tributos”, apontou.

“Se impostos fossem reduzidos, isso chegaria ao consumidor ou viraria mais lucro para as empresas?”, questionou o deputado Luiz Miranda (DEM-DF).

===============================================================
SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
===============================================================

CPI das Fake News ouve general Santos Cruz nesta terça-feira

Carlos Penna Brescianini | 21/11/2019, 16h46

O general Santos Cruz, que foi ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, foi demitido em 13 de junho após ter sido alvo de ataques em redes sociais
image00242
Geraldo Magela/Agência Senado

Nesta terça-feira (26), a partir das 13 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News deverá ouvir o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz. O requerimento para ouvir o general foi feito por dois parlamentares que integram a CPI Mista, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O senador justificou o convite destacando que o general Santos Cruz se demitiu após ataques nas redes sociais. E que teria já se manifestado seu interesse em depor na CPI.

– Segundo o general, uma milícia digital, uma gangue de rua que se transfere para dentro da internet, ligada a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, causou a sua saída da Secretaria-Geral.

Na mesma linha, o deputado Marcelo Ramos justificou o convite, citando uma entrevista do general, que deu nome aos mentores dos ataques que sofreu nas redes sociais.

– O ex-ministro-chefe deu uma entrevista ao jornal O Globo na qual fez comentário a uma hashtag #ForaSantosCruz, dizendo que não se tratava de um ato espontâneo, mas que era alvo de uma ação coordenada com a participação dos filhos do presidente, o chefe da Secretaria de Comunicação, Fábio Wajngarten, e assessores ligados ao “guru do presidente”, Olavo de Carvalho.

A CPI é presidida pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e relatada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Essa será a 13ª reunião da comissão, seis delas audiências públicas para ouvir 13 convidados e dois convocados. A  audiência que ouviria a deputada Joice Hasselman (PSL-SP), que seria realizada no dia 20 de novembro, foi adiada a pedido da própria deputada.

===============================================================

plataforma-educa