Informativos de Brasilia


















Brasília – 01 a 03/10/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Audiência pública para discutir os dados informáticos nos crimes contra crianças e adolescentes. Foi convidado, entre outros, o presidente da organização não governamental SaferNet Brasil, Thiago Tavares Nunes de Oliveira
Realizada
• Votação do PL 2.390/2015 que “Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”, com parecer pela rejeição
• Votação do PL 4.336/2016 que “Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”, com parecer pela rejeição
• Votação do PL 5.130/2016 que “Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014”, com parecer pela aprovação
Retirados de pauta

Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/2015)
• Audiência pública. Logo após, haverá eleição do 2º e do 3º vice-presidentes e votação de requerimentos
Realizada, sem a eleição dos vices

Comissão de Legislação Participativa
• Audiência pública para debaterem e prestarem esclarecimentos sobre o uso das notícias falsas (Fake News) durante o processo eleitoral brasileiro
Cancelada

Matérias interessantes:
• CCJ aprova projeto que agrava pena para crimes cibernéticos
• Projeto proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet
• Projeto para coibir crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes divide opiniões
• Conselho de Comunicação analisa projeto que pune fake news

S E N A D O

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
• Votação do PLS 246/2018 que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet”, com parecer pela aprovação
Reunião cancelada

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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CCJ aprova projeto que agrava pena para crimes cibernéticos
03/10/2019 – 12:37
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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Deputado Lucas Redecker: “Diversas infrações penais podem ser cometidas servindo-se de computadores e da internet”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 154/19, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para agravar a pena aplicada a quem comente crimes cibernéticos – praticados por meio eletrônico. Com isso, a eventual punição determinada pelo juiz poderá ser mais rigorosa.

O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação. “A alteração merece aplauso, em razão da presença marcante do universo digital na vida das pessoas”, disse o parlamentar. “Diversas infrações penais podem ser cometidas servindo-se de computadores e da internet”, observou.

Hoje em dia, o Código Penal estabelece entre as agravantes o crime por motivo fútil ou torpe, contra pais, filhos, irmãos e cônjuge, com abuso de autoridade.

Pelo texto, de autoria do deputado José Nelto (Pode-GO), a agravante será aplicada quando o crime for praticado por meio de computador ou outro dispositivo de comunicação conectado ou não à internet.

Tramitação
A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

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Projeto proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet

02/10/2019 – 14:57
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Heringer: objetivo é segregar o criminoso da sua ferramenta

O Projeto de Lei 4503/19 inclui a proibição de acesso à internet entre as penas de interdição temporária de direitos aplicadas aos crimes cibernéticos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera o Código Penal. Segundo o deputado, apesar de a legislação penal já prever penas alternativas para os acusados por crimes cibernéticos, falta uma medida que proíba os condenados de usarem a internet por um determinado período.

“Nosso objetivo é segregar o criminoso da ferramenta utilizada para o cometimento do crime, minimizando, assim, os riscos para a sociedade”, afirma Heringer.

Medida cautelar
A proposta altera ainda o Código de Processo Penal para incluir a proibição temporária de uso da internet entre as medidas cautelares contra acusados de crimes cibernéticos.

“Atualmente, alguém que esteja sendo julgado por um crime cibernético pode estar reincidindo livremente enquanto aguarda julgamento”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

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Projeto para coibir crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes divide opiniões

Polícia e Ministério Público apoiam proposta da CPI da Pedofilia do Senado; mas ONG Safernet e empresas de telecomunicações dizem que proposta já foi superada pelo Marco Civil da Internet

01/10/2019 – 14:42

A proposta que cria novas regras para a guarda e transferência de dados de usuários pelos provedores de internet no caso de investigação de crimes contra crianças e adolescentes (PL 2514/15) dividiu opiniões, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1).
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Representantes da Polícia Federal, do Ministério Público e dos provedores de internet debateram na Câmara o teor do projeto de lei formulado pela CPI da Pedofilia

O debate foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a pedido do relator da proposta, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), com o objetivo de ouvir diferentes partes afetadas pela proposta antes da apresentação do parecer.

Formulado pela CPI da Pedofilia, que funcionou no Senado entre 2008 e 2010, o projeto fixa que provedores de conexão a internet deverão manter dados cadastrais e de conexão de seus usuários por pelo menos três anos. Hoje o prazo previsto pelo Marco Civil da Internet para a guarda dos registros de conexão é de um ano. Além disso, o PL 2514/15 prevê que os provedores forneçam à autoridade policial e ao Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial, os dados de conexão e cadastrais do usuário no caso de investigação de delito contra criança e adolescente. O Marco Civil da Internet hoje prevê a necessidade de autorização de juiz para acesso aos dados de conexão.

Crítica à legislação
Para a chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Cassiana Saad, as mudanças previstas no projeto de lei representam avanços. Ela considera a legislação atual equivocada ao não permitir a obtenção dos dados de conexão por requisição policial e do Ministério Público. Ela também considera o prazo de um ano previsto para a guarda de dados pelos provedores muito curto.

Essa também é a visão de Leonardo Otreira, coordenador do Núcleo Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Entre os pontos que considera positivos na proposta, ele citou deixar claro que empresas de internet que prestam serviço no Brasil deverão respeitar a legislação brasileira. “Não raras vezes algumas empresas não enviam os dados requisitados alegando que as informações não constam em servidores hospedados no País”, disse.

Texto superado
Já o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, defendeu a rejeição do PL 2514/15 pelos deputados. Segundo ele, a maior parte do projeto já foi abordada por outros diplomas legais, como o Marco Civil da Internet; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovada no ano passado; e o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “O projeto não vai inovar e vai conflitar com a legislação já existente”, opinou.

Ele citou, por exemplo, que os provedores de aplicações estrangeiros já são obrigadas a cumprir a legislação brasileira pelo Marco Civil da Internet. Para ele, é preciso que a Anatel fiscalize o cumprimento das regras já existentes, destacando que 1/3 das conexões no País é provida por pequenas e médios provedores de conexão, que são cerca de 10 mil no País.

Diretor regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Alexander Castro ponderou que também há previsão legal de que as empresas garantam a privacidade dos usuários, portanto é necessária uma regulamentação clara para o fornecimento de dados deles à autoridade policial. Ele acrescentou que as definições e obrigações de provedores de conexão e de aplicações estão confusas no projeto de lei e defendeu que sejam mantidas as fixadas no Marco Civil da Internet.

Denúncias anônimas
Em 13 anos, a central de denúncias da Safernet recebeu 1,6 milhão de denúncias anônimas de pornografia infantil. Segundo Thiago Tavares, 98% das denúncias recebidas pela organização referem-se a conteúdos hospedados fora do Brasil.

A representante da Polícia Federal, Cassiana Saad, informou que o número de inquéritos em andamento sobre pornografia infantil na internet chega a quase 1.700. Conforme ela, são crimes transnacionais e muitas vezes superam as fronteiras da internet, chegando a abuso sexual real contra crianças e adolescentes. Ela considera essencial reprimir o mercado consumidor. “Não há uma separação, na essência, entre o consumidor desses produtos e o produtor de conteúdo, é uma escalada de comportamento”, alertou.

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Conselho de Comunicação analisa projeto que pune fake news

04/10/2019 – 13:19

O Conselho de Comunicação Social vota na próxima segunda-feira (7) um relatório sobre dois projetos de lei da Câmara dos Deputados que impõem limites ao uso de redes sociais.

O PL 9533/18 altera a Lei de Segurança Nacional para considerar crime a produção ou a divulgação de notícias falsas (fake news) que provoquem atos de violência. Já o PL 2463/19 proíbe a disseminação de imagens ou informações sobre massacres como forma de desestimular a ocorrência de novos ataques.

O autor do relatório é o conselheiro Sydney Sanches, advogado e representante da categoria profissional dos artistas.

Liberdade de imprensa
Os conselheiros podem votar ainda um relatório sobre liberdade de imprensa, solicitado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A comissão encarregada do estudo é coordenada pela conselheira Patrícia Blanco, representante da sociedade civil.

O conselho é um órgão auxiliar do Congresso e tem como atribuição realizar estudos e pareceres para subsidiar a atuação dos parlamentares.
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James Willamor

Parlamentares e conselheiros discutem produção audiovisual brasileira na segunda


Produção audiovisual

Depois de votar os relatórios, o conselho promove audiência pública sobre a situação do audiovisual no Brasil. Foram convidados o diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Alex Braga Muniz; a diretora do Departamento Educacional e Cultural do Ministério das Relações Exteriores, ministra Paula Alves de Souza; e o secretário de Audiovisual do Ministério da Cidadania, Ricardo Rihan.

Participação popular
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 3, da ala Alexandre Costa, do Senado.

O evento será transmitido ao vivo pela internet. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique aqui e participe.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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