Informativos de Brasilia

















Boletim Brasília – 12 a 14/06/2017 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Plenário

Votação do REQ 4990/2016 que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130 (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção)
Votação do REQ 6.344/2017 que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989/2017 que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet

Não apreciados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação do PL 4.614/2016 que “altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres”
Não deliberado

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação do PL 7.881/2014 que “obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido”, com parecer pela rejeição
Reunião cancelada

Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação do PL 7.182/2017 que “acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”, com parecer pela aprovação
Aprovado
Audiência Pública Conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação, em contrapartida aos incentivos fiscais e aos elevados preços pagos pelo consumidor
Cancelada

Matérias interessantes:
Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa

Novas matérias apresentadas:
PL 7.861/2017 – Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital

S E N A D O

Novas matérias apresentadas:
RCT 15/2017 – Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater a estratégia digital brasileira, notadamente no que tange ao Plano Nacional de Conectividade e ao Plano Nacional de Internet das Coisas (internet of things – IoT)
RQE 119/2017 – Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa
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Leonardo Prado / Câmara dos Deputados

Beltrão: quem consume alto volume de dados, com filmes, por exemplo, terá acesso restrito quando atingir o limite de franquia, o que enseja cobrança de valor muito superior ao de planos sem limitações

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo.

“Aqueles que consumiam alto volume de dados, com serviços de streaming de filmes, por exemplo, terão seu acesso restringido quando atingirem o limite de franquia, o que ensejará a cobrança de um valor muito superior ao dos planos sem limitações”, argumenta o autor.

Segundo ele, a iniciativa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

O Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço.

Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.

Tramitação  
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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