Informativos de Brasilia



















Boletim Informativo Brasília – 08 a 10/08/2017 – Aconteceu na semana.

 

C Â M A R A

Plenário

Votação do REQ 4.990/2016 que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.130 (Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção)
Votação do REQ 6.045/2017 que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres
Votação do REQ 6.344/2017 que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.989/2017 que altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet

Não apreciados

Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública para discutir os serviços de telefonia móvel e de internet oferecidos no interior dos estados e nos pequenos municípios

Realizada

Votação do PL 5.319/2016 que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial”, com parecer pela aprovação

Retirado de pauta

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação do PL 6.960/2017 que “altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III …”, com parecer pela aprovaçãoNão apreciados pela ausência dos relatores

Retirado de pauta

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação do PL 5.074/2017 que “dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet”, com parecer pela aprovação

Retirado de pauta

Matérias interessantes:
Mão de obra deficiente e falta de internet dificultam difusão da agricultura de precisão, dizem especialistas

Novas matérias apresentadas:
PL 8221/2017 – Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog

S E N A D O

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Votação do PLS 110/2017 que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado”, com parecer pela aprovação

 

Aprovado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Votação do PLS 586/2011 que “altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade”, com parecer pela aprovação

Aprovado
Votação do PLS 664/2015 que “inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente”, com parecer pela aprovação

Adiado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Votação do PLC 28/2011 que “declara os Centros de Inclusão Digital – CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências”, com parecer pela rejeição
Votação do PLS 431/2014 que “reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público”, com parecer pela aprovação
Votação do RCT 20/2017 que “requer a realização de audiência pública para instruir o PLS 169/2017 que “acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime””
Votação do RCT 21/2017 que requer “aditamento ao Requerimento nº 15, de 2017, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para inclusão dos representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia fixa e de Serviço Móvel Pessoal-SINDITELEBRASIL, Eduardo Levy Cardoso Moreira, do Comitê Gestor da Internet no Brasil-CGI, Flávia Lefévre Guimarães e da empresa TIM, Márcio Guimarães”

Adiados

Matérias interessantes:
Comissão aprova ampliação de prazo para uso de dados em internet móvel

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Mão de obra deficiente e falta de internet dificultam difusão da agricultura de precisão, dizem especialistas

Modo de produção usa tecnologias como GPS, sensoriamento remoto e análise de imagens obtidas por satélite no campo para aumentar a produtividade e o lucro por meio da detecção de áreas mais ou menos produtivas dentro da mesma plantação
Beto Barata/Presidência da República

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O uso de drones ou sensores nos tratores são capazes de detectar, dentro da mesma lavoura, áreas com índices três vezes maiores ou menores de produção, o que facilita a correção do solo e o uso de insumos de maneira pontual e precisa

A deficiência na formação de mão de obra e a inexistência de conectividade de internet em grandes áreas do interior do País foram apontadas por especialistas ouvidos em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como os principais empecilhos para a difusão da modalidade de produção conhecida como agricultura de precisão (AP) no País.
Este modo de produção usa tecnologias como GPS, sensoriamento remoto e análise de imagens obtidas por satélite no campo para aumentar a produtividade e o lucro por meio da detecção de áreas mais ou menos produtivas dentro da mesma plantação.
Estas ferramentas, como o uso de drones ou sensores nos tratores, são capazes de detectar, dentro da mesma lavoura, áreas com índices três vezes maiores ou menores de produção, o que facilita a correção do solo e o uso de insumos de maneira pontual e precisa.
Billy Boss – Câmara dos Deputados

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Tereza Cristina: “Daqui a 30 anos, o Brasil terá a responsabilidade de alimentar 40% do mundo. E isso será feito com o uso dessa tecnologia e o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico”

José Paulo Molin, representante da Associação Brasileira de Agricultura de Precisão, mostrou mapas de plantações de cana-de-açúcar em que algumas áreas produziam 50 toneladas por hectare e outras 150 toneladas.
“O objetivo da agricultura de precisão é otimizar o uso de insumos, aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos, além de minimizar impactos ambientais”, explicou.

Preocupações
Deputados da comissão manifestaram preocupação com os custos e a formação da mão de obra. “Como é que nós poderíamos trazer esse processo em um contexto de mão de obra com pouca capacitação no campo?”, perguntou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
“Como é que a gente consegue fazer com que essas tecnologias, esses conhecimentos, cheguem lá na pontinha, lá onde não tem internet, onde o celular não pega?”, reforçou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

15% dos produtores
Não existem dados precisos sobre o uso dessas tecnologias no País, mas José Paulo Molin, com base em informações fornecidas por uma empresa que atua na área de grãos, estima que 15% dos produtores agrícolas adotam a tecnologia para aumentar a eficiência.
Para difundir essas técnicas, Molin sugere a adoção de incentivos fiscais para baratear equipamentos como GPS, o aumento da área servida por banda larga e melhorias na formação de mão de obra.
“O operador de trator de 15 anos atrás não tem mais espaço. Precisa saber operar o computador. E como fazer isso sem conectividade no campo? Precisamos oferecer à comunidade soluções aceitáveis do ponto de vista técnico”, disse.

Formação
A formação de mão de obra especializada foi um dos principais temas da discussão. O pesquisador Luis Henrique Bassoi, da Embrapa Instrumentação, apontou uma maior interação na atuação de entidades de pesquisa e formadores de mão de obra para difundir o uso da tecnologia.
“É preciso usar o sistema S, em especial o Senar [Serviço Nacional de Aprendizagem Rural], em consonância com institutos de pesquisa como as universidades e órgãos de fomento, como Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior] e CNPq [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico], assim como ampliar a capacitação de professores”, disse.
Ele também considera fundamental o desenvolvimento de tecnologia nacional para facilitar o uso dos softwares e equipamentos pelo homem do campo e baratear a manutenção dessas ferramentas. “A eletrônica precisa de padronização para que os softwares rodem em qualquer computador. Isso tem sido um obstáculo, e muita gente faz até adaptações, com gambiarras, nas cabines dos tratores”, disse.

Desenvolvimento tecnológico
Márcio Moreira, presidente da Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão, órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi na mesma linha. “Nós vamos ter que desenvolver agricultura de precisão voltada para a agricultura brasileira. Por isso é importante desenvolver tecnologia nacional ou adaptar tecnologias estrangeiras”, disse.
João Alfredo Saraiva Delgado, diretor de Tecnologia da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), apontou o investimento em startups como uma das maneiras de propagar e baratear a tecnologia.
“Como é que um fazendeiro pode usar agricultura avançada? Ele precisa de alguém que entenda de inteligência artificial, comunicação máquina-terra, big data. Isso sai muito caro e as startups podem ajudar a popularizar a tecnologia”, disse.
A deputada Tereza Cristina (PSB-MS), uma das autoras do pedido de realização da audiência pública, resumiu o problema. “Daqui a 30 anos o Brasil terá a responsabilidade de alimentar 40% do mundo. E isso será feito com o uso dessa tecnologia e o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico”, disse.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Comissão aprova ampliação de prazo para uso de dados em internet móvel

Da Redação | 09/08/2017, 11h56 – ATUALIZADO EM 10/08/2017, 10h16
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O usuário de internet banda larga móvel poderá acumular e utilizar, em até dois meses, o saldo de dados de sua conexão, caso não tenha consumido todo o montante contratado no mês. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2017, aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A proposta é terminativa e segue para a Câmara, se não houver recurso para análise em Plenário.
O projeto tem por objetivo eliminar a distorção existente nos planos de acesso à internet móvel comercializados pelas operadoras, baseados num sistema de franquia de dados com prazo de validade que acaba punindo o consumidor duplamente, segundo o autor da proposta, o senador Dário Berger (PMDB-SC).
Segundo o senador, o sistema de franquia limita o acesso à internet do usuário, que é inevitavelmente levado a adquirir sucessivos pacotes adicionais de dados. Além disso, a seu ver, a imposição de prazo de validade gera o enriquecimento sem causa da operadora toda vez que o pacote de dados por ela vendido chega ao seu termo final sem ser integralmente utilizado pelo consumidor.
De acordo com o projeto, as operadoras deixam de poder estabelecer livremente os limites de franquia e as condições aplicáveis após a sua utilização. Isso vai beneficiar os 242 milhões de usuários de telefones celulares ativos do país, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
— O texto corrige uma distorção em favor dos consumidores, devolvendo a eles o que não foi utilizado, mas que já foi pago — disse o relator, senador Ataides Oliveira (PSDB-TO).
O projeto atualiza a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), como forma de garantir ao usuário o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados contratado junto às operadoras. Originalmente, o texto previa esse uso “a qualquer tempo”, mas o relator acatou a alteração feita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) por acreditar que manter o saldo indefinido traria prejuízos às operadoras.

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