Informativos de Brasilia



















Boletim Brasília – 21 a 23/05/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Votação do REQ 28/2019 que “requer a realização de Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais”
Aprovado
• Votação do REQ 32/2019 que “requer a realização de audiência pública para debater a responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicações de internet quando tipificada conduta perniciosa”
Aprovado transformada em seminário
• Votação do REQ 39/2019 que “requer a inclusão do tema: Política de Defesa Cibernética, delegada ao Exército Brasileiro pela Estratégia Nacional de Defesa para que seja avaliado e discutido na subcomissão de Cyber Segurança instituída por essa Comissão”
Aprovado

Comissão do Esporte
• Debater com representantes de empresas a regulamentação de jogos online no Brasil
Realizada

Comissão de Educação
• Audiência pública sobre “Jogos eletrônicos violentos”
Realizada

Comissão de Cultura
• Audiência pública sobre “A disseminação de fake news e a interferência na democracia”
Realizada

Matérias interessantes:
• Deputado defende regulação de plataformas digitais para lidar com ‘fake news’
• Deputada cobra repressão a grupos criminosos que disseminam fake news
• Debatedores defendem criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Debatedores defendem regulamentação de jogos online para coibir ilegalidades

Novas matérias apresentadas:
• REQ 37/2019 CESPO – Requer a criação e instalação, no âmbito da Comissão do Esporte, da Subcomissão Especial dos Jogos e Apostas Online
• REQ 48/2019 CCTCI – Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.762, de 2018, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito …

S E N A D O

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
• Audiência pública para debater sobre: “A violência sexual contra vulneráveis em suas diversas formas, especialmente a pedofilia na internet”
Realizada

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Deputado defende regulação de plataformas digitais para lidar com ‘fake news’
Na 13ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, o fortalecimento do jornalismo profissional responsável também foi apontado como forma de lidar com o cenário de desinformação
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Debatedores defenderam o cumprimento da Constituição e o fim do anonimato na divulgação de notícias

Secretário de Participação Social, Interação e Mídias Digitais da Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a regulação de plataformas digitais como forma de lidar com fake news. Segundo o parlamentar a regulação deve garantir, por exemplo, a privacidade dos usuários e deve impedir conteúdos impróprios, como discursos de ódio. Ele ressaltou que a regulação nesse sentido vem sendo feita em países da Europa.

Orlando Silva participou da 13ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão nesta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados. O evento foi promovido pelo Instituto Palavra Aberta e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). Representantes dessas instituições defenderam o fortalecimento do jornalismo profissional como antídoto para o atual cenário de desinformação.

Na visão do presidente da ANJ, Marcelo Rech, nunca a defesa da liberdade de expressão e de imprensa foi tão relevante no País. Ele lembrou que há cerca de um mês houve censura de ministro do Supremo Tribunal Federal à revista Crusoé, além de ser um momento de muitas agressões a jornalistas e veículos. “Há uma progressiva sofisticação dos métodos de tolher a liberdade de expressão”, ressaltou. Ele chamou atenção para o linchamento virtual contra vozes dissonantes.

Vedação ao anonimato
Para lidar com esse cenário, Rech defende não apenas o fortalecimento da imprensa profissional, como o cumprimento integral da Constituição, segundo a qual é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. “Se a legislação fosse cumprida, os robôs nas redes sociais seriam eliminados”, observou.

Ele acrescentou que alguns países têm optado por aprovar legislações restritivas a redes sociais, como aconteceu na Alemanha e na Austrália. “Mas em países em que a democracia ainda não é consolidada, como no Brasil, é complicado abrir portas para o controle da informação”, avaliou.

Assimetria regulatória
Já na visão do presidente do presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e TV (Abert), Paulo Tonet, há assimetria regulatória entre “empresas que se dizem de tecnologia e vendem informações” e os veículos de rádio e TV. “Somos responsáveis pelo conteúdo que distribuímos e nada mais justo que nosso concorrente também o seja”, opinou. Tonet ressalta que, quando um veículo profissional erra, quem se sente lesado pode exigir judicialmente a reparação.

O jornalista Fernando Rodrigues, do site Poder 360, por sua vez, acredita que empresas como Facebook e Google querem ser vistas como empresas de tecnologia, embora tenham entrado no mercado de comunicação. “Elas não têm as mesmas responsabilidades que as empresas de comunicação e precisam ter”, concordou. Ele avalia ainda que é preciso fornecer mecanismos para que os usuários diferenciem veículos que praticam jornalismo profissional de outros sites, sendo de fato vedado o anonimato.

Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) chamou atenção para dados de pesquisa do instituto Datafolha do ano passado, segundo os quais 37% dos brasileiros não confiam na imprensa. Para recuperar a credibilidade, o parlamentar defende mais responsabilidade por parte dos veículos.

Criminalização de notícias falsas
Presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco destacou que diversos projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 6812/17 e apensados) visam criminalizar as notícias falsas, mas ela não considera a saída adequada. “Na medida em que você criminaliza algo que você não sabe o que é, você acaba atingindo a própria liberdade de expressão e de imprensa. O que é notícia falsa? O que é uma notícia fraudulenta?”, questionou.

Para ela, além do fortalecimento da imprensa profissional, a educação de professores e alunos para interpretar a mídia é a saída para lidar com o cenário de notícias falsas.

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Deputada cobra repressão a grupos criminosos que disseminam fake news
Em debate na Comissão de Cultura, delegado diz que redes sociais dificultam investigações, e Abert pede responsabilização das plataformas pelos conteúdos. Já Manuela D’Ávila sugere proibição a empresas de telecomunicações de oferta de acesso gratuito ao WhatsApp e Facebook

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Jailson Sam/Câmara dos Deputados

Maria do Rosário: a disseminação massiva das “fake news” ocorre pela ação de organizações criminosas que lucram com isso

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) cobrou da Polícia Federal a repressão a grupos criminosos que atuam na disseminação de notícias falsas no Brasil, em audiência pública na Câmara dos Deputados. O debate foi promovido pela Comissão de Cultura nesta quinta-feira (23), a pedido da parlamentar.

“No Brasil esses grupos estão atuando praticamente de forma liberada”, disse Maria do Rosário. “Existem crimes ocorrendo, e crime é com a polícia”, completou. Segundo a deputada, a disseminação massiva das chamadas “fake news” ocorre pela ação de organizações criminosas que visam lucrar com isso.

Na audiência, o chefe do Serviço de Repressão aos Crimes Eleitorais da Polícia Federal, Eduardo Augusto Maneta, afirmou que a legislação já pune a divulgação de fatos inverídicos com finalidade eleitoral. Mas, na visão dele, a Polícia e o Direito Penal só devem ser acionados em casos graves e extremos. “Caso contrário, poderíamos estar violando o direito à liberdade de expressão”, opinou.

O delegado ponderou que muitas vezes a investigação desses crimes esbarra em dificuldades tecnológicas impostas pelas redes sociais. “Se elas operam no território brasileiro, elas devem se submeter às nossas leis, devem cumprir as ordens judiciais emanadas pela Justiça brasileira, para que seja possível a devida identificação dos autores de crimes relacionados à desinformação”, apontou.

Maneta ressaltou ainda que a Constituição veda o anonimato. Na opinião dele, cabem às empresas de redes sociais identificarem contas falsas e robôs que atuam massivamente na divulgação de fatos inverídicos.

Acesso gratuito a redes sociais
Para a ex-deputada Manuela D’Ávila, diretora do Instituto “E se fosse você?”, deveria existir uma vara especializada em notícias falsas.

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Jailson Sam/Câmara dos Deputados

Manuela D’Ávila disse que 60% dos usuários de internet só leem as manchetes das notícias disseminadas pelas plataformas, e que isso virou uma forma eficaz de disseminar notícias distorcidas

Ela sugeriu ainda a proibição legal do chamado zero rating – prática de algumas empresas de telecomunicações de não cobrar pelo acesso a algumas redes sociais, como Facebook e WhatsApp. Manuela acrescentou que 60% dos usuários de internet só leem as manchetes das notícias disseminadas pelas plataformas, e que isso virou uma forma eficaz de disseminar notícias distorcidas. Segundo ela, a prática de zero rating é proibida, por exemplo, em países da Comunidade Europeia.

Manuela lembrou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) já prevê a neutralidade de rede, mas, no entendimento dela, a regra está sendo violada pelas operadoras, ao dar prioridade a alguns serviços. A neutralidade é um princípio que prevê que os dados que trafegam na rede sejam tratados de forma igualitária, ou seja, sem prioridade e diferença de velocidade na transmissão.

Manuela acredita que, para coibir notícias falsas, não são necessárias mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que já pune, por exemplo, os crimes de injúria, difamação e racismo. “Grande parte das iniciativas no Parlamento para coibir fake news tende a incorrer num ambiente de vigilância virtual”, opinou.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) quer a criminalização da produção de “fake news”. Ele é autor de um dos projetos (PL 10915/18) que tramitam na Casa com esse fim.

Responsabilização
Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara defendeu, por sua vez, a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo que trafega, assim como ocorre com outros veículos de comunicação. “A mídia profissional erra, mas temos rosto. Existe direito de resposta”, disse.

Ele ressaltou que a rentabilização das redes sociais se dá por audiência. “A rentabilização é feita onde há mais interação de pessoas – seja por likes ou por compartilhamento. Se uma determinada notícias falsa ou conteúdo ofensivo começa a atrair atenção, ele gera rentabilização”, explicou. E observou ainda que os usuários não conseguem publicar conteúdo pornográfico nas redes sociais. “Isso significa que é possível sim ter algum tipo de controle e curadoria sobre os conteúdos”, afirmou.

Além da responsabilização pelas plataformas, ele defendeu a valorização do jornalismo profissional e a criação de autoridade de proteção de dados pessoais, conforme previsto na Medida Provisória 869/18.

Educação midiática
Todos os participantes defenderam a educação midiática como forma de lidar com as notícias falsas. Para Edgard Matsuki, criador do site Boatos.org, que faz checagem de notícias falsas, é preciso ensinar como se comportar em redes sociais desde a escola. Representantes das redes sociais foram convidados para o debate, mas não compareceram.

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Debatedores defendem criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

MP que cria órgão de fiscalização da lei sobre proteção de dados precisa ser aprovada até 3 de junho nos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Gomes: sem a Autoridade Nacional, a lei sobre proteção de dados não vai poder entrar em vigor no ano que vem

Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (23), especialistas defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista em medida provisória que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP 869/18, que cria o órgão, perde a validade no próximo dia 3 de junho, se não for votada pelas duas casas.

De acordo com o texto já aprovado pela comissão mista que analisou a medida, a Autoridade de Proteção de Dados será um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei que trata da proteção de dados no Brasil (Lei 13.709/18).

O deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), autor do pedido de audiência, ressaltou que é importante aprovar a MP para garantir a implementação da lei. “Se a medida provisória caducar, não vamos ter a Autoridade Nacional e vai ser preciso um projeto de lei para fazer a regulamentação. Sem a Autoridade Nacional, a lei sobre proteção de dados não vai poder entrar em vigor no ano que vem, como previsto”, disse.

Entre as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estão zelar pela proteção dos dados pessoais e pela observância de segredos comercial e industrial; fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei; e comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

Habilidades
A juíza federal Isabella Ferrari acredita que Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá muito trabalho pela frente, em diversos setores. “Ela precisa ter múltiplas habilidades, que desbordam a habilidade jurídica, precisa ter conhecimentos de programação para compreender as diferentes formas como operam as estruturas algorítmicas e precisa ter conhecimento de políticas públicas para poder desenhar uma atividade regulatória que atenda o que a gente precisa”, acredita.

Ferrari destaca que o cenário dos dados mudou bastante nos últimos anos por conta do desenvolvimento tecnológico, e a cada dois dias o mundo produz tanta informação quanto a que foi produzida desde o início da civilização até o ano de 2003. O tratamento desses dados, de acordo com ela, revela muitas informações sobre os usuários.

A juíza também alertou para o que acredita ser uma tendência entre os brasileiros, de fornecer dados em troca de qualquer benefício, por menor que seja. Como exemplo, citou aplicativo que mostrava às pessoas que aparência teriam se fossem do sexo oposto: em troca de satisfazer uma simples curiosidade, já que não tinham interesse real em mudar de sexo, as pessoas entregavam seus dados ao aplicativo.

Produto

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Versiani: “Se você não paga por um produto, você é o produto”

“Se você não paga por um produto, você é o produto”. A frase foi lembrada na audiência por José Augusto Campos Versiani, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, e significa que, quando usamos redes sociais, aplicativos e serviços de busca na internet de graça, em troca entregamos informações pessoais, que podem depois ser vendidas.

“O Brasil não pode ficar atrás na regulação desse mercado. A proteção do usuário não pode ser esquecida”, defendeu Versiani.

Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy, também destacou que fiscalizar a proteção de dados não será fácil. Para ele, a estrutura da nova agência precisa levar em conta as diferenças entre os setores produtivos da sociedade, e a forma como usam dados.

“Nós temos diversos setores da sociedade, como bebidas, como o setor têxtil, o setor aeroespacial, e cada setor tem uma necessidade específica, trabalham com dados específicos. E é muito importante que esses setores estejam todos contemplados no âmbito da estrutura funcional dessa autoridade”, defendeu.

Autonomia
Arthur Rollo, representante da OAB na audiência, defendeu que a autoridade tenha autonomia o suficiente para não sofrer pressões políticas. “Se a gente quer uma autoridade forte e independente, temos que pensar em um modelo autárquico, não vinculado a nenhum órgão suscetível de pressão política”, afirmou.

A autoridade será composta por Conselho Diretor, órgão máximo de direção; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Corregedoria; Ouvidoria; órgão de assessoramento jurídico próprio; unidades administrativas e unidades especializadas.

Os membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras.

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Debatedores defendem regulamentação de jogos online para coibir ilegalidades

Uma regulamentação eficaz dos jogos online pode ajudar a proteger os consumidores, gerar receitas tributárias e manter a integridade esportiva, coibindo ilegalidades. Essa é a opinião do deputado Evandro Roman (PSD-PR), que propôs a discussão do assunto na Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados.

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Will Shutter/Câmara dos Deputados

Participantes citaram questões a serem resolvidas, como impostos, fiscalização e combate à ilegalidade

Durante audiência pública nesta quarta-feira (22), o deputado e especialistas debateram sobre a necessidade de regulamentação da Lei 13.756/18, que autoriza os jogos de apostas esportivas por meio físico ou pela internet no Brasil. De acordo com Roman, os jogos online já são regulamentados em mais de 60 países.

O parlamentar destacou que, “apesar de a regulamentação ser função do poder Executivo, os deputados podem elaborar sugestões a partir dos debates com especialistas e parlamentares.”

Ele afirmou ainda que essa regulamentação deve abranger regras sobre a identidade dos clientes, apostas esportivas e medidas contra a lavagem de dinheiro.

O diretor de Desenvolvimento Empresarial da SportRadar, Tiago Barbosa, acredita que a regulamentação das apostas é essencial para a integridade das competições e dos esportes.

“É positiva para o consumidor, que é o interessado em acompanhar os jogos; é interessante para o governo, que não quer lidar com esse tipo de problema; e é interessante para as federações e clubes, que também sofrem quando os resultados são manipulados”, disse ele. “Ou seja, é importante a gente ter em conta que regulamentação e integridade devem caminhar juntas em relação a esse tema.”

O presidente executivo da Região Europa-América Latina da BMM Testlabs, Gene Chayevsky, defendeu que uma regulamentação severa é necessária para garantir e proteger contra falhas do mercado.

Alguns participantes da audiência pública citaram outras questões a serem resolvidas, como os impostos, a fiscalização e o combate à ilegalidade.

A Comissão do Esporte analisará todas as propostas e sugestões dos especialistas e convidados para montar um documento que auxilie na regulamentação dos jogos online
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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