Informativos de Brasilia









Boletim Brasília – 10 a 12/04/2018 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Reunião de instalação e eleição da Mesa Diretora para o ano de 2018

Realizada, eleito e empossado o deputado Goulart (PSD/SP) para presidir a comissão
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação do REQ 214/2018 que  “requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir os serviços de internet prestados pelas empresas de telefonia móvel”
Aprovado

Matérias interessantes:
  Empreendedores pedem legislação mais permissiva para plataformas digitais
Onze propostas são escolhidas como prioritárias para o debate sobre publicidade direcionada à criança

Novas matérias apresentadas:
PL 9.973/2018 – Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências
REQ 8.423/2018 – Requer a realização de Comissão Geral para debater o tratamento dado a notícias reconhecidamente falsas, ou fake news
REQ 8.400/2018 – Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, que “Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências

S E N A D O
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    Votação do PLS 385/2017 que “altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional”, com parecer pela rejeição
Adiado

Novas matérias apresentadas:
PLS 176/2018 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma
RCE 20/2018 – Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o tema “A educação digital como meio de prevenção aos crimes cibernéticos”

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Empreendedores pedem legislação mais permissiva para plataformas digitais
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Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Jovens empreendedores pediram uma legislação que não iniba a criação de novas empresas no ramo da economia colaborativa

Em audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11), jovens empreendedores de diversos ramos de atividades econômicas pediram a formulação de uma legislação mais permissiva, que não iniba a criação de novas empresas que têm como foco a intermediação de serviços por meio de plataformas digitais em aplicativos nos celulares.

Eduardo Orlando L’Hotellier, diretor do aplicativo GetNinjas, que oferece mais de 200 tipos de serviços – como pintores, encanadores e diaristas – defendeu uma regulamentação mais abrangente, durante audiência da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.

“Eu acredito que uma regulamentação que seja mais permissiva, que permita a liberdade entre as partes de estarem negociando, de estarem achando um meio comum, será a melhor regulamentação tanto para clientes – que terão acesso às plataformas, que talvez alguma regulamentação poderia matar ou diminuir a sua abrangência – quanto para os profissionais que estão gerando renda, melhorando a sua vida”, disse.

Segurança jurídica
Presidente da comissão especial, o deputado Herculano Passos (PMDB-SP) concorda que é esse o objetivo do colegiado. “Essa comissão foi constituída justamente para essa finalidade, fazer com que a gente saia com uma regulamentação para que toda a economia colaborativa tenha uma segurança jurídica, que saia uma legislação que apoie, não iniba novas plataformas que virão e regulamente essas que já existem, dando oportunidades para todos, disse.

Eduardo Baer, fundador do aplicativo DogHero, que permite que particulares hospedem cães para os donos dos animais que vão viajar e não têm com quem deixar seus pets, destacou a importância da comissão que está discutindo a economia colaborativa. “Eu parabenizo a Câmara pelo espírito de colaboração, mesmo de entender como funcionam essas plataformas de economia compartilhada. Isso é fundamental para que a gente tenha uma legislação que de fato funcione, e seja a favor da inovação, a favor do empreendedorismo, a favor da geração de riquezas e de oportunidades para os brasileiros”, afirmou Baer.

A comissão especial já teve duas audiências, quando foram discutidos os aplicativos de hospedagem e os de transportes. O colegiado vai se reunir novamente na próxima quarta-feira (18) para votar requerimentos. E, no dia 25 de abril, terá uma nova audiência pública, desta vez para discutir os aplicativos que possibilitam a locação de equipamentos diversos.

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Onze propostas são escolhidas como prioritárias para o debate sobre publicidade direcionada à criança
Projetos estão em uma publicação lançada nesta quarta pelo Instituto Alana com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente

Onze proposições que versam sobre a publicidade direcionada à criança e que estão em análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foram selecionadas como prioritárias para o debate do tema neste ano. Os textos estão compilados em uma publicação lançada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Alana com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente.

Oito das proposições listadas no “Caderno Legislativo: Publicidade Infantil” tramitam na Câmara. A proposta destacada como principal, no entanto, é um projeto de lei originário da Câmara e agora em análise no Senado (PLC 106/17). Apresentada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), o texto proíbe a publicidade no interior das escolas.

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A coordenadora da frente parlamentar, deputada Maria do Rosário (PT-RS), quer sensibilizar os deputados sobre a importância da aprovação dos projetos

“É um projeto de lei que se encontra agora sob relatoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Estamos enviando esforços para que ele seja aprovado, para que as crianças estejam protegidas no ambiente escolar da publicidade infantil”, lembrou o assessor de Relações Governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy.

Sensibilização
A ideia agora, segundo a coordenadora da frente parlamentar, deputada Maria do Rosário (PT-RS), é sensibilizar os parlamentares para que, na hora de votar cada um dos projetos, eles levem em conta a criança como alguém em desenvolvimento, que precisa estar protegido.

“O objetivo único do consumo, quando se trata da criança, é levar à alimentação não saudável, ao uso de produtos não saudáveis, a pressões familiares e econômicas, a tensões e a frustrações preocupantes”, afirmou Rosário.

Outros deputados que participaram do lançamento apontaram os efeitos nocivos da publicidade, a partir da crítica de que ela cria falsas ideias de felicidade e a disputa entre pessoas de diferentes condições econômicas.

Autor do Projeto de Lei 5921/01, que proíbe a publicidade infantil e está pronto para votação do Plenário, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a publicidade leva o ser humano a cometer violência. “Que criança não quer ter um boné da moda ou um videogame?”, observou.

Projetos
Os outros nove projetos listados como prioritários são os seguintes:

Na Câmara:
– PL 1637/07: institui regras para a publicidade de alimentos considerados pouco nutritivos;
– PL 244/11: caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a “desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”;
– PL 702/11: proíbe a veiculação na televisão de publicidade destinada ao público infantil entre 7h e 22h;
– PL 4815/09: proíbe a venda conjunta de lanches ou refeições e brinquedos ou brindes;
– PDC 1460/14: revoga resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta a propaganda voltada a crianças e adolescentes;
– PL 3515/15: cria novas regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo;
– PL 2781/15: estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem patrocina publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança.

No Senado:
– PL 360/12: disciplina a publicidade dirigida a crianças e adolescentes;
– PL 493/13: proíbe a publicidade direcionada a crianças no horário diurno.

Segunda edição
O caderno lançado nesta quarta-feira é a segunda edição da publicação. A primeira foi lançada em 2016.

O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil voltada para a infância.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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