Informativos de Brasilia



















Boletim Brasília – 02 a 04/07/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Votação do PDL 343/2016 CCTCI que “susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo”, com parecer pela rejeição
Retirado de pauta

Matérias interessantes:
• Presidente do Congresso cria CPMI das Fake News

Novas matérias apresentadas:
• PL 3.875 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica
• PL 3.857 – Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxílio da Internet
• PL 3.843 – Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais
• REQ 226/2019 CSSF – Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a influência da internet e das redes sociais na automutilação e no suicídio de jovens
• REQ 78/2019 CCTCI – Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 – Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras …
• REQ 54/2019 CLP – Requer a realização de Audiência Pública com representantes das instituições listadas, para debaterem e prestarem esclarecimentos sobre o uso das notícias falsas (Fake News) durante o processo eleitoral brasileiro

S E N A D O

Plenário
• Votação da PEC 17/2019 que “inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria”
Aprovado em dois turnos

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
• Votação do REQ 27/2019 que requer audiência pública para discutir a segurança cibernética
Aprovado

Matérias interessantes:
• Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição
• CCT vai debater segurança cibernética e telefonia 5G
• Comissão Senado do Futuro vai debater inteligência artificial e energia elétrica
• Davi Alcolumbre lê requerimento de criação da CPMI das Fake News

Novas matérias apresentadas:
• PL 3.825/2019 – Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação
• PL 3.883/2019 – Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional na 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais
• REQ 9/2019 CSF – Requer a realização de uma agenda de atividades, envolvendo debates, audiências públicas e missão oficial para estudos, sobre o tema “A Interferência das Notícias Falsas (Fake News) no Debate Público e Ameaças à Democracia”
• REQ 29/2019 CCT – AUDIÊNCIA PÚBLICA CIDADES INTELIGENTES
• RQN 11/2019 – Criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 15 (quinze) Senadores e 15 (quinze) deputados, e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Presidente do Congresso cria CPMI das Fake News
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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Requerimento da CPMI foi lido na sessão desta tarde

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, leu durante sessão conjunta, nesta quarta-feira (3), a decisão de criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o uso de fake news nas eleições de 2018.

A comissão foi proposta pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que reuniu assinaturas de 276 deputados e 48 senadores. A comissão terá prazo de 180 dias para investigar “denúncias de ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, de cyberbulling, de uso de perfis falsos para influir sobre as eleições de 2018, de aliciamento de crianças para crimes de ódio e suicídio, e contra autoridades”.
A leitura no Plenário equivale à criação da comissão, que começará a funcionar quando for instalada. Para isso, os partidos precisarão indicar os integrantes. A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição

Da Redação | 02/07/2019, 20h32
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

– Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados – explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais – a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) – como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

– Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito – disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

– Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais – afirmou.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acrescentou que a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

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CCT vai debater segurança cibernética e telefonia 5G

Da Redação | 03/07/2019, 17h41

Presidente da CCT, Vanderlan Cardoso, ao lado de Paulo Rocha, um dos autores do requerimento de audiência sobre segurança cibernética
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Edilson Rodrigues/Agência Senado

Requerimento para promoção de audiência pública sobre a segurança cibernética, com foco na segurança nacional e na proteção de dados estratégicos foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (3). A data do debate será definida em breve.

De autoria dos senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA), o requerimento sugere como debatedores representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da empresa chinesa Huawei; e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

Os senadores lembram no requerimento que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, baniu a empresa Huawei por suspeita de espionagem. Huawei é uma das empresas que saíram na frente em relação à tecnologia 5G, nova rede de comunicação móvel mais rápida.

“O tema é de fundamental importância, por remeter a questões de segurança nacional e a ações governamentais voltadas à proteção de informações sensíveis, de caráter estratégico, que podem ser alvo de monitoramento por outros países. Mais ainda no momento em que a Agência Nacional de Telecomunicações estuda o lançamento de editais de licitação para faixas de frequência destinadas à quinta geração de comunicações móveis”, afirmam os senadores no requerimento.

Projeto rejeitado

Os senadores da CCT também aprovaram o relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) contrário à aprovação do PLC 52/2015 (PL 3.699/2012 na Câmara), que dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de GPS. A proposta, de autoria do então deputado federal Paulo Feijó, obriga os fornecedores de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os dados fornecidos aos usuários. O projeto deve ser arquivado, a não ser que haja recurso de pelo menos nove senadores para que o PLC seja votado pelo Plenário.

Styvenson votou pela rejeição do PLC por entender que a evolução tecnológica desde 2012, data da apresentação do projeto na Câmara, esvaziou os objetivos pretendidos pelo autor. O relator afirma que, naquele ano, os dispositivos de navegação por GPS eram populares, mas atualmente foram substituídos em grande escala por aplicativos de smartphones e tablets, muitos deles gratuitos.

O senador também afirma que o Brasil é um país muito grande, e exigir atualização de mapas em municípios pequenos não seria razoável, já que as mudanças seriam mínimas ou nenhuma. Styvenson acrescenta que a obrigação poderia gerar custos extras aos fornecedores, que repassariam esse gasto aos consumidores.

Rádios comunitárias

A CCT também aprovou autorizações para serviços de radiodifusão comunitária nos municípios de Panamá (GO), Formosa (GO), Itabaiana (SE), Lagarto (SE), Japaratuba (SE), Miraíma (CE) e São João do Paraíso (MG).

O presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), informou que, na próxima quarta-feira (10), haverá uma audiência pública para debater a contribuição da tecnologia para a agricultura, com representantes da Embrapa, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.

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Comissão Senado do Futuro vai debater inteligência artificial e energia elétrica

Da Redação | 03/07/2019, 18h02

O senador Zequinha Marinho (à dir., ao lado do senador Confúcio Moura) pediu um debate sobre a produção e a oferta de energia elétrica, seu alto custo e baixa qualidade do serviço oferecido à população

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Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão Senado do Futuro (CSF) aprovou nesta quarta-feira (3) dois requerimentos: um para debater a questão da energia elétrica e outro para abordar a temática da inteligência artificial.

Requerimento nº 6/2019, de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) propõe a realização de uma audiência pública para debater a produção e a oferta de energia elétrica no país, levando em conta o alto custo e a baixa qualidade do serviço ofertado para a população.

– Como todo mundo sabe a necessidade de energia pauta a vida da sociedade, é um insumo fundamental não só para a qualidade de vida, mas para a economia, para o desenvolvimento. E a gente tem vivido na maior parte dos nossos estados extrema dificuldade. O meu estado, por exemplo, tem uma das tarifas mais altas do Brasil e junto com isso dificuldades no fornecimento de energia, quedas de energia – ressaltou o senador.

Para a audiência, ele propõe que sejam convidados Rutelly Marques da Silva, consultor do Senado; Carlindo Lins Pereira Filho, consultor e ex-presidente do Conselho Nacional de Energia; Sandoval de Araújo Feitosa Neto, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Cássio Bitar Vasconcelos, defensor público do estado do Pará; e a procuradora da República Nathália Mariel Ferreira.

Inteligência Artificial

Já o Requerimento nº 5/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe a realização de uma audiência pública para debater como o Senado pode utilizar a inteligência artificial para aumentar a eficácia de suas atividades.

Segundo o autor, é necessário debater como as novas tecnologias podem auxiliar o Poder Público e os problemas que elas podem trazer.

“A inteligência artificial pode ser utilizada em inúmeras atividades realizadas pelo Estado, seja em sua execução, planejamento, ou mesmo na interação com o cidadão, de forma a aumentar a eficiência em termos de ganho de tempo e otimização dos recursos públicos. Por outro lado, o uso dessa tecnologia não é isento de erros, principalmente em sua fase inicial”, explicou em requerimento.

Assim, sugere-se que sejam convidados para a audiência: Thiago Marzagão, da Controladoria Geral da União (CGU); Felipe Leitão Valadares, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Ricardo Fernandes, sócio fundador do Legal Labs Brasil; um representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial e um representante do Instituto Brasileiro de Inteligência Artificial.

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Davi Alcolumbre lê requerimento de criação da CPMI das Fake News

Da Redação | 03/07/2019, 17h06

A CPI mista deve investigar ataques cibernéticos que atentem contra a democracia e o debate público, além da criação de perfis falsos para influenciar as eleições de 2018
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Jefferson Rudy/Agência Senado

Durante a sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a veiculação de notícias falsas, conhecidas como fake news. Davi, que também preside o Congresso, já pediu que os líderes indiquem os nomes dos integrantes da comissão, que está sendo chamada de CPI Mista das Fake News.

Conforme o requerimento, de iniciativa do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de igual número de suplentes. A CPI mista terá 180 dias para investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, além da criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado. A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio também estarão entre os objetos de investigação da CPMI.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) agradeceu ao presidente do Senado e destacou o apoio dos colegas parlamentares para a criação da CPI mista. O senador Humberto Costa (PT-PE) negou que a CPMI seja uma tentativa de censura às redes sociais. Ele apontou, porém, que as redes estão sendo usadas, em muitas situações, para a divulgação de mentiras, para a pregação de ódio e para “caluniar pessoas e destruir reputações”.

– Ter uma CPI que possa, de forma articulada, identificar de onde surgem essas ações cumpre um papel muito importante até mesmo para democratizar e salvaguardar todas as pessoas que fazem uso adequado das redes sociais – afirmou o senador, em entrevista à Rádio Senado.

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