Informativos de Brasilia





Brasília – 31/03 a 03/04/2020 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A
Novas matérias apresentadas:
• PL 1.429/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

S E N A D O

Plenário
• Aprovadas as prorrogações dos prazos da LGPD (veja nas duas matérias abaixo) e do funcionamento da CPI das Fake News

Matérias interessantes:
• Senado aprova uso da telemedicina durante pandemia do coronavírus
• Flexibilização de relações jurídicas privadas é pauta do Senado nesta sexta
• Senado aprova regras transitórias de direito privado durante a covid-19

Novas matérias apresentadas:
• PL 1.164/2020 – Acrescenta o inciso III ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
• PL 1.198/2020 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na referida Lei, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
• PL 1.358/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
• RQN 54/2020 – Prorrogação, pelo prazo de cento e oitenta dias, do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a “investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio” , bem como, solicitação de nova dotação orçamentária

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
(27) 98827-7554 // (27) 3242-2553
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Senado aprova uso da telemedicina durante pandemia do coronavírus

01/04/2020, 09h13

O Senado aprovou, na terça-feira (31), projeto (PL 696/2020) que libera do uso da telemedicina durante a pandemia de coronavírus. Após o período de calamidade pública, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai ficar responsável pela regulamentação da atividade. A matéria segue para sanção presidencial.

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Flexibilização de relações jurídicas privadas é pauta do Senado nesta sexta
Da Redação | 02/04/2020, 16h03
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Pedro França/Agência Senado
Autor, Antonio Anastasia explica que o projeto cria regras transitórias que suspendam temporariamente exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia

Deve ser votado nesta sexta-feira (3), em sessão deliberativa remota, o projeto que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população. A sessão está marcada para as 10 horas.

O autor do PL 1.179/2020, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), explicou ter se inspirado em iniciativas semelhantes já aprovadas pelos parlamentos dos Estados Unidos, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. De acordo com o senador, o projeto não pretende alterar a legislação reguladora das relações privadas, mas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia.

Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas no texto e devem ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional.

Veja alguns dos principais pontos do projeto:

– Suspensão da contagem de prazos na Justiça, o que pode interromper despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020

– Parcelamento dos alugueis em aberto, com pagamento a partir de 30 de outubro de 2020

– Suspensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), até 30 de outubro de 2020, na compra de produto ou serviço por meio de entrega domiciliar (delivery)

– Prisão do devedor de pensão alimentícia exclusivamente no ambiente domiciliar

– Adiamento de processos de sucessões cadastrados a partir de 1º de fevereiro de 2020 e suspensão do prazo dos anteriores

– Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual

– Flexibilização de regras de contratos agrários e suspensão da contagem de tempo para usucapião

– Possibilidade de antecipação de dividendos e outros proventos nas sociedades empresariais

– Suspensão de algumas sanções por práticas anticoncorrenciais

– Ampliação do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados

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Senado aprova regras transitórias de direito privado durante a covid-19

03/04/2020, 13h44

Suspensão, até 30 de outubro, da possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e de medicamento; impossibilidade de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março; restrição do uso de áreas comuns e festividades em condomínios; e prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia. Esses são alguns dos pontos do PL 1.179/2020, projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (3). Na presidência da sessão, Anastasia justificou a apresentação da proposta diante da realidade atual, para evitar uma “avalanche de ações judiciais”. “O projeto de lei não retira direitos; ele simplesmente interfere nos prazos”, explicou. O projeto vai à Câmara dos Deputados. Veja a fala de Anastasia durante a sessão no vídeo da TV Senado.

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