Informativos de Brasilia



















Brasília – 08 a 10/10/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Audiência pública sobre a contribuição da ICP-Brasil a processos digitais e combate à fraude
Realizada
• Votação do PL 4.851/2016 que “Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet”, com parecer pela aprovação
Aprovado
• Votação do PL 5.130/2016 que “Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014”, com parecer pela aprovação
Retirado de pauta

Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/2015)
• Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos
Realizada

Matérias interessantes:
• Comissão aprova monitoramento contínuo de políticas públicas de acesso à internet
• Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

Novas matérias apresentadas:
• REQ 130/2019 CREDN – Requer a realização de audiência pública para debater a atual questão geopolítica envolvendo o 5G no mundo e seus impactos para o Brasil

S E N A D O

Conselho de Comunicação Social
• Votação do PL 9533/2018 que altera a Lei de Segurança Nacional para considerar crime a produção ou a divulgação de notícias falsas (fake news) que provoquem atos de violência
• Votação do PL 2463/19 que proíbe a disseminação de imagens ou informações sobre massacres como forma de desestimular a ocorrência de novos ataques
Aprovado parecer contrário a ambos os projetos

Matérias interessantes:
• Rede social deve ter mesmas obrigações de mídia tradicional, conclui CCS
• Projeto na CCT endurece investigação de fake news contra direitos coletivos
• Conselho de Comunicação Social quer punir quem divulgar notícias falsas

Novas matérias apresentadas:
• INS 2/2019 – Sugere a criação de agência de segurança cibernética destinada a prevenir a invasão de dispositivos de comunicação de agentes públicos e sítios governamentais na internet
• REQ 52/2019 CTFC – Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a regulamentação de criptoativos
• REQ 62/2019 CCT – Requer a constituição, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática-CCT, de Subcomissão Temporária para acompanhar a implementação da quinta geração de redes móveis – 5G no Brasil

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Comissão aprova monitoramento contínuo de políticas públicas de acesso à internet

10/10/2019 – 11:05

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (9) proposta que obriga comissões da Câmara e do Senado a realizarem, a cada dois anos, avaliações sobre a execução de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso à internet no País.

Ainda segundo o texto, os resultados da avaliação e do monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet deverão apresentados com periodicidade máxima de um ano pelo Ministério das Comunicações e pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Luiz Miranda recomendou a aprovação do texto: o acesso à internet deve ter boa qualidade e preço justo

Foi aprovado o Projeto de Lei 4851/16, do Senado, cujo objetivo é prestar contas à sociedade e controlar as ações do Estado, fornecendo subsídios para a fixação de metas de acesso para o ano seguinte.

“Para o desenvolvimento contínuo da sociedade brasileira, o acesso à internet precisa ser garantido com requisitos de boa qualidade e preço justo”, disse o relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao recomendar a aprovação do texto.
Tramitação
A proposta tem prioridade e será ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Comissão irá analisar PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
08/10/2019 – 10:52

Será instalada hoje na Câmara a comissão especial para analisar a PEC 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

No ano passado, foi sancionada a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.
A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 16. Após a instalação, serão escolhidos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Rede social deve ter mesmas obrigações de mídia tradicional, conclui CCS
Da Redação | 07/10/2019, 15h07

Sanches: informações são “descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia”
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Jane de Araújo/Agência Senado

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (7) o parecer do conselheiro Sydney Sanches sobre a atuação das empresas de internet no Brasil. O órgão conclui que o Parlamento e a sociedade devem discutir a responsabilização judicial de plataformas digitais como Facebook e Whatsapp, entre outras. Segundo os conselheiros, as empresas recebem enormes receitas publicitárias, mas não são submetidas às mesmas obrigações das mídias tradicionais, responsáveis pelo conteúdo que ofertam.

– Não podemos mais conviver num mercado onde estas plataformas lucram absurdamente vendendo anúncios e conteúdos, e não têm nenhuma responsabilidade sobre isso. A TV e o rádio abrem seus espaços para produção independente, assim como para espaços publicitários em meios impressos, mas são responsabilizados pelos conteúdos veiculados. Já as plataformas digitais estão livres desta responsabilização, sob a alegação de que não produzem conteúdo. É uma assimetria que cresce cada vez mais e prejudica os negócios e a sociedade – disse João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel).
Lucros astronômicos
Camilo acrescentou que as plataformas de redes sociais também não precisam cumprir nenhuma das cotas às quais os meios tradicionais estão sujeitos, como as relativas à difusão da cultura brasileira. Ele lembrou que o Google sozinho consegue mundialmente, em receitas publicitárias, quase dez vezes mais que a totalidade do mercado publicitário brasileiro.

– Não deveria ser permitido lucrar sob um conteúdo e não ser responsabilizado por isso. Eles já tem as maiores receitas publicitárias do mundo! Não achamos que isso seja ético ou natural – reclamou.
Prejuízos à democracia
No parecer, o CCS conclui que a equivalência de mercado entre os meios digitais e os tradicionais permitirá uma maior responsabilidade na difusão das informações, “que são muitas das vezes descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia”.

– Nossa legislação é insuficiente e precisa ser aprimorada, buscando evitar que a monetização sem controle torne-se uma ferramenta para ações de desinformação e danos coletivos, que afetam a democracia e a segurança jurídica – disse Sydney Sanches.

O presidente do CCS, Murillo de Aragão, alertou que a mídia profissional não controla boa parte do que é anunciado em suas páginas na internet.

– Isso virou um problema. Os veículos tradicionais não controlam o que o Google veicula. E muitas vezes trata-se de propaganda absolutamente enganosa, fora dos padrões do Conar [Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária]. É uma situação perigosa para sites como G1, UOL ou R7, que acabam veiculando anúncios disfarçados de notícias, como por exemplo de medicamentos supostamente milagrosos, sem ter qualquer controle sobre isso. Abre-se uma brecha para que acabem sendo responsabilizados – avisa Aragão.

O conselheiro Ranieli Bertoli espera que a CPI das Fake News encaminhe uma legislação punitiva às práticas abusivas das plataformas de redes sociais.
– Que a CPI traga a fundamentação, já que estas empresas só se preocupam em caçar cliques seja de que forma for, transformando tudo em lucros exorbitantes. Que esta prática possa ser combatida, por exemplo, com multas – sugeriu.

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Projeto na CCT endurece investigação de fake news contra direitos coletivos
Da Redação | 07/10/2019, 15h22

Mara Gabrilli: projeto corrige legislação atual, que não autoriza ação coletiva no caso de fake news

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Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar na quarta-feira (9) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos. O texto, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi apresentado como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador. A reunião está marcada para as 10h.

No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as individuais, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das coletivas, a senadora diz que há espaço para aprimorar a legislação.

“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.
Também está na pauta da reunião o PL 3423/2019, que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear.

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Conselho de Comunicação Social quer punir quem divulgar notícias falsas
Da Redação | 07/10/2019, 17h08

Murillo de Aragão, presidente do CCS: documento vai sugerir punição para quem dissemina fake news

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Jane de Araújo/Agência Senado

O Conselho de Comunicação Social (CCS) divulga no dia 4 de novembro o documento “Como combater o fenômeno das fake news – as recomendações do CCS”. Segundo o presidente do órgão, Murillo de Aragão, a publicação vai alertar para a relevância que o problema das notícias falsas alcançou na sociedade brasileira e sugerir punição para quem produz e dissemina esse tipo de conteúdo. Uma das medidas previstas é a responsabilização das plataformas digitais, como Whatsapp e Facebook. A intenção é reduzir a assimetria que há entre as redes sociais e os meios de comunicação tradicionais, que respondem judicialmente pelo material que veiculam.

A ideia da publicação do documento partiu do conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil. A conselheira Maria Celia Furtado, representante da Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), alerta que técnicas de inteligência artificial já permitem a fabricação de vídeos deepfake, em que personalidades aparecem fazendo discursos incongruentes com a própria trajetória. Ela teme que este tipo de manipulação, aplicada por exemplo contra Barack Obama como um alerta nos Estados Unidos, passe a ser usada nos processos eleitorais brasileiros.

Maria José Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), também crê que os vídeos deepfake levarão o fenômeno das fake news a um patamar ainda mais preocupante. Ela avalia que a indústria de notícias falsas não vem sendo combatida a contento porque é ligada a poderosos interesses políticos.

– Agora as imagens em movimento também estarão sujeitas à industrialização da desinformação. Mas será possível combater isso? Claro que sim. Se é possível verificar o que falamos no telefone a cada instante, porque não verificam quem produz fake news intencionalmente, lucra com isto e a serviço de quem? Já há provas suficientes acerca da orquestração da extrema-direita, com muito capital investido, manipulando processos eleitorais nos Estados Unidos, Grã-Bretanha, Itália e Brasil. O que falta é um posicionamento internacional para combater esta indústria – defende.

Liberdade de imprensa

O CCS também deve divulgar em novembro um levantamento sobre o estado atual da liberdade de imprensa no Brasil, pedido pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Para Davi Emerich, que faz parte da comissão relatora, o estudo deve ser um “libelo”, mostrando o que afeta a liberdade de imprensa no país.

– Creio que devemos fazer um apanhado, indicando por exemplo se a Constituição e a legislação sobre o tema já são suficientes, ou se devemos sugerir projetos ou emendas constitucionais para corrigir caminhos. Seria lícito por exemplo que programas populares que recebem publicidade do governo se abram para supostas “entrevistas jornalísticas” com membros deste governo anunciante? – questiona.

Liberdade de expressão

Na reunião desta segunda-feira (7), o CCS aprovou dois pareceres do conselheiro Sydney Sanches, representante da categoria profissional dos artistas, contrários a dois projetos que tramitam na Câmara. O PL 9.533/2019 tipifica o crime de fake news e o inclui na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). Para o CCS, a proposta estabelece uma definição temerariamente ampla para as fake news, abrindo espaço para abuso por agentes governamentais.

O outro projeto com parecer pela rejeição é o PL 2.463/2019, que proíbe tanto a mídia tradicional quanto as redes sociais de divulgarem informações ou imagens de “ataques massivos a pessoas”. Esta proibição alcançaria inclusive a divulgação de qualquer dado sobre os responsáveis pelo ataque. Para o CCS, a proposta “é totalmente dissonante com a Constituição, no que tange à liberdade de expressão e de informação jornalística”.

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