Informativos de Brasilia



















Brasília – 17 a 19/09/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Defesa do Consumidor
• Audiência pública para discutir a proteção de dados do consumidor no Brasil
Realizada

Comissão Especial sobre Regulação de Moedas Virtuais pelo Banco Central (PL 2303/2015)
• Audiência Pública para discutir os fechamentos repentinos das contas correntes de corretoras de criptomoedas; e eleição do 2º e 3º vice-presidentes
Realizada

Matérias interessantes:
• População deve ser esclarecida sobre lei de proteção de dados, dizem debatedores
• Câmara abre inscrições para seminário sobre fake news, redes sociais e democracia

Novas matérias apresentadas:
• PL 5.127/2019 – Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores

S E N A D O

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News
• Apreciação do Plano de Trabalho e de Requerimento
Realizada

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
• Votação do PLS 246/2018 que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet”
Retirado de pauta

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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População deve ser esclarecida sobre lei de proteção de dados, dizem debatedores

17/09/2019 – 19:20   •   Atualizado em 18/09/2019 – 20:15

Especialistas ouvidos nesta terça-feira (17) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados alertaram para a necessidade de se esclarecer a população sobre Lei Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

A legislação entra em vigor no ano que vem e tem como objetivo principal disciplinar o tratamento, por terceiros, de dados pessoais, como nome e sobrenome, CPF, RG; além de raça, religião, sexualidade e opinião política.

Para o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, a nova lei só vai surtir os efeitos esperados se o consumidor for conscientizado sobre a necessidade de permitir ou não a utilização de suas informações.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre proteção de dados

“É só ter um aplicativo novo que te envelhece, que faz você ficar com cara de bichinho,  que todo mundo sai baixando, e é obvio que, por trás desses aplicativos gratuitos, o que existe é a utilização de dados do consumidor”, alertou.

Rollo destacou ainda que um dos pontos nevrálgicos da lei de proteção de dados é justamente o livre consentimento do consumidor. “E ele precisa saber disso”, completou.

O vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Paulo Roberto Binicheski, lembrou que as empresas têm obrigação de informar e pedir permissão aos consumidores antes de utilizar seus dados.

O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) sugeriu o debate sobre o tema na comissão, numa série de três audiências públicas. Ele disse que “a luta é para que se tenha ética no uso das informações que estão disponíveis para as empresas”. Com a conclusão das audiências públicas, Braz informou que vai pegar os principais posicionamentos dos profissionais ouvidos para garantir que “haja efetividade quando a legislação entrar em vigor, em 2020”.

Outro autor do pedido para a audiência, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) afirmou que a utilização indevida de dados pode trazer enormes prejuízos para o consumidor e por isso deveria ser punida de forma mais severa, não apenas com multa.

“A responsabilização é muito branda, a responsabilização não é só da pessoa jurídica que vai arcar com os danos causados aos consumidores pelos vazamentos de dados. Mas, e aquele que deu causa e origem àquilo não vai responder criminalmente?”, questionou.

Insumo
O diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, destacou que os dados pessoais estão atualmente na base da economia mundial, com um mercado tão forte que sustenta sozinho o Facebook, uma empresa que lucra milhões de dólares anualmente em todo o mundo.

“Não se desenvolve nenhum produto e nenhum serviço mais sem a utilização, a análise e a mineração de dados individuais”, disse.

Para Lian, o consumidor que que fornece o principal insumo para a indústria de produtos e serviços deveria estar no centro da nova economia recebendo um dividendo justo pelo seu insumo. “O que ainda não acontece, mas marcos regulatórios como a lei de proteção de dados caminham nesse sentido”, avalia.

O especialista comparou os dados pessoais à moeda e a garantia dada pelo consumidor, ao lastro. “No momento em que os consumidores perderem a confiança nas empresas e retirarem os seus dados, não permitirem que seus dados sejam monetizados, a gente terá uma crise econômica semelhante à de 1929”.

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Câmara abre inscrições para seminário sobre fake news, redes sociais e democracia

Estão abertas as inscrições para o Seminário Fake News, Redes Sociais e Democracia, que a Câmara dos Deputados realiza nos dias 25 e 26 de setembro, no Auditório Nereu Ramos. O evento foi organizado pela Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais (Semid), em parceria com a Procuradoria Parlamentar e a Secretaria da Transparência (Setran).

Direcionado a parlamentares, servidores, comunidade acadêmica, organizações afins ao tema, grupos da sociedade civil e organismos internacionais, o seminário tem como objetivo compreender e discutir os desafios ligados ao uso da internet e das fake news para fins políticos, e propor soluções para fortalecer os mecanismos democráticos.

Entre os temas que serão debatidos estão: a relação entre fake news, desinformação e liberdade de expressão; o combate a este fenômeno no Parlamento; a difusão de notícias falsas num cenário de polarização na sociedade; e o combate à desinformação por meio da educação midiática.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; o secretário de Participação, Interação e Mídias Sociais, deputado Orlando Silva; o secretário de Comunicação Social, deputado Fábio Schiochet; o procurador parlamentar, deputado Luis Tibé, e o secretário de Transparência, Roberto de Lucena participam da cerimônia de abertura.

As inscrições são gratuitas. Confira a programação.

Serviço:

Evento: Seminário Fake News, Redes Sociais e Democracia

Datas: 25/09, das 14h30 às 18h00

26/09, das 9h00 às 19h00

Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados

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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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