O legislativo federal, com exceção do Plenário da Câmara que não conseguiu consensos para produzir melhores resultados, teve uma semana de intensos trabalhos. Duas questões foram motivo de conversas perenes, mas não afetaram o andamento dos trabalhos, quais sejam, o veto presidencial parcial ou total ao novo Código Florestal e o caso Cachoeira (processo no Conselho de Ética do Senado e CPMI).
C Â M A R A
Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados ameaçou fazer muita coisa, em muitas oportunidades, mas ficou na mediocridade mesmo. Consegui aprovar apenas uma das MPs que trancavam sua pauta e um PL. As matérias sobre o trabalho escravo e sobre o fator previdenciário foram adiadas. A primeira para o dia 22 e a segunda sem data definida.
Comissões
A CCT aprovou requerimento para realizar seminário conjunto com a CDEIC, a CFT e a CTASP, mais a CE do Senado, "com a finalidade de debater a atual desindustrialização e desaceleração da economia" com o presidente da CNS, Luigi Nese, como um dos convidados a debater o assunto.
A Comissão Especial que analisa o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet, realizou seminário em Porto Alegre sobre logs de acesso e privacidade dos usuários. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
A Câmara de Negociação dos Royalties conseguiu chegar a um texto que agradou ao Espírito Santo e (não muito, mas agradou) ao Rio de Janeiro, sem falar da concordância dos não produtores. Muita chance de se levar este texto à votação e acabar com este impasse que já dura alguns anos.
E a CE da Reforma Política ainda não conseguiu gerar um consenso mínimo que lhe permita aprovar um relatório final. A situação está tão complicada que nem aspectos, aparentemente, mais simples como a questão do voto impresso ou não conseguem gerar consenso.
Mais seis comissões juntaram-se, nesta semana, à CCT e CCJ e passaram a ter a pauta disponibilizada em notebooks nas mesas de seus membros. Até o final do ano de 2012 todas terão sua pauta informatizada e disponibilizada da mesma forma. Serão então 750.000 páginas de papel por mês que não mais serão impressas...
S E N A D O
Plenário
O Plenário do Senado não decepcionou nesta semana. Aprovou as duas MPs que trancavam sua pauta, treze PLs, a maioria criando varas da Justiça, mas alguns itens importantes como a Lei Geral da Copa e a extinção da exigência do cheque-caução para atendimento hospitalar de emergência, e vários requerimentos.
Comissões
A CCJ aprovou as três PECs que tramitam em conjunto e tratam da distribuição do ICMS originado no comércio eletrônico. Agora a votação será no Plenário, em dois turnos.
E a Comissão de Educação aprovou matéria que concede bolsa de estudos a trabalhadores das empresas com mais de cem funcionários.
CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Audiência pública em Porto Alegre debateu Marco Civil da Internet
Foi realizada hoje, quinta-feira (10/05), a segunda audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, na Assembléia Legislativa de Porto Alegre, das 15h as 19h.
A audiência é parte do plano de trabalho da Comissão, que pretende realizar audiências públicas temáticas em diferentes estados, para ouvir representantes da academia, da sociedade, do governo e do setor empresarial a respeito do Projeto de Lei 2.126/2011.
Com a intenção de discutir o PL 2126/2011 com enfoque na Atuação do Poder Público e na Guardas de Logs, a audiência de hoje foi composta pelas seguintes mesas:
Atuação do Poder Público:
Everton Rodrigues - Gestor de Mídias Sociais Digitais do Gabinete Digital do RS, ativista do conhecimento livre, Movimento MPB (Música Para Baixar) e Movimento Software Livre
Lygia Pupatto - Secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações
José Maria Leocadio - Coordenador Estratégico de Tecnologia do SERPRO
Mário Brandão - presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID)
Guarda de logs e Privacidade dos Usuários:
Emerson Wendt - Delegado de Polícia e Diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em crimes virtuais
Rubens Kuhl - Engenheiro de Computação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)
Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - FEBRABAN e representante da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras)
Marcelo D'Elia Branco - ex-coordenador do Fórum Internacional do Software Livre - FISL e do Campus Party Brasil, maior evento tecnológico do mundo
O portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados, transmitiu, ao vivo, a audiência. Por meio do portal também foi possível participar em tempo real do bate-papo durante o evento.
SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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Brasília - 02 e 03/05/12 - Previsão semanal.
G E R A L
Semana quase que morta para o legislativo federal. O feriado de ontem fará com que os quóruns sejam baixíssimos e boa parte das atividades sejam inviabilizadas. Uma ou outra exceção deverá acontecer, mas a regra será a inatividade.
C Â M A R APlenário
Como na semana anterior, as mesmas oito medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário da Câmara nesta semana. Entre elas, a MP 554/2011, que autoriza a União a subsidiar a estocagem de etanol; e a 556/2011, que aumenta o teto de cobrança da Cide sobre o combustível para evitar saltos de preço na entressafra. Vejam matéria a respeito da pauta ao final desta mensagem. Os líderes se reunirão hoje à tarde para definir a pauta de votações da semana, mas, o mais provável é que nada se decida.
ComissõesApenas doze das vinte comissões permanentes e algumas poucas comissões especiais agendaram reuniões para esta semana. E, mesmo assim, não há garantia de que elas serão realizadas.
A Comissão Especial que analisa o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet, não se reunirá nesta semana.
Já qualquer novidade em relação à espinhosa questão da distribuição dos royalties do petróleo ficará para a semana que vem, prazo que o relator pediu para apresentar nova proposta na Câmara de Negociação dos Royalties.
S E N A D O Plenário
A pauta do Plenário do Senado para esta semana está trancada por duas MPs. Fora estas MPs, apenas mais duas PECs, três PLs e quatro requerimentos. E, apesar dos poucos ítens, quase nada da pauta deve ser votado nesta semana.
Comissões
Tal qual na Câmara, as reuniões das comissões agendadas para esta semana correm o risco de não ocorrerem. A CCT, por exemplo, já cancelou sua reunião por falta de quórum.
A discussão sobre a repartição do ICMS incidente sobre o comércio eletrônico deverá abrir os trabalhos da CCJ nesta quarta-feira. Na pauta, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) que têm por objetivo regular a distribuição do tributo entre os estados de origem da transação e de destino da mercadoria. Para as proposições, que tramitam em conjunto, foi apresentado um texto substitutivo. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
C O N G R E S S O Plenário-0-
Comissões Quem deve trabalhar nesta semana é a CPMI do caso Cachoeira, que acabou de receber o inquérito pedido ao STF. Se não a comissão, como um todo, pelo menos seu presidente e relator. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
Oito medidas provisórias trancam a pauta do Plenário
Entre as propostas estão a que autoriza a União a subsidiar a estocagem de etanol e a que aumenta o teto de cobrança da Cide sobre o combustível para evitar saltos de preço na entressafra.
Com o feriado do Dia do Trabalho (1º), o Plenário começará a analisar na quarta-feira (2) as oito medidas provisórias que trancam a pauta das sessões ordinárias. A primeira da pauta é a MP 554/11, que permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide – Combustíveis.
Essa linha de crédito já foi criada pela Resolução 4.055/12, do Conselho Monetário Nacional (CMN). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar até R$ 2,5 bilhões, enquanto outros bancos federais que operam com recursos da Poupança Rural poderão financiar até R$ 2 bilhões.
Conforme a MP, esses financiamentos contarão, por cinco anos, com subvenção econômica na forma de equalização da taxa de juros. O objetivo é reduzir a flutuação do preço por meio do controle da oferta na época de entressafra. Assim, o produtor poderá contratar a estocagem do excesso de álcool na safra com juros mais baixos e retirar o produto na entressafra da cana-de-açúcar.
Tributo
Outra MP pautada, a 556/11 aumenta o teto de cobrança da Cide-Combustíveis sobre o álcool de R$ 37,20 por m³ para R$ 602 por m³. A intenção do governo é aumentar sua margem de manobra para forçar as usinas a estocarem mais álcool na safra e evitar saltos de preço na entressafra.
O valor efetivo do tributo para o álcool será determinado por decreto, permitida sua diminuição e recomposição até o teto. Atualmente, a contribuição do álcool está zerada.
A MP 556/11 trata também de outros temas tributários, como o aproveitamento de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins pelo agronegócio exportador.
Confira as outras MPs com prazo de tramitação vencido:
- 555/11: autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;
- 557/11: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera [mulher que deu à luz recentemente] para Prevenção da Mortalidade Materna;
- 558/12: altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica;
- 559/12: autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
- 560/12 : abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano; e
- 561/12: transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
CPI que investiga Cachoeira recebe inquérito do STF
Da Redação
O presidente da CPI mista que investiga as relações do contraventor Carlos Cachoeira com agentes públicos e privados, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG), receberam às 10h22 desta quarta-feira (2), do Supremo Tribunal Federal, em CD, os 40 volumes do inquérito aberto para investigar o esquema. O inquérito, requerido por Vital na instalação da comissão, foi depositado em um cofre localizado na sala da Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito.
Também nesta quarta-feira, a CPI se reúne para traçar seu plano de trabalho. Uma das providências agendadas é uma visita, às 11h, do senador Vital do Rêgo e do relator da comissão, deputado Odair Cunha, ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Vital e Odair pedirão ao procurador que venha ao Senado, para atualizar os integrantes da CPI com informações sobre o inquérito conduzido pela Polícia Federal.
BOLETIM INFORMATIVO – BRASÍLIA 24 a 26/04/12 - Análise da semana
G E R A L
Agora podemos dizer, com plena certeza (quase), que o legislativo federal entrou no seu ritmo normal. As polêmicas ficam restritas aos estritamente interessados e a nave segue adiante. Assim aconteceu com esta semana, que teve fatos com alto grau de polêmica associado, mas que não conseguiram respingar sobre os trabalhos. Assim tivemos a instalação da CPMI do caso Cachoeira, a votação da matéria do ICMS sobre os produtos importados e a aprovação do novo Código Florestal. Tudo acontecendo sem conseguir envenenar os tabalhos dos plenários e das comissões.
C Â M A R A Plenário
O Plenário não conseguiu aprovar nenhuma das oito medidas provisórias que trancam sua pauta. Entretanto, o PT não conseguiu evitar a votação (e consequente aprovação) do PL 1876/1999, o novo Código Florestal. Agora seus parlamentares e líderes pedem (e ameaçam com) o veto presidencial, sob pena da questão ir parar na Justiça. E nova questão polêmica surgiu nos ares nesta semana: o Plenário aprovou a urgência para três matérias, entre elas a que acaba com o fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de serviço. Além disto, foram aprovados três acordos internacionais e um PL sobre cargos da Justiça.
Comissões
A CCT debateu, em audiência pública, "a relevância tecnológica, econômica e estratégica da computação em nuvem (cloud computing) para a competitividade nacional" com o secretário de Política de Informática do MCT, Virgílio Augusto Fernandes Almeida.
A Comissão Especial que está analisando o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet, se reuniu e marcou o primeiro seminário para o dia 10/05 em Porto Alegre sobre logs de acesso à internet.
Já a espinhosa questão da distribuição dos royalties do petróleo ficou ainda mais espinhosa: após apresentar um parecer prévio, que foi bombardeado por ambos os lados, o relator confessou que não espera um acordo sobre a questão.
O ministro da Justiça falou na Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial. Ele defendeu a idéia de que o código deve regular, também, o comércio eletrônico. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
S E N A D O Plenário
O Plenário do Senado trabalhou com afinco nesta semana. Não ficou apenas na aprovação, como se esperava, da matéria que muda o ICMS sobre produtos importados, como, também, aprovou duas MPs que trancavam sua pauta há um bom tempo, um empréstimo externo e uma indicação de autoridade.
Comissões
A CMA não analisou o PLS 470/2011, que assegura ao consumidor o acesso gratuito, por meio da internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo.
E a CCJ, também, não analisou as três PECs que tratam da distribuição do ICMS originado no comércio eletrônico devido a um pedido de vistas de três senadores, mas aprovou matéria sobre prévias presidenciais. Vejam matéria a respeito destes temas ao final desta mensagem.
C O N G R E S S O Plenário
O Plenário do Congresso Nacional designou os membros que comporão a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do caso Cachoeira.
Comissões
A CPMI que vai investigar o caso Cachoeira já foi instalada e elegeu sua Mesa. E, antes de definir seu roteiro de trabalho, já requisitou os dados de dois inquéritos de casos correlatos realizados pela Polícia Federal ao STF.
=========================================================================================================================== CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
=========================================================================================================================== Deputados querem que novo código discipline comércio na internet
Ministro da Justiça defende um novo código que dê segurança jurídica ao comércio.
Beto Oliveira
Cardozo (E), ao lado do relator da comissão, deputado Paes Landim (PTB-PI), respondeu a questionamentos de internautas.
Deputados que participaram da audiência pública na comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) destacaram que a nova legislação deve consolidar as várias leis comerciais que vigoram no País e abarcar temas novos, ainda não exauridos na lei, como o comércio pela internet.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da audiência nesta quarta-feira, evidenciou a importância de se rever o Código Comercial atualmente em vigor, que foi editado ainda no século XIX. Segurança jurídica
Cardozo afirmou que o governo vê com bons olhos a elaboração de um novo Código Comercial, embora ainda não tenha uma posição fechada quanto ao conteúdo. O ministro se colocou à disposição dos parlamentares para enriquecer o debate e disse que uma nova codificação será boa para as relações comerciais no Brasil. “É fundamental para atender as novas demandas da sociedade produzir um novo Código Comercial que dê segurança jurídica e alicerce as condições necessárias para o comércio em nosso País”, afirmou o ministro.
A advogada Daniela Cerqueira, que participou do debate por meio de bate-papo on-line sobre o tema promovido pelo Portal e-Democracia em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, questionou sobre a real inovação trazida pela proposta em discussão, já que recupera tratamentos dados ao empresário em legislações já revogadas. Ao comentar o assunto, o ministro da Justiça argumentou, sem entrar no mérito do ponto questionado, que “às vezes inovações são feitas com o resgate do passado aplicado ao futuro”.
Cardozo afirmou que o Ministério da Justiça tem interesse que o debate se consolide. “O Brasil tem adotado o modelo de várias codificações, mas as relações evoluem com grande velocidade. Embora sejam instrumentos jurídicos construídos com qualidade, com o tempo vão perdendo o significado”, argumentou.
José Eduardo Cardozo destacou ainda que o consenso de governo e deputados em torno da criação de novo Código Comercial é um dos pontos a favor da comissão. “Isso não é comum em outras comissões semelhantes, como a que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10)”, declarou. O consenso anunciado pelo ministro foi questionado por internautas, que alegaram que, no meio jurídico, a necessidade do código é bastante debatida.
Para o relator adjunto da comissão especial que analisa a proposta, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), o apoio do ministro é fundamental para o avanço dos trabalhos parlamentares. “Sabendo que contamos com a aquiescência do Poder Executivo, isso evidentemente facilita a tramitação da proposta”, avaliou. Temas
Na avaliação dos parlamentares que participaram da audiência pública, a lei deverá tratar ainda da preservação da livre iniciativa, do cooperativismo e de aspectos específicos para microempresas.
Para o deputado Antônio Balhmann (PSB-CE), no entanto, dificilmente qualquer ação legislativa será suficiente para deixar os instrumentos legais atualizados. “Quando terminarmos o Código Comercial, possivelmente não será surpresa se outro instrumento ficar descoberto”. Já o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) afirmou que é preciso ter equilíbrio para oferecer à sociedade algo moderno, porém bem elaborado.
Para o sub-relator da comissão especial, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), uma das grandes vantagens do novo Código será a consolidação da legislação comercial brasileira, hoje dispersa em várias leis diferentes, em um único registro legal. “Será que é mais fácil abrir um único livro ou coletar 1.300 textos e livros. É claro que a codificação vem para facilitar a operação do Direito”, argumenta o deputado. Direito civil
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.
O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.
A sociedade foi convidada a participar da audiência pública por meio do Portal e-Democracia, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara.
A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Código Comercial.
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==== Relator apresenta nova proposta para o ICMS do comércio eletrônico
Djalba Lima
Relator de três propostas de emendas à Constituição relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou nesta quarta-feira (25) substitutivo da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação está marcada para a próxima quarta-feira (2) e, se a matéria for aprovada, segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
Hoje, o consumidor de um estado que adquirir produto pela internet em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. A proposta do relator é sujeitar essas operações, em que o cliente não é inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes.
Quando a operação ocorre entre pessoas jurídicas com inscrição no ICMS, aplicam-se duas alíquotas: a interestadual – paga à secretaria de fazenda da unidade federativa de origem – e a alíquota final, que cabe ao estado para onde a mercadoria se destina.
O substitutivo deixa claro que caberá ao estado de localização do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Equilíbrio
Conforme o relator, a mudança contribui para o equilíbrio entre as unidades federativas e terá grande impacto econômico – a estimativa é de que o comércio eletrônico movimentou R$ 18,7 bilhões no ano passado. Quando a atual regra foi colocada na Constituição, em 1988, e-commerce ainda nem existia.
Vários senadores elogiaram, na discussão da proposta na CCJ, a fórmula definida no substitutivo. Duas das propostas de emenda à Constituição – as PECs 56 e 113, de 2011, respectivamente de autoria dos senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Lobão Filho (PMDB-MA) – já previam a aplicação das alíquotas interestaduais no faturamento direto ao consumidor.
A diferença entre elas decorre da abrangência: enquanto a 56 trata especificamente de comércio eletrônico, a de 113 refere-se a todo o comércio interestadual, presencial ou não.
O que Renan Calheiros fez foi juntar um pouco das duas propostas, abrangendo o comércio eletrônico e o comércio feito de forma não presencial, como as encomendas por catálogo ou por telefone. Repartição
A PEC 103/2011, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), atribui a uma futura resolução do Senado a definição das alíquotas, propondo percentuais provisórios até que a norma seja editada. Delcídio quer que o estado destinatário da mercadoria fique com 70% do ICMS arrecadado nas operações “não presenciais”.
Hoje, produtos que saem dos estados mais desenvolvidos, ou seja, os das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo), pagam na origem 7% do ICMS, que corresponde à alíquota interestadual. Os menos desenvolvidos, ou seja, os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais Espírito Santo, ficam com uma alíquota interestadual de 12% do ICMS.
O consumidor, quando compra o produto em uma loja, paga embutido no preço a alíquota final, em torno de 17% (varia conforme o produto e pode chegar a 25%). O comerciante se credita da alíquota interestadual – já recolhida na origem – e paga apenas a diferença à secretaria da fazenda de seu estado.
======================================================================================================================= Aprovadas regras para realização de primárias presidenciais
Simone Franco
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei (PLS 156/11) que disciplina a realização de eleições primárias para a escolha dos candidatos à Presidência da República. O sistema é semelhante ao adotado no Estados Unidos, onde os partidos Democrata e Republicano realizam debates entre os pré-candidatos e votações nos estados, como forma de escolher seus concorrentes à Casa Branca. O processo, que pode durar meses, ajuda no esclarecimento dos eleitores, avalia o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Pelo projeto, as primárias ocorrerão entre o dia 1º de abril e o primeiro domingo de junho do ano da eleição. Os meios de comunicação poderão realizar a cobertura das eleições primárias e os pré-candidatos poderão pedir votos. As mudanças representaram uma antecipação do período da campanha eleitoral. Ao final das primárias, o candidato escolhido deverá ter o nome referendado por convenção partidária, para fins de registro eleitoral.
O projeto estabelece que a realização de primárias é facultativa, o que, no entendimento do relator Pedro Taques (PDT-MT) resguarda a autonomia dos partidos políticos, prevista na Constituição. Taques alterou o texto original para tornar obrigatório o acompanhamento pela Justiça Eleitoral do processo de escolha dos candidatos. Essa providência tem o objetivo não só de garantir legitimidade às primárias, mas também de prevenir contestações em relação ao candidato vencedor. “O projeto vem em boa hora, pois a legislação eleitoral estará disponibilizando aos partidos procedimento adequado para que se democratize a vida partidária, estimulando uma maior participação das bases no respectivo processo decisório, dinamizando a vida política e estimulando o debate e a conscientização política”, considerou no relatório. Emendas
Apesar de concordar com o mérito, Taques rejeitou duas emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A primeira delas estendia a realização de primárias à escolha de candidatos para o Legislativo, enquanto a segunda permitia a participação nas prévias de eleitores simpatizantes que firmassem declaração de concordância com os objetivos e valores defendidos pelo partido.
A rejeição às emendas foi justificada por Taques pela inexistência no sistema eleitoral brasileiro da indicação de candidatos ao Legislativo por lista fechada e da permissão para participação do simpatizante nas escolhas partidárias. Suplicy entendeu os argumentos do relator e combinou de elaborarem, em conjunto, um projeto de lei para viabilizar o voto do simpatizante nas prévias. O voto em lista fechada está em discussão no âmbito da Reforma Política, em tramitação na Câmara.
Após classificar sua proposta como um meio de revitalizar os partidos e valorizar a militância, mantendo o respeito às lideranças e a autonomia partidária, Álvaro Dias recebeu o apoio expresso dos senadores Aécio Neves, Jorge Viana (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL) e Luiz Henrique (PMDB-SC).
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria segue direto para a Câmara.
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BOLETIM INFORMATIVO - ANÁLISE DA SEMANA 17 a 19/04/12
G E R A L
Semana bem tranquila, como esperávamos, no legislativo federal em Brasília. O frisson da instalação da CPMI do caso Cachoeira e da matéria que regula o ICMS dos importados não prejudicou em nada o funcionamentos das três casas legislativas. E o governo voltou a ficar bem tranquilo. Até a convocação de várias autoridades para deporem sobre várias denúncias de irregularidades foram rejeitadas uma após a outra.
C Â M A R A
Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, duas MPs, das sete que trancavam sua pauta, um PL complementar e três acordos internacionais. Um alívio aparente da pauta. Aparente pois mais duas MPs passam a trancar a pauta a partir da semana que vem e voltamos tudo ao que era antes...
Comissões
A Comissão Especial que está analisando o futuro Marco Civil da Internet realizou audiência pública nesta semana e o seu relator apresentou requerimento pedindo a desapensação do PL 2126/2011 do PL 5403/2001. Ele, assim como nós, acha que, em se mantendo a apensação, se misturará muitos assuntos não exatamente conexos ao tema central do PL 2126.
S E N A D O
Plenário
Além da sua pauta já ser bem exígua, o Plenário do Senado Federal trabalhou menos ainda. Não tocou nas MPs que trancam sua pauta e aprovou oito requerimentos, um empréstimo externo para Pernambuco e um acordo internacional. Já a matéria que trata da diminuição da alíquota do ICMS na origem sobre alguns produtos importados não conseguiu ser votada. Para que isto ocorresse, teria que ter o aval unânime de todos os líderes partidários, aval este negado pelo PSB. Mas a urgência para a matéria foi aprovada, fazendo com que se possa prever sua apreciação na próxima terça-feira. Vejam matéria a respeito da (falta de) movimentação no Plenário nesta semana ao final desta mensagem.
Comissões
A CMA adiou a apreciação do PLS 470/2011, que assegura ao consumidor o acesso gratuito, por meio da internet, às informações sobre ele arquivadas em cadastros de consumo.
Já a CAE aprovou a matéria que cuida da mudança na forma de cobrança do ICMS, com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os estados.
E a CCJ conseguiu liberar sua pauta de matérias polêmicas aprovando nesta semana a matéria que cuida da reforma administrativa da Casa.
C O N G R E S S O
Plenário
O Plenário do Congresso se reuniu, em caráter extraordinário, para ler o requerimento de constituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o caso Cachoeira. A partir dai, os líderes vão indicar os 15 deputados e 15 senadores que dela farão parte para o início do seu funcionamento, que espera-se que se dê já na próxima semana.
Comissões
A CMO não realizou, por falta de quórum regimental, a reunião ordinária desta semana, mas a audiência pública programada foi realizada.
Com pauta trancada por MPs, Plenário não vota projetos
Da Redação
Com a pauta trancada por duas medidas provisórias (MP 549/2011 e MP 551/2011), o Plenário não votou projetos nesta quinta-feira (19). Apesar de já ter relatório, a MP 549/2011 não foi examinada, porque não haviam decorrido 24 horas de sua entrega pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
– Ela deve ser votada na próxima terça-feira – disse Jucá à Agência Senado.
A MP 549/2011, que sofreu mudanças na Câmara e por isso chegou ao Senado como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2012, reduz a zero a alíquota de PIS/Pasep e de Cofins da importação e da venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência e dos pequenos produtores de bebidas. A medida também prorroga a isenção para equipamentos usados para treino de atletas olímpicos.
Além disso, a MP autoriza o Executivo a contribuir para grupos internacionais que investigam crimes de lavagem de dinheiro. Seu último dia de vigência é 26 de abril.
Guerra dos portos
Na terça-feira também poderá ser votado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que põe fim à guerra dos portos ao unificar em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como é um projeto de resolução de competência exclusiva do Senado, pode ser votado independentemente do destrancamento da pauta.
Aeroportos
A votação da segunda MP 551/2011 pode demorar mais um pouco. É que, apesar de ter sido recebida pelo Senado no dia 16, ainda não há um relator para a matéria, que também teve alterações na Câmara e tramita como PLV 8/2012.
O texto diminuiu de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente sobre as taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A redução vale desde janeiro deste ano e teve como objetivo aumentar a atratividade dos aeroportos concedidos à iniciativa privada em fevereiro. O prazo final de vigência da MP é 1º de maio.
Boletim Informativo Brasília - 10 a 12/04/12 - Previsão semanal
G E R A L
Voltamos à normalidade, novamente, no legislativo federal. Câmara, Senado e Congresso funcionando sem sobressaltos, atropelos, impasses e/ou crises. Com este cenário, dá até para se esperar bons resultados desta semana.
C Â M A R A
Plenário
A pauta das sessões ordinárias do Plenário, como nas últimas duas semanas, está trancada por nove medidas provisórias e se completa com mais três sem prazo vencido. Existe a expectativa de que se avance na aprovação destas MPs, nas sessões ordinárias, e que se vote, em sessão extraordinária, o PL 11705/2008 que altera a Lei Seca para permitir que possam ser usados outros meios de prova além do bafômetro. Vejam matéria a respeito da pauta ao final desta mensagem.
Comissões
A CCT tem, novamente, em sua pauta da reunião semanal o PL 768/2011, que pretende exigir que os sites "de venda na Internet devem conter o endereço ou o telefone fixo do anunciante".
A Comissão Especial que irá analisar o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet, cancelou a reunião da semana passada e não agendou reunião para esta semana, pelo menos não até este momento.
Na CDC teremos audiência pública sobre "as novas regras de políticas de privacidade da Google e os impactos dessas novas mudanças à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira de maneira geral".
A comissão especial da Reforma Política continua a tentar votar o parecer do relator que ainda nem conseguiu terminar de ler seu relatório...
A Câmara de Negociação dos Royalties espera chegar a um parecer final sobre a questão da distribuição daqueles recursos durante esta semana.
A comissão especial que estuda o novo Código Comercial faz reunião para definição do roteiro de trabalho e para aprovar alguns requerimentos.
S E N A D O
Plenário
A pauta de votação do Plenário do Senado está liberada, mas isto não fez com que a presidência construisse uma pauta robusta. Muito pelo contrário, ela está constituída por uma PEC sobre precatórios e uns poucos requerimentos, mas nada impede que, no decorrer da semana, novos itens sejam incluidos e votados. O mais provável é que isto ocorra. Um dos ítens que pode ser votado desta forma é a matéria que trata da diminuição da alíquota do ICMS na origem sobre alguns produtos importados.
Comissões
A CCJ continua com a matéria que cuida da mudança na forma de cobrança do ICMS, com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os estados, e a reforma administrativa da Casa, duas matérias polêmicas, em sua pauta. A matéria do ICMS também consta da pauta da CAE e pode vir a ser votada no Plenário ainda nesta semana.
As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Serviços de Infraestrutura (CI) debatem "o marco legal que rege o setor de informática, de forma a propor sua atualização, bem como avaliar ações de incentivo ao uso de software nacional, inclusive as empreendidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as políticas de desoneração fiscal e o estímulo a compras governamentais que envolvam o setor".
C O N G R E S S O
Plenário
-0-
Comissões
A CMO tem reunião ordinária nesta semana.
Chegou, ao Congresso Nacional, a MP 563/2012 que altera a alíquota das contribuições previdenciárias para algumas empresas, institui programa de incentivo à inovação tecnológica para empresas de automóveis e trata do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga. Seguindo o novo esquema, deve ser criada comissão mista para analisá-la ainda nesta semana.
Plenário retoma hoje votação de MPs que trancam a pauta
Projeto que muda a Lei Seca e autoriza o uso de testemunhos, exames clínicos, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas pode ser votado amanhã.
O Plenário retoma hoje a votação das medidas provisórias que trancam a pauta. São nove MPs com prazo de tramitação vencido. Entre elas, está a 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.
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Brasília 03 a 05/04- Análise da semana
G E R A L
Semana "morta", ou quase, como já havíamos previsto com bastante antecedência. Quase nada se aprovou e, menos ainda, se discutiu e avançou. E, com isto, o processo legislativo vai ficando represado. Já são doze MPs pendentes de avaliação e uma sendo analisada na comissão mista criada para tal. Breve a situação vai ficar difícil...
C Â M A R A
Plenário
Nenhuma surpresa no Plenário da Câmara. A reunião ordinária (única da semana) não conseguiu avançar na aprovação de nenhuma das doze MPs da pauta, uma das duas extraordinárias foi obstruida pelo deputado Garotinho (PR-RJ), que conseguiu obrigar que ela fosse encerrada por falta de quórum sem analisar nenhuma matéria, e apenas em uma extraordinária conseguiu-se aprovar três PLs sem grande repercussão.
Comissões
A CCT e a Comissão Especial que irá analisar o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet, cancelaram suas reuniões da semana.
S E N A D O
Plenário
Tudo dentro do esperado, também, no Plenário do Senado. Foram aprovados os três PLs e os dois requerimentos da pauta, mas a PEC, que lá estava, também, nem foi analisada.
Comissões
A CCJ, uma das poucas comissões do Senado que se reuniram nesta semana, conseguiu até aprovar algumas matérias, mas adiou a análise dos seus dois itens mais polêmicos: a matéria que cuida da mudança na forma de cobrança do ICMS, com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os estados, e a matéria sobre a reforma administrativa da Casa.
Semana atípica em Brasília. Senado e Câmara levemente pacificados e quinta feira onde não teremos nenhum parlamentar em Brasília. O mais provável é que a semana seja literalmente improdutiva com, talvez, alguma (pouca) produção na Câmara. Algumas comissões do Senado e até da Câmara nem agendaram reuniões...
C Â M A R A
Plenário
A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por nove medidas provisórias e se completa com mais três sem prazo vencido. Existe a expectativa de que se avance moderadamente na votação destas matérias e que nada mais seja acrescentado na pauta. Vejam matéria a respeito da pauta ao final desta mensagem.
Comissões
A CCT tem novamente em sua pauta da reunião semanal o PL 768/2011, que pretende exigir que os sites "de venda na Internet devem conter o endereço ou o telefone fixo do anunciante".
A Comissão Especial que irá analisar o PL 2126/2011, o futuro Marco Civil da Internet faz sua reunião ordinária para apreciar seu plano de trabalho e alguns requerimentos de audiências públicas, uma das quais com o conselheiro do CGI.br Sérgio Amadeu como convidado, e seminário.
S E N A D O
Plenário
A pauta de votação do Plenário do Senado está liberada, mas não podemos esperar grande coisa desta semana. O motivo para isto é que a pauta está constituida, apenas, por três PLs, uma PEC e dois requerimentos e a semana acaba, de fato, amanhã. Portanto, teremos apenas duas reuniões deliberativas.
Comissões
A CCT não colocou na pauta o PLC 106/2011, que obriga ossites de comércio na internet a divulgar informações para contato, caso o consumidor precise falar com o estabelecimento. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
A CCJ, mesmo tendo se desvencilhado do PL que cria o fundo de aposentadoria dos servidores públicos, ainda ficou com a matéria que cuida da mudança na forma de cobrança do ICMS, com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os estados, e a reforma administrativa da Casa, duas matérias polêmicas. Por isto, o mais provável é que nada seja votado nesta semana truncada.
A CDH realizou um bom debate nesta segunda-feira onde a questão da desoneração da folha de pagamento das empresas foi o destaque. Vejam matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
Deputados podem votar MPs que trancam a pauta do Plenário
Nesta semana, o Plenário pode analisar as medidas provisórias que trancam a pauta de votações. A primeira a ser votada é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite).
O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.
A segunda MP da lista é a 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participar da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários.
Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.
Pão e farinha
Outra MP que precisa ser votada é a 552/11. Ela prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.
Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.
Outras MPs
As outras seis medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara são as seguintes:
- 553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;
- 554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);
- 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012.
- 556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
- 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;
- 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.
Sindicalistas criticam proposta do governo para desoneração da folha salarial
Ricardo Koiti Koshimizu
Está previsto para esta terça-feira (3) o anúncio de mais setores da economia beneficiados com a chamada desoneração da folha salarial – ou seja, a redução dos encargos trabalhistas pagos pelos empresários. Mas o governo vem sendo criticado por diversos sindicatos de trabalhadores sob o argumento de que a medida vai prejudicar a Previdência Social, que tem esses encargos entre suas fontes de recursos. As críticas foram reiteradas durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Assim como o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), vários sindicalistas afirmaram que não são contra qualquer desoneração da folha, e sim contra a forma como ela vem sendo proposta pelo governo.
Representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa disse que “não se pode ser contra a desoneração, ao menos em tese, mas é necessário questionar quais serão as contrapartidas dessa medida; é necessário discutir como a arrecadação da Previdência vai se manter”.
– É preciso perguntar se a desoneração gera mais empregos, que tipo de empregos gera e se o aumento do lucro das empresas será acompanhado pela participação do trabalhador nesse lucro – acrescentou.
Segundo Antonio Lisboa, o modelo de seguridade social do Brasil tem de ser preservado e não pode ser alterado devido a “questões conjunturais”. Argumentos semelhantes foram apresentados por outros sindicalistas, como José Augusto da Silva Filho, do Fórum Sindical dos Trabalhadores.
Também participou da audiência o deputado federal Laercio Oliveira (PR-SE), que é um dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços. Para ele, a desoneração em debate pode ser benéfica desde que estimule a formalidade no mercado de trabalho, torne as empresas brasileiras mais competitivas e fortaleça a Previdência Social.
– Mas será que realmente fortalece a Previdência? A CNC é a favor da desoneração, mas desde que existam critérios claros e estudos sobre os impactos da desoneração – declarou ele.
Laercio Oliveira argumentou ainda que o empresariado não está por trás do movimento pela desoneração da folha salarial. Segundo ele, “os empresários desejam e trabalham por uma reforma tributária, e não pela desoneração”.
– O governo buscou na desoneração uma forma de agradar o capital, mas não é isso que o capital deseja. Isso é uma fuga, já que o governo não se dispõe a fazer uma reforma que solucione de vez o problema da enorme carga tributária do país – disse ele.
Inovação e competitividade
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), por sua vez, avalia que as ações do governo parecem uma “colcha de retalhos de políticas econômicas e sociais, nas quais falta uma visão mais ampla”. Apesar de considerar que a desoneração da folha salarial pode até ser necessária, o senador afirmou que a preocupação excessiva com a redução de custos deixa de lado uma questão fundamental.
– No mundo de hoje, a competitividade não vem necessariamente da redução dos custos de produção, mas sim da inovação na produção. Mas agora o governo reduziu os recursos para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Isso vai contra a idéia de competitividade – protestou.
Cristovam disse ainda que, para audiências como a desta segunda-feira serem produtivas, “é necessário incluir os ministros na discussão”.
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Brasília - 06 a 08/03 - Previsão.
Geral
Vida normal no legislativo federal a partir desta semana. O Senado
e o Congresso já estão no ritmo e a Câmara faz seu último dever de
casa para, também, entrar no ritmo: instala as comissões técnicas
permanentes. Vida normal e sem grandes polêmicas e confusões... Vamos
ver até quando!
CÂMARA - Plenário
Como na semana passada e na retrasada, o Plenário da Câmara começa
a semana com sua pauta trancada por seis MPs. Da pauta, constam ainda
outras seis MPS que, porém, não a trancam. "Correndo por fora" há o PL
do novo Código Florestal, que poderia ser votado em sessão
extraordinária, mas é muito difícil que haja acordo para tal. A
depender da vontade do presidente Marco Maia (PT/RS), votam-se todas
as seis MPs para destrancar a pauta, mas esta intenção esbarra já na
vontade do próprio governo que não concorda com as alterações feitas
pelo relator já na primeira MP a ser votada, a 547/2011. A conferir.
Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
CÂMARA - Comissões
Hoje pela manhã os líderes se reuniram e definiram o comando de
cada comissão técnica permamente, sem grandes surpresas, inclusive
confirmando a exclusão do PSD do comando de qualquer delas. A
instalação de cada comissão deverá se dar amanhã à tarde. A Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) continuará a
ser comandada pelo PSDB por intermédio do deputado mineiro Eduardo
Azeredo. Vejam qual partido comandará cada uma das comissões técnicas
permanentes em matéria ao final desta mensagem.
SENADO - Plenário
A pauta do Plenário está trancada pelo projeto de lei de conversão
(PLV 3/2012) proveniente da medida provisória (MP 545/2011) que
concede incentivos para construção de salas de cinema e para o setor
cafeeiro. Da pauta, constam ainda dois PLs criando cargos e quatro
requerimentos, mas sempre existe a possibilidade de que outras
matérias sejam colocadas em discussão e votação.
SENADO - Comissões
Nas comissões do Senado, nada que nos interesse diretamente e, fato
curioso, a CCJ nem agendou reunião para esta semana.
CONGRESSO - Comissões
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO) reúne-se para examinar, entre outros itens, as contas do
Presidente da República de 2010, e de outros órgãos públicos.
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C Â M A R A
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Plenário inicia hoje votação de MPs para liberar a pauta
Os deputados iniciam hoje um esforço para votar seis medidas
provisórias nesta semana e liberar a pauta do Plenário. O objetivo, de
acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia, é permitir a análise de
outras propostas já na próxima semana.
A primeira MP a ser votada deve ser a 547/11, que permite ao governo
federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas
sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes
geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os deputados debaterão o projeto de lei de conversão do relator
Glauber Braga (PSB-RJ). Ele propõe um novo Estatuto da Defesa Civil,
com um Plano Nacional de Proteção Civil.
Entretanto, a ideia esbarra na discordância do governo. O líder
governista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que não
apoiará várias mudanças feitas pelo relator, como a criação de um
fundo para ações de prevenção, o direcionamento de recursos dos
royalties do petróleo para o fundo e a revogação da atual lei de
defesa civil.
Confira as outras MPs que trancam a pauta
- 548/11: abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o
financiamento da educação profissional tecnológica por meio do
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec),
previsto na Lei 12.513/11;
- 549/11: reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a
importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com
deficiência;
- 550/11: prevê uma linha de crédito para compra de produtos de
tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência;
- 551/11: reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária,
que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e
tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga;
- 552/11: reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa,
Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de
tributação. A MP também isenta o trigo e derivados do PIS/Pasep e da
Cofins.
Código Florestal
A votação do texto do Senado para o projeto de lei do Código Florestal
(PL 1876/99) será definida em reunião do Colégio de Líderes hoje, às
10 horas. O projeto pode ser votado em sessão extraordinária e,
portanto, não depende do destrancamento da pauta.
Segundo o relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), a grande
polêmica continua sendo em torno das áreas consolidadas – áreas
produtivas em locais que deveriam ser de preservação ambiental.
Agência Câmara
de Notícias
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Definida a distribuição das presidências de comissões da Câmara
Os líderes partidários definiram há pouco a distribuição dos partidos
que ocuparão a presidência das comissões permanentes da Câmara. As
reuniões para instalação, eleição e posse dos presidentes ocorrerão na
tarde desta quarta-feira (7).
A expectativa é de que os líderes partidários indiquem na tarde de
hoje os nomes dos deputados que vão presidir os colegiados. O PSD não
ficou com nenhuma presidência, mas os líderes anunciaram que vão fazer
um esforço para que os deputados do partido participem como titulares
das comissões.
Confira a comissão e o partido que vai presidi-la em 2012:
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional -
PMDB
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural - PSDB
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PSDB
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - PT
Comissão de Defesa do Consumidor - PTB
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - PP
Comissão de Desenvolvimento Urbano - PSB
Comissão de Direitos Humanos e Minorias - PT
Comissão de Educação e Cultura - PT
Comissão de Finanças e Tributação - PMDB
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – PSC
Comissão de Legislação Participativa - PR
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – bloco PV-PPS
Comissão de Minas e Energia - PP
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PCdoB
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - DEM
Comissão de Seguridade Social e Família - DEM
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - PDT
Comissão de Turismo e Desporto - PR
Comissão de Viação e Transportes – PMDB
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), adiantou que o partido
indicará o deputado Eduardo Azeredo (MG) para presidir a Comissão de
Ciência e Tecnologia.
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D O
================================================================================ Untitled Document
Brasília - 28/02 a 01/03 - Previsão
Geral
Como se diz que no Brasil as coisas só começam a acontecer após o
Carnaval, podemos esperar que as coisas se normalizem a partir de
agora no legislativo federal. Tudo leva a crer na consolidação deste
cenário a partir desta e da próxima semana.
CÂMARA - Plenário
Como na semana passada, o Plenário da Câmara começa a semana com
sua pauta trancada por seis MPs e tem como prioridade do governo o PL
1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor
civil federal. Até o momento não há acordo para votação de nenhuma das
matérias, porém, os líderes estão reunidos e pode ser que surja algum
acordo. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
CÂMARA - Comissões
Nesta semana, ainda, apenas as comissões especiais se reunirão.
Contudo, amanhã os líderes estarão reunidos para definir o comando de
cada comissão técnica permamente. A partir dai é só esperar as
respectivas instalações para que o funcionamento da Casa se normalize
por completo.
SENADO - Plenário
A pauta do Plenário do Senado para esta semana está trancada por
três MPs, seus únicos ítens. Existem grandes possibilidades de que
sejam votadas todas as três, liberando a pauta, e que outras matérias
sejam colocadas em discussão e votação. Vejam matéria a respeito ao
final desta mensagem.
SENADO - Comissões
A CAS não pautou o PLS 607/2007, que "dispõe sobre a regulamentação
do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas,
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá
outras providências".
Já a CCT e a CCJ realizam audiências públicas.
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C Â M A R A
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Câmara pode votar projeto da previdência complementar de servidor
A Câmara pode votar nesta semana o Projeto de Lei 1992/07, que cria a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
(Funpresp). As sessões do Plenário estão marcadas para terça (28) e
quarta-feira (29) à tarde e quinta-feira (1) pela manhã.
O parecer sobre a proposta já foi lido, mas o relator da matéria,
deputado Rogério Carvalho (PT-SE), admite possíveis mudanças. Um dos
pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada
Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando
os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de
Contas da União (TCU).
Servidores do Judiciário e do Legislativo defendem a divisão, que
enfrenta a resistência do PSDB. Esse deverá ser o principal debate na
terça-feira, o que poderá levar ao adiamento da votação para quarta..
Áreas de risco
Além da Funpresp, o Plenário poderá votar seis medidas provisórias
(MPs) que trancam a pauta. Uma das mais importantes é a MP 547/11, que
permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações
sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros
acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas,
elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além
de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema
Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.
As demais MPs que trancam a pauta são:
- 548/11: abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o
financiamento da educação profissional tecnológica por meio do
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec),
previsto na Lei 12.513/11;
- 549/11: reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a
importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com
deficiência;
- 550/11: prevê uma linha de crédito para compra de produtos de
tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
- 551/11: reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária,
que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e
tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga;
- 552/11: reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa,
Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de
tributação. A MP também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a importação e
a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de
trigo, pão comum e farinha de trigo. Além disso, o texto impede o
aproveitamento, por empresa que produza alimentos, de crédito
presumido quando o bem adquirido for empregado em produtos isentos
dessas contribuições.
Agência Câmara de Notícias
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S E N A D O
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Governo quer votar nesta semana projetos que trancam a pauta
As propostas, que têm origem em medidas provisórias, tratam da
compensação aos estados e municípios por perdas resultantes de isenção
a exportações, do incentivo à indústria nacional de defesa e de
estímulos à construção e modernização de cinemas
Os Três Projetos de lei de conversão que trancam a pauta de votações
do Senado devem ser votados nesta semana, segundo o líder do governo,
Romero Jucá (PMDB-RR). Ele espera votar o primeiro amanhã e os outros
dois no dia seguinte.
Jucá lembrou que os projetos, resultantes de alterações em medidas
provisórias, chegam ao Plenário com prazo de validade bastante curto —
8 de março — e pediu aos senadores esforço para sua discussão e votação.
O texto do PLV 1/12 determina o repasse de R$ 1,95 bilhão aos
estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, em três parcelas
iguais de R$ 650 milhões. Esses repasses, determinados na Medida
Provisória 546/11, já foram feitos nos meses de outubro, novembro e
dezembro do ano passado. O objetivo é compensar perdas resultantes da
isenção do ICMS a produtos exportados, mas não cobertos pela Lei Kandir.
O rateio dos recursos foi feito de acordo com regras da Secretaria
do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Cabe aos estados e ao
DF a prestação de informações sobre o aproveitamento dos créditos
pelos exportadores.
Vinculada ao decreto que estabeleceu a Estratégia Nacional de Defesa
(END), cujo objetivo é capacitar a indústria para que conquiste
autonomia em tecnologias indispensáveis à defesa do país, a Medida
Provisória 544/11 criou normas especiais para compras, contratações e
desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
A MP, que chegou ao Senado na forma do PLV 2/12, dispõe sobre regras
de incentivo à área, mediante a criação do Regime Especial Tributário
para a Indústria de Defesa (Retid). Pelo regime proposto, ficam
isentas do IPI, do PIS-Pasep e da Cofins as empresas estratégicas de
defesa (EED) e as empresas que participem da cadeia de produtos
estratégicos das EEDs.
Café e cinema
O PLV 3/12 cria o Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de
ampliar, diversificar e descentralizar o mercado de salas de exibição
cinematográfica no país. O programa prevê linhas de crédito e
investimento para implantação de complexos de exibição e medidas
tributárias de estímulo à expansão e à modernização do parque exibidor.
A MP 545/11, que deu origem ao PLV, também suspendeu a incidência da
contribuição para o PIS-Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes
da venda do café não torrado, exceto quando se tratar da venda ao
consumidor final.
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Brasília 07 a 09/02 - Final
Geral
Como era de se esperar, a Câmara ainda não entrou no ritmo por
culpa da polêmica instalada em razão da tentativa de votação da
matéria sobre a previdência do servidor público e pela composição das
comissões. Já o Senado está quase no seu ritmo normal e, até no
Congresso, a CMO desmarcou sua reunião da semana, como de resto
ocorreu na maioria das semanas do semstre passado. Portanto, tudo
dentro da mais absoluta normalidade!
CÂMARA - Plenário
O Plenário da Câmara começou o ano com uma baita polêmica em
relação à votação do PL 1992/2007, que cria o regime de previdência
complementar para o servidor civil federal, o que provocou a não
votação de mais nada na terça e na quarta feiras. Não bastasse isto,
na quinta feira, o PR partido da base aliada, obstruiu os trabalhos,
não permitindo que nada se votasse também, por conta das declarações
do ministro Gilberto Carvalho considerada ofensiva aos evangélicos.
Leiam mais detalhes sobre este cenário em matéria ao final desta
mensagem.
CÂMARA - Comissões
A composição das comissões está longe de um final feliz. O PSD
exige a direção de duas comissões, baseado no tamanho da sua bancada
de 47 deputados, enquanto os outros partidos não admitem perder a
direção de nenhuma das comissões, amparados no regimento interno que
reza que as comissões são distribuidas proporcionalmente ao tamanho
das bancadas eleitas e não ao tamanho da época da composição, o que
faria o PSD não ter direito à nada. Já se fala em criar duas novas
comissões através da "desidratação" de outras comissões para atender
ao partido, porém as discussões estão, ainda, longe de chegar a um
consenso.
SENADO - Plenário
O Plenário do Senado aprovou os vinte e um requerimentos de sua
pauta orginal, mais dois novos requerimentos, um PL sobre doação de
órgãos e a indicação de um conselheiro para o CADE. Mas a "vida mansa"
acabou: chegou ontem a MP 546/2011 passando a trancar a pauta de
votações.
SENADO - Comissões
A CCT aprovou o PLS 470/2011, que "acrescenta § 6º ao art. 43 da
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às
informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da
rede mundial de computadores", enquanto que as outras comissões
funcionaram, quase que todas, dentro da plena normalidade.
CONGRESSO - Comissões
A Comissão Mista do Orçamento adiou a sua reunião para a próxima
terça feira.
Extra-pauta
Desde ontem, o site da Câmara encontra-se quase que totalmente
inacessível por "problemas técnicos". Peço desculpas antecipadas para
o caso de alguma imperfeição neste relato causada por este fato. Não
creio que elas existam, mas...
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C Â M A R A
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Líderes não entram em acordo e votação da previdência do servidor
segue indefinida
PSDB havia sugerido que ocorresse depois do Carnaval a análise do
projeto do fundo de previdência complementar do servidor, mas a
liderança do governo quer a votação imediata; falta de entendimento
adiou a pauta para a próxima semana e impediu que outras propostas
fossem votadas nesta quarta.
Depois de uma tarde de muito debate no Plenário da Câmara dos
Deputados nesta quarta-feira, a votação do projeto de lei que cria o
fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp – PL
1992/07) foi adiada para a próxima terça-feira (14). Além da obstrução
dos partidos oposicionistas e de manifestantes na Casa, o governo teve
de lidar com o descontentamento de aliados, como o PDT, que declarou
voto contrário à proposta.
A polêmica em relação à votação do fundo inviabilizou até mesmo a
análise de propostas consensuais entre os partidos, como a Medida
Provisória (MP) 544/11, que cria um regime tributário especial para a
indústria de defesa nacional, e a proposta que garante proventos
integrais a servidores aposentados por invalidez (PEC 270/08). Em
determinado momento da sessão, o presidente da Câmara, Marco Maia,
ironizou ao dizer que nunca tinha visto o governo não querer votar uma
MP enquanto a oposição defendia a votação.
Assim, no decorrer da sessão, líderes governistas reuniram-se com o
presidente da Câmara e a pauta de votações de hoje foi adiada para a
próxima terça, quando deverão ser realizadas sessões já na parte da
manhã.
Negando qualquer crise na base, o líder do governo, deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP), disse que o adiamento da votação foi uma decisão
unilateral do presidente da Câmara, Marco Maia. O governista fez
questão de ressaltar que a base contava com o apoio de cerca de 308
deputados, ou seja, número suficiente para aprovar o Funpresp, que
precisa de apenas 257 votos favoráveis.
“Foi uma decisão unilateral do presidente Marco Maia [o encerramento
da sessão], mas o governo não está contrariado com a decisão. É uma
questão específica, pontual, e já me adianto a dizer que não considero
isso uma crise na Câmara”, afirmou.
Para o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), adiar a votação do
Funpresp foi uma decisão “prudente”. “Com uma boa conversa no início
da semana, nós podemos entrar no Plenário acordados para votar a
matéria, discutir o mérito e não o encaminhamento”, analisou.
Dissidência na base
A criação da previdência complementar do servidor público tem a
contrariedade do PDT, que pertence à base de apoio à presidente Dilma
Rousseff. O líder do partido, deputado André Figueiredo (CE), disse
que a legenda vai se juntar à oposição na obstrução à matéria.
“Consideramos a tentativa de votação no dia de hoje um açodamento, uma
traição a partidos como o PDT, que sempre foram leais. Não fomos
consultados sobre essa votação e vamos obstruir o Funpresp”, ressaltou.
Figueiredo disse ainda que o PDT tem propostas alternativas, que foram
discutidas na comissão geral sobre o tema, realizada em dezembro.
Vaccarezza afirmou que o PDT tem o direito de votar contra o projeto,
mas que vai “dialogar à exaustão para mostrar que eles não estão
agindo de forma correta com o governo”.
Manifestantes também estiveram na Câmara para protestar contra o
projeto. Gritando palavras de ordem, eles disseram que a aprovação do
fundo só vai beneficiar banqueiros, e não os servidores.
Acordo frustrado
Alguns oposicionistas criticaram o fracasso do acordo sugerido ontem
pelo PSDB para votar o Funpresp apenas depois do Carnaval, nos dias 28
e 29 de fevereiro, em troca de votações tranquilas de medidas
provisórias e outras propostas até lá.
A proposta foi recusada pela liderança do governo, que insistiu em
pautar a votação do fundo para hoje. “A impressão que tive ontem é de
que esse seria um encaminhamento salutar para o Parlamento, que
permitira a qualidade dos trabalhos em troca de um acordo de
procedimento que permitiria a votação do Funpresp depois do Carnaval”,
disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE).
“O desenrolar de hoje caracteriza a intransigência do governo de ouvir
o bom senso, de ouvir o razoável. Perdemos o dia. Hoje perdemos a PEC
270. Perdemos a posição de uma medida provisória que poderia convergir
para o entendimento. Quem ganhou? A intransigência?”, questionou.
O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que o governo já
inicia o ano com “truculência”. “Ontem, na reunião de líderes, todos
acordaram que essa matéria seria votada no final de fevereiro. De
repente, o líder do governo orientou que o presidente deveria
colocá-la em votação hoje, e azar dos outros líderes de todos os
outros partidos”, condenou.
Mas tanto o líder do governo quanto o presidente da Câmara defenderam
que a votação do projeto antes do Carnaval cumpre um acordo feito
entre todos os líderes no final do ano passado.
Agência Câmara de Notícias
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Untitled Document
Brasília - Reinicio dos trabalhos.
Geral
Apenas sessão solene do Congresso Nacional hoje à 14 horas é a agenda
legislativa em Brasília neste início de ano atípico para o legislativo
federal. Nos meus mais de dez anos acompanhando mais de perto as
atividades em Brasília não havia presenciado ainda um ano eleitoral
que iniciasse com tanta matéria relevante e polêmica na pauta
legislativa.
Em contraponto a isto, temos o "festival" de medidas provisórias que
irá atenuar sensivelmente a capacidade de análise das outras matérias
na Câmara, que começa o ano já com a pauta trancada por cinco MPs, e
no Senado, que deverá receber quinze MPs para analisar nos próximos
meses.
E que nada se espere deste mês de fevereiro na Câmara, pelo menos.
Naquela Casa, todo ano renovam-se as comissões permanentes e estas
próximas duas semanas, muito provavelmente, serão gastas em
negociações para a composição destas comissões e para a escolha de
suas respectivas mesas diretoras. E depois vem o Carnaval e ai acaba o
mês! E no Senado, a renovação de lideranças e as mudanças na
composição da Casa devem provocar uma "reacomodação das camadas" que
deverá gerar uma inércia inicial.
De qualquer forma, vamos acompanhar estes movimentos, principalmente
esta reestruturação das comissões permanentes, pois isto pode nos
criar facilidades ou dificuldades. E temos que nos aproximar dos
presidentes logo no início.
Vejam algumas matérias sobre este início de ano legislativo ao final
desta mensagem.
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C Â M A R A
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Congresso Nacional inicia o ano legislativo hoje
Votações na Câmara serão retomadas na próxima terça-feira (7), em
sessão marcada para as 14 horas.
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o
ano legislativo hoje, em sessão solene às 16 horas, no Plenário da
Câmara.
Na cerimônia, será lida pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi
Hoffman, a mensagem encaminhada pela presidente da República, Dilma
Rousseff, com as prioridades do Poder Executivo para 2012. Em 2011, na
abertura da atual legislatura, a mensagem foi lida pessoalmente pela
presidente Dilma.
Solenidade
O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a
solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao
Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado
pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de
salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e
passará a tropa em revista.
O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski – representando
o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, que não
poderá comparecer –, também participarão da abertura dos trabalhos da
2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.
Agência Câmara de
Notícias
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Câmara retoma trabalhos com previdência dos servidores e 5 MPs
trancando a pauta
O segundo ano de trabalhos da Câmara na 54ª legislatura começa com a
análise de matérias pendentes de 2011, entre as quais destacam-se as
mudanças feitas pelo Senado no projeto do Código Florestal (PL
1876/99) e novas regras para distribuição de royalties do petróleo (PL
2565/11).
Entretanto, essas matérias ainda serão debatidas antes de irem ao
Plenário, cuja pauta estará trancada por cinco medidas provisórias
(544/11, 545/11, 546/11, 547/11 e 548/11) e pelo Projeto de Lei
1992/07, que cria o regime de previdência complementar do servidor
público federal.
Este projeto é prioridade do governo, mas a oposição não concorda com
a mudança. O substitutivo do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) deve
continuar a ser discutido na próxima sessão extraordinária.
De acordo com o texto, serão criados fundos de previdência
complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas
negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que
pagará enquanto patrocinadora dos fundos.
Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11.
Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com
informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou
a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas,
elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além
de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema
Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.
As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de
risco.
Benefício para o café
Devido a dúvidas de interpretação das regras tributárias, a MP 545/11
especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da
incidência da Cofins e do PIS/Pasep.
A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos
contará também com um crédito presumido dessas contribuições se
exportar o café.
A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você,
aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime
tributário especial para investimentos na implantação e modernização
de salas.
Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de
exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes,
inclusive nas periferias das grandes cidades.
Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela
destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão
para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei
Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos
produtos exportados.
Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi
editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até
dezembro de 2011 em três parcelas de R$ 650 milhões.
Ensino técnico e Defesa
Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o
financiamento da educação profissional tecnológica por meio do
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec),
previsto na Lei 12.513/11.
Também tranca a pauta a MP 544/11, que estabelece normas específicas
para compras e contratações na área de defesa e cria um regime
especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa.
Agência Câmara de
Notícias
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S E N A D O
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Pauta extensa aguarda senadores em 2012
Mesmo sendo um ano eleitoral, 2012 promete ser bastante movimentado no
Senado, com debates e votações de grande relevância. Consultados nos
últimos dias pela Agência Senado, os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR),
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE) apontaram as
matérias que, na avaliação deles, devem receber mais atenção dos
parlamentares no primeiro semestre de 2012. Uma das unanimidades foi a
chamada PEC do CNJ, a proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011,
que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça e da
Corregedoria Nacional de Justiça. Os três senadores demonstraram
disposição no sentido de priorizar os debates e negociações em torno
dessa proposta.
Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias, outra prioridade da
oposição será o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que transforma
em crimes hediondos os delitos de concussão, corrupção passiva e
corrupção ativa. Além disso, aumenta a pena prevista no Código Penal
para esses delitos. A proposta é de autoria do senador Pedro Taques
(PDT-MT) e Alvaro Dias será o relator da matéria na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Voto secreto
O líder tucano também aposta em outro tema importantíssimo para os
oposicionistas nestes primeiros meses do ano: as propostas que
extinguem ou restringem o sigilo das votações no Senado. A PEC
38/2004, por exemplo, de autoria do ex-senador Sérgio Cabral, atual
governador do Rio de Janeiro, prevê o voto aberto nos casos de perda
de mandato de parlamentar e análise de veto presidencial. Nos termos
de substitutivo aprovado pela CCJ, também devem ser abertas as
votações do Senado nas indicações de governador de território;
presidente e diretores do Banco Central; e chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
A PEC 38/2004 tramitava em conjunto com a PEC 86/2007, de autoria de
Alvaro Dias, que ficou prejudicada após relatório do senador Antonio
Carlos Valadares (PSB-SE), pela aprovação de substitutivo à PEC 38.
Outra proposta que prevê o fim do voto secreto e que aguarda inclusão
na ordem do dia do Plenário é a PEC 50/2006, do senador Paulo Paim
(PT-RS). De acordo com o texto inicial, o voto secreto seria extinto
em todos os tipos de votação. Entretanto, substitutivo apresentado
pelo ex-senador Tasso Jereissatti prevê o voto aberto nos mesmos casos
previstos no substitutivo à PEC 38, ou seja, mantém o voto secreto na
apreciação, pelo Senado, da indicação de magistrados, de ministros do
Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República e
do procurador-geral da República. O substitutivo à PEC 50 prevê,
ainda, o voto secreto para as indicações à presidência e à direção de
agências estatais vinculadas à inteligência e aos assuntos estratégicos.
No entender do senador Randolfe Rodrigues, que deve assumir o posto de
líder do PSOL com a saída da colega Marinor Brito, a PEC do senador
Paulo Paim deveria ser aprovada em seu teor original, extinguindo o
voto secreto definitivamente. Randolfe acha que nada justifica
votações no Congresso.
Medidas Provisórias
O líder do bloco de apoio ao governo, senador Humberto Costa, disse à
Agência Senado não acreditar que as medidas provisórias (MP)
atrapalhem o andamento das atividades dos senadores e do Plenário nos
primeiros meses do ano. Até o momento, estão prontas para serem
votadas na Câmara dos Deputados 15 MPs, e todas devem chegar ao Senado
no primeiro semestre.
A opinião de Alvaro Dias é oposta. Ele afirma que a oposição não tem
compromisso com nenhuma MP e que vai continuar combatendo "o uso
abusivo" desse instituto. Para ele, a maioria das medidas provisórias
editadas pelo Executivo é inconstitucional, por não apresentarem os
pressupostos básicos de relevância e urgência.
Ato Médico
Randolfe também enumerou outros projetos que merecem mais atenção dos
senadores em 2012, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2011, que
ficou conhecido como Estatuto da Juventude, e é relatado na CCJ por
ele, e o substitutivo da Câmara ao projeto do Ato Médico, que trata do
exercício da Medicina. Alvaro Dias também acredita que a apreciação
dessas duas matérias pode avançar já no primeiro semestre, e contam
com o apoio da oposição. Ele disse que há pressão social e política
para que as duas propostas sejam aprovadas.
Para Humberto Costa, a apreciação do Estatuto da Juventude deve sim
ser concluída neste primeiro semestre, mas o Ato Médico, por ser um
tema mais complexo e polêmico, deve ter mais dificuldades, o que pode
atrasar sua votação em alguns meses.
Reforma política
Randolfe acrescenta também as matérias referentes à reforma política
iniciada em 2011, principalmente a que estabelece o financiamento
público exclusivo de campanhas, apoiada pelo PSOL. Mesmo as mudanças
no processo eleitoral passando a valer só a partir de 2014, o senador
acredita que seria importante adiantar a votação dessas alterações,
para que não atrapalhem o andamento dos trabalhos do Senado
futuramente. A mesma posição é compartilhada por Alvaro Dias.
- A reforma política não andou satisfatoriamente. Os projetos
pendentes podem ser apreciados ainda neste primeiro semestre, o Senado
tem de concluir esse processo - disse o líder do PSDB, lembrando que
todos esses projetos ainda terão de ser aprovados pela Câmara dos
Deputados.
Já Humberto Costa acha improvável que a reforma política avance
satisfatoriamente em 2012, pois envolve assuntos polêmicos para serem
tratados justamente em um ano eleitoral, mesmo as mudanças sendo
apenas para 2014.
'Royalties' do petróleo
O senador lembrou ainda de outros temas que ocuparão bastante tempo
dos senadores em 2012: a redistribuição dos royalties do petróleo (PLS
448/2011), que deve retornar ao Senado depois de apreciado pela Câmara
dos Deputados; o financiamento da área da saúde e a chamada "guerra
fiscal" entre estados. Humberto Costa informou que as negociações
entre os estados estão adiantadas e que é bem provável que seja
concretizado um acordo em torno do Projeto de Resolução do Senado
(PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que trata
das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados.
Humberto apostou ainda que o projeto de lei que institui a previdência
complementar dos servidores públicos (PL 1992/2007) "deve ser aprovado
sem problema" no Senado. A proposta ainda tramita na Câmara dos
Deputados, mas deve chegar em breve para apreciação dos senadores.
Randolfe e Alvaro também consideram a matéria relevante, mas o líder
tucano avisa que a oposição ainda não chegou a um consenso sobre o
tema, até porque o texto que será aprovado pelos deputados federais
ainda é uma incógnita.
Alvaro Dias também disse à Agência Senado que, para a oposição, "a
questão do sistema federativo" precisa continuar sendo debatida com
profundidade em 2012, não apenas no que se refere à redivisão dos
royalties do petróleo. Para ele, há desequilíbrio na federação
brasileira, beneficiando a União e prejudicando estados e municípios
em sua autonomia.
Códigos
Os senadores lembraram ainda de outros temas que vão ser destaque no
Senado em 2012: a reforma dos Códigos Penal (CP), de Processo Penal
(CPP) e de Defesa do Consumidor (CDC); debates e acompanhamento dos
preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e da Olimpíada de
2016; a construção de usinas hidrelétricas na Região Norte, a
participação do Congresso na Rio+20 e a PEC 33/2009, que restabelece a
obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.
Augusto Castro / Agência Senado
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Geral
Semana em que todas as atenções e, principalmente, esforços estarão
voltados para a aprovação das matérias orçamentárias pelo Congresso
(PPA, Orçamento e créditos) e votação em segundo turno da PEC
114/2011, da prorrogação da DRU, no Senado. Esta última porque o
governo insiste que não consegue governar sem ela e a DRU acabaria no
final deste mês. As primeiras pois o Congresso, Câmara e Senado não
poderiam, tecnicamente, entrar em recesso sem aprovar o orçamento do
ano seguinte e o PPA do quatriênio.
Câmara - Plenário
O Plenário da Câmara não terá reuniões deliberativas nesta semana,
já antecipando o clima de recesso. Todos os esforços serão no sentido
de se aprovar o orçamento e o PPA no Congresso.
Câmara - Comissões
A maioria das comissões temáticas não terão reuniões nesta semana.
Dentre as exceções, a CCT tem na sua pauta o PL 2.190/11, que "dispõe
sobre a padronização dos sítios oficiais da Administração Pública
Direta e Indireta na rede mundial de computadores".
Ao final desta mensagem, matérias sobre a aprovação, na semana
passada, do PL 835/2011 na CDEIC, do PL 7.351/10 na CCT e do PL sobre
software livre na CTASP além da admissibilidade da PEC sobre ICMS nas
compras por meios eletrônicos na CCJ.
Senado - Plenário
A pauta do Plenário do Senado desta semana, seguindo a tendência da
semana passada, está constituída pela PEC 114/2011, que prorroga a
DRU, um acordo internacional e dezoito requerimentos. O interstício
para se poder votar a prorrogação da DRU em segundo turno foi vencido
e agora a batalha solitária da semana é aprovar a PEC talvez até hoje
mesmo. Vejam matéria a respeito do tema ao final desta mensagem.
Depois é fazer carga no Congresso para liquidar todas as matérias
orçamentárias e seguir rumo ao recesso de fim de ano.
Senado - Comissões
Mais da metade das comissões não se reunirão nesta semana, dentre
estas a CCT. Dentre as que terão reuniões, a CCJ pretende analisar a
matéria sobre a Reforma Administrativa do Senado.
Congresso - Plenário
O Plenário do Congresso vai se reunir para continuar a votação dos
créditos adicionais e suplementares ao orçamento deste ano e para
tentar aprovar o PPA 2012/2015 hoje e o Orçamento 2012 na
quinta-feira. Vejam matéria sobre esta pauta ao final desta mensagem.
Tudo isto para que o Congresso possa entrar em recesso a partir do dia
23/12 até 31/01.
Congresso - Comissões
A CMO marcou sete reuniões nesta semana no intuito de aprovar o
relatório da sub-comissão das obras com indícios de irregularidades
graves e o relatório final do Orçamento, o que deve se dar amanhã para
que, no dia seguinte, o Plenário o ratifique.
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C Â M A R A
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Congresso pode votar hoje PPA 2012-2015
Proposta orçamentária para 2012 pode ser votada na quinta-feira.
O Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) pode votar hoje o
Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e créditos extraordinários para
vários ministérios e órgão do governo federal. Há consenso quanto à
votação do PPA, que define as prioridades para gastos e investimentos
do governo federal nos próximos quatro anos. Os parlamentares
acrescentaram R$ 108 bilhões ao texto enviado pelo Poder Executivo,
que prevê agora gastos de R$ 5,4 trilhões no período. A sessão está
marcada para as 12 horas no Plenário Ulysses Guimarães.
Nos acréscimos feito por deputado e senadores ao texto do senador
Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado na semana passada pela Comissão
Mista de Orçamento, estão R$ 300 milhões para a construção de quatro
prédios para tribunais regionais federais (TRFs) a serem criados, nas
cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.
O PPA que pode ser votado hoje traz as prioridades do governo Dilma
Rousseff para os próximos quatro anos. As ações prioritárias,
previstas no texto aprovado, integram o Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Miséria. O texto traz, de
forma detalhada, as principais ações que serão executadas entre 2012 e
2015. Entre elas estão a construção de 2 milhões de casas com o
programa Minha Casa, Minha Vida, a inclusão de 495 mil domicílios
rurais no Programa Luz para Todos, a construção e adequação de 14,7
mil quilômetros de rodovias e 4,5 mil de ferrovias, e a expansão da
internet banda larga para 40 milhões de domicílios.
O PPA também oferece uma visão da macroeconomia nos próximos anos.
Segundo o projeto, o Produto Interno Bruto (PIB) chegará a R$ 6,1
trilhões em 2015, contra R$ 4,1 trilhões neste ano. O salário mínimo
será de R$ 817,97, contra os atuais R$ 545. A receita primária líquida
se mantém estável, na casa dos 20% do PIB, o mesmo acontecendo com o
superavit primário (1,6% ao ano).
Orçamento 2012
A votação da proposta orçamentária para 2012 na Comissão de
Orçamento está marcada para amanhã. O texto aprovado ainda será votado
por deputados e senadores no Plenário do Congresso na quinta-feira
(22). Ontem , o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP),
apresentou seu relatório final.
As emendas parlamentares acrescentaram R$ 32,1 bilhões ao projeto
enviado pelo Executivo. O texto original previa um orçamento efetivo
(conceito que exclui os gastos com refinanciamento da dívida pública)
de R$ 1,572 trilhões. Após acréscimos de receita e despesa no
Congresso, o valor ficou em R$ 1,602 trilhões. O texto, no entanto,
não prevê recursos para o aumento reivindicado pelos servidores do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) e pelos juízes
e procuradores da República.
Agência Câmara
de Notícias
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Comissão estabelece requisitos para registro de nomes de domínio na internet
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou
na quarta-feira (14) proposta que estabelece critérios para o registro
de nomes sob o domínio ".br". De acordo com o que foi aprovado, o
registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro requerente
que satisfizer as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br), e implementado pelo órgão executor
indicado pelo CGI.br.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) ao
Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe
o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o
domínio .br idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de
empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do
titular.
“Com o intuito de aprimorar o projeto, consideramos importante
estabelecer claramente por meio de lei – e não apenas por norma
infralegal – que, para o registro do nome do domínio, devam ser
atendidas as exigências estabelecidas pelo CGI.br.”, afirmou.
Domínios cancelados
De acordo com o substitutivo, no caso de domínios cancelados, a
concessão de novo registro será outorgada nos termos estabelecidos
pelo CGI.br.
A matéria permite o registro de nome de domínio apenas para entidades
que funcionem legalmente no País, profissionais liberais e pessoas
físicas. No caso de empresas estrangeiras, poderá ser concedido o
registro provisório, mediante o cumprimento das exigências
estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Cabe ao requerente do registro observar as proibições como palavras ou
expressões de baixo calão; e palavras ou expressões que violem
direitos de terceiros. Quando se tratar de violação de direitos de
terceiros o cancelamento do nome de domínio poderá ser executado de
ofício pelo órgão ou pela entidade executora do registro.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
de Notícias
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Ciência e Tecnologia aprova criação de indicador trimestral de
inclusão digital
Luiz Cruvinel
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou
na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7351/10, do deputado Roberto
Britto (PP-BA), que institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital
(Ibid), com o objetivo de medir o grau de participação do cidadão, de
empresas e dos governos na sociedade da informação.
Conforme a proposta, os dados que vão compor o índice serão definidos
e coletados pelo Poder Público por meio da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e divulgados trimestralmente.
Os dados do ibid, de acordo com o projeto, deverão abranger as
seguintes informações:
- o grau de utilização de recursos de informática pelo cidadão, com
vistas a acessar e utilizar redes de computadores, inclusive a internet;
- o uso da informática no setor privado e a oferta de bens e serviços
por meio do comércio eletrônico;
- a utilização da informática, a oferta de serviços e informações ao
cidadão por redes de computadores, inclusive a internet; e
- a promoção da transparência no exercício de suas atividades, pelos
órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou
indireta, inclusive as fundações e demais organizações sob o controle
direto ou indireto da União, dos estados e municípios.
Massificação
O relator na comissão, deputado Francisco Floriano (PR-RJ), defendeu a
aprovação da matéria. Ele ressaltou que o sucesso de políticas
públicas de massificação da internet depende da implantação de formas
de coleta de dados e aferição de resultados. “Essa sistemática
assegura o contínuo aperfeiçoamento do processo e confere
transparência às ações implementadas pelo Poder Público.”
Na opinião do parlamentar, o indicador contribuirá também para
auxiliar os gestores públicos na gestão do Programa Nacional de Banda
Larga (PNBL – Decreto 7.175/10), para redefinir metas e avaliar a
eficácia das medidas adotadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
de Notícias
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CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS para comércio eletrônico
Arquivo/ Gustavo Lima
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na
terça-feira (13), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 71/11, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que
altera o regime de tributação nas operações interestaduais com
faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro
meio não presencial.
A PEC determina a adoção da alíquota interestadual quando o
destinatário não for contribuinte do ICMS e a operação se der sem a
presença física dele no estado de origem – por meio da internet,
telefone, correio ou outro meio assemelhado. Passa a caber ao estado
de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual.
Pelo texto constitucional vigente, nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
estado, a alíquota interestadual é adotada quando o destinatário for
contribuinte do imposto. Quando o destinatário não for contribuinte,
prevalece a alíquota interna.
O parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), foi
favorável.
Comércio eletrônico
O autor da proposta ressalta que, quando a Constituição de 1988
definiu como sendo integralmente do estado de origem o ICMS nas
operações interestaduais a consumidor final não contribuinte do
imposto, o comércio eletrônico praticamente não existia e a internet
era ainda incipiente.
“Atualmente o cenário é muito diferente de duas décadas atrás e a
tendência, para a venda a consumidor final, é a consolidação cada vez
maior da sistemática do comércio eletrônico, em substituição ao
sistema tradicional de comércio, minando substancialmente a fonte de
arrecadação de ICMS dos estados onde ocorre o consumo nessas
operações”, argumenta.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial e votada em dois
turnos pelo Plenário.
Agência Câmara
de Notícias
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Comissão aprova prioridade para software livre na administração pública
Beto Oliveira
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na
quarta-feira (14) proposta que garante preferência para softwares
livres na contratação de bens e serviços de informática pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A relatora da matéria, deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), recomendou
a aprovação da proposta. O texto aprovado é um substitutivo adotado
pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao
Projeto de Lei 2269/99, do ex-deputado e atual senador Walter Pinheiro
(PT-BA).
Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário,
sem custos adicionais:
- a execução do programa para qualquer fim;
- a redistribuição de cópias;
- o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às
necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas
melhorias; e
- o acesso ao código fonte (conjunto de instruções em linguagem
inteligível de programação de computadores, o qual, processado, irá
gerar o programa ou aplicativo).
Licitações
O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo a
lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a
administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo
“técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a
administração deverá observar a preferência por programas de
computador livres e com formatos abertos de arquivos.
Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que:
- possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas;
- pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos;
- pode ser implementado de forma plena e independente por distintos
fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem
qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.
A contratação de programas-proprietários só ocorrerá em casos de
“justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação
das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo
instalação, licenciamento e suporte.
Emenda
O texto foi aprovado com emenda da relatora, que torna obrigatória a
utilização de padrões abertos nos serviços públicos prestados através
de meios eletrônicos. A emenda estabelece que esses serviços devem
estar disponíveis a qualquer cidadão para completo acesso através de
pelo menos um software livre. A ideia é não obrigar o cidadão a usar
software de um determinado fornecedor.
Segundo Manuela D'ávila, a adoção do software livre tem o objetivo de
aumentar a competitividade da indústria nacional de equipamentos de
informática, oferecer capacitação para trabalhadores do setor e
diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D
O
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Prorrogação da DRU já pode ser votada nesta terça-feira
Transcorreu nesta segunda-feira (19) o segundo dia de discussão, em
segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011,
que prorroga, por mais quatro anos, a Desvinculação de Receitas da
União (DRU ). Ela desvincula 20% da arrecadação do governo das
destinações obrigatórias previstas na Constituição. A PEC poderá ser
votada já na sessão desta terça-feira (20).
O senador Mozarildo Cavancanti (PTB-RR) lembrou que a DRU foi criada
ainda no governo de Itamar Franco, em 1994, e preservada em todos os
governos posteriores. Disse que ela é vital para os ajustes e
emergências necessários em um ano eleitoral que já começa ameaçado
pela turbulência econômica internacional.
O parlamentar disse, em nome do partido, apoiar a PEC, e discordou que
ela seja "um cheque em branco" para a presidente Dilma Rousseff, uma
vez que toda a arrecadação desvinculada terá de ser aplicada de acordo
com as regras da administração pública.
Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a DRU passou a ser
necessária com o fim da hiperinflação, em 1994, quando foi revelado "o
verdadeiro déficit de pagamento do setor público". Para ela, a DRU é
"um importante voto de confiança que o Poder Legislativo dá ao Poder
Executivo", mas, por isso mesmo, aumenta a exigência de fiscalização
do segundo pelo primeiro.
A senadora lembrou que 2012, por ser um ano eleitoral, provocará
inúmeras pressões sobre governo por aumento dos gastos públicos:
- Controlar o avanço das despesas públicas exigirá, por parte do
governo, muito talento, competência e rigor com as contas - afirmou
durante a discussão, que ocorreu em uma sessão deliberativa
extraordinária.
Pouco antes de o presidente do Senado, José Sarney, iniciar a ordem do
dia, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que a
DRU "é um instrumento fundamental para manter controle fiscal e de
gastos e continuar a caminhar na linha da responsabilidade".
Jucá pediu a presença de todos os senadores no Plenário nesta
terça-feira, uma vez que a PEC precisa de 49 votos para sua aprovação.
E elogiou o trabalho do líder do governo no Congresso Nacional,
senador José Pimentel (PT-CE); do presidente da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB); e do relator do projeto do Orçamento de 2012, deputado
federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela "dedicação muito forte" que
irá permitir que a matéria seja votada ainda esta semana.
José Paulo Tupynambá /
Agência Senado
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Untitled Document
Boletim Informativo - Brasília 29/11 a 01/12
Geral
Semana em que o movimento se situou bem dentro do que previmos
aqui. O cenário: o Congresso trabalhando, mas sem grande afinco para
não atrapalhar, a Câmara "estacionada" para não interromper os
trabalhos do Senado e este tentando "correr" mais do que normalmente
pode. Quase tudo dentro do clima de final de ano que já se apossou do
legislativo federal. Todas as coisas lá são discutidas sob o viés "é
para este ou para o próximo ano?".
Câmara - Plenário
O Plenário da Câmara, nesta semana, só votou uma matéria: a PEC
98/2007, que concede imunidade tributária para músicas e vídeos
musicais, em primeiro turno. O governo impediu a votação de MPs com o
intuito de não atrapalhar a votação da DRU no Senado e a oposição,
através do DEM, obstruiu a votação de matérias protocolares.
Para a semana que vem espera-se a normalização das votações, mesmo
porque as duas primeiras MPs da pauta perdem a eficácia nos dias 12 e
22/12. Isto se houver acordo amplo, como exige o PSDB, que não quer
mais fazer acordos tópicos.
E o "fantasma" da questão dos royalties do petróleo voltou a pairar
nos ares do Congresso. O presidente Marco Maia, após reunião com os
prefeitos nesta semana, disse que tentará obter a concordância dos
líderes para votar a matéria logo após destrancar a pauta.
Câmara - Comissões
A CCT retirou de pauta, novamente, o PL 84/99, que "dispõe sobre os
crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras
providências".
A comissão realizou concorrida audiência pública sobre o tema "A
revisão da Norma 004/95 pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) para alterar a natureza da atividade de provimento de acesso
à internet, de serviço de valor adicionado (SVA) para a modalidade de
telecomunicações". Vejam matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
Por falta de quórum, a CFT não apreciou o PLP 17/11, que "dispõe
sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias
e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio", e o
PL 865/2011, que cria a Secretaria da Microempresa com status de
ministério.
Já com a reforma política, o que se esperava aconteceu: desistiram
de votar o relatório neste ano.
E na comissão especial destinada a analisar o Marco Civil da
Internet, dos quatorze partidos que possuem acento na mesma, apenas
DEM, PR, PSB, PDT e PCdoB
nomearam seus representantes. O que se configura é que as discussões
não começam neste ano.
Senado - Plenário
O Plenário do Senado analisou a grande maioria das onze matérias de
sua exígua pauta. E, a exemplo da semana passada, fez uma quase
inédita sessão deliberativa na sexta apenas para contar prazo para
poder começar a votação da PEC 114/2011 e completou o prazo necessário
para votar a PEC 87/2011, ambas sobre a prorrogação da DRU para o
período 2012-2015. Tecnicamente, na semana que vem, pode-se votar a
segunda, originária do Senado, e poder-se-á cumprir o interstício da
primeira, originária da Câmara e mais interessante de ser votada para
o governo. Entendam um pouco mais sobre a situação na matéria ao final
desta mensagem.
Entre as matérias analisadas, o Plenário aprovou, em primeiro turno
de votação, a PEC 33/2009, que exige o diploma de jornalista para
exercer esta profissão, uma matéria alterando a Lei de
Responsabilidade Fiscal e mais algumas matérias menos significativas.
Senado - Comissões
Trabalho normal nas comissões, mas sem nada para relatar aqui.
Congresso - Plenário
O Plenário do Congresso aprovou algo em torno de duas dezenas de
matérias destinando, em créditos adicionais e suplementares, mais de
4,5 bilhões de reais a vários órgãos e empresas estatais.
Congresso - Comissões
Nesta semana, a CMO, se limitou a apresentar as emendas ao
orçamento 2012 e marcar onze reuniões para a próxima semana no intuito
de votar os relatórios setoriais daquela peça orçamentária.
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C Â M A R A
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Provedores de internet temem que mudança de regras traga prejuízos
Gustavo Lima
Debatedores analisam mudança nas regras sobre acesso à internet.
A Associação Brasileira de Internet (Abranet), entidade que congrega a
maioria dos provedores de acesso, teme que as mudanças nas regras para
o provimento de acesso à internet em estudo pelo governo acarretem
"grandes prejuízos" para o setor.
O presidente do Conselho Consultivo Superior da entidade, Eduardo
Fumes Parajo, disse em audiência pública na Câmara que os provedores
temem o fim de um mercado competitivo e, consequentemente, a falta de
investimentos. Para o consumidor, a consequência seria a perda de
opção de escolha do provedor. “Eu acho que esse é o aspecto mais
importante: a diversidade, a opção de escolher. É isso que nós temos
que deixar claro”, afirmou.
O gerente de Regulamentação da Superintendência de Serviços Privados
da Anatel, Nilo Pasquali, afirmou que o setor não será prejudicado.
Segundo ele, o governo tem buscado incentivar os pequenos provedores.
Entre as medidas, estão a isenção das metas para prestadores de
pequeno porte (com até 50 mil acessos); plano geral de metas de
competição e isenção do recolhimento do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) para os pequenos provedores
optantes do simples nacional. Pasquali garantiu que nenhuma mudança
será feita sem amplo debate. “Em breve, a Anatel realizará uma
consulta pública sobre o tema”, disse.
Atualização
O assunto foi debatido em audiência promovida nesta terça-feira pelas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O objetivo foi
discutir a revisão da Norma 4/95, da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que estabelece as regras para o provimento
de acesso à internet. O Ministério das Comunicações recomendou à
Anatel que estudasse mudanças nas regras, que completaram 17 anos e
que, na avaliação do ministério, precisam ser atualizadas.
Segundo levantamento do Comitê Gestor da Internet, 81 milhões de
brasileiros acessam a rede mundial de computadores no Brasil, por meio
de 6 mil provedores. A maioria é formada por pequenas empresas, que,
segundo a Norma 4/95, são provedoras do serviço de conexão de valor
adicionado. Há, porém, um outro grupo que também fornece o mesmo
serviço e a infraestrutura de rede, como a fibra optica – as empresas
de telecomunicação.
Durante a audiência pública, a secretária-adjunta da Secretaria de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer,
explicou que as mudanças são necessárias porque é prejudicial para o
consumidor o fato de haver dois atores no País oferecendo acesso à
internet, um regulado (telecomunicações) e o outro não (serviço de
valor adicionado). Segundo Miriam, essa assimetria de regulamentação
causa problemas tais como as muitas ações judiciais reclamando da
exigência de contratar um provedor separado, o que poderia
caracterizar venda casada.
Pedofilia
Outro motivo para mudanças, segundo Miriam, é uma recomendação da CPI
da Pedofilia à Anatel para fiscalizar as empresas do setor de internet
com o objetivo de combater o crime. “Segundo a Lei Geral das Teles, a
Anatel fiscaliza apenas telecomunicação e não serviço de acesso à
internet”, explicou a secretária. Diante do impasse, uma das propostas
estudadas pela Agência seria transformar o serviço de valor adicionado
em serviço de telecomunicação. Dessa forma, todos os provedores
passariam a ser teles.
O deputado Paulo Foletto (PSB-ES), um dos que solicitaram a audiência
pública, quer mais estudo e debate sobre as mudanças. Segundo ele, a
tendência do mercado é diminuir os fornecedores, os provedores e
concentrar fornecimento. “Nós sabemos muito bem que os grandes
fornecedores de serviço só vão aonde há alta concentração de
população. Isso vai fazer o preço subir, e nós não teremos condições
de levar o serviço de provedores a cidades de pequeno porte”, disse.
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D
O
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Governo e oposição fecham calendário para votar DRU e recursos para a saúde
Depois de longa discussão entre senadores da base do governo e da
oposição, os líderes partidários chegaram a acordo em torno da votação
da prorrogação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União
(DRU) e da regulamentação da Emenda 29, que contempla recursos para a
saúde. O exame dessas duas matérias vinha provocando quebra de braço
entre o governo e a oposição, já que ao primeiro interessa a rápida
aprovação da DRU, enquanto a oposição pressiona pela urgência na
regulamentação da Emenda 29.
O impasse sobre o calendário de votações no Plenário foi solucionado
na tarde desta quarta-feira (30), após fortes críticas e acusações
mútuas de quebra de acordos e desrespeito a normas regimentais e
constitucionais. Pela manhã, depois de reunião dos líderes com o
presidente do Senado, o assunto parecia resolvido, mas as
interpretações divergentes renasceram à tarde durante a sessão
plenária, a princípio comandada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP),
1ª vice-presidente, e depois pelo presidente José Sarney.
Com o acordo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que
prorroga a DRU até 2015, começará a ser discutida nesta sexta-feira
(2), tendo seus interstícios (prazos regimentais) quebrados. O
substitutivo da Câmara aos PLS 121/2007, que regulamenta a Emenda 29,
continuará em regime de urgência.
Antes do acordo, que envolveu vários senadores e todos os líderes
partidários, os governistas haviam conseguido aprovar requerimento
para acelerar a tramitação da PEC da DRU, cuja discussão seria
iniciada já na quinta-feira (1º). Senadores do DEM, PSDB e PSOL
argumentaram que a quebra de interstício de uma proposta de emenda à
Constituição não poderia ser aprovada antes de passados dez dias da
publicação da matéria no Diário do Senado Federal. Este prazo só se
completará na próxima semana. Parlamentares governistas, também
citando normas constitucionais e regimentais, argumentaram que a
quebra de interstício estava dentro da normalidade.
- Por que fazer acordos para depois não serem cumpridos? A palavra é o
único patrimônio que um político tem de verdade - protestou o líder do
DEM, Demostenes Torres (GO).
- Não vamos ceder ao jogo de chantagem que está sendo feito aqui, cujo
único objetivo é tentar impedir que haja a votação da DRU - disse o
relator da Emenda 29, Humberto Costa (PT-PE). - E é exatamente por
conta das chicanas que estão sendo montadas aqui que nos utilizamos do
Regimento. Não fizemos nada antirregimental para que se quebrasse o
interstício nesse processo da discussão.
O mesmo Humberto Costa já havia pedido o testemunho do presidente do
Senado, José Sarney, em relação ao que teria sido acordado na reunião
da manhã:
- A oposição apresentou uma proposta, aceita por nós, de que até a
próxima terça-feira, daríamos uma resposta à oposição, se nós
votaríamos ou não a regulamentação da Emenda nº 29 ainda este ano. Não
entendi muito bem por que essa matéria foi colocada neste momento para
o início da discussão. Porém, nós vamos retirar a urgência, sim, e
vamos colocar nossa cara claramente, porque nós não temos vergonha da
nossa posição em relação à condução da área da saúde neste País.
A solução foi, por consenso, contar as sessões de tramitação da DRU a
partir de sexta-feira, como queria a oposição. Em compensação, os
oposicionistas concordaram em dar mais prazo (até terça) para que o
governo apresente uma proposta de regulamentação da Emenda 29.
Logo depois da resolução do impasse, o presidente José Sarney deu
início à apreciação do substitutivo da Câmara ao PLS 121/07 -
Complementar, justamente a matéria que regulamenta a Emenda 29. A base
do governo tentou então retirar a urgência dessa matéria, o que levou
a novos protestos da oposição. Em seguida, governo e oposição
conseguiram chegar ao acordo, tendo sido mantida a urgência. O relator
da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), se comprometeu a dar uma
resposta até a próxima terça-feira (6) sobre se o projeto será votado
ou não.
Modificações
Humberto Costa já havia avisado, no dia anterior, pretender modificar
o substitutivo da Câmara ao PLS 121/07. Ele adiantou que deverá
retirar do projeto emenda que retira os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição
do percentual mínimo para a área de saúde.
O líder do PT informou também que deverá convidar o ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, para vir ao Senado debater o assunto. A queda de
braço entre governo e oposição sobre a regulamentação da Emenda 29
continua nos próximos dias. A oposição ainda acredita na aprovação da
matéria em 2011, mas os governistas tentam adiá-la o máximo possível.
Constituição
De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, uma
PEC, depois de incluída na pauta do Plenário, precisa ser discutida,
em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas consecutivas.
Nessas sessões, podem ser apresentadas emendas, que devem ser
assinadas, cada uma, por um terço dos senadores.
Se ao final da discussão não tiver sido apresentada nenhuma emenda, a
PEC pode ser votada em primeiro turno. A votação é realizada por meio
do painel eletrônico, exigindo o quórum de três quintos dos senadores
(49) para que seja aprovada.
Se aprovada, deve ser incluída novamente na ordem do dia, para o
segundo turno de discussão e votação. Antes, é preciso que cumpra um
interstício de cinco dias úteis.
Em vez de cinco sessões de discussão consecutivas, como é obrigatório
no primeiro turno de votação, no segundo turno são necessárias apenas
três sessões deliberativas de discussão, que não precisam ser
consecutivas.
Assim, a PEC que prorroga a DRU até 2015 poderá ser votada em primeiro
turno no Plenário do Senado na quinta-feira (8). Antes, na terça-feira
(6), a oposição vai cobrar o posicionamento definitivo da base
governista sobre a possibilidade de votação da regulamentação da
Emenda 29 ainda em 2011.
Augusto Castro / Agência
Senado
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Geral
Movimento bem peculiar é o que se espera do legislativo federal
nesta semana. Na Câmara, a base do governo tudo fazendo para nada
andar, no Senado, a mesma base querendo que as coisas andem em uma
velocidade maior do que é normal naquela Casa e o Congresso assistindo
a tudo passivamente para não atrapalhar os planos do governo. Tudo
para que se consiga a prorrogação do cheque em branco de 20% das
receitas orçamentárias (a DRU) para a presidente Dilma poder gastar
como lhe aprouver até 2014 e ela mesma ou seu(sua) sucessor(a) em 2015.
Câmara - Plenário
A pauta do Plenário da Câmara para esta semana está trancada por
seis MPs e pelo PL 1992/2007, que cria a previdência complementar do
servidor público, com urgência constitucional. O mais provável é que
nenhuma das MPs, nem este PL, sejam votados, pois, caso isto
ocorresse, iriam para o Senado trancando a pauta de lá. E isto é tudo
o que o governo não quer neste momento pois atrapalharia os esforços
para votar a prorrogação da DRU antes do recesso daqui a míseras três
semanas. Vejam mais detalhes sobre a pauta, e as matérias que a
compõem, ao final desta mensagem.
Câmara - Comissões
A CCT volta a se debruçar sobre o PL 84/99, que "dispõe sobre os
crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras
providências".
Antes disto, hoje às 14:30hs, faz audiência pública sobre o tema "A
revisão da Norma 004/95 pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) para alterar a natureza da atividade de provimento de acesso
à internet, de serviço de valor adicionado (SVA) para a modalidade de
telecomunicações" com o coordenador do CGI.br e secretário de Política
de Informática do MCT, Virgílio Augusto Fernandes Almeida, e o
presidente da Associação Rede GlobalInfo de Provedores, Magdiel da
Costa Santos, dentre outros. Vejam matéria sobre o evento ao final
desta mensagem.
E na semana que vem, a CCT irá discutir o PNBL com o conselheiro do
CGI.br e presidente do NIC.br, Demi Getschko, e outros convidados.
Pela enésima vez, a CFT incluiu em sua pauta o PLP 17/11, que
"dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer
outro meio", e o PL 865/2011, que cria a Secretaria da Microempresa
com status de ministério.
Senado - Plenário
A pauta do Plenário do Senado desta semana está bem complicada,
apesar de bem enxuta. São apenas onze matérias, mas, pelo menos,
metade delas polêmicas e a necessidade premente do governo em aprovar
uma delas, uma das duas que prorrogam a DRU. A PEC 114/2011 já passou
pela Câmara e deveria ser a preferida por não precisar retornar àquela
Casa, mas nem consta, ainda, da pauta e a PEC 87/2011, originária do
Senado, está em melhores condições de ser votada. Tudo vai depender de
acordo com a oposição pois senão o governo irá correr o risco bem
viável de ficar sem a DRU para os próximos anos.
Ainda na linha de matérias polêmicas, temos a continuação da
votação da matéria que destina mais recursos à saúde pública, matéria
esta que a oposição insiste em votar antes de votar a prorrogação da
DRU, e a PEC 33/2009, que exige o diploma de jornalista para exercer
esta profissão. Para completar a pauta, mais alguns dos indefectíveis
requerimentos. Vejam matéria sobre a pauta, e as opções à disposição
dos senadores para as votações desta semana, ao final desta mensagem.
Senado - Comissões
A CCT se aterá, nesta semana, a realizar duas audiências públicas,
uma das quais para debater "novas posições de satélites para ampliar
banda larga". Vejam mais informações a respeito na matéria ao final
desta mensagem.
Congresso - Comissões
Nesta semana, a CMO, muito provavelmente, se restringirá a
apresentar as emendas ao orçamento 2012.
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C Â M A R A
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Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que redefine a área
de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a
exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e
precisa ser votada até 12 de dezembro. Relator de MP incluiu
alterações também no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas
Gerais.
A pauta do Plenário desta semana está trancada por seis medidas
provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência
complementar para os servidores da União, que tramita em regime de
urgência constitucional (PL 1992/07).
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os
limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para
permitir a regularização de terras e a exploração mineral e
hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até
o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido
Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).
O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu
parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques
nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé
Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da
Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas
produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo
artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns
agricultores.
Polêmica
A MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério
Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na
última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo
Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada
inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só
poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta
que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.
O procurador-geral da República também questiona a urgência das
mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no
Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos
artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel,
no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos
parques ainda não possuem licenciamento ambiental.
O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público.
Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu
relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção
do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na
Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos
parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da
mineração nessas áreas.
Microcrédito
Outra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o
Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações
de crédito feitas pelas instituições financeiras com
microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
As outras MPs que trancam a pauta são:
- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos
para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à
reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os
estados exportadores;
- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Previdência complementar dos servidores
A pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o
regime de previdência complementar para os servidores do governo
federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a
votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o
mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma
aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp),
escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de
benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou
o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa
(PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do
regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência
Social e não mais sobre o total da remuneração.
Agência Câmara
de Notícias
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Comissões debatem mudança na atividade de provimento de acesso à internet
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promovem nesta tarde
audiência pública para discutir a revisão da Norma 4/95, da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), por sugestão do Ministério das
Comunicações. O objetivo da revisão é alterar a natureza da atividade
de provimento de acesso à internet, que passaria de serviço de valor
adicionado (SVA) para a modalidade de telecomunicações.
A audiência atende requerimento dos deputados Paulo Foletto (PSB-ES),
Ariosto Holanda (PSB-CE) e Felipe Bornier (PSD-RJ). De acordo com os
deputados, “essa mudança, se concretizada, tem um impacto imediato nos
milhares de provedores de internet espalhados pelo Brasil, que
passarão a ser tratados como empresas de telecomunicações”. Eles
observam ainda que, do ponto de vista tributário, essa mudança
representa um impacto imenso para essas empresas.
Serão convidados para debater o tema com os parlamentares:
- o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações,
Maximiliano Salvadori Martinhão;
- o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, Virgílio Augusto Fernandes Almeida;
- o presidente da Anatel, João Batista de Rezende;
- o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Rodrigo Zerbone
Loureiro;
- o diretor-presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação
Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo; e
- o presidente da Rede Global Info, Magdiel da Costa Santos.
A audiência está prevista para as 14h30, no Plenário 13.
Agência Câmara de Notícias
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SENADO
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Recursos para a saúde, DRU e Código Florestal na pauta do Plenário
O Plenário do Senado pode definir, nesta semana, o destino de três
temas polêmicos que aguardam votação final na Casa: a regulamentação
da Emenda 29 , a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) e o Código
Florestal. A votação ou não dos projetos que tratam desses assuntos,
porém, depende ainda de negociação entre líderes partidários.
Nesta segunda-feira (28), foi realizada a quarta discussão da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 87/2011, que prorroga a DRU até
dezembro de 2015. Como o Regimento Interno exige que a votação de PECs
em primeiro turno seja antecedida de cinco sessões de discussão da
matéria, o texto já poderá ser votado na sessão desta terça (29). No
entanto, caso sejam oferecidas emendas por um terço dos senadores, a
PEC terá de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
Na manhã desta terça, os líderes partidários devem firmar um acordo
sobre a PEC 114/2011, cujo texto tem o mesmo teor da PEC 87/2011, mas
com a diferença de já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. O
maior interesse do governo é aprovar com rapidez a DRU, mecanismo que
desvincula 20% das receitas de parte das contribuições econômicas e
sociais, excetuadas as previdenciárias. Essa desvinculação totalizará
para 2012 o valor líquido de R$ 62,4 bilhões.
A aprovação de qualquer das duas PECs que prorrogam a DRU, no entanto,
esbarra em condição imposta por senadores do DEM e do PSDB. Eles
exigem que o Plenário vote antes a regulamentação da Emenda 29, na
forma de substitutivo ao PLS 121/2007, que define o montante da
receita da União, estados e municípios a ser destinado à saúde.
A seu favor, a oposição tem a própria pauta do Plenário, que apresenta
o PLS 121/2007 como primeiro item, enquanto a PEC 87/2011 é apenas o
sexto. Na semana passada, os governistas tentaram inverter a pauta
para garantir a votação da DRU antes, mas não tiveram sucesso.
Ordem na pauta
O Regimento Interno do Senado tem regras quanto à disposição de cada
matéria na pauta da Ordem do Dia. Na pauta atual, primeiro entram os
dois projetos com urgência já aprovada - a regulamentação da Emenda 29
e o PLS 225/2011, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal - e
depois os projetos com votação em turno único ou segundo turno (PLC
56/2007 e PLS 185/2009). Na sequência, vêm duas PECs que estão em
primeiro turno de votação: a que restabelece a exigência de diploma
para jornalistas (PEC 33/2009) e a que prorroga a DRU (PEC 87/2011).
Código Florestal
A reunião dos líderes desta terça também tratará de outro tema
considerado prioritário pelo Congresso e pelo governo: a votação em
Plenário do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). O
texto, que modifica a versão aprovada pela Câmara dos Deputados em
maio, chegará ao Plenário nesta semana, com emendas dos senadores e
pareceres de três comissões temáticas, além de requerimento de urgência.
Objeto de grande polêmica e mobilização, o novo Código Florestal busca
definir limites entre preservação do meio ambiente e desenvolvimento
de diversas atividades econômicas, tanto na área rural quanto na urbana..
Agência
Senado
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Audiência pública debaterá novas posições de satélites para ampliar
banda larga
A política espacial brasileira será tema de audiência pública na
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT), na próxima quinta-feira (1º). O debate tem o intuito de
discutir as licitações de posições orbitais de satélites brasileiros
como forma de ampliar o alcance das novas tecnologias, principalmente
a banda larga, para abranger regiões menos desenvolvidas do país como
o Norte e o Nordeste. A iniciativa é dos senadores Eduardo Braga
(PMDB-AM), presidente da comissão, e Gim Argello (PTB-DF).
Em 2011, o Brasil promoveu o leilão de quatro posições orbitais para
satélites de comunicação, voltados principalmente para o Norte do
país, garantindo a ampliação da banda larga em regiões como a
Amazônia. A expectativa é de que, em 2012, novos leilões ocorram,
beneficiando desta vez o Nordeste do país.
- Hoje o Brasil precisa de uma política sólida de em matéria de
comunicação e a política espacial brasileira não pode ficar de fora.
Também devemos discutir a estrutura da Agência Espacial Brasileira
(AEB), pois não há que se permitir que tamanhas responsabilidades
sejam tocadas sem a devida estrutura - explicou Eduardo Braga na
justificativa do requerimento para audiência pública.
Para discutir o assunto foram convidados ao Senado o presidente da
AEB, Marcos Antônio Raupp; o presidente da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende; e o presidente da
Associação Brasileira de Empresas de Satélite (Abrasat), Manoel Almeida.
A reunião está marcada para as 9h, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.
Geral
Semana onde a Câmara e o Congresso sairam-se melhor do que o
Senado. O que fará com que este último se desdobre para aprovar as MPs
de sua pauta na próxima semana de trabalho, que não será esta próxima
com um feriado na terça-feira.
Câmara - Plenário
Após uma longa, cansativa e desgastante batalha de dois dias e
muitas horas entre governo e oposição, o Plenário da Câmara aprovou a
PEC 61/2011, que prorroga a DRU até 2015, em primeiro turno. A manobra
da oposição, que impetrou mandado de segurança no STF contra a
eliminação do instestício entre os dois turnos, fez com que o governo
desistisse de tentar votá-la em segundo turno ainda nesta semana. O
que, a nosso ver, acabaria por resultar em fracasso dado o tempo
exíguo que sobrou. Não houve nem uma reunião ordinária e nada mais foi
aprovado nas várias extraordinárias que foram necessárias para se
aprovar a DRU. E, tacitamente, foi reconhecido que não haverá nada na
semana que vem: a continuação da votação desta matéria, que tem
urgência extrema, foi marcada para o dia 23.
Câmara - Comissões
A CCT aprovou o convite ao coordenador do CGI.br, o secretário
Virgílio Almeida, para discutir a possível revisão da Norma 04/1985 da
Anatel em audiência publica no próximo dia 29/11 naquela comissão e
retirou de pauta, novamente, o PL 84/1999, que "dispõe sobre os crimes
cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras
providências".
Já a CDEIC (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) não analisou o
PL 835/2011 que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de
internet nas categorias sob o .br".
A comissão especial que trata da terceirização adiou para o dia
23/11 a reunião para discutir e votar o parecer do relator devido à
total ausência de clima de consenso entre as partes interessadas na
matéria.
Ainda não foi nesta semana que saiu o ato de criação de comissão
especial que irá analisar a matéria sobre a distribuição dos royalties
de petróleo.
Senado - Plenário
Com a pauta trancada e, provavelmente, sem clima para votar as MPs
e o PL que a tranca, o Plenário do Senado ficou no varejo. Aprovou o
número robusto de dezoito requerimentos, alguns créditos externos e
várias indicações de autoridades e de embaixadores. Entre as
autoridades que tiverem seus nomes aprovados, Marcelo Bechara,
ex-conselheiro do CGI.br, para o cargo de conselheiro da Anatel.
Senado - Comissões
Muito trabalho nas comissões, mas, digno de nota, apenas a
aprovação da PEC 87/2011, que prorroga a DRU, na CCJ.
Congresso - Comissões
A CMO, finalmente, conseguiu votar o relatório preliminar do
Orçamento 2012, com acréscimo no valor das emendas individuais dos
parlamentares. Veja matéria a respeito ao final desta mensagem.
Judiciário
Em razão de um pedido de vistas, o STF não julgou a validade da
Ficha Limpa para as eleições de 2012.
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C Â M A R A
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S E N A D O
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Relatório preliminar do Orçamento 2012 é aprovado com chance de
reajuste para aposentados
Os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais de um salário
mínimo terão a chance de conseguir aumento real no ano que vem. A
possibilidade foi incluída no relatório preliminar do Orçamento 2012
(PL 28/2011) aprovado, nesta quinta-feira (10), pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O reajuste, acima da inflação, pode ser possível graças a uma
alteração apresentada por senadores e deputados ao texto do relator
Arlindo Chinaglia (PT-SP). Entretanto, não foi estabelecido ainda um
percentual, que deve ser definido por meio de negociações entre
governo, representantes dos aposentados e centrais sindicais.
Inicialmente, o governo havia reservado no Orçamento apenas a
reposição da inflação deste ano pelo INPC, o que daria 5,7% de
reajuste. A categoria reivindica 11,7%, equivalentes à reposição da
inflação de 2011, mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB).
Emendas individuais
Depois de muita negociação entre as lideranças, o relatório foi
aprovado com a previsão de elevar de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões
os valores das emendas individuais a que cada parlamentar tem direito.
A diferença a mais, no entanto, deverá ser direcionada exclusivamente
à área da saúde.
- Historicamente as emendas individuais não são totalmente executadas,
por isso, em vez de simplesmente aumentar os valores, por que não
direcionar essa diferença a setores que precisam de mais recursos? -
indagou o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Iniciativa popular
A apresentação de emendas populares beneficiando municípios de até 50
mil habitantes foi outro ponto polêmico. Ficou definido que os
recursos de iniciativa popular também deverão ser gastos na saúde.
Para isso, as prefeituras, em conjunto com as câmaras de vereadores,
terão até o início de dezembro para realizar audiências públicas com o
intuito de decidir como as verbas serão aplicadas. No total, são R$
2,2 bilhões. Se o município não especificar, o dinheiro vai para a
estruturação da rede de saúde básica.
- As emendas populares vão beneficiar mais de 4.900 municípios, muitos
deles não têm sequer unidades de atendimento de emergência ou
maternidades - justificou o relator Arlindo Chinaglia.
Judiciário
Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, que
lotaram o Plenário da CMO, ficaram insatisfeitos com o relatório. As
emendas prevendo reajustes para as categorias em 2012 foram
rejeitadas, depois de muita discussão entre a base governista e a
oposição.
Os oposicionistas criticaram o governo federal, que, segundo eles, não
valoriza os servidores públicos. Segundo a Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), as categorias
estão há cinco anos sem obter sequer reposição salarial.
O líder do governo na Câmara, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse
que o governo está disposto a continuar dialogando e informou que a
renegociação com todos os servidores está preservada no processo de
revisão do orçamento.
Segundo o deputado Arlindo Chinaglia, ficou claro que o diálogo com os
servidores da Justiça e do MPU, e até com servidores do Executivo, não
está encerrado.
- Não adianta aprovarmos agora, e a presidente Dilma vetar
posteriormente. Por isso, é preciso antes entendimento. A porta ainda
está aberta, e as reivindicações são legítimas - afirmou.
Tramitação
Com a aprovação do relatório preliminar, será aberto de 14 a 23 de
novembro o prazo para apresentação de emendas ao relatório final para
o Orçamento de 2012. As emendas serão distribuídas aos relatores
setoriais e posteriormente anexadas ao relatório final do orçamento, a
ser votado em dezembro próximo.
No total, foram apresentadas 283 emendas ao texto do relatório
preliminar de Arlindo Chinaglia, cujo parecer é pela aprovação total
de cinco emendas, pela aprovação parcial de outras 32 emendas e
rejeição das demais.
Geral
Creio que, apenas o receio do que a opinião pública possa achar é
que faz com que se insista em realizar algo no legislativo federal em
semanas com um feriado em plena quarta-feira.
Câmara
A sessão extraordinária agendada para ontem no Plenário foi
cancelada e a congênere de hoje, que não iria tratar de nada que
exigisse votação nominal, terminou sem nada decidido após a obstrução
do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), que pediu verificação de quórum
e fez cair a sessão, muito provavelmente como parte da estratégia dos
estados produtores contra a matéria que trata da divisão dos royalties
da exploração do petróleo. Entre as comissões permanentes, apenas a
CCJ se reuniu, mas não deliberou nada.
Senado
O Plenário do Senado tem sessão deliberativa começando daqui a
pouco, mas o mais provável é que ocorra o mesmo que ocorreu na sessão
de ontem, isto é, nada. Nem um mísero requerimento foi votado! As
poucas comissões que teimaram em se reunir não tinham nada do nosso
interesse direto.
Congresso
A CMO tentará se reunir para analisar o relatório preliminar do PPA
(o do Orçamento foi retirado de pauta hoje) e alguns créditos
extraordinários. O mais provável é que aconteça o que aconteceu nos
plenários.
Extra-pauta
Apesar do site da Cãmara ter estado fora do ar no momento em que
fizemos o último relatório, as informações lá passadas estavam
completas. A observação in loco foi suficiente para colher as
informações necessárias.
Untitled Document
Informativo - Brasília - 25 a 27/10.
Geral
O efeito do feriado de Finados na quarta-feira, o dia de maior
movimentação no legislativo federal, da semana que vem fez com que os
trabalhos fossem agilizados nesta semana. Fora o Congresso, que não
conseguiu avançar no processo orçamentário (Orçamento 2012 e PPA
2012/2015), as outras Casas tiveram atividades itensas e profícuas. E
isto a despeito das confusões dos royalties e do Ministério dos
Esportes...
Câmara - Plenário
O Plenário da Câmara aprovou, nesta semana, a MP 541/2011, sobre a
nova política industrial do governo, a mais polêmica e importante da
sua pauta, que traz a desoneração dos encargos da folha de pagamentos
das empresas de alguns setores, dentre eles o de software e serviços
de informática. Aprovou, também, matéria que dificulta a lavagem de
dinheiro. Mais não fez, porque as bancadas dos estados produtores de
petróleo obstruiram. A votação dos royalties ficou marcada para a
segunda semana de novembro e a DRU também. Pelo ânimo das bancadas dos
estados produtores, uma matéria vai depender da outra para ser votada.
Câmara - Comissões
A CCT, com a concordância do relator, adiou a apreciação do PL
84/1999, que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática,
suas penalidades e dá outras providências", para o dia 09/11 após nova
rodada de negociações com o Executivo.
A CCJ aprovou, em caráter terminativo, o PL 979/2007, que
"acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou
serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço
para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço
eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores".
A votação do relatório da Reforma Política na comissão especial foi
adiada para o dia 08/11.
Por ato da Mesa Diretora da Câmara, foi criada a Comissão Especial
destinada a analisar o PL 2126/2011, o Marco Civil da Internet.
Senado - Plenário
Não foram lidas as MPs 539 e 541/2011 e ai o Plenário do Senado,
com a pauta destrancada, pode apreciar, e aprovar, alguns matérias
substantivas. Não apreciou penduricalhos (requerimentos, acordos
internacionais e indicações de autoridades), mas sim a Lei de Acesso
às Informações (PLC 41/2010), a Comissão da Verdade (PLC 88/2011) e
uma matéria sobre proteção do meio ambiente e combate à poluição.
Senado - Comissões
A CCT retirou de pauta o PLS 439/2011, que pretende "criar
mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio
eletrônico", e aprovou o PLS 450/2011, que visa "garantir a
facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de
proteção e fiscalização através da internet".
Já a CCJ adiou a votação da PEC 87/2011, que prorroga para 2015 a
DRU (Desvinculação das Receitas da União).
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou o nome do
ex-conselheiro do CGI Marcelo Bechara para o Conselho Diretor da
Anatel. Vejam matéria a respeito ao final desta mensagem.
Congresso - Comissões
A CMO conseguiu votar alguns créditos especiais e suplementares
nesta semana e nada mais.
Executivo
Espera-se, para breve, a edição de uma MP desonerando os serviços
necessários para a implantação de banda larga em todos os rincões do
país.
Fato relevante
O site da Câmara dos Deputados está fora do ar (e fica assim até
segunda-feira) e, por isto, as informações aqui passadas em relação
àquela Casa são originárias de minha observação pessoal e podem não
estar completas. Peço desculpas por este transtorno.
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C Â M A R A
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S E N A D O
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Comissão aprova Bechara e Zerbone para o Conselho Diretor da Anatel
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou as duas
indicações da presidência da República para o Conselho Diretor da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Marcelo Bechara de
Souza Hobaika e Rodrigo Zerbone Loureiro foram sabatinados na manhã
desta terça-feira (25) e tiveram aprovação unânime dos senadores da CI.
Em sua apresentação, Marcelo Bechara disse que a Anatel precisa ser
reestruturada para se aproximar mais do usuário dos serviços de
telecomunicações. Ele ressaltou que a agência - criada em 1997 por
meio da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) - ainda trabalha
nos moldes do século passado. No entanto, ressaltou, a cada dia surgem
avanços tecnológicos, o que exige constante adaptação da Anatel às
necessidades do mundo atual.
Fiscalização
Para Bechara, na atualidade, o desafio mais importante da Anatel diz
respeito à convergência tecnológica - em que serviços,
tradicionalmente, oferecidos por diferentes protocolos, padrões,
canais de comunicação e aparelhos passam a ser acessados num único
equipamento tecnológico. Ele explicou que a internet tornou possível
acessar conteúdos de áudio, imagens, dados e texto num mesmo
equipamento, o que não era possível na década passada. Naquela época,
explicou, era necessária legislação específica para cada setor das
comunicações.
O indicado, que é advogado especialista em Direito de Tecnologia e
atua como procurador-geral da Anatel, reconheceu que a agência não
consegue fiscalizar todos os setores de sua responsabilidade em razão
do baixo número de fiscais - segundo informou, cerca de 400 em todo o
território nacional. Em sua avaliação, a prestação de serviços pelas
operadoras poderá melhorar com o auxílio do próprio consumidor, em sua
visão, "o melhor fiscal que existe". Para isso, recomendou, a agência
deve aprimorar seus canais de comunicação com o usuário - como o
portal da internet e os telefones para reclamação (1331 e 1332).
Qualidade
O também indicado ao Conselho Diretor da Anatel, Rodrigo Zerbone
Loureiro, afirmou que a qualidade na prestação dos serviços é a
prioridade da agência. Ele ressaltou que o consumidor, cada vez mais,
exige eficiente fiscalização dos serviços prestados pelas operadoras.
Incremento à transparência, facilidade de acesso à informação,
especialmente no portal da Anatel na internet, e aprimoramento da
fiscalização, ressaltou o indicado, são medidas importantes para
atender às demandas dos usuários.
Zerbone, que é consultor jurídico do Ministério das Comunicações,
defendeu ainda mudança cultural em relação a procedimentos adotados
pela Anatel, como forma de aproximar a agência de seu público
consumidor. Para ele, a agência deve focar na resolução efetiva dos
problemas do consumidor e, assim, ter credibilidade diante da
sociedade. Para ele, é preciso que a agência se antecipe para evitar
que problemas prejudiquem os usuários.
Para resolver as demandas dos consumidores de forma mais célere,
Zerbone recomendou a adoção de instrumento de sanção, como medida
cautelar e obrigação de fazer. Desta forma, afirmou, os consumidores
têm seus problemas solucionados em até seis meses e não em mais de
quatro anos, como acontece hoje.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da indicação de
Zerbone, a Anatel precisa cumprir seu papel fiscalizador, bem como se
antecipar aos problemas gerados pelas operadoras do serviço de
telecomunicações. Em sua avaliação, apenas multar as empresas não
resolve, pois, as operadoras recorrem judicialmente e, portanto, os
usuários ficam sem o serviço.
Independência
Respondendo a questionamento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),
relator de sua indicação, Marcelo Bechara garantiu que os
procuradores-gerais da Anatel, bem como os membros do Conselho Diretor
atuam no setor com visão de Estado e não de governo. O senador
observou que os cargos das agências reguladoras devem ser ocupados por
técnicos e não por indicação política.
Na avaliação da presidente da CI, senador Lúcia Vânia (PSDB-GO), a
estabilidade regulatória e a credibilidade da Anatel são possíveis com
a independência decisória e a autonomia de gestão orçamentária e
financeira. Assim, observou, o setor poderá atrair investimentos
privados, que beneficiarão os usuários.
Apesar de jovens, disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), os
conselheiros aprovados na CI possuem experiência considerável no setor
de telecomunicações. Para o senador, a Anatel será "oxigenada" com a
renovação dos quadros que implantaram a agência, o que poderá resultar
em mais aproximação com, os consumidores, que não se sentem confiantes
como trabalho da Anatel.
Untitled Document
Informativo Brasília - 18 a 20/10 - Final.
Geral
Semana de trabalho pesado e que ficou marcada pelos intensos
debates e pelas votações da DRU e dos royalties do petróleo. O Senado
aprovou as matérias que diziam respeito aos royalties (vejam matéria
sobre a questão ao final desta mensagem) e a Câmara aprovou, em sua
comissão especial, a prorrogação da DRU. Até o Congresso, através da
CMO, aumentou o ritmo de trabalho nesta semana...
Câmara - Plenário
O Plenário da Câmara "pulou" a primeira MP de sua pauta, a
540/2011, e aprovou a segunda, a 541/2011, mais simples e bem mais
consensual. Existem muitos pontos ainda em discussão na primeira MP da
nova política industrial, inclusive a parte da desoneração da folha de
pagamentos das empresas (informática inclusa ai), e os senhores
deputados preferiram discutir melhor a matéria antes de aprová-la, o
que deve ocorrer na semana que vem, muito provavelmente. Fora isto,
aprovou apenas matéria criminalizando a discriminação aos portadores
do vírus da Aids.
Câmara - Comissões
A CCT aprovou o requerimento visando "a realização de audiência
pública para discutir o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL".
A Comissão Especiail para analisar a prorrogação da DRU votou e
aprovou sua prorrogação a despeito do fortíssimo movimento da
oposição, que não viu nenhuma de suas emendas acatadas no parecer
final do relator. Agora a batalha é no Plenário, já na semana que vem.
Senado - Plenário
O Plenário do Senado nem tocou nas matérias que constam de sua
pauta desde várias semanas anteriores como as matérias sobre as
microempresas (desta, PLS 467/2008 complementar, apenas retirou a
urgência devolvendo-a para análise da CAE), o código florestal, a
futura Lei de Acesso às Informações e o PLC 102/2007, que pretende
alterar a CLT "para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação
exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios
pessoais e diretos".
Mas o que deveria ser votado prioritariamente o foi: os vinte e
dois PLs sobre a distribuição dos royalties do petróleo, que vão agora
à Cãmara na forma do substitutivo único aprovado nesta quarta-feira. E
a intensa movimentação não parou por ai, não.
O Plenário aprovou, ainda, dentre vários outros itens, o PLC
78/2011, do Pronatec que provocou enormes discussões na Câmara, um
novo prazo para que os demitidos no governo Collor solicitem sua
readmissão e a redução de sessões especiais e de homenagens.
Senado - Comissões
A CCT não votou o PLS 439/2011, que pretende "criar mecanismos de
proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico", em razão de
um pedido de vistas à matéria.
Já a CCJ adiou a análise da PEC que prorroga a DRU.
Congresso - Comissões
A CMO conseguiu votar alguns créditos adicionais ao orçamento e o
relatório de receitas do Orçamento 2012, apesar da contrariedade do
governo com o acréscimo de mais de 26 bilhões de reais nas receitas
previstas, com um acerto em um "pequenino erro matemático", segundo o
relator, de 546 milhões de reais.
Extra-pauta
Na terça-feira da próxima semana, a Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Cultura realiza um seminário sobre "direitos autorais e Internet".
Vejam mais informações a respeito, bem como se inscrever, em matéria
ao final desta mensagem.
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C Â M A R A
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Seminário de frente parlamentar debaterá direitos autorais e internet
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura realiza no próximo dia
25 o Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor, para
discutir como conciliar o acesso democrático a bens culturais,
disponíveis na internet, com a justa remuneração dos autores dessas
obras.
Coordenadora da frente, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende
a revisão da Lei de Direitos Autorais. "Em 13 anos desde a última
edição da lei de direito autoral, houve uma revolução tecnológica no
campo da comunicação. Isso obviamente proporcionou um grande acesso da
sociedade às obras de todo tipo. Por outro lado, nós precisamos ver
como remunerar o autor que deixa de vender suas obras na medida em que
o acesso é democratizado. Esse equilíbrio é que queremos tratar no
seminário à luz da legislação internacional e da realidade
brasileira”, ressalta a deputada, acrescentando que serão ouvidos
representantes de quatro segmentos: autores, governo, especialistas na
área e provedores de internet.
O professor Allan Rocha de Souza, da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, lembra que, nos anos 90, a indústria cultural optou por
aumentar a proteção às obras na tentativa de evitar a pirataria. Isso,
na avaliação do especialista, enfraqueceu os direitos autorais. Ele
alerta para a necessidade de uma nova estratégia.
"O primeiro passo é separar o que de fato causa prejuízo e é um
ilícito e o que não é. Feito isso, passa a ser necessário estabelecer,
sim, uma remuneração pelo uso de obras digitais que seja paga aos
titulares, mas que uma parte substancial desses valores seja
direcionada aos autores, porque, se esse valor não for direcionado a
eles, o que vai acontecer é que vamos continuar a ter os autores sem
receber e os titulares enriquecendo sem nenhum esforço", destaca.
O seminário será realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado
Federal, a partir das 9 horas. Até a próxima segunda-feira (24), é
possível fazer a inscrição pelo e-mail cctci.decom@camara.gov.br.
Adiada a votação do veto à regra de divisão de royalties do petróleo
A pedido do presidente da Câmara, Marco Maia, o presidente do Senado,
José Sarney, concordou em adiar a votação do veto presidencial à nova
regra sobre divisão de royalties do petróleo, prevista para a próxima
quarta-feira (26), pelo Congresso Nacional.
Marco Maia comunicou ao presidente José Sarney que a Câmara precisará
de mais tempo para votar o projeto aprovado ontem no Senado (PLS
448/11), que define a redistribuição de royalties do petróleo. Ele
acredita que será possível votar a matéria em Plenário na primeira
semana de novembro, mas ressaltou que a data e os procedimentos de
votação ainda serão definidos na próxima terça-feira (25), às 16
horas, durante reunião de líderes da Câmara e do Senado para tratar
especificamente desse assunto.
Existia um acordo prévio para que a Câmara e o Senado votassem esse
projeto até dia 25 de outubro, caso contrário, o presidente do Senado
colocaria em votação no Congresso o veto presidencial à emenda Ibsen,
como ficou chamada a divisão igualitária dos royalties entre todos os
estados.
Segundo Maia, o Senado cumpriu o acordo, ao votar um projeto antes do
dia 26, e a Câmara também, ao segurar a votação de medidas provisórias
que, se aprovadas poderiam trancar a pauta de votação do Senado e
impedir, assim, a análise do PLS 448/11.
Maia lembrou que já na próxima semana a Câmara estará com a pauta
trancada por três medidas provisórias, sendo que uma delas é bem
complexa, a MP 540/11, que trata do Plano Brasil Maior.
O presidente da Câmara reconheceu que o tema dos royalties “não terá
consenso nunca”, devido à complexidade e o grau de polêmica que
possui. Mas ressaltou que, ao mesmo tempo, é preciso deixar que os
estados produtores se expressem durante discussões na Câmara, apesar
de a maioria das bancadas serem favoráveis ao projeto do Senado.
Agência Câmara de
Notícias
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S E N A D O
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Brasília - 18/10 a 20/10/2011 - Previsão
Boletim Informativo
Geral
Semana que deverá ser consumida nos debates e votações da DRU e dos
royalties do petróleo. O prazo para a primeira está apertado e a
segunda questão está pior ainda: precisa ser resolvida antes do dia 26
quando está agendada reunião do Congresso Nacional para a votação (e
iminente derrubada, caso se dê a votação) do veto presidencial à
emenda que divide igualmente os roaylties entre os estados e
municípios não-produtores e produtores..
Câmara - Plenário
Temos apenas quatro itens na pauta desta semana do Plenário da
Câmara. Todos MPs e todos trancando-a. As duas primeiras MPs, a 540 e
a 541/2011, sobre a nova política industrial do governo, que traz a
desoneração dos encargos da folha de pagamentos das empresas de alguns
setores, dentre eles o de software e serviços de informática. Vejam
mais detalhes sobre a pauta ao final desta mensagem.
Câmara - Comissões
A CCT tem em sua exígua pauta requerimento visando "a realização de
audiência pública para discutir o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL".
Muito movimento nas Comissões Especiais para analisar a DRU e a
distribuição dos royalties do petróleo. Reuniões segunda, terça e
promessa de votação na quarta.
Senado - Plenário
A pauta do Plenário do Senado começa destrancada nesta semana. Como
nas semanas anteriores, constam da pauta as matérias sobre as
microempresas, o código florestal, a futura Lei de Acesso às
Informações e o PLC 102/2007, que pretende alterar a CLT "para
equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios
telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos",
além de vários requerimentos. Mas o que deve ser votado
prioritariamente mesmo são os vinte e dois PLs sobre a distribuição
dos royalties do petróleo. Vejam matéria sobre esta questão ao final
desta mensagem.
Senado - Comissões
A CCT pode votar o PLS 439/2011 que pretende "criar mecanismos de
proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico". Vejam
matéria sobre o PL ao final desta mensagem.
Já a CCJ vai analisar, e muito provavelmente votar, uma PEC que
prorroga a DRU. É uma estratégia do governo fazer tramitar matérias
distintas sobre o mesmo tema, nas duas Casas para agilizar a aprovação
final...
Congresso - Comissões
A CMO deverá votar algumas matérias orçamentárias nesta semana.
Fará, também, uma audiência pública para tratar das obras com graves
indícios de irregularidade e deverá votar o relatório de receitas do
Orçamento 2012.
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C Â M A R A
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Plenário pode votar quatro MPs, duas delas integrantes do Plano Brasil Maior
Pauta da semana será discutida nesta terça-feira, às 16 horas, em
reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia.
A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de
incentivo à indústria (Brasil Maior), é o destaque da pauta do
Plenário. Ela concede vários benefícios fiscais, como restituição de
tributos para a indústria exportadora, permissão para aproveitamento
de créditos conseguidos com a compra de bens de capital e desoneração
da folha de pagamentos para alguns setores.
O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), se reune hoje com a
equipe do Executivo para fechar seu relatório. Ele defende, por
exemplo, a diminuição da alíquota de 1,5% incidente sobre o
faturamento das empresas que deixarão de pagar a contribuição para a
Previdência Social com base na folha.
A desoneração beneficiará, em uma primeira etapa, os produtores de
calçados, vestuário e móveis, os setores têxtil e de softwares. O
relator quer também passar de um para três anos o período de vigência
dessa desoneração.
Segundo o governo, a estimativa de renúncia fiscal com a MP é de cerca
de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da
compensação de receita virá da arrecadação do IOF sobre empréstimos
(Decreto 7.458/11) e do aumento de tributos para cigarros, previsto na
própria MP.
Fundo para exportação
Outra medida provisória integrante do plano Brasil Maior é a 541/11,
que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras
de financiamento a produtos e técnicas inovadoras e redefine a atuação
do Inmetro.
Esse fundo deverá atender às micro, pequenas e médias empresas
exportadoras, principalmente as que usam tecnologia, e se somará ao
Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá
regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação dessas
empresas.
Reservas
A terceira MP pautada é a 542/11, que altera os limites do Parque
Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do
Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e
Centro-Oeste.
As mudanças têm o objetivo de resolver problemas agrários no entorno
desses parques e retirar dos seus limites áreas que serão alagadas
pelas represas das usinas hidrelétricas de Jirau, Santo Antônio e
Tabajara.
Microcrédito
Já a MP 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até
R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições
financeiras com microempreendedores.
Os recursos deverão ser usados no âmbito do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A meta, segundo o governo, é
estimular a concessão de crédito dentro do programa e beneficiar 3,5
milhões de empreendedores em 2013.
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D O
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Parlamentares se reunirão com governo nesta noite para tentar superar
impasse dos 'royalties'
Parlamentares envolvidos na discussão da partilha dos royalties se
reunirão com representantes do governo federal ainda na noite desta
segunda-feira (17) para tentar alcançar uma fórmula que permita
superar o impasse entre governo e estados produtores e não produtores.
Segundo Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto que serve de
referência para as negociações (PLS 448/11), as conversas com
representantes do governo devem ser encabeçadas pelos deputados Paulo
Teixeira (PT-SP) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e pelos senadores
José Pimentel (PT-CE) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Os senadores e deputados tentarão convencer o governo a abrir mão de
uma cota maior de Participação especial na exploração do petróleo. De
acordo com o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a proposta do Congresso
é reduzir para 40% a parcela paga à União. Atualmente, a Lei 9.478/97
garante 50% para a União, 40% para os estados e 10% para os
municípios. O governo já teria aceitado uma redução para 46%.
Vital do Rêgo observou que a equipe econômica do governo ainda não
aceitou a proposta de ceder mais alguns pontos percentuais.
- Eles estão com dificuldades para digerir a ideia, portanto
pretendemos nos reunir com eles hoje à noite e amanhã para finalizar
as negociações - explicou, no intervalo de reunião que acontece na
Câmara a portas fechadas.
Na primeira parte da reunião, Vital recebeu mais uma proposta dos
representantes de estados não produtores de petróleo, que apenas
reveria as alíquotas pagas aos municípios produtores (confrontantes).
O relator manteve a previsão de protocolar seu voto sobre o projeto
nesta terça-feira (18).
Depois do intervalo, Vital do Rêgo voltou à reunião para conversar com
os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Francisco Dornelles (PP-RJ),
representantes dos estados produtores de petróleo.
Anderson Vieira / Agência
Senado
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CCT pode votar projeto que protege consumidor no comércio eletrônico
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT) deve analisar, em reunião na quarta-feira (19), às 9h, projeto
do senador Humberto Costa (PT-PE) que altera o Código de Defesa
Consumidor para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico.
O PLS 439/11 recebeu voto favorável da relatora, senadora Angela
Portela (PT-RR), lido no último dia 28, mas a deliberação sobre o
projeto acabou adiada. A proposta terá decisão terminativa na Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A relatora apresentou cinco emendas de "ajustes de redação". Para ela,
o projeto acerta ao assegurar ao consumidor o direito de não receber
ofertas por meio telefônico ou eletrônico sem autorização prévia.
Também elogia a determinação de que o consumidor tenha, nas ofertas
por telefone, meios de acesso às informações necessárias à compra,
como o prazo para a devolução do produto (nunca inferior a sete dias)
e nome, endereço e telefone do fabricante e do fornecedor.
No voto, Angela Portela também ressalta o aperfeiçoamento do Código de
Defesa Consumidor quanto à cobrança indevida de dívidas, ao prever que
o consumidor terá direito a indenização mesmo que não tenha pago o
valor indevidamente cobrado.
A senadora destaca ainda o prazo de 20 dias para que o fornecedor
devolva ao consumidor os valores eventualmente pagos, em caso de
desistência da compra. A proposta determina que, após esse prazo, o
valor seja restituído em dobro.
A relatora assinalou ainda a determinação de conferir natureza de
título executivo às decisões favoráveis ao consumidor a respeito da
cobrança indevida de dívidas e do direito de arrependimento, desde que
exaradas por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor. Além
disso, acrescenta a senadora, a proposta permite ao juiz a adoção de
medidas para assegurar a devolução dos valores pagos pelo consumidor,
no caso do exercício do direito de arrependimento.
José Paulo Tupynambá / Agência
Senado
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Informativo - Supersimples.
Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27)
o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas
de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional
(Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o
pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão
é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a
proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada
rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o
Projeto de Lei da Câmara 77/11 - Complementar, o texto ainda terá de
ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.
Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou o exame da
matéria depois da leitura do relatório pelo senador José Pimentel
(PT-CE). Ele rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à
comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para
correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras
duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem
parecer.
Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas
de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na
aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as
emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também
altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo
Plenário do Senado.
O projeto já havia passado na Câmara dos Deputados deixando de lado
emendas semelhantes, para atender outras demandas do segmento da micro
e pequena empresa. Os deputados abriram mão de modificar o texto para
que seu exame não fosse atropelado por medidas provisórias que estavam
entrando em pauta. Porém, no acordo de líderes, ficou a promessa de
que o Senado examinaria as alterações. Ficou de fora, por exemplo, a
permissão para a entrada de novas categorias econômicas no Simples
Nacional.
Novas faixas
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual
máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado
passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a
nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6
milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor
Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Parcelamento
O projeto também autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos
optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses A medida
alcança tributos federais e também municipais e estaduais, como o
Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2006, o regime simplificado foi
aprovado sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos.
- Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem
recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de
lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem
sobrevive, indo a falência - explicou José Pimentel na semana passada.
Substituição tributária
Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o
fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou
pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição
permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas -
uma cervejaria, por exemplo - cobrar e recolher ao fisco o imposto
devido pelo cliente.
A substituição é considerada prejudicial quando o cliente é uma micro
ou pequena empresa optante do Simples Nacional porque o ICMS recolhido
pelo fornecedor terá de ser novamente pago como uma fração da alíquota
única da tributação simplificada. É uma facilidade para a fiscalização
e a cobrança do tributo que, na prática, representa bi-tributação para
as micro e pequenas empresas ou desestímulo à adesão ao Simples
Nacional.
Geral
Semana típica deste ano no legislativo federal. Pautas dos
Plenários da Câmara e do Senado trancadas por MPs e PL com urgência
constitucional, comissões das duas Casas funcionando a contento e
Congresso, Plenário e CMO, tentando, desesperadamente, decolar. Nada
sinaliza no sentido de que teremos grandes emoções neste período...
Câmara - Plenário
Voltamos ao clima de antes! Após uma semana fora do contexto, onde
se aprovou uma bela quantidade de matérias de alta qualidade, esta
volta a apresentar o cenário de sempre, isto é, pauta trancada por
três MPs (duas das quais criando a nova política industrial do
governo), um PL (criando a secretaria das microempresas com status de
ministério) com urgência constitucional e mais duas MPs que não
trancam a pauta. Cenário de dominação total do Executivo sobre a
agenda de trabalhos do Legislativo, impedindo que vicejem quaisquer
iniciativas deste. Vejam mais detalhes sobre a pauta ao final desta
mensagem.
Câmara - Comissões
É bem provável que a CCT rejeite, nesta semana, o PL 2.231/1999,
que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na
Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado".
E na pauta da CFT (Finanças e Tributação) continua o PLP 17/2011
que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer
outro meio.”, que não foi votado na semana passada por causa do
cancelamento da reunião ordinária.
Já a CTASP (Trabalho) realiza audiência pública sobre a desoneração
da folha de pagamentos das empresas com o presidente da CNS -
Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, como um dos convidados.
Vejam matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
Senado - Plenário
Afora as MPs (são quatro trancando a pauta da semana) e a indicação
da deputada Ana Arraes (PSB-PE) para ministra do TCU, o Plenário do
Senado abre os trabalhos da semana da mesma forma que nas duas semanas
anteriores, isto é, com as matérias sobre as microempresas, o código
florestal e a futura Lei de Acesso às Informações. Junto às mais de
três dezenas de matérias, requerimentos em sua maioria, está o PLC
102/2007, que pretende alterar a CLT "para equiparar os efeitos
jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e
informatizados à exercida por meios pessoais e diretos".
Senado - Comissões
A CMA, novamente, não irá analisar o PLS 271/2011, desta feita por
dedicar toda a semana ao novo Código Florestal.
E a CAS colocará, novamente, em discussão, em turno suplementar, o
PLS 607/2007. que pretende regulamentar as profissões na área da
informática.
Já a CCT poderá votar o PLS 439/2011, que pretende "criar
mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio
eletrônico". Vejam matéria sobre o projeto ao final desta mensagem.
Além de matéria em apreciação pelo Plenário, as microempresas tem
uma matéria em análise na pauta da CAE para esta semana. É o PLP
591/2010 da Câmara (aqui PLC 77/2011 complementar) que foi aprovado
semana passada por lá.
Congresso - Plenário
Teremos reunião nesta semana para votar créditos suplementares ao
orçamento.
Congresso - Comissões
A CMO tentará, pela enésima vez, votar algumas matérias
orçamentárias nesta semana.
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C Â M A R A
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Deputados podem votar benefícios à indústria para impulsionar exportações
Além das medidas provisórias (540/11 e 541/11) do plano Brasil Maior,
pauta do Plenário inclui a MP 539/11, que busca dificultar a ação de
especuladores com a queda do dólar, e o projeto (PL 865/11) que cria a
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
As medidas provisórias do plano Brasil Maior são o destaque do
Plenário para a última semana de setembro. Elas concedem incentivos
fiscais à indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a
conquistar mercados diante da crise econômica internacional. A pauta
está trancada por três MPs e um projeto de lei.
A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de
expansão industrial, concede vários benefícios fiscais, como
restituição de tributos para a indústria exportadora, permissão para
aproveitamento de créditos conseguidos com a compra de bens de
capital, e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), está negociando
mudanças no texto, como a diminuição da alíquota de 1,5% incidente
sobre o faturamento, que substituirá a contribuição paga com base na
folha. O parlamentar tem ouvido os segmentos beneficiados (calçadista,
confecções, moveleiro e de software).
Segundo o governo, a estimativa de renúncia fiscal com a MP é de cerca
de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da
compensação de receita virá da arrecadação do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) sobre empréstimos (Decreto 7.458/11) e do aumento de
tributos para cigarros, previsto na própria MP.
Fundo para exportação
A segunda MP integrante do plano Brasil Maior é a 541/11, que cria o
Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras de
financiamento a produtos e técnicas inovadoras e inclui o Inmetro em
processos de importação.
O fundo deverá atender às micro, pequenas e médias empresas
exportadoras, principalmente as que usam tecnologia, e se somará ao
Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá
regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação de empresas
de menor porte.
Derivativos
Entretanto, a primeira MP que tranca os trabalhos é a 539/11. Ela
institui a cobrança de IOF sobre operações de contratos de derivativos
vinculados à taxa de câmbio do dólar. O Decreto 7.536/11 estipulou o
imposto em 1%, mas a MP permite seu aumento até 25%.
A pedido da BM&FBovespa e da Central de Custódia e de Liquidação
Financeira de Títulos (Cetip), o governo adiou o início do
recolhimento do tributo para 5 de outubro, a fim de viabilizar a
operacionalização da cobrança. Essas empresas serão responsáveis por
centralizar o registro dos contratos de derivativos e recolher os
valores devidos pelos titulares.
O objetivo do governo é conter a especulação com os derivativos que
apostam na queda futura do dólar perante o real. Os contratos de
derivativos se baseiam na variação futura do preço de um determinado
bem ou taxa (no caso, o dólar), sem implicar a sua entrega efetiva.
Micro e pequenas empresas
Ainda a favor das micro e pequenas empresas, está na pauta o Projeto
de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, com status de ministério. O novo órgão será vinculado à
Presidência da República e responderá pela formulação de políticas
voltadas a essas companhias.
A proposta tramita com urgência constitucional e também tranca os trabalhos.
Trabalho discutirá desoneração da folha de pagamento
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará
nesta terça-feira (27) audiência pública sobre a desoneração da folha
de pagamento das empresas.
O debate foi proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). “Esse tema
está na ordem do dia em todos os gabinetes ministeriais que tratam de
economia, emprego e renda neste País, como forma de reduzir o chamado
custo Brasil e aumentar o emprego”, diz ela.
“É fundamental que esse debate também seja provocado na Câmara, para
dar oportunidade aos deputados se pronunciarem. Diante da diversidade
de opinião sobre a matéria em pauta, entendo ser pertinente a
discussão do assunto em audiência pública, podendo assim esclarecer
todas as divergências e facilitar a votação de matérias que tratam do
tema”, afirma a deputada.
Foram convidados:
- um representante do Ministério do Trabalho;
- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson
Braga de Andrade;
- o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Tolentino Filho;
- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D O
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Senadores acreditam em definição sobre 'royalties' na quarta-feira
Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Walter Pinheiro (PT-BA), dois
dos parlamentares que estão na linha de frente das negociações sobre a
partilha dos royalties do petróleo, acreditam que a partir de quarta
(28), haverá condições para votação do relatório do senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB) sobre o PLC 16/10, do Executivo, que trata do assunto.
Nesse dia, os senadores pretendem também se reunir com ministros e
deputados para apresentação do relatório, o qual, segundo eles,
contempla interesses de todas as partes envolvidas.
Se houver acordo em torno do relatório, o Congresso não terá de
apreciar o veto do ex-presidente Lula ao artigo 64 da Lei do Pré-Sal
(Lei 12.351/10). O veto em questão incide sobre a chamada Emenda
Ibsen, que determinou a divisão dos royalties entre todos os entes
federados, com base nos critérios adotados pelos fundos de
Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O presidente do
Senado, José Sarney, anunciou que o veto será levado à apreciação do
Congresso em 5 de outubro, caso até lá não haja acordo sobre os
royalties.
- Até terça-feira (27), o relatório deve estar pronto para
apresentarmos, provavelmente na quarta-feira, aos ministros Guido
Mantega [da Fazenda] e Edison Lobão [Minas e Energia] - previu Walter
Pinheiro, que considera um acordo antes da análise do veto melhor para
todos. Isso evitaria o que ele chama de "vitória de Pirro":
- Os estados não produtores ganhariam, pois são maioria, mas estaria
aberta uma guerra judicial sem previsão de terminar - acrescentou.
A intenção dos parlamentares é fazer com que o PLS 448/11, de autoria
de Wellington Dias, que tem teor semelhante, sirva como base para um
substitutivo do PLC 16/10.
- De acordo nossa proposição, as finanças dos estados confrontantes
ficarão equilibradas, pois eles não perderão praticamente nada,
ficando com R$ 12 bilhões no próximo ano; a União perderia R$ 3
bilhões e ficaria com R$ 8 bilhões. Os outros estados, por sua vez,
teriam direito a R$ 8 bilhões também - explicou Wellington Dias.
Ainda de acordo com o senador, nesta hipótese, os estados não
produtores, na verdade estariam abrindo mão de 50%, pois se o veto for
de fato derrubado, eles ganhariam R$ 16 bilhões.
Segundo Wellington Dias e Walter Pinheiro, a proposta contida no
parecer ainda prevê a redução de 4% da parcela da União na
Participação Especial, que é o dinheiro pago por empresas petrolíferas
à União, aos estados e municípios produtores de petróleo na exploração
de poços com grande rendimento.
- Em linhas gerais, a intenção é também preservar os estados
produtores de perdas imediatas, o que deve facilitar as negociações -
acrescentou Pinheiro.
Sobre as críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao valor
defasado da participação especial, Walter Pinheiro disse concordar que
há a necessidade de revisão, mas acha que o assunto pode ser avaliado
futuramente.
- Primeiro temos que resolver a questão da partilha dos royalties - opinou.
Projeto cria mecanismos de proteção ao consumidor no comércio eletrônico
Além da proposta que obriga as concessionárias de rádio, televisão e
celular a divulgarem informações sobre desastres iminentes, a Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve
analisar nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei do Senado (PLS)
439/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o Código de
Defesa Consumidor, para criar mecanismos de proteção no comércio
eletrônico. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A relatora da matéria na CCT, senadora Angela Portela (PT-RR),
apresentou parecer favorável, com cinco emendas de "ajustes de
redação". Para ela, a proposta acerta ao assegurar ao consumidor o
direito de não receber ofertas por meio telefônico ou eletrônico sem
autorização prévia. Também elogia a determinação de que o consumidor
tenha, nas ofertas por telefone, meios de acesso às informações
necessárias à compra, como o prazo para a devolução do produto (que
não pode ser inferior a sete dias) e nome, endereço e telefone do
fabricante e do fornecedor.
Em seu voto, Angela Portela ressalta o aperfeiçoamento do Código de
Defesa Consumidor quanto à cobrança indevida de dívidas, ao prever que
o consumidor terá direito a indenização mesmo que não tenha pagado o
valor indevidamente cobrado. A senadora destaca ainda o prazo de 20
dias para que o fornecedor devolva ao consumidor os valores
eventualmente pagos, em caso de desistência da compra. Após esse
prazo, a proposta determina que o valor seja restituído em dobro.
A relatora assinalou ainda a determinação de conferir natureza de
título executivo às decisões favoráveis ao consumidor a respeito da
cobrança indevida de dívidas e do direito de arrependimento, desde que
exaradas por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor. Além
disso, acrescenta a senadora, a proposta permite ao juiz a adoção de
medidas para assegurar a devolução dos valores pagos pelo consumidor,
no caso do exercício do direito de arrependimento.
A CCT tem ainda na pauta 28 projetos de decreto legislativo que tratam
de renovação ou outorga de autorização, permissão ou concessão para
rádio e televisão, dos quais 12 se referem a rádios comunitárias.
Geral
O clima irá melhorar muito no legislativo federal após esta semana
de consensos em relação à ampla maioria das matérias de maior
importância nas Casas legislativas. De importante e sem consenso
(ainda) agora só o Código Florestal e a questão da distribuição dos
royalties da exploração do petróleo. A Cãmara conseguiu suplantar
todas as desavenças e fez uma "limpada geral" no seu backlog de
matérias importantes. Por lá ficará engasgado ainda, e não deve ser
apreciada neste ano, a matéria da equiparação das PMs do país inteiro.
Já o Senado continuou deitado em berço esplêndido, tal e qual o
Congresso.
Câmara - Plenário
Conforme havíamos previsto, o Plenário da Câmara nem tocou nas MPs
que trancavam sua pauta, mas, em compensação, votou uma serie
considerável de importantes matérias. Como esperado, aprovou o PL dos
hospitais e o PLP 306/2008, reservando mais recursos para a saúde, mas
não parou por ai. Além da aprovação dos acordos internacionais
protocolares de quinta-feira, o Plenário indicou a deputada Ana Arraes
(PSB-PE) para conselheira do TCU e aprovou a criação da Comissão da
Verdade, o aviso prévio de até 90 dias e a anistia para os bombeiros e
PMs do RJ e de mais 12 unidades da federação. Uma "produção" como
neste ano ainda não havíamos presenciado! E, em uma só semana,
resolveu os problemas de uma parte da base, PR à frente, e da oposição.
Câmara - Comissões
A CCT não apreciou o PL 2.231/1999, que "obriga os responsáveis por
"sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação
indicativa do conteúdo veiculado".
Na CCJ deu o esperado: aprovou-se a prorrogação do prazo de
validade da DRU - Desvinculação das Receitas da União.
E a CFT (Finanças e Tributação) cancelou sua reunião e, portanto,
não apreciou o PLP 17/2011 que "dispõe sobre a incidência do ICMS em
operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da
Internet ou por qualquer outro meio.”
Já a CDEIC (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
realizou a audiência pública sobre os sites de vendas coletivas. Vejam
matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
Senado - Plenário
O Plenário do Senado aprovou apenas a primeira MP que trancava sua
pauta, a 534/2011 dos incentivos à produção de tablets no país. De
resto, ficou na aprovação de matérias consensuais tais como
requerimentos, indicação de embaixadores e acordos internacionais
mesmo com mais quatro MPs trancando sua pauta.
Senado - Comissões
Na CMA, o relator retirou de pauta o PLS 271/2011, que pretende
fazer com que "os responsáveis por bancos de dados venham a ressarcir
os consumidores por danos decorrentes de acesso impróprio a
informações sigilosas".
E a CCJ continua, em ritmo de devagar e sempre, aprovando matérias
relativas à reforma política e eleitoral.
Congresso - Comissões
Por falta de quórum para deliberação, novamente, a CMO só aprovou
requerimento extra-pauta para a realização de audiências públicas
sobre o Orçamento 2012 em onze capitais brasileiras.
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C Â M A R A
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Debatedores divergem sobre legislação para sites de compras coletivas
Beto Oliveira
Participantes de audiência pública divergiram com relação à
necessidade de criação de uma legislação específica para proteger
consumidores que usam sites de compra coletiva – aqueles que oferecem
descontos de até 90% em produtos, desde que haja uma quantidade mínima
de compradores. A reunião foi realizada pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico da Câmara nesta quarta-feira e discutiu a
proposta que cria regras para setor (PL 1232/11).
Os representantes dos sites de compra coletiva defendem que as
empresas, por si só, conseguem resolver os problemas atuais. As falhas
podem ser considerados normais porque a atividade é recente no País,
disse Gerson Rolim, consultor do Comitê de Compras Coletivas da Câmara
Brasileira de Comércio Eletrônico.
“Nós acreditamos que a adoção e o seguimento rígido do Código de
Defesa do Consumidor, adicionados a um código de ética que já existe e
está aprovado em sua primeira versão, é mais que suficiente para a
regulamentação do segmento”, afirmou Rolim.
Já o autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), e o relator,
deputado Carlos Roberto (PSDB-SP). “O Código de Defesa do Consumidor
foi aprovado em 1990. Partindo do pressuposto de que o comércio na
rede é recente, não tenho a menor dúvida de que a discussão vem muito
a calhar”, afirmou Carlos Roberto. Segundo o relator, o debate pode
resultar em um marco regulatório para o segmento.
Proposta
O PL 1232/11 propõe, entre outras coisas, que o dono do site de
compras coletivas deve ter um serviço de atendimento ao consumidor por
telefone, que as ofertas possam ser adquiridas em seis meses e que,
caso haja algum problema, todas as empresas devem ser
responsabilizadas, tanto a dona do site quanto a que estiver vendendo
o produto.
Órgãos como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
argumentam que, acima de tudo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90) precisa ser respeitado. Segundo Guilherme Varella, advogado
do Idec, isso já diminuiria, e muito, os atuais problemas dos
consumidores. Para Varela, o projeto de lei em discussão na Câmara
poderia regular apenas o que não estiver coberto pelo código.
“O projeto ainda está muito cru. O site de compra coletiva tem
responsabilidade com relação à oferta, à publicidade, aos danos
causados pelas empresas que participam. A veiculação indevida de dados
pessoais ou a venda dados a terceiros também é de responsabilidade dos
sites. Essas empresas não são meros intermediários”, disse Varella.
Cuidado na transação
Durante a audiência, o representante do Departamento de Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, deu orientações
aos usuários desses portais na Internet. “O consumidor tem que adotar
uma postura preventiva não só nas compras coletivas, mas em qualquer
nova modalidade de negócio. Ele deve procurar documentar a transação
ao máximo”, afirmou. “O mundo ideal é aquele em que as próprias
empresas resolvem os problemas. Não tendo obtido esse tipo de
satisfação, os órgãos de defesa estão à disposição dos consumidores”,
disse.
De acordo com dados do Ministério da Justiça, o Brasil conta
atualmente com mais de 2 mil sites de compra coletiva, 1.500 a mais do
que no ano passado. As reclamações aumentaram: de setembro de 2010 até
este mês, o número de queixas registradas pelo Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor saltou de 5 por mês para mais de 270 por mês.
S E N A D O
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Untitled Document
Boletim Informativo - Brasília - 20 a 22/09 - Previsão
Geral
O clima quase normalizado no legislativo federal nos faz crer que
teremos uma semana bem proveitosa em Brasília. A Câmara conseguiu ver
suas diversas correntes políticas chegarem a consensos importantes
como nos casos da DRU e da Emenda 29, o Senado já estava relativamente
pacificado e o Congresso, por inércia e até por se tratar de uma
junção Câmara Senado, está caminhando na mesma direção.
Câmara - Plenário
A MP 540/2011, que lança as bases da nova política industrial do
governo, dentre outras coisas, desonerando a folha de pagamentos das
empresas de TI, é o segundo item da pauta, trancada, também, por
outras duas MPs e pelo projeto de lei que trata da administração dos
hospitais universitários. Temos ainda mais duas MPs, além destas cinco
matérias e o PLP 306/2008, da Emenda 29 destinando mais recursos para
a saúde, como matéria "possível de inclusão na pauta de reunião
extraordinária". Eufemismo para permitir que se possa votar esta
matéria, que é o objetivo maior de gregos, troianos e baianos este ano
na Câmara Federal. Vejam mais detalhes sobre a pauta ao final desta
mensagem.
Nada garante que se vote alguma MP, mas o PL dos hospitais e o PLP
306/2008, parece-nos que, têem, ambos, sua aprovação garantida. E
dentre as MPs, podemos garantir que a 540 nem será discutida. Afora
toda a celeuma que vai ser criada em torno desta matéria, o próprio
relator pediu duas semanas de prazo para compilar as mais de duas
centenas de emendas que o texto recebeu.
Câmara - Comissões
Ambiente animado nas comissões nesta semana: nada menos que 8
ministros (dois em mais de uma comissão) foram convidados a falar em
audiências públicas.
A CCT realiza audiência pública sobre as denúncias de
superfaturamento em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de
Banda Larga. Além disto, a comissão deve rejeitar o PL 2.231/1999, que
"obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na
Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado".
Na CCJ a oposição se entendeu com o governo e deve ser votada a
matéria da prorrogação do prazo de validade da DRU - Desvinculação das
Receitas da União já nesta terça-feira em reunião marcada com apenas
este item na pauta.
E na pauta da CFT (Finanças e Tributação) volta a constar o PLP
17/2011 que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet
ou por qualquer outro meio.”
Já a CDEIC (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
realiza audiência pública sobre os sites de vendas coletivas. Vejam
matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
Senado - Plenário
Afora as MPs (são cinco trancando a pauta da semana, a primeira
delas, a 534/2011, é a dos incentivos à produção de tablets no país.
Vejam matéria sobre esta MP ao final desta mensagem), o Plenário do
Senado abre os trabalhos da semana da mesma forma que na semana
passada, isto é, com as matérias sobre as microempresas, o código
florestal e a futura Lei de Acesso às Informações. Junto às mais de
três dezenas de matérias, requerimentos em sua maioria, está o PLC
102/2007, que pretende alterar a CLT "para equiparar os efeitos
jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e
informatizados à exercida por meios pessoais e diretos".
Senado - Comissões
A CMA traz à sua pauta, novamente, o PLS 271/2011, que pretende
fazer com que "os responsáveis por bancos de dados venham a ressarcir
os consumidores por danos decorrentes de acesso impróprio a
informações sigilosas".
Já a CCT ficará ocupada com matérias sobre rádios e TVs comunitárias.
Congresso - Comissões
Da pauta da CMO nesta semana constam, majoritariamente, projetos de
créditos adicionais ao Orçamento e é possível que se consiga avançar
bem mais do que nas semanas anteriores.
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C Â M A R A
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Câmara pode votar nesta semana regulamentação da Emenda 29
Votação da proposta, que trata dos recursos mínimos a serem aplicados
em saúde, está prevista para quarta-feira. Na terça-feira, haverá
comissão geral para debater o tema.
O Plenário pode votar na quarta-feira (21) o projeto que regulamenta
os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há
acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão
extraordinária. Um dia antes da votação, na terça-feira (20), haverá
comissão geral para debater a proposta.
O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de
saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O
texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a
criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado
nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um
destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS
e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo.
Se for aprovado o destaque do DEM, o texto vai para o Senado criando o
novo imposto, mas sem definir a base de cálculo.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há “clima político” para
a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os
recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação
do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Hospitais universitários
Antes de votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam
votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos
hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tranca a pauta,
pois tramita em urgência constitucional, e sua votação está prevista
para a noite desta terça-feira.
Marco Maia afirmou que a polêmica em torno do projeto que cria a
empresa não vai impedir a sua votação em Plenário. Na semana passada,
a proposta não foi votada na comissão especial por causa de protestos
de servidores dos hospitais universitários descontentes com o texto.
Há temor de que a criação da empresa resulte em terceirização dos
serviços prestados pelos hospitais.
Um dos objetivos da nova empresa é resolver problemas na contratação
de trabalhadores para os hospitais universitários. Atualmente, os
contratos geralmente são firmados por intermédio das fundações de
apoio das universidades, com bases legais frágeis.
TCU
Na quarta-feira, às 9 horas, está prevista sessão extraordinária
para a eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Concorrem ao cargo os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo
(PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton
Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), além de
Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle
externo a se tornar candidato a ministro do TCU.
Outros projetos, como a criação da Comissão da Verdade (PL 7376/10) e
a anistia criminal para policiais e bombeiros (PL 6882/10), também
poderão ser votados nesta semana se houver acordo entre os líderes
partidários.
Medidas provisórias
Já a pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por três
medidas provisórias. A primeira delas é a MP 539/11, que estabelece
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a
especulação de bancos e empresas com a queda do dólar. O objetivo,
segundo o governo, é conter a valorização do real que prejudica as
exportações brasileiras.
Outra MP que tranca a pauta do Plenário é a 540/11, que institui o
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra); reduz o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha
de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da
informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de
confecções e de artefatos de couro.
A medida faz parte da política de estímulo à indústria nacional,
anunciada pelo governo no início de agosto, chamada de Plano Brasil
Maior, e é uma das mais complexas em tramitação na Casa. O texto do
governo já recebeu mais de 240 emendas, um recorde no ano.
O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), disse que precisará
de, pelo menos, duas semanas para negociar o seu parecer sobre as
emendas.
A terceira MP que tranca os trabalhos é a 541/11, que, entre outras
medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1
bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação
de seu patrimônio.
Discussão
Outras medidas provisórias poderão ser discutidas: as MPs 542/11 e
543/11. A primeira altera os limites do Parque Nacional dos Campos
Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional
Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Já a segunda autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações
de crédito feitas pelas instituições financeiras com
microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO).
Audiência discutirá regulamentação de sites de compras coletivas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
realizará nesta quarta-feira (21) audiência pública sobre sites de
compra coletiva.
O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João
Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de compras
coletivas é um fato novo e que, até agora, nada foi feito para que
essa atividade tenha uma regulamentação, no sentido de proteger o
consumidor.
Arruda é o autor do Projeto de Lei 1232/11, que disciplina a venda
coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece
critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de
comércio. A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de
atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de
funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08). Os
estabelecimentos responsáveis pelos sites deverão possuir sede ou
filial no Brasil e deverão informar seus dados, como o endereço, em
sua página principal na internet.
Foram convidados para a audiência:
- o coordenador-geral de Supervisão e Controle do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Doneda;
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio
Oliveira Santos;
- o presidente da Federação Nacional de Hospedagem, Bares,
Restaurantes e Similares (FNHBRS), Alexandre Sampaio de Abreu;
- o consultor do Comitê de Compras Coletivas da Câmara Brasileira de
Comércio Eletrônico, Gerson Rolim;
- o secretário-executivo do Fórum Nacional das Entidades Civis de
Defesa do Consumidor (FNECDC), Geraldo Guerra Júnior;
- o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Guilherme Rosa Varella;
- o presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
(Adcon), Francisco José Gavinho.
A reunião será realizada às 11 horas, no Plenário 5.
Agência Câmara de Notícias
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S E N A D O
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MP dos tablets tranca a pauta da próxima semana
Poderá ser votado na próxima semana o projeto de lei de conversão (PLV
23/11) que inclui no programa de inclusão digital os tablets
produzidos no país. A medida reduz a zero as alíquotas da contribuição
para o PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a
varejo dos produtos, o que, associado a outras medidas já anunciadas
pelo governo, deve reduzir em 31% o preço final ao consumidor. A
proposição tranca a pauta do Plenário.
Para serem englobados na medida, os tablets precisam ser fabricados
conforme o chamado "processo produtivo básico", que é o conjunto
mínimo de operações, na fábrica, que caracteriza a efetiva
industrialização de determinado produto com o máximo de valor agregado
nacional.
O PLV, advindo da MP 534/11, estabelece que tablets são máquinas
automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que
tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de
dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140
cm2 e inferior a 600 cm2.
Na Câmara, a MP foi relatada pela deputada Manuela D'Ávila, que
retirou do texto a permissão para que o Centro de Excelência em
Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) constituísse subsidiárias no
Brasil ou no exterior, entre outros pontos. No senado, a relatoria
ficou a cargo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Na exposição de motivos encaminhada pelo governo federal, afirma-se
que os tablets têm sido utilizados crescentemente para fins pessoais,
profissionais e educacionais, como importante ferramenta para o
aumento da produtividade das empresas, difusão da informação e do
conhecimento - todos elementos indispensáveis à inserção do país numa
economia global.
"A inclusão dos tablets no Programa de Inclusão Digital, aliada aos
demais incentivos em vigor, visa à elevação da taxa de investimento e
de inovação, ao aumento da produtividade, ao fortalecimento do setor
produtivo e ao equilíbrio do balanço de pagamentos, fatores
indispensáveis à consolidação do desenvolvimento econômico".
O PLV, que altera o artigo 28 da Lei 11.196/2005, precisa ser votado
até o dia 2 de outubro para não perder a validade.
Incentivos à Zona Franca
Para compensar a Zona Franca de Manaus (ZFM), cujas empresas temem
perder a concorrência na atração de fabricantes de tablets, O PLV
aumentou em um ponto percentual o crédito da Cofins não-cumulativa que
poderá ser obtido na compra desses aparelhos se produzidos na zona
franca.
Quanto às Zonas de Processamento de Exportação ( ZPEs ) criadas a
partir de 23 de julho de 2007, o projeto de lei de conversão concede
mais um ano para o início das obras de implantação das fábricas.
Navegação de cabotagem
O texto aprovado propõe ainda a prorrogação, por mais cinco anos, até
janeiro de 2017, da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) no caso de mercadorias cuja origem ou cujo
destino final seja porto localizado nas Regiões Norte ou Nordeste.
Segundo a relatora na Câmara, Manuela D'ávila, isso beneficiará, por
exemplo, os produtores de sal do Rio Grande do Norte que, sem a
isenção, enfrentariam a concorrência do sal chileno.
Untitled Document
Boletim Informativo - Brasília - 05 e 06/09
Geral
O resultado esperado dos trabalhos desta semana são quase nulos.
Feriado na quarta-feira fez com quê, pelo menos a Câmara, tentasse
antecipar os dias "úteis", que são, normalmente, terças, quartas e
quintas, para segunda e terça. A estratégia não deve funcionar, ainda
mais em época de obstrução da oposição, má disposição da base aliada
gerando baixo quórum de uma maneira geral tanto na Câmara, como no
Senado, mas, principalmente, no Congresso.
Câmara - Plenário
A MP 534/2011, que reduz a zero o PIS e a Cofins incidentes sobre a
venda de tablets produzidos no Brasil, é o primeiro iten da pauta,
trancada, também, por outras quatro MPs e o projeto de lei que trata
da administração dos hospitais universitários. Além destas seis
matérias, temos mais quatro MPs. Vejam mais detalhes sobre a pauta ao
final desta mensagem. Como nas semanas anteriores com o PL do
Pronatec, o PL dos hospitais tranca a pauta não só das reuniões
ordinárias, mas também das extraordinárias, e o mais provável é que
(quase) nada seja votado na Casa. Para que se tenha uma idéia, só há
uma reunião extraordinária marcada para hoje à noite e nenhuma (nem
ordinária, nem extraordinária) marcada para amanhã até agora no fim da
tarde...
Câmara - Comissões
Apenas duas das vinte comissões permanentes têm reuniões marcadas
para esta semana. Nem a CCJ marcou alguma das suas três reuniões
semanais regulamentares.
A CCT, uma das duas que agendaram reunião, tem em sua pauta os 66
TVRs da semana passada, alguns poucos PLs e um requerimento para que
seja convidado "o Senhor Guilherme Henrique de La Rocque Almeida,
Secretário Geral de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União
para prestar esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamento, no
pregão eletrônico da Telebrás, para aquisição de equipamentos e
sistemas de fibras ópticas de contratos do Plano Nacional de Banda
Larga".
Senado - Plenário
O Plenário do Senado abre os trabalhos da semana quase da mesma
forma que na semana passada, isto é, com sua pauta trancada pela MPs
533/2011 e com as matérias sobre as microempresas, o código florestal
e a futura Lei de Acesso às Informações. Junto às mais de três dezenas
de outras matérias, requerimentos em sua quase totalidade, está o PLC
102/2007, que pretende alterar a CLT "para equiparar os efeitos
jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e
informatizados à exercida por meios pessoais e diretos". Apesar de
todo este aparato, o mais provável é que nada seja votado na única
sessão deliberativa da semana marcada para amanhã.
Senado - Comissões
Aqui teremos mais comissões (são cinco das onze) se reunindo, mas
com pautas bem exíguas.
Congresso - Plenário
Há uma reunião do Congresso marcada para a amanhã, mas é quase
completamente improvável que ela ocorra ou que se aprecie algo, se ela
ocorrer. O quórum e a obstrução da oposição são obstáculos, a priori,
intransponíveis para que algo seja apreciado.
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C Â M A R A
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Câmara poderá votar redução de impostos de tablets
Por causa do 7 de Setembro, sessões da Câmara ocorrerão na segunda e
na terça-feira. Além da proposta que concede incentivo fiscal para
tablets, outras quatro MPs e um projeto trancam a pauta do Plenário.
A Medida Provisória 534/11, que reduz a zero o PIS e a Cofins
incidentes sobre a venda de tablets produzidos no Brasil, é o destaque
da pauta do Plenário para a Semana da Pátria. Devido ao feriado do Dia
da Independência, na quarta-feira (7), os deputados realizarão sessões
na segunda-feira (5) à noite e na terça-feira (6) pela manhã.
Os tablets são computadores portáteis com tela fina e sensível ao
toque. Por meio de decreto, o governo também reduzirá o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II). A
redução de tributos é uma das condições para que esses dispositivos
sejam produzidos no Brasil, conforme negociações feitas pela equipe da
presidente Dilma Rousseff em sua visita à China, no início do ano.
Conservação ambiental
Além da MP 534/11, outras quatro MPs e um projeto de lei trancam os
trabalhos do Plenário. A MP 535/11 cria os programas de apoio à
conservação ambiental e de fomento à produção rural, direcionados às
famílias em situação de extrema pobreza. A iniciativa faz parte do
plano Brasil sem Miséria.
De acordo com o texto, a chamada Bolsa Verde será paga
trimestralmente, no valor de R$ 300, a famílias que desenvolvam
atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com
o governo federal.
Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais destina-se a
agricultores, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores
enquadrados no conceito de agricultura familiar.
Hospitais universitários
A administração dos hospitais universitários federais volta a ser
debatida pela Câmara por meio do Projeto de Lei 1749/11, do Executivo,
que tranca a pauta devido à urgência constitucional.
O projeto cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
para administrar os hospitais universitários federais e regularizar a
contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita pelas fundações
de apoio das universidades sob bases legais frágeis.
O assunto já tramitou na forma da Medida Provisória 520/10, que perdeu
validade em junho deste ano, quando era analisada pelo Senado. O
relator da matéria, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou
parecer que ainda depende de votação na comissão especial que analisa
o projeto.
Veja as outras MPs que trancam a pauta:
- MP 536/11: reajusta para R$ 2.384,82 o valor da bolsa para
médicos-residentes a partir de 24 de junho deste ano;
- MP 537/11: abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os
ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de
defesa civil;
- MP 538/11: prorroga, até 31 de dezembro de 2012, 53 contratos
temporários de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia (Censipam).
Agência Câmara
de Notícias
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S E N A D O
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Informativo Brasília - 30/08 a
01/09
Geral
A tendência de melhoria do clima no Congresso Nacional se
consolidou. Câmara e Senado avançaram bem, apesar do Congresso
continuar patinando. E o resultado da semana acabou sendo bem melhor
do que o que poderíamos esperar. Mas as nuvens negras continuam a
pairar nos céus de Brasília. Apesar do governo não querer, os líderes
partidários decidiram votar a Emenda 29, de recursos para a saúde, no
dia 28 próximo e o presidente Marco Maia, da Câmara, anunciou a
apreciação do veto à distribuição dos royalties, matéria que ameaça o
pacto federativo, para o dia 22/09. E as sessões da Câmara de
quinta-feira e do Congresso Nacional cairam por
obstrução da oposição
que quer ver votada, no Senado, a matéria que anisitia
os bombeiros
que se manifestaram por melhores condições de trabalho e remuneração.
Câmara - Plenário
O Plenário da Câmara, além de aprovar a primeira MP de sua pauta,
fato este já quase de lei, conseguiu eliminar o maior entrave ao
desenvolvimento de seus trabalhos neste ano: aprovou o PL 1209/2011,
do Pronatec, com isto liberando a pauta das reuniões
extraordinárias.
Com a pauta liberada, foi fácil aprovar o PLP 87/2011, que amplia as
condições favorecidas às micro e pequenas empresas. Este PL do
executivo estava apensado ao PL 591/2010, que não teve sua adequação
financeira reprovada na CFT e nem foi votado. E, no começo dos
trabalhos da semana, o Plenário rejeitou o pedido de cassação da
deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) contrariando a expectativa geral que
era pela cassação.
Câmara - Comissões
A CCT cancelou a reunião de trinta minutos para apreciar 66 TVRs,
mas realizou o seminário sobre o papel do Congresso na inovação
tecnológica. Vejam matéria sobre o evento ao final desta mensagem.
E a CTASP rejeitou todos os destaques ao polêmico PL 1992/2007, do
Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar
para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação
de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá
outras providências" e a matéria agora segue sua tramitação por mais
duas comissões da Câmara.
A CDH (Direitos Humanos) realizou seminário com o tema “Direitos
humanos, biopolítica e sociedade de controle”. Vejam
matéria sobre o
evento ao final desta mensagem.
Senado - Plenário
O Plenário do Senado liberou sua pauta que estava trancada pelas
MPs 531 e 532/2011, não permitindo sobressaltos com a possibilidade de
perda da eficácia de ambas na semana que vem. Afora isto, ficou no
varejinho de requerimentos, acordos internacionais e indicações de
autoridades sem tocar nas matérias mais robustas e, até certo ponto,
polêmicas de sua pauta.
Senado - Comissões
A CCT recebeu o ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, para
falar sobre o PNBL. Vejam matéria sobre o evento ao
final desta
mensagem.
A CMA adiou a apreciação do PLS 271/11, que pretende fazer com que
os responsáveis por bancos de dados venham a ressarcir os consumidores
por danos decorrentes de acesso impróprio a informações sigilosas.
Já a CAS (Assuntos Sociais) nem discutiu o PLS 607/2007, que
regulamenta as profissões no setor de informática.
Congresso - Comissões
Novamente nesta semana, os líderes partidários na CMO não
conseguiram chegar a um acordo sobre as matérias a serem votadas. E
olhem que o Orçamento 2012 e o PPA 2012/2015 já chegaram ao Congresso.
Já está passando da hora dos nobres parlamentares arregaçarem as
mangas e se debruçarem sobre estas duas e sobre outras peças legais
que necessitam da apreciação deles.
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C Â M A R A
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Direitos Humanos espera contribuir com projeto do marco civil da internet
Manuela d´Ávila espera que os debates na comissão
mostrem a relevância
do tema para a sociedade.
As discussões sobre sociedade de controle, iniciadas nesta
quinta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, podem
subsidiar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), enviado
pelo governo no final de agosto, afirmou a presidente da comissão,
deputada Manuela d´Ávila (PCdoB-RS).
O texto define regras sobre direitos e deveres do usuário e orienta a
atuação do Estado no desenvolvimento e uso da internet. Com o projeto,
o governo pretende promover o acesso de todos os cidadãos à internet.
A comissão abriu hoje uma série de seminários para debater as
implicações ético-sociais dos novos avanços científicos e tecnológicos
na área de informação. A privacidade e o controle que empresas exercem
sobre o uso da internet pelos brasileiros foi o tema do primeiro evento.
Segundo o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeo da
Silveira, é possível relacionar a aplicação do conceito de controle
social ao exercido por bancos e empresas quando acessam o conteúdo do
usuário da internet. Na Câmara, outro projeto (PL 84/99) em tramitação
tipifica os crimes cibernéticos.
Para Silveira, são necessárias regras que coloquem limites nas ações
das empresas. “Será que as pessoas não têm o direito de saber que elas
estão tendo sua máquina invadida? Quem mais invade máquinas hoje não
são crackers. São empresas”, ressaltou.
Interesse social
Na opinião da presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada
Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), alguns temas aparentemente menores exercem
um papel importante na vida dos brasileiros. “Aqui o nosso esforço é
para fazer com que alguns debates que parecem pequenos, como a lei de
direitos autorais, a lei do software, o AI-5 digital (projeto que
tipifica crimes digitais e na internet), o marco civil, ganhem a
dimensão real do que eles significam para a sociedade”, explicou.
A série de seminários da Comissão de Direitos Humanos vai até o final
do ano, sempre em uma quinta-feira de cada mês, para tratar dos
chamados "novos direitos humanos" ou "direitos humanos
modernos".
Entre os temas a serem tratados estão biotecnologia e inseminação
artificial feitas com material genético guardado de pessoas mortas.
Agência Câmara de Notícias
Entidades apontam formas de o Congresso contribuir para a inovação
tecnológica
Reduzir a burocracia contida na legislação, compreender os desafios
que surgem e tornar a economia brasileira mais atraente à inovação
tecnológica. Essas foram algumas das propostas apresentadas durante o
seminário “O papel do Congresso Nacional na inovação tecnológica”,
realizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e
Informática da Câmara dos Deputados.
O seminário, cuja iniciativa foi do presidente da CCTCI, Bruno Araújo (PSDB-PE), reuniu algumas das mais importantes
instituições de
pesquisa do País, juntamente com cientistas e empresas brasileiras que
se destacam no cenário internacional.
Participaram do evento o cientista Silvio Meira, chefe do Centro de
Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), a Prospectiva
Consultoria, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a
Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Intefarma),
a
Embrapa, a Embraer e a Petrobrás.
Ricardo Sennes, sócio-diretor da Prospectiva
Consultoria, disse que o
Estado tem participado de forma ativa na inovação tecnológica, embora
o impacto econômico ainda seja baixo. “Nos últimos anos o número de
doutores aumentou, mas a quantidade de patentes estagnou-se em 0,2% do
total mundial”, avaliou. Para Ricardo Sennes o grande
desafio é tornar
o Brasil um espaço onde o empresário identifique a oportunidade
existente e entre na disputa. Segundo ele é fundamental participação
das empresas na inovação tecnológica.
Na mesma linha de Sennes, o presidente da Finep, Glauco Arbix,
disse
que as empresas brasileiras inovam muito pouco. “Nos países avançados
70% dos gastos com pesquisa são realizados por empresas, aqui é
exatamente o contrário, quem mais investe é o setor público” frisou.
“Ou o mundo para e espera o Brasil, ou segue e deixa o
Brasil”, disse
o presidente-executivo da Intefarma, Antonio Britto
Filho. Ele que já
foi parlamentar e presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, quer
que o Congresso Nacional faça uma limpeza no “cipoal” burocrático que
existe para emperrar a ciência e tecnologia.
O cientista Silvio Meira, que tratou do tema “Educação empreendedora”,
apontou falhas no modelo de ensino aplicado na maioria das escolas de
nível superior. “A educação no Brasil não é criativa, ela é
repetitiva”, disse ele, criticando o fato de o aluno a decorar e
repetir conceitos, ao invés de aplicar o que aprendeu na resolução de
problemas. “Na maioria das escolas brasileiras ensina-se zero por
cento ao estudante a desenvolver modelos de negócios. As escolas
inovadoras criam times para resolver problemas.”
O vice-presidente de relações institucionais da Embraer, Jackson
Medeiros de Farias Schneider, que falou sobre o tema “O setor
produtivo e a inovação tecnológica”. Ele enfatizou a necessidade de o
setor produtivo investir em qualificação. Segundo Jackson, na Embraer
não existem colaboradores com nível de escolaridade inferior ao ensino
médio. “A inovação deve ser iniciada por meio da qualificação da
mão-de-obra”, frisou.
O Gerente de Estratégia Tecnológico da Petrobras, Roberto Murilo de
Carvalho Souza, lembrou que para fazer a inovação tecnológica é
preciso investir. Como exemplo ele disse que a Petrobras gastou
U$224,7 bilhões na criação do Centro de Desenvolvimento Tecnológico da
Ilha do Fundo, no Rio de Janeiro. Tanto a Embraer quanto a Petrobras
disseram que o Congresso Nacional pode ajudar no incremento do
desenvolvimento tecnológico propondo formas de unir o trabalho do
governo, da academia e do setor privado.
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S E N A D O
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Banda larga chegará a 40 milhões de domicílios até 2014, prevê Paulo
Bernardo
Até o final de 2014, 40 milhões de domicílios brasileiros terão acesso
à Internet de alta velocidade. A previsão foi feita nesta quarta-feira (31) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,
durante audiência
pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) promovida pela
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(CCT). O autor do requerimento para a realização da audiência foi o
senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da comissão.
Segundo detalhou o ministro aos senadores, o acesso à internet deverá
ser oferecido no PNBL à velocidade mínima de 1Mbps e ao preço de R$
35, incluídos os tributos, ou a R$ 29,90 sem tributos. A internet de
alta velocidade deverá alcançar todas as sedes municipais
progressivamente até 2014. E já em dezembro deste ano estarão
atendidos 543 municípios distribuídos por 25 estados.
- O programa vai democratizar o acesso à informação. Vamos tornar a
internet acessível às camadas mais populares - disse Bernardo,
lembrando que a meta do plano é mais que dobrar o número de domicílios
atendidos até 2010.
Reativada pelo governo, a Telebrás projeta ter uma rede de mais de 30
mil quilômetros de fibras óticas até 2014, informou o ministro. As
fibras, que serão instaladas em redes do sistema elétrico nacional,
alcançarão mais de 4 mil municípios dentro de três
anos. O ministro
disse ainda ser "cauteloso" em relação às previsões de velocidade e
preço. A velocidade prometida, de 1Mbps, poderá já ser muito pequena
dentro de cinco anos, em sua opinião. Por sua vez, os preços a serem
cobrados poderão cair por meio da competição.
Amazônia
Ao abrir a reunião, Eduardo Braga lembrou a realização, na véspera, de
um bem sucedido leilão de posições de satélites de comunicações e
perguntou se os satélites beneficiariam a ampliação da banda larga na
Amazônia. Em resposta, o ministro informou que haverá transponders
dos
novos satélites voltados à Amazônia, garantindo sinais "mais fortes"
para a região. Ele disse ainda que o governo está antecipando metas de
implantação do programa na Amazônia. A rede de fibras óticas que unirá Tucuruí (PA) a Manaus (AM), por exemplo, já estará
funcionando em
julho de 2012.
Dentro de duas semanas, como antecipou o presidente da comissão, o
ministro terá uma reunião executiva com as bancadas dos estados
amazônicos para tratar do tema da implantação da banda larga na
região. O senador Anibal Diniz (PT-AC) elogiou a
iniciativa, uma vez
que, a seu ver, um modelo de sustentabilidade para a Amazônia tem que
incluir "comunicações de alta eficiência".
A senadora Ângela Portela (PT-RR) elogiou o convênio firmado entre a
Telebrás e a Eletronorte para compartilhamento de infraestrutura
na
região e para a popularização da banda larga.O senador
Flexa Ribeiro
(PSDB-PA) lembrou, por sua vez, que a telefonia móvel ainda não chegou
a todos os municípios da Amazônia.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou o ministro sobre a
implantação de internet rápida nas escolas. Segundo Paulo Bernardo, as
escolas rurais deverão ser atendidas por meio da frequência
de 450
MHz, que será licitada no ano que vem.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu atenção à
possibilidade de
troca das fiações aéreas de eletricidade e telecomunicações por
fiações subterrâneas, no momento de substituição das atuais redes por
outras de fibras óticas. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), por sua
vez, defendeu a implantação de um instituto nacional de pesquisas em
telecomunicações, nos moldes do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Durante a reunião, Paulo Bernardo lembrou encontro que teve com
senadores, na terça-feira (30), em que se comprometeu a consignar o
maior número possível de canais digitais para instalação de estações
da TV Senado nas capitais do país. Assim, o Senado poderá receber até
15 canais de TV digital ainda em setembro.
Na ocasião, estiveram com Paulo Bernardo no ministério o 1º
secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), acompanhado dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP) e Sérgio Souza (PMDB-PR), além do diretor da Secretaria Especial de
Comunicação
Social, Fernando Cesar Mesquita.
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