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| 30 de julho de 2010 |
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CNS obtém liminar contra a Lei 14.042/05 e Decreto 46.598/05, desobrigando centenas de empresas filiadas aos sindicatos filiados às Federações vinculadas à Confederação Nacional de Serviços, de se cadastrarem no Município de São Paulo Petição Inicial do Mandado de Segurança (.pdf) Circular Informativa (.pdf) Liminar concedida pela 4ª vara da Fazenda Pública, Foro SP (.pdf) |
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