23 Mai 2023 Notícias
O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança participou da nossa Reunião de Análise da Conjuntura Econômica Tributária, realizada no dia 30 de setembro, com o objetivo de discutir os desafios estruturais da economia brasileira e os entraves ao crescimento sustentável do setor produtivo.
Durante o encontro, o parlamentar apresentou um projeto de decreto legislativo que propõe sustar a norma da Receita Federal que obriga instituições financeiras a reportarem, de forma automática, transações via PIX, TEDs e cartões que ultrapassem o valor de R$ 5 mil.
Para Luiz Philippe, a medida é inconstitucional, viola o sigilo bancário e representa um risco direto à liberdade financeira dos cidadãos, sobretudo microempreendedores e trabalhadores informais, que seriam os mais afetados por esse tipo de monitoramento estatal.
O debate reforçou a importância de um ambiente econômico transparente, mas que preserve os direitos fundamentais do contribuinte, sem excessos por parte do Estado.
🎥 Assista ao vídeo completo e entenda os riscos e argumentos por trás da proposta: