Informativos de Brasilia



















Brasília – 06 a 08/08/2019 – Aconteceu na semana.

C Â M A R A

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
• Votação do PL 5.130/2016 que “acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014”, com parecer pela aprovação
• Votação do PDL 343/2016 CCTCI que “susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo”, com parecer pela rejeição
Reunião cancelada

Matérias interessantes:
• Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes
• Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna

Novas matérias apresentadas:
• PL 4.301/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências
• PL 4.298/2019 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que ….
• PL 4.292/2019 – Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais
• REQ 91/2019 CCTCI – Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos riscos e benefícios dos avanços tecnológicos da Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Stevens Rehen, neurocientista e membro da Academia Brasileira de Ciências; Glauco Arbix, sociólogo e professor titular da Universidade de São Paulo – USP; Alexandre Zavaglia Coelho, fundador e CEO da Future Law; e Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito e tecnologia. …
• REQ 90/2019 CCTCI – Solicita realização de Audiência Pública sobre a importância dos Provedores Regionais de Internet na ampliação da oferta de banda larga no Brasil, com a participação de representantes: da Associação Brasileira dos Provedores de Internet – ABRINT; da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC; do Ministério da Economia – ME; e do Serviço Brasileiro de Apoio …
• REQ 89/2019 CCTCI – Requer a inclusão de Evandro Lorens, Perito Criminal Federal, na Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais, aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 28/2019, do Sr. David Soares. …

S E N A D O

Matérias interessantes:
• País deve se preparar para Lei de Proteção de Dados Pessoais, aponta debate
• Cidades inteligentes serão tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia

Novas matérias apresentadas:
• PL 4.287/2019 – Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar

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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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Projeto criminaliza “fake news” e publicações nocivas a crianças e adolescentes
08/08/2019 – 17:45
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Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Deputada Jaqueline Cassol, autora do projeto: “Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva”

O Projeto de Lei 3857/2019 criminaliza a divulgação de notícias falsas, as “fake news”. A pena será de um a três anos de reclusão, ou seja, com início da pena em regime fechado.

Poderá ser punido quem criar, divulgar, produzir ou compartilhar informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet ou outros meios de comunicação em massa.

Além disso, é considerado agravante na definição da pena o fato de o crime ter sido cometido pela internet.

De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta também aumenta em 1/3 as penas dos crimes de injúria praticados pela internet e do estelionato, se envolver comercialização de produtos pela rede.

O texto também altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para autorizar a responsabilidade civil dos provedores nos casos de pornografia infantil. E inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/1990) o crime de distribuição de material que coloque em risco a integridade de crianças e adolescentes.

Cassol avalia que as medidas vão contribuir no combate à criminalidade no que se utiliza da Internet.

“Os crimes cometidos no ciberespaço possuem uma potencialidade lesiva, tendo em vista que o tempo e o espaço, neste território, possuem uma dinâmica diferenciada do mundo real, fazendo com que a informação se dissemine instantaneamente por todo o globo terrestre”, afirmou.
Tramitação
Antes de ser votada em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna
06/08/2019 – 19:39

Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza.

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Relator, deputado Edio Lopes, diz que a proposta é imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo,  que foi discutido nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Histórico

A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.

O Poder Executivo enviou a regulamentação no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em 2010,  um novo texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e desde então a regulamentação aguarda votação na CCJ.

Modernização

Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, defendeu a modernização da legislação. Segundo ele, “a norma brasileira foi baseada em uma lei europeia de 1993. Já estava defasada naquela época. Nós precisamos olhar o projeto com outros olhos, vendo a realidade do mundo de 2019 e do futuro”. Buz também acredita que uma nova lei dará mais segurança jurídica à certificação digital.

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. “Nós temos acompanhado o processo de certificação desde 2001, e o mercado está muito bem atendido. Mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento”, avaliou.

A superintendente da Associação dos Notários e Registradores, Fernanda de Almeida Abud Castro, acredita que a nova lei poderá ampliar as possibilidades de certificação digital. “Hoje, para uma escritura pública, um documento de compra e venda, ainda é preciso ir ao cartório para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa é que amanhã possam já utilizar de um instrumento público sem sair de casa”, explicou.

Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é “imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda”. Segundo o deputado, a nova regulamentação pode, por exemplo, coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano.

Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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País deve se preparar para Lei de Proteção de Dados Pessoais, aponta debate

Da Comunicação Interna | 08/08/2019, 11h11

O diretor-executivo do ILB, Márcio Coimbra, fala na abertura do debate, ao lado de Gilberto Lima, do Instituto Illuminante (E)
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Antônio Pinheiro/Núcleo de Intranet
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Auditório Petrônio Portella, no Senado. Com esse prazo, em um ano qualquer empresa que queira incluir informações de seus clientes precisará seguir procedimentos determinados na nova legislação para o tratamento de informações pessoais ou sofrerá sanções como multas e bloqueios.

Segundo Márcio Coimbra, diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado, um dos promotores do debate, o prazo que vai até 2020 servirá para preparar e adequar a entrada em vigor da norma.

– O tema é essencial no contexto em que o país terá que se adequar a uma nova cultura do tratamento de dados pessoais. Por isso precisamos conhecer o diploma legal, saber como se dará a regulação do setor, como o governo fará isso, como a iniciativa privada está vivendo isso, quais foram os principais pontos discutidos no projeto, qual é a correlação disso com o mundo exterior, com outros países, um paralelo de direito comparado. Ou seja, precisamos olhar para onde o Brasil estará pisando em um ano – destacou Coimbra.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados e informações pessoais, inclusive em meios digitais, por entes públicos e privados. A lei é inspirada na regulamentação já utilizada na Europa, com uma diferença importante: no Brasil as empresas públicas também estão sujeitas à lei. Empresas que não se adequarem às exigências poderão pagar multa de até R$ 50 milhões, entre outras sanções.

Presidente do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social – que promoveu o debate em conjunto com o ILB -, Gilberto Lima disse que não poderia haver lugar melhor para realizar o evento, somando esforços para o entendimento sobre os impactos dessa legislação e as responsabilidades em cada etapa de tratamento do dado, desde a coleta, armazenamento, manuseio, distribuição e publicação dessas informações. Ele lembrou que a educação voltada para esse tema é algo recente no Brasil, e a tarefa de iniciar essas mudanças de controle ocorre em um momento propício.

– A lei vem num momento mais do que oportuno, em que há um movimento global de redes sociais, e a vida está cada vez mais digital. É importantíssimo também que se compreenda que a lei não tem um caráter punitivo. Ela vem para disciplinar e moralizar o bom uso dos dados pessoais, o que é fundamental e necessário para a vida de todo cidadão – acrescentou Lima.
Especialistas
O debate integrou a programação do evento Terças da Inovação. Entre os convidados, estava, além de Coimbra e Lima, o presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), Guilherme Cunha Costa, que abriu o evento.

A mesa de debate foi composta pelo representante do Ministério da Economia para a área de desburocratização e digitalização, José Ziebarth; o jurista especializado em direito digital Adriano Mendes; e o assessor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Ulysses Machado.

Especialistas na área também fizeram parte do debate. Entre eles, Julien Dutra, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Serasa Experian, empresa com experiência de adequação à lei no Reino Unido; Jorge Pires, diretor da empresa portuguesa Datashield; e Ricardo Augusto Nascimento, sócio da Visen Telecom, empresa que lida com dados de operadoras de telefonia.
O debate foi transmitido pela TV Senado e pode ser acessado pelo canal da emissora no YouTube.

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Cidades inteligentes serão tema de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia
Da Redação | 07/08/2019, 13h08

Autor do pedido de audiência pública, Confúcio Moura quer discutir programas do governo na área
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Marcos Oliveira/Agência Senado
Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (7), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou requerimento do senador Confúcio Moura (MDB-RO) para a promoção de uma audiência pública para discutir a implantação de cidades inteligentes no Brasil e apurar os programas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) nesse sentido.

O requerimento propõe convites ao diretor do Departamento de Inclusão Digital do MCTIC, Wilson Diniz Wellisch, e ao presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior. O presidente da Claro Brasil, José Antônio Guaraldi Félix, e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, também deverão ser convidados.

Confúcio justificou sua proposição argumentando que países como a Estônia praticamente aboliram a tramitação de papéis nos serviços públicos e na identificação das pessoas, e os bancos fornecem operações facilitadas através de plataformas eletrônicas.

– Embora o Brasil consuma muita tecnologia, ainda é precário nesse aspecto. Falta jogar esse conhecimento em nível de cidades – opinou.

Radiodifusão

Na abertura da reunião, a CCT aprovou dez projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam permissões para exploração de serviços de radiodifusão.

A comissão adiou a votação de requerimento da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) de proposta de plano de trabalho para avaliação das políticas públicas sobre energias renováveis e biocombustíveis.

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